dever de prestar contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Condições da ação. Dever de prestar contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu regular a propositura da demanda e reconheceu o dever de prestar contas, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Pedido de esclarecimentos de movimentação de conta corrente. Ausência de pedido genérico. Dever de prestar contas caracterizado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

3 - TJSP Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Inexistência do dever de prestar contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do Tribunal de origem apontadas acima, sobre a inexistência do dever de prestar contas, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e análise do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Ação de prestação de contas. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. Ha o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Agravo improvido. CPC/1973, art. 914.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a ré a prestar contas no prazo de 15 dias. A autora firmou contrato com a ré em outubro de 2019, para adesão a máquina de cartão de crédito e débito, mas diante de diferenças no recebimento de valores, ela ajuizou ação de exigir contas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de prestar contas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à administração da empresa foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Procuração. Atos de disposição. Dever de prestar contas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Redistribuição. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Negativa do dever de prestar contas. Procedimento bifásico. Necessidade. Concessão de prazo para o réu apresentar as contas. Previsão legal. Obrigatoriedade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias para uma adequada solução do litígio. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse de agir, bem como transformando o judiciário em órgão de apreciação de atividades do síndico que se encartam na conveniência da pessoa formal. A ação deve ser exigida a quem tem o dever de presta-las e o síndico não tem esse dever de prestar contas aos condôminos individualmente senão à assembléia condominial. Inúmeros precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

13 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.

14 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dever de prestar contas. Revisão do acórdão recorrido. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de contas. Primeira Fase. Contratos bancários. Concessão de crédito. Lançamentos efetuados na conta corrente. Alegação da instituição bancária de que não tem obrigação de prestar contas porque já teria encaminhado a apelada todos extratos mensais. Descabimento. Insuficiência da remessa de extratos regulares. Dever de prestar contas configurado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Omissão no dever de prestar contas. Inelegibilidade não reconhecida nas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame da Lei complementar 64/1990. Impossibilidade precedentes.

«Compete à Justiça eleitoral formular juízo de valor a respeito das irregularidades relacionadas ao dever de prestar contas para os fins de caracterização das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/1990. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas formulada por herdeiro contra inventariante. Deferimento. Cabimento. Inventariante que deve prestar contas da alienação da empresa do «de cujus". Existência de acordo escrito entre as partes atribuindo exclusivamente à inventariante o produto da alienação da empresa que não afasta, por si só, o dever de prestar contas. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Titular de conta corrente. Interesse de agir presente. Dever de prestar contas. Inteligência da Súmula 259/STJ. Ação procedente em parte na primeira fase. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP - titular de conta corrente. Interesse de agir presente. Dever de prestar contas. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente em parte na primeira fase. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas julgado procedente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da ausência de comprovação da retirada dos recorridos do quadro societário da empresa da qual se pretende a prestação de contas e, por isso, presente o dever de prestar contas pelo recorrente, além de não estar configurada a alegada prescrição - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual. Ação de herdeiro em face de inventariante. Dever de prestar contas reconhecido. Alegação de falta de recusa e regularidade das contas já apresentas no inventário. Impossibilidade de concluir, pela documentação juntada, que as contas estão aptas para esclarecer a situação dos bens administrados. Necessidade de análise pormenorizada. Extinção do processo incabível. Obrigação de prestar contas mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Condomínio. Síndico. Período de administração. Dever de prestar contas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Arrendamento mercantil. Demanda dependente apenas da prova documental já encartada. Dever de prestar contas do que efetivamente foi recebido. Ação procedente. Recurso não provido.

24 - TJSP Instituição financeira. Banco. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de conta corrente. Alegação de emissão de extrato. Obrigação da instituição que não se restringe a tal fornecimento. Apontamento das dúvidas que depende da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso não provido.

25 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Prestação de contas. Contrato de parceria, que atribuiu a terceira pessoa, que não o réu, o dever de prestar contas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

27 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elisão do dever de prestar contas. Justificativas na contestação e reconvenção. Julgamento antecipado (CPC, art. 915, § 2º). Inviabilidade. Matérias versadas nos dispositivos legais. Discussão pelo tribunal a quo. Prequestionamento implícito. Agravo desprovido.

«1. Arguida, nas razões da contestação e da reconvenção, a necessidade de produção de provas para elidir o dever de prestar contas, é inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 915, § 2º,) se os réus justificaram a impossibilidade de prestação das contas em face da retenção de documentos pela parte autora. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Ações. Subscrição feita na vigência do Decreto-Lei 2627/40. Falta de exibição dos certificados das ações. Ausência de prova efetiva da qualidade de acionista. Inviabilidade da afirmação do dever de prestar contas. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação cível. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento do dever de prestar contas ou de repassar parte dos honorários advocatícios. Lesão ao direito de personalidade do credor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação atípica - Shopping center - Ação de exigir contas - Primeira fase - Insurgência contra a decisão que julgou procedente - Decadência afastada - Prescrição não reconhecida - Dever de prestar contas que decorre da natureza do contrato - Prestação de contas que deve se limitar à relação de locação firmada entre as partes - Recurso provido, em parte.

