devido processo legal em acao de indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERPOSTO PELO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS E VEROSSIMILHANÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Contrato de resseguro. Alegada violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 492. 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Família. União estável. Dissolução. Cumulação com partilha de bens. Comprovação de edificação em terreno pertencente a terceiro. Direito à meação da edificação, independentemente de ter sido erigida em terreno de terceiro. Construção que se dera durante a convivência. Indenização desta meação a ser postulada em ação autônoma, posto que o terceiro não participou da demanda. Devido processo legal observado. Recurso provido.

4 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Destruição de árvores frutíferas. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo sem análise do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI(ilegitmidade ativa). Afronta ao devido processo legal por não ter o juízo de 1ª instância se manifestado acerca da produção de provas requerida pelas partes. Questão de fato que necessita de produção de provas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada com devolução dos autos ao juízo de origem para a devida instrução processual. Provimento ao apelo. Decisão unânime

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração de procedimento de revisão da Portaria de anistia. Não observância do devido processo legal. Pretendida suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prova. Indeferimento. Cancelamento da audiência na sentença recorrida. Posterior afastamento de alegação da defesa por ausência de comprovação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença desconstituída.

«1. Evidente a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porquanto, após indeferir a produção de prova, cancelando a audiência aprazada, a Magistrada julgou procedente o feito tendo em vista que a ré não logrou êxito em comprovar a desconstituição do direito da demandante. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação consumerista. Negativação. Exercício regular do direito- ausência de comunicação pelo consumidor acerca da venda do imóvel e da alteração da responsabilidade pelo pagamento dos serviços. Excludente de responsabilidade. Inovação recursal. Ofensa ao devido processo legal. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

9 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização, de rescisão contratual e de manutenção de posse - Decisão agravada que indefere a manutenção do autor na posse do veículo e rejeita pedido de cancelamento do gravame de alienação fiduciária - Instituição financeira credora não alojada no polo passivo - Concessão da tutela que atingiria direito de terceira não incluída no processo - Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

10 - TJSP Servidor público municipal. Médico. Cumulação de cargos com incompatibilidade de horários. Processo administrativo que respeitou o devido processo legal. Controle pelo Judiciário da legalidade. Mérito administrativo em coerência com as provas colhidas no processo administrativo. Violação configurada da vedação constitucional da cumulação e observância da Lei Municipal. Provas que evidenciam a falta de boa-fé do servidor. Demissão aplicada corretamente. Ação de nulidade do ato administrativo e de indenização por danos morais julgada improcedente. Sentença mantida. Rejeitadas as preliminares. Recurso improvido.

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Descabimento - Desnecessário exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Dívida prescrita inscrita na plataforma «Serasa Lima Nome - Recurso da autora provido em parte para afastar a extinção da ação, determinando-se, contudo, a suspensão do feito para aguardar-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000

12 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Inocorrência. Desfiliação de Federação esportiva. Violação a disposições do Estatuto da Confederação Nacional. Exame na esfera de competência da Justiça Desportiva. Observância do devido processo legal. Indenização indevida. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. reparatória de danos julgada improcedente. Recurso da Federação Estadual improvido.

13 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação Civil Pública. Objeto. Preclusão. Error in procedendo. Extensão territorial e valor da indenização. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Alegação de violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Indenização. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/10/2013.

«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Abrangência dos pedidos que antecipa o mérito. Temas que envolvem matéria de prova. Ausência de verossimilhança das alegações, notadamente no tocante à inversão dos ônus da prova, que exige prévia verificação da hipossuficiência técnica. Apresentação dos documentos originais, que, sendo necessário, deve ser objeto de pedido nos termos do artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Proteção ao devido processo legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

1 - Termo de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do Estado do Acre, sob as seguintes condições: a) exploração de atividades industriais; b) prazo de concessão de 15 anos, prorrogável por igual período; c) prazo para início da construção de 30 dias, com conclusão em 6 meses; d) retomada do bem, sem direito à indenização, no caso de descumprimento do Decreto 4.198/2001, art. 6º, III; e) previsão de doação do bem após a inauguração das dependências e efetivo início das atividades.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público para delegado de polícia. Desligamento. Sindicância escolar. Ausência do devido processo legal. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ.

