dever de informacao ao paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Cumprimento do dever de informação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Estando comprovado perante as instâncias ordinárias o cumprimento do dever de informação ao paciente e a ausência de negligência na conduta do profissional, a revisão de tal entendimento implicaria reexame do material fático-probatório, providência inadmissível nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Elaine Cristina Lopes contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angatuba, Município de Angatuba e Fábio Martins Gonçalves, alegando erro médico na retirada de ovário e tuba uterina direitos sem consentimento durante cirurgia para investigação de cisto pélvico benigno, resultando em complicações e histerectomia. Requer indenização por danos materiais, gastos com cirurgia plástica e danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha no dever de informação ao paciente sobre os riscos e procedimentos realizados. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial concluiu que não houve erro médico, mas evidenciou-se falha no dever de informação clara e precisa ao paciente sobre o diagnóstico, procedimentos e riscos envolvidos. 4. A ausência de consentimento informado e a falta de documentação adequada no prontuário médico configuram violação ao direito de autodeterminação da paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação ao paciente configura responsabilidade civil. 2. Ausência de erro médico não afasta a obrigação de indenizar por violação ao direito de informação. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, e 14; Código de Ética Médica, arts. 22 e 34; Código Civil, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/4/2022; STJ, AgRg no Ag 818.144/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 5/11/2007... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria arcar com os custos de novos procedimentos, que se fizessem necessários, especialmente para retirada de óleo de silicone intra-ocular. 4. Dever de informação cumprido de forma clara, na forma do art. 6º, III do CPC. 5. Cobrança pelo novo procedimento devida, especialmente porque informado ao consumidor que deveria arcar com os custos de novos procedimentos. 6. Improvimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Indenizatória. Cirurgia plástica estética. Manifesto nexo causal entre a cirurgia e a extensa cicatriz no corpo da paciente. Obrigação de resultado. Violação frontal ao dever anexo de informação da paciente da possibilidade e probabilidade do insucesso da intervenção. Dever de indenizar que decorre sobretudo da deficiência da prestação de informações sobre os riscos da cirurgia. Danos materiais equivalentes ao custo de cirurgia reparadora, a ser calculado em execução por arbitramento. Danos morais fixados em excesso e reduzidos a R$ 30.000,00. Ação procedente. Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo da autora não provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NÃO APONTA ERRO MÉDICO, MAS CONSIGNA EM SEU RELATÓRIO AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGEM POSTERIORES AO PRIMEIRO TEMPO CIRÚRGICO O QUE IMPEDE AFERIR O QUANTO DO TUMOR FOI EXTRAÍDO NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RÉ QUANTO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A PACIENTE ACERCA DA GRAVIDADE E DAS POSSIBILIDADES CIRURGICAS TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A CIRURGIA POR VIA DIVERSA DA PRÉ ESTABELECIDA ENTRE MÉDICO E PACIENTE. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR PROFISSIONAL CONVENIADO SENDO ASSIM LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO RÉ NA DEMANDA. NÃO SE VERIFICA ERRO MÉDICO/DANO ESTÉTICO ADVINDO DE TÉCNICA EMPREGADA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR DANO INDENIZÁVEL. CONTUDO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL O SEU DESCUMPRIMENTO, POR SI SÓ, CONFIGURA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVE SER INVERTIDO, PORQUANTO NÃO SE PODE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO PACIENTE. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FRISE-SE QUE NÃO CONSTA ENCARTADO NOS INDEXADORES DA DEMANDA INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PROCEDIMENTO AO QUAL ESTÁ SE SUBMETENDO, BEM COMO TERMO QUE DELIMITA O DEVER DE CAUTELA QUANTO AS POSSÍVEIS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PACIENTE QUANTO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IN CASU, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, VERIFICADA A FALHA, CONSTATA-SE O DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO RECONHECIDO EM RAZÃO DA CICATRIZ NO CRÂNIO DECORRENTE DO PRIMEIRO TEMPO CIRURGICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECONHECENDO O DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RESULTANTES DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA, COM JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ/TJRJ A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PARA INVERTÊ-LO EM DESFAVOR DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos morais. Extração de dente incluso em gengiva, enxerto ósseo e limpeza. Não reconhecida a imperícia dos profissionais. Violação, no entanto, no dever de informação. Indenização moral fixada em R$ 20.000,00, condenação pela qual os réus ficaram responsáveis solidariamente. Apelo do corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Dever de informação que competia ao apelante corréu prestar, porque estava executando por sua conta o procedimento de extração de dente incluso, tendo verificado a proximidade dele à nervo, com grande probabilidade de parestesia, o que acabou acontecendo. Ainda que a autora paciente tenha sido encaminhada pela corré, e o orçamento feito com ela, o apelante integra a cadeia de fornecedores da prestação de serviço, e deve ser responsável por tudo que for pertinente ao seu âmbito de atuação, inclusive as prévias informações e consentimentos. Redução, todavia, da indenização, para R$ 14.000,00, fixada apenas pela violação ao dever de informação. Recurso provido em parte

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exame de sangue. Hemocentro. Resultado inconclusivo. Novo exame. Dever da instituição. Comunicação ao paciente. Abalo moral. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Exames de triagem para doação de sangue. Resultados inconclusivos. Hepatite. Sentença de improcedência.

