dever de cooperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. ... (Continua)

2 - TRF4 Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.

«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo CPC/2015, art. 6º. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Autora que formulou pedido de cooperação e expedição de ofício visando a identificação do endereço de uma das corrés. Abandono não caracterizado. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Aplicação da Súmula 240/STJ. Recurso provido.

4 - TJPE Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.

«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidores estaduais - Obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou a juntada de informes oficiais pela SPPREV - Possibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de honorários de sucumbência. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Oposição presumida do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada. Por dever de cooperação, deve comunicar a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidor estadual - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu requerimento para a juntada de informes oficiais pela FESP - Inadmissibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão reformada - Recurso provido

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo da execução. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Dever de cooperação. Comunicação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Controvérsia envolvendo o ônus da prova em incidente de liquidação provisória de sentença - Caso em que o agravante foi condenado ao ressarcimento de valores ao recorrido - Atribuição do encargo a quem reúne melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio - Dever de cooperação (art. 6 o do CPC) - Confirmação do despacho - Não provimento

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Exibição de documentos. Indeferimento da inicial por inépcia e extinção da ação. Inconformismo da autora. Apreciação do mérito da causa, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Existência de pedido administrativo prévio não respondido pela instituição financeira. Interesse de agir demonstrado. REsp. Acórdão/STJ. Violação do dever de cooperação processual pelo banco demandado. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68, e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre fração do imóvel de titularidade dos executados - necessidade de se aguardar a análise sobre a essencialidade de um dos bens que já foi decidida anteriormente no processo de recuperação, sendo o agravante intimado sem interpor recurso - questão preclusa - penhora sobre os outros imóveis deferida na decisão agravada - ausência de interesse processual do recorrente - não conhecimento - intimação da coexecutada para informar dados relativos à locação - dever de cooperação - agravo parcialmente provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de liquidação por arbitramento. Intimação pessoal dos recorridos não consumada, apósa tentativa de entrega no endereço em que se realizara, previamente, citação por hora certa. Endereço onde, consoante informações de funcionários, funciona empresa de propriedade dos executados. Evidente intuito de ocultação. Contumácia que desencadeia a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). Violação ao dever de cooperação. Intimação válida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da autora - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos. Inércia do agravante por mais de duzentos dias. Documentos comuns às partes. Violação do dever de cooperação e necessidade de garantir autoridade das decisões judiciais. Valor, todavia, reduzido. Medida que não pode ser confundida com a prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºou a retratada na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Critérios estabelecidos nos artigos 601 e 14, parágrafo único, do CPC/1973. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Verba honorária decorrente da sucumbência em processo no qual se questionava a forma de cálculo da sexta-parte. Determinação ao exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do débito a ser feito por desconto em folha de pagamento. Descumprimento reiterado da determinação judicial. Conduta estatal que violou a um só tempo o dever de cooperação processual, o princípio da eficiência e os ônus processuais atribuídos judicialmente. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".

1 - Por força do CPC/2015, art. 76, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que determina a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Ofícios circulares CNJ 018/GLF/2018 e 063/GLF/2018 que tampouco obstam a realização da diligência - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Ademais, o contrato impugnado nestes autos é objeto de demanda antecedente - Litispendência - Sentença mantida - Recurso improvido