1 - Trata-se de Ação Ordinária Declaratória cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, visando à invalidação e à desconstituição de ato administrativo que desligou o autor do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por uso indevido de plano de negócios registrados no INPI e Biblioteca Nacional - indeferimento da tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição, por motivo de foro íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único), declarada pelo juiz da causa. Decisão do conselho da magistratura do tribunal de justiça que revoga tal declaração. Recondução do juiz ao processo de ação de indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 266/STF. Efeitos concretos da Resolução do conselho. Predicamentos da magistratura (CF, art. 95).violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

22 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Demissão arbitrária e ilegal, sem o devido processo legal. Sentença de procedência. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Alegada ofensa a CPC/2015, art. 1.010, I e II. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STF Direito civil e processual civil. Erro médico. Ação de indenização. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2012.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Processo administrativo. Pena disciplinar. Funcionário público municipal. Publicação da punição, imposta sem o devido processo legal. Dano moral, todavia, não configurado. Guarda civil municipal que deu causa ao acontecimento, com comportamento abusivo e violador dos direitos de um cidadão. Manifesto constrangimento decorrente de simples infração de trânsito. Concessão da indenização que equivale a premiar o servidor pelo exercício arbitrário de suas funções. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso do autor desprovido.

25 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica, envolvendo título de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Instrumento que materializou a relação negocial se caracteriza como trespasse, abrangendo vendedor e o réu comprador. Ausência de comprovação efetiva de que o réu tivesse contraído dívidas em nome do vendedor, ora autor. Vendedor que, logo a seguir, transferiu o mesmo ponto comercial para terceiro, nada constando dos autos sobre o desfazimento do que fora pactuado entre os ora litigantes. Devido processo legal observado. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

26 - STF Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral não configurado. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08.5.2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Exercício de advocacia predatória - Questão, se o caso, que deve ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes - Sentença anulada - Recurso da autora provido para conceder-lhe os benefícios da gratuidade processual e afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de citação do réu para apresentar contestação

29 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo. Prescrição. Le-10098/1994, art. 197, IV. Reintegração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Devido processo legal. Observância. Prescrição administrativa. Lei penal. Inaplicabilidade. Apelação civil. Administrativo. Servidor público estadual. Detran-rs. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Operação rodin. Prescrição. Reintegração ao cargo. Danos materiais e morais.

«1. Caso de servidor público do DETRAN-RS, envolvido em atos apurados durante a chamada Operação Rodin, deflagrada pela Polícia Federal. demitido por enquadramento nas faltas administrativas previstas nos artigos 178, XX e 191, IV, com base no artigo 187, III, combinado com o Lei Complementar 10.098/1994, art. 197, IV, todos. ... (Continua)

30 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Hipótese em que não foi dada às partes a oportunidade de demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Ausência de prova primordial para a total pacificação do litígio. Inobservância do devido processo legal. Nulidade da sentença declarada de ofício, sendo determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para que seja devidamente instruído o feito e promovido seu andamento até seus ulteriores termos.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização e com pedido de antecipação de tutela - Indeferimento de pedido do exequente para que sejam apuradas as diversas formas de «distribuição disfarçada de lucros - Matéria que extrapola os limites da coisa julgada e do incidente de origem - Matéria que deve ser objeto de discussão e apuração em ação própria, conforme o devido processo legal que, aqui, impede o pretendido aproveitamento de atos - Perícia, ademais, que, ao observar a coisa julgada e a liquidação correspondente, não pode concluir pela ocorrência ou não de distribuição disfarçada de lucros - Recurso desprovido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do devido processo legal reconhecida pelo tribunal de origem. Nulidade da sentença. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ofensa ao princípio do devido processo legal inexistente. Anulação da sentença e produção de provas adicionais descabidas. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pela autora (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

34 - TJAC Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.