«Não refogem à normalidade os procedimentos de notificação do doador acerca dos resultados inconclusivos, quanto à determinada patologia, dos exames de triagem de doação de sangue. Observância irrestrita, pela entidade pública, dos termos do Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, mormente no que se relaciona à convocação do doador para exame de confirmação. Prestígio ao dever de informação, especialmente porque salientado ao doador que os exames de triagem não se prestam para fins diagnósticos, definitivos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Caráter estético. Insucesso. Tração excessiva da pele facial, originando cicatrizes, nodulações e depressões. Descumprimento da obrigação de resultado. Infração ao dever de informar à paciente sobre eventuais riscos. Danos materiais. Danos morais fixados em doze mil reais. Distinção com os estéticos. Procedência.

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Condenou da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão da falha no dever de informação e na conduta negligente da profissional, reconhecendo a inexistência de prejuízos materiais passíveis de reparação. Inconformismo da ré. Fratura de lima endodôntica durante tratamento de canal. Violação ao dever de informação. Angústia e sofrimento do paciente. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado em R$10.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso Desprovido

12 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Extração do primeiro pré molar superior direito da apelante. Alegação de desnecessidade da extração. Extração, contudo, que fazia parte do planejamento do tratamento dentário, previamente informado à paciente. Dever de informação por parte do recorrido devidamenteatendido. Controvérsia entre os especialistas acerca da necessidade ou não da extração do molar da apelante. Extração que se exibe como opção ao tratamento. Inexistência de erro grosseiro por parte do odontólogo. Culpa não reconhecida. Sentença mantida. Apelo improvido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Dever, em princípio, do paciente, ou o responsável pela internação, em arcar com as despesas hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico não cobertas pelo plano de saúde. Descumprimento, todavia, do dever de informação, pelo prestador de serviço. Ausência de apresentação, prévia, dos valores dos serviços prestados. Necessidade imperiosa de informação clara e adequada ao contratante, como pilar da segurança nos negócios jurídicos. Arts. 6º, III, e CDC, art. 39, VI. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Corrupção ativa. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Inocorrência de mutatio libelli e de reformatio in pejus. Tipicidade da conduta imputada ao réu. Crime formal. Desnecessidade de prévia solicitação de vantagem indevida pelo agente público. Suficiência da promessa de pagamento indevido para que ato de ofício seja praticado com infração de dever funcional. Coação ilegal inexistente.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico em procedimento cirúrgico realizado por profissional credenciado ao plano de saúde. Cirurgia indicada para tratamento do joelho esquerdo. Paciente surpreendido com a cirurgia que acabou sendo realizada nos dois joelhos, sem a sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência relativamente à 2ª ré. Responsabilidade subjetiva do médico credenciado ao plano de saúde. Operadora de plano de saúde que, na condição de fornecedora de serviços, é solidariamente responsável perante o consumidor pelos danos causados por profissional conveniado. Código de Ética Médica que impõe ao médico o dever de informar ao paciente acerca de sua doença, prescrições a seguir, riscos possíveis com o tratamento, respeitando à autonomia de vontade deste. Conclusão do perito de que, embora não tenha havido falha na conduta médica, houve violação ao dever de informação por parte do médico cirurgião, que optou, no momento da cirurgia, realizar o procedimento em ambos os joelhos, o que não foi impugnado pelo plano de saúde, que se limitou a alegar que não pode ser responsabilizado por ato do médico cooperado que realizou a cirurgia. CDC, art. 6º, III. Ilícito contratual. Culpa dos profissionais, na modalidade de negligência (omissão no dever de informar), a ensejar o dever de reparar os danos. Responsabilidade civil do plano de saúde réu pelo vício de qualidade do serviço desempenhado pelo médico. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

17 - TJSP Plano de saúde. Beneficiário diagnosticado com diverticulite aguda (CID 10 K57.9), submetido a internação e outros procedimentos. Ausência de comunicação acerca da negativa de custeio por parte da operadora. Estabelecimento hospitalar que cobrou os valores devidos diretamente do paciente. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o dever de custeio, declarou a inexistência do débito e afastou a condenação por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Devida intervenção do Poder Judiciário. Falha no dever de informação e cobrança indevida por parte do estabelecimento hospitalar que deram causa ao litígio. Dano moral, porém, não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão de fornecimento do tratamento consistente na reabilitação neurológica, de sequelas politraumatizados, ortopédica e motora, em decorrência do acidente vascular hemorrágico por mal formação arterionvenosa. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Negativa injustificada de tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da autora, portador de Hemiparesia Direita e Afasia (CID G811 e R47). Tratamento prescrito pelo médico que trata da paciente. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que a paciente deve ser submetida. Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste TJSP. Negativa de cobertura que colocou em risco o objeto do contrato. Dever de a seguradora ré reembolsar integralmente a autora nas despesas efetuadas, na hipótese de não haver os tratamentos indicados na prescrição médica. Sentença mantida.