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação - Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada - Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Matéria já analisada no HC 701.168/pb. Mera reiteração. Alegação de que a decisão pretérita não foi prolatada pelo órgão colegiado. Argumento que não torna o novo writ cognoscível. Dever de cooperação. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência defensiva quanto à pena-base já foi analisada no julgamento do HC 701.168/PB, o que torna igual pretensão formulada neste feito incognoscível, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro feito, ainda que o julgamento primevo seja contrário à pretensão defensiva. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Devedor não indica bens para a constrição. Ofensa ao dever de cooperação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Decisão que indeferiu pedido para que a parte informasse o paradeiro do veículo. Inconformismo do banco exequente. Acolhimento. Obrigação da parte executada de informar o paradeiro do veiculo constrito. Dever de cooperação reconhecido. Omissão que deverá ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao dever de cooperação por parte do magistrado não evidenciado. Desnecessidade da prova testemunhal. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012, 2014 e 2015 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao CCS-Bacen - Diligência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Dever de cooperação de todos os sujeitos do processo - Inteligência do CPC, art. 6º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados para que indicassem a localização dos veículos apontados na pesquisa realizada junto à plataforma RENAJUD. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Obrigação do executado de informar o paradeiro do veículo constrito. Dever de cooperação reconhecido. Omissão que deverá ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que considerou não haver conexão com a ação de despejo e determinou prova pericial com rateio do custeio entre as partes. Usucapião que possui requisitos próprios, além da possibilidade de modificação do caráter originário da posse. Rateio dos honorários periciais quando a prova for determinada de ofício. Dever de cooperação. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. O agravante requer a reforma da decisão agravada para deferir a expedição de ofício pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de ativos financeiros e saldos bancários em nome do falecido. Ainda que conste da decisão autorização ao inventariante, o requerimento dos herdeiros de auxílio dos sistemas disponíveis em juízo e expedição de ofício, portanto, está justificado e merece ser acolhido, sobretudo em observância à efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 8º), a simplicidade e necessidade da providência, e o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6º). Consulta pelo sistema SISBAJUD, por meio eletrônico, que é de rigor. Agravo provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação por danos morais - Decisão que determinou o envio de decisão-ofício pela parte interessada - Irresignação da autora - Pretensão de envio de ofício diretamente pela serventia do juízo quo, pois beneficiário da gratuidade processual - Diligência que é comum e facilmente realizada pela parte interessante ou por seu patrono, notadamente à luz do dever de cooperação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido. Ação monitória parcialmente provida.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED, CCS Bacen e INSS - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - Pesquisas que indicam a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que tal providência não pode ser tomada diretamente pelo credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP USUCAPIÃO.

Decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios para obtenção do número do CPF do requerido. Possibilidade. Dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, previsto no CPC, art. 6º. Inteligência do art. 319, §1º, do CPC e arts. 4º e 5º, do Provimento 61, de 17/10/2017 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu buscas solicitadas pelo credor em execução - Dever de cooperação do judiciário que exige que quando as informações dependerem de intervenção judicial cabe o deferimento da busca nos autos - Todavia, sendo a pesquisa passível de realização pela própria parte, descabe o deferimento, sob pena de transferência de ônus da parte ao judiciário, em verdadeira substituição processual - Busca CENSEC que deve ser deferida, pois depende de intervenção judicial já que parte dos dados existentes no sistema não é pública - Buscas SREI, DIMOF, DECRED, DIMOB, CRCJUD, COMPROT e INPI indeferidas, seja porque os dados são passíveis de obtenção direta pelo credor, seja porque não teriam utilidade para os fins da execução - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a realização de pesquisa CENSE

40 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que apenas explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - Requerimento da agravante de que haja imediato transferência dos valores encontrados para conta judicial - Pedido que não comporta acolhida - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid

41 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Incontroversa copropriedade do bem. Desinteresse preservação do condomínio. Extinção autorizada pelo CCB, art. 1.320. Reportada ausência de documentos necessários à propositura da ação. Não acolhimento. Falta de alegada incorreção do documento de consulta exibido pela autora. Possibilidade, ainda, de apresentação da certidão cartorária em sede de cumprimento de sentença. Dever de cooperação dos litigantes (art. 6º, CPC). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia do autor. Inconformismo. Alegação de que a extinção viola o dever de cooperação e o princípio da primazia do mérito. Autor intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Não atendimento. Abandono caracterizado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Exercício de 2019 e 2020 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto do executado - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e taxas - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto da executada - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -

Exercício de 2019 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto da executada - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às intermediadoras de cartão para penhora de recebíveis - Insurgência - Acolhimento - Esgotamento de todas as buscas de bens da parte executada - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - - Medida em que se assemelha à penhora de faturamento - Penhora, no entanto, que, caso positiva, deverá recair sobre um percentual de 20% dos recebíveis, como forma de não afetar o exercício da atividade empresarial - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que determina a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inexistência de decisão surpresa. O autor foi intimado pela imprensa e pelo correio para dar andamento ao feito. Manifestação desconexa que equivale a ato inexistente. Afronta ao dever de cooperação e ao princípio da duração razoável do processo. Apelação desprovida... (Continua)