33 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recusa deliberada do gestor público em cumprir o dever de prestar contas de verba repassada à municipalidade por meio de convênio. Presença do dolo genérico assentada pelas instâncias de origem. Desnecessidade de comprovação da existência de dano ao erário. Ato ímprobo configurado.

«1 - Caso em que restou devidamente configurada a conduta ímproba praticada pela agravante, consistente na deliberada recusa ao cumprimento do dever de prestar contas de verba repassada à Municipalidade por meio de convênio, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, VI, tipo que prescinde da ocorrência de dano ao erário e exige, tão somente, a presença do elemento subjetivo dolo genérico. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DERIVADA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTESTAÇÃO QUE NEGA O DEVER DE PRESTAR CONTAS, MAS POSTERIORMENTE AS APRESENTA. IMPUGNAÇÃO DESSAS CONTAS PELO AUTOR. NÃO REQUERIMENTO DE NOVAS PROVAS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE CONDENA A PRESTAR CONTAS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE AMBOS OS RECORRENTES PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.

36 - TJSC Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rejeição in limine da petição inicial. Rebeldia da parte autora. Movimentação financeira em conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 914. Código processo civil. Dever de prestar contas evidenciado.

«Tese - É admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Omissão não caracterizada. Mérito. Dever de prestar contas. Revisão do acórdão proferido pela corte local. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de movimentação de conta corrente. Interesse do correntista em ver esclarecidos os lançamentos efetuados por instituição financeira. Pedido que indica a relação jurídica existente entre as partes e o período em que se pretendem esclarecimentos. Suficiência. Dever de prestar contas caracterizado. Decreto de extinção cassado. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Locação. Shopping center. Interesse de agir da locatária de exigir contas acerca dos valores cobrados em decorrência da relação locatícia. Precedentes. Preliminar afastada. Dever de prestar contas reconhecido. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Cód. Civil). Prescrição da lesão não consumada. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Momento em que se examina somente a obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Requerido que assumiu por determinado lapso temporal a gerência da empresa autora. Relação obrigacional entre as partes evidenciada por mandato público vigente. Dever de prestar contas reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJMG Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido

«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Dever reconhecido. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dever de prestar contas. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Preliminar. Interesse de agir. Dever de prestar contas. Reconhecimento. Reexame. Segunda fase. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem afastou a preliminar de interesse de agir, pois entendeu ser descabido e desarrazoado o reexame da questão na segunda fase, uma vez que já foi reconhecido, por sentença transitada em julgado, o dever do agravante de prestar contas. A reforma do julgado reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Cônjuges divorciados, permanecendo o ex-marido na administração do imóvel. Direito da co-proprietária de exigir as contas decorrentes dessa administração. Bem alugado a terceiros. Dever de prestar contas, na forma prevista em lei (Artigo 915,§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), ainda que negativas. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Sindicato de professores. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido, condenando a diretoria e o conselho fiscal da gestão anterior do sindicato à apresentação de contas, na forma contábil. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Dever de prestar contas em razão da obrigação estatutária de gerir recursos que não lhe pertencem. CPC, art. 550. Omissão na gestão e na fiscalização não lhes afasta o dever. Ausência de cerceamento de defesa por conta da irrelevância da prova pretendida. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação Cível - Locação atípica - Shopping Center - Exigir Contas - Primeira fase - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cabimento - Locador que tem o dever de prestar contas, de maneira contábil, se assim exigir o locatário - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios que não são devidos na primeira fase do procedimento - Recurso provido

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Responsabilidade solidária. Dever de prestar contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do Tribunal de origem sobre a obrigação da agravante de prestar contas, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Levantamento de crédito pertencente ao mandante sem o devido repasse. Mudança de endereço que dificultou a localização pelo mandatário. Irrelevância. Fato que não autoriza o advogado a apropriar-se de quantia pertencente ao mandante. Reconhecimento do dever de prestar contas. Juros contados desde a indevida retenção. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

49 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente (cheque especial). Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do STJ. Dever de prestar contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Direito de locação. Agravo interno no recurso especial. Dever de prestar contas. Locador. 1. Prazo previsto na Lei 8.245/91, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência. 2. Aplicação de recursos decorrentes de parcelas contratadas. Enunciados 283 e 284, ambos do STF. Lei 8.245/91, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência. 3. Agravo interno desprovido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 54, § 2º, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las. Precedentes. ... (Continua)