direito comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Conflito de competência. Cancelamento de protesto de duplicata c/c danos morais. Empresa de factoring e fomento mercantil. Competência das câmaras de direito comercial

«Tese - Versando a lide originária sobre matéria eminentemente de direito cambiário, a competência para análise e julgamento do feito é das Câmaras de Direito Comercial. ... (Continua)

2 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.

«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.... (Continua)

3 - STJ Direito econômico. Nome comercial. Proteção. Considerações sobre o tema. Convenção de Paris. Decreto 75.572/75.

«... Como é de comum sabença, toda a estrutura do direito comercial em matéria de denominação social está apoiada na necessidade de proteção ao nome comercial. De fato, como assinala Antonio Brunetti, o nome comercial alcança dois resultados inconfundíveis: a empresa ser reconhecida pelo público, por seus clientes, e diferenciar-se dos seus concorrentes (cf. Tratado del Derecho de Las Sociedades, tradução argentina, UTEHA, Buenos Aires, 1960, t. III, p. 98). O art. 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia (1925), de que é signatário o Brasil, vigente nos termos do Decreto 75.572/75, «o nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio. ... (Min. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - STJ Transporte marítimo. Vistoria. Direito comercial.

«Na hipótese de extravio de mercadoria transportada suficiente é a ressalva efetuada pela entidade portuária, nos termos da lei, sendo inexigível a realização de vistoria. Recurso conhecido pelo dissídio e provido.... (Continua)

5 - TJSC Apelação cível. Ação dano moral. Indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos. Existência de saldo em conta para regular pagamento do título. Controvérsia recursal que reside apenas na existência de abalo moral indenizável e respectiva quantificação. Matéria de cunho eminentemente civil. Incompetência das câmaras de direito comercial para a análise do feito. Exegese do art. 6º, I, do ato regimental 41/2000 e arts. 1º, II, e 3º do ato regimental 57/2002. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - Tratando-se de dano moral decorrente da devolução indevida de cheque, diante da existência de saldo em conta para regular pagamento do título, a competência para processar o julgar o reclamo pertence às Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. ... (Continua)

6 - STJ Direito comercial. Cédula de crédito rural. Natureza jurídica. Direito cambial. Art. 60, Decreto-Lei 167/67.

Consoante o teor do Decreto-lei 167/1967, art. 60, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Direito comercial. Empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

«Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Direito comercial. Empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

«Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSC I. Ação de revisão de contratos. Apelo da instituição financeira. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento não encartado nos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros. Necessidade de previsão legal e disposição contratual expressa. Cobrança inviabilizada pela impossibilidade de se aferir a respectiva pactuação. Juros remuneratórios. Insurgência que não se coaduna com os termos da sentença. Ausência de específica impugnação da motivação externada pelo julgador de 1º grau. Violação dos princípios da dialeticidade e congruência. Inobservância do CPC/1973, art. 514. Reclamo não conhecido neste tópico. Inviabilidade do emprego da taxa referencial como indexador de correção monetária nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de arrendamento mercantil, em razão da inexistência de disposição contratual autorizadora. Falta de interesse recursal quanto à cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, porquanto expressamente pronunciada a legalidade da respectiva utilização. Pretendida cumulação da comissão de permanência com os demais encargos ajustados. Vedação. Súmula 472/STJ e enunciado III do grupo de câmaras de direito comercial.

«Tese - Embora o Órgão Especial do Tribunal de Justiça tenha declarado a inconstitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, possível, em prestígio da segurança jurídica, sobrestar o andamento do feito até decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ADI que verse sobre o tema. ... (Continua)

10 - STJ Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Alienação de estabelecimento comercial. Ineficácia. Honorários advocatícios. Legitimidade. Lei 8.906/1994, art. 23.

«A alienação de imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da falida é ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. ... (Continua)

11 - TJMG Direito comercial. Anulação de assembléia. Apelação cível. Ação de anulação de deliberação assemblear. Sócios retirantes. Ilegitimidade

«- Se, na data da realização das assembleias, cujas deliberações estão sendo questionadas, a parte autora já havia se desligado da sociedade, exercendo o direito potestativo de retirada, tem-se pela sua ilegitimidade ativa.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito comercial. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Possibilidade. Ressalvada hipossuficiência ou dificuldade no acesso à justiça. Súmula 7/STJ.