«1 - Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo ( CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, em vigor quando da prolação da sentença, correspondentes ao CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz imprescindível a cognição exauriente para reconhecimento da rescisão do contrato e, por conseguinte, estorno dos valores debitados em cartão de crédito a título do pagamento do curso contratado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV, consistindo, aliás, corolário do princípio do devido processo legal 2. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Imputação de ato discriminatório praticado contra a autora nas dependências da ré. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial do prazo processual quando a citação se Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Imputação de ato discriminatório praticado contra a autora nas dependências da ré. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial do prazo processual quando a citação se operar através de carta deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Oab. Processo disciplinar. Suspensão. Inobservância do devido processo legal. Reconhecimento judicial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Responsabilidade civil reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Demissão. Devido processo legal. Indicação de violação de diversos dispositivos e de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a desconstituição de demissão decorrente de abandono de cargo e o retorno ao cargo público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a nulidade da demissão, determinando o retorno ao cargo público de motorista, fixando, ainda, indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para manter somente o retorno ao cargo, sem direito aos salários decorrentes de dias não trabalhados e sem direito à responsabilização por dano moral. ... (Continua)

40 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa; ... (Continua)

41 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa;2 - O CDC, art. 6º prevê entre seus direitos básicos: «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.. Recurso provido à unanimidade de votos.... (Continua)

42 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa;2 - O CDC, art. 6º prevê entre seus direitos básicos: «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.. Recurso provido à unanimidade de votos.... (Continua)

43 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa;2 - O CDC, art. 6º prevê entre seus direitos básicos: «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.. Recurso provido à unanimidade de votos.... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa;2 - O CDC, art. 6º prevê entre seus direitos básicos: «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.. Recurso provido à unanimidade de votos.... (Continua)

45 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré/reconvinte.

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de valores c/c indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Acolhimento. Honorários de 10% incidentes sobre cada cobrança de associado inadimplente. Ausência de previsão no contrato firmado em 26/09/2018. Alegação de concordância por parte da administração da ré. Julgamento antecipado que impediu a produção de prova oral, por meio da qual pretendia a ré comprovar que, durante a vigência do contrato celebrado em 26/09/2018, havia um acordo verbal de pagamento dos honorários de 10% incidentes sobre a cobrança do associado inadimplente. Circunstância que influiria diretamente no resultado do julgamento da demanda. Concreto cerceamento do direito à prova, corolário do devido processo legal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

47 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

48 - TJSP Contrato de adesão. Rescisão. Ação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Foro. Pretensão da agravante de prevalecer a cláusula de eleição de foro. Descabimento, posto que, tanto os autores, como a agravante, têm domicílios em São Paulo. A ré apôs no contrato o endereço de São Paulo, e não pode pleitear que o presente processo seja deslocado para outra Comarca informando que houve alteração do seu endereço. A presente relação processual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A cláusula de eleição de foro é abusiva, foi pré-estabelecida no contrato e é incompatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que ambas as partes tinham domicílio em São Paulo quando da celebração do contrato de adesão. Foro de eleição não pode sobrepor-se aos direitos garantidos pelo devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, de modo a dificultar o comparecimento das partes em juízo. Precedentes. Recurso improvido.

49 - TJSP Ação de cobrança cumulada com indenização, envolvendo rescisão contratual. Contrato particular de representação comercial firmado entre a autora e a ré Simepe Energia Solar Ltda. representada pelo réu Fernando. Acordo firmado exclusivamente entre a autora e a empresa ré, que, apesar de homologado, veio a ser descumprido. Entretanto, por ocasião de sua homologação e em razão da falta de anuência dos demais réus, restou decidido que aqueles que não fizeram parte do ajuste não seriam responsabilizados em caso de eventual inadimplemento. Assim, a pretensão de que os demais corréus fossem condenados pelos valores faltantes não apresenta suporte. Acordo celebrado abrange transação, de modo que os demais codevedores estão excluídos da obrigação, consoante disposto no art. 844, §3º, do Código Civil. Improcedência da ação em relação aos demais corréus apta a sobressair. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

50 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.