19 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.700,00, a título de danos materiais e R$ 5.000,00 pelos danos morais causados. Recurso da 1ª ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de prova oral consoante consignado em decisão, contra a qual não se insurgiu o apelante. Comprovada a contratação do serviço e o pagamento integral feito à apelante. Não obstante a alegação de que o tratamento não teria sido concluído por culpa da autora, que o abandonou, sequer demonstra a apelante ter tentado contato com a paciente ou mesmo ter devolvido a quantia paga relativa aos procedimentos não realizados, o que se adequaria aos deveres de lealdade e boa-fé inerentes às relações contratuais, segundo preceitua o art. 422 do C. Civil. Código de Ética Odontológica que impõe ao profissional de odontologia o dever de informar ao paciente ou ao seu responsável legal a necessidade de continuidade do tratamento. Ilícito contratual, ante a violação do dever de informação anexo ao contrato, corolário da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança recíproca entre as partes e, por consequência, implica o dever de indenizar os danos daí advindos. Danos materiais, ante o enriquecimento sem causa da apelante. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

20 - TJSP Consumidor. Médico. Informação ao paciente. Forma. CDC, art. 14 e CDC, art. 31.

«Não custa, para arremate da questão, observar que o Código de Ética Médica em seu art. 46 impõe ao médico o dever de informar o paciente e assegura a este, em seu art. 56, o direito de decidir livremente, bem como ressaltar que essas informações não podem «ser insuficientes ou inadequadas e precisam ser «corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, por força do que dispõem o CDC, art. 14 e CDC, art. 31.... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC/1973, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do apelo.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MIGRAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE PRODUTO SEM TAL COBRANÇA. TRATATIVAS REALIZADAS COM A CORRETORA DE SEGUROS QUE EVIDENCIAM O CUIDADO EM REALIZAR O PACTO SEM A CLÁUSULA DE AGRAVO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SOLIDARIEDADE ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORRETORA QUE OPERA EM NOME DA OPERADORA. FALHA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE REDUZ AO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º; ratificada, ainda, pela Súmula 469/STJ; ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.

«... III – O termo de consentimento informado ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA. BAIXO BATIMENTO CARDÍACO DO FETO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO À GESTANTE. SITUAÇÃO DE RISCO QUE EXIGIA RÁPIDA AVALIAÇÃO. CDC, art. 14. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO E ARBITRADO COM ESTEIO NA OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR DE R$12.000,00.

O direito à informação é um dos direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, III), e tem por finalidade dotar o paciente de elementos objetivos de realidade que lhe permitam optar por fazer ou não fazer, dar ou não, o consentimento. Ausente nos autos elementos que demonstrem ciência à parte autora acerca de que o feto apresentava batimento cardíaco abaixo do valor de referência (106 BPM), havendo, portanto, um indício de situação de risco, que exigia imediata avaliação médica. Expert do juízo que concluiu não haver esclarecimento do quadro à gestante - autora (id. 286). O não cumprimento do dever de informar ao paciente, implica em negligência, a ensejar a configuração da falha na prestação do serviço. Havendo vício na prestação de serviços por parte da entidade hospitalar, a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, porque há relação de consumo, a teor do CDC, art. 14. Ausência de comprovação de que foram prestadas informações adequadas e suficientes. Dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da compensação pelo prejuízo extrapatrimonial que não merece majoração, pois adequado ao caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Dano moral. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

27 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

28 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Hemodiálise hospitalar. Paciente portador de doença renal crônica. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O autor/agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«... Cinge-se a lide a determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a informar individualmente cada associado acerca de alterações efetuadas na rede credenciada de atendimento. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Atendimento de urgência a terceira pessoa condicionado à assinatura do termo de responsabilidade pelo autor. Silêncio do hospital-réu em relação à possibilidade de o paciente permanecer internado por tempo indeterminado e quanto aos valores que eventualmente seriam suportados pelo responsável. Ofensa ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das condições estipuladas em benefício do prestador de serviços. Nulidade do título declarada e indenização por danos morais corretamente fixada. Recursos improvidos.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRANSFUSÃO DE SANGUE -

Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... (Continua)

32 - TJRS Paciente submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia abdominal total com anexoctomia bilateral, para o tratamento de menometrorragia e incontinência urinária. Desenvolvimento de fístula vesicovaginal. Prova pericial que contém dados relevantes ao desate da lide e não pode ser valorada isoladamente, mas sim à vista de todo o contexto probatório. Tese defensiva insulada nesse mesmo contexto. Laudo de descrição cirúrgica. Extravio. Não juntada, conquanto determinada sua apresentação pelo juízo singular. Inversão do encargo probatório. Viabilidade. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado.