1 - É válida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de representação comercial, desde que inexistente hipossuficiência entre as partes ou dificuldade de acesso à justiça. Precedente da Segunda Seção do STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito comercial. Duplicata mercantil. Título causal. Comprovante de prestação de serviços. Revolvimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Direito comercial. Representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade, mesmo em contrato de adesão, desde que ausente a hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça.

«- A Lei 4.886/1965 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. ... (Continua)

15 - STJ Direito comercial. Agravo interno no recurso especial. Junta comercial. Registro e arquivamento de alteração de contrato social de empresa. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/1996) , sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual. (AgInt no REsp 1175043/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Direito comercial. Contrato de representação. Existência das operações contratadas. Reexame de prova.

I - Nas razões do Recurso Especial se estabelece controvérsia a respeito da prova da existência de operações de representação comercial realizada pelos agravados. Rever as conclusões do Acórdão recorrido quanto ao ponto é inviável no âmbito do Recurso Especial, dada a necessidade do reexame de prova para tanto. Aplicação da Súmula STJ/7.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito comercial. Contrato bancário. Comissão de permanência.

«1. O STJ firmou entendimento de que a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito comercial. Duplicata mercantil. Título causal. Comprovante de relação jurídica prévia e de entrega de mercadorias. Revolvimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Competência normativa. Comercialização de títulos de capitalização. Disciplina. A teor do disposto no CF/88, art. 22 - Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial, política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores, sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial de empresas. Atualização de valores. Termo final. Pedido. Correção monetária e juros moratórios.

1 - O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. ... (Continua)

21 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«Consoante disciplina da Lei 9.099/1995, art. 3º «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito comercial. Duplicata mercantil. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Negativa de boa-fé. Conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento. Vedação. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Novação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A conclusão segundo a qual o contrato de confissão de dívida foi utilizado para o mero alongamento da dívida rural consubstanciada na cédula de crédito, em vez da novação, conforme firmado pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista nesta Corte, em face da aplicação dos óbices previstos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Crédito tributário. Lançamento. Contribuição social. SENAI e SENAC. Atividades de indústria e comércio. Pretensão ao direito de recolher as contribuições individual e separadamente ao SENAI e SENAC, conforme o tipo de estabelecimento, industrial ou comercial. Inadmissibilidade. Novo conceito do Direito Empresarial, antigo Direito Comercial. Estabelecimento que abrange as diferentes atividades do empresário. Consideração, para fins de recolhimento da contribuição geral e adicional ao SENAI, da totalidade dos funcionários da empresa, ainda que nem todos os empregados estejam diretamente ligados à atividade industrial. Caso, ademais, em que a empresa tem enquadramento sindical industrial, reforçando a necessidade da contribuição adicional de 20%. Exação devida. Improcedência da ação declaratória, anulatória e de restituição. Recurso do SENAI provido para este fim.

25 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Duplicata. Nulidade. Ausência de cotejo analítico. Indeferimento liminar do apelo recursal. Insurgência dos agravantes.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJMG Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. ... (Continua)

27 - TJMG Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Borderô. Desconto. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida

«- Com efeito, valendo-se o apelante do processo monitório para constituir o título executivo, não prospera a pretensão de que a mora seja em momento anterior à citação. É a partir deste ato que o devedor é constituído em mora, sendo certo que há como acolher a tese do apelante no sentido de conferir ao procedimento injuntório o mesmo tratamento que é dado ao título executivo extrajudicial, já que somente a partir da sentença é que ostentará tal característica.... (Continua)

28 - STJ Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

«I. Consoante entendimento da Corte, o banco endossatário que leva a protesto duplicata desprovida de causa ou não aceita responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

29 - STJ Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das sobrestadias. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume contra legem. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do CCB/1916, art. 159. CPC/2015, art. 376.

«- Atualmente, a Lei 8.934/1994 atribui competência às Juntas