«Elementos fático-probatórios encartados nos autos que evidenciam a falha no atendimento cirúrgico dispensado à paciente. Em casos análogos, a jurisprudência tem considerado que, para a comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, há uma redução do módulo da prova em favor da paciente, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Na hipótese dos autos, a médica ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de arrimar a versão defensiva esgrimida na resposta, que não se mostra a mais plausível à vista da literatura médica. Prova pericial que apresenta informes relevantes à formação do convencimento motivado do julgador. Demonstrado o liame de causalidade entre a ação do profissional da medicina e o resultado danoso experimentado pela paciente. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado. Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

33 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez permanente. Indenização integral. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e reparação por danos morais em ação de cobrança ajuizada pela contratante de seguro contra seguradora. A autora alegou ter celebrado contrato que previa cobertura para invalidez permanente, mas, após ser acometida por carcinoma de células escamosas que lhe causou incapacidade parcial permanente, teve o pedido de pagamento da indenização negado sob o fundamento de que a cobertura se limitava a invalidez decorrente de acidente. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Seguro. Acidente pessoal. Morte do segurado por complicações decorrentes do coronavírus. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Cobertura para morte acidental, com expressa exclusão da morte por doença. Informação apresentada, com clareza, no manual do segurado. Observância ao dever de informação. Sentença preservada. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em prisão-albergue domiciliar a existência de vaga em regime aberto. Pretensão de cassação da decisão concessiva, ao argumento da existência de vagas em local adequado. Manutenção da decisão. Necessidade. Informação nos autos dando conta da existência de mandado de intimação, a fim de encaminhar o paciente para casa do albergado próxima de sua residência. Decisão que não assegurou o direito à prisão-albergue indefinidamente, mas somente até a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, que concedeu ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de aguardar em prisão albergue-domiciliar a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, quando evidenciado que o deferimento do benefício não ocorreu indefinidamente. ... (Continua)

38 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Aplicação da medida de liberdade assistida. Liberação do paciente pelo magistrado. Expedição de guia de execução. Determinação do tribunal a quo. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

39 - STJ Saúde suplementar. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Requisitos. Dever de informação. Ato ilícito. Configurado. Dano moral. Tratamento frequente de hemodiálise. Mapa afetivo. Agravamento da situação física e psicológica do paciente. Arbitramento. Juros e correção monetária. Modificação da sucumbência.

«1 - Ação ajuizada em 28/07/14. Recurso especial interposto em 26/08/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Equiparação a acidente pessoal. Dever de informação da seguradora. Necessidade de retorno dos autos. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora. ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação cível.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Continuidade de tratamento. Descredenciamento de hospital e profissionais sem a devida comunicação ao paciente. Dever de informação e de oferta de serviço equivalente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.

«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Prisão preventiva. Situação peculiar quanto ao paciente. Imprescindibilidade da custódia cautelar não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a situação do paciente é peculiar, haja vista que o decreto prisional e a denúncia limitam-se a afirmar que ele havia comparecido à residência da vítima dias antes do delito. Entendem que tal visita se deu para «sondar o local e verificar a existência ou não das joias. Contudo, não se fez referência à direta participação do paciente nos crimes de roubo e corrupção de menor, o que torna duvidosa a imprescindibilidade de sua custódia cautelar. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Impossibilidade e equiparar doença ocupacional a acidente pessoal. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida.

48 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Expedição de mandado de prisão em decorrência do descumprimento de compromisso anteriormente assumido ao não mais ser localizado pelo Juízo - Constrangimento ilegal inexistente

49 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização (R$ 8.359,26). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que sofreu acidente típico consistente em acidente de trânsito. Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente em grau médio em punho esquerdo, correspondente a 10%. Indenização paga em via administrativa em importe inferior. Ausência de insurgência sobre as conclusões periciais. Autor que sustenta que não recebeu informações sobre o cálculo da invalidez parcial ser proporcional a lesão, reputando falha no dever de informação da seguradora. Cognoscível ao homem médio que a indenização por IPA seria proporcional a lesão. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - Resp 1874811/SC e 1874788/SC). Autor que recebeu em via administrativa valor inferior ao valor apurado em perícia médica judicial, fazendo jus a complementação para percentual ao apurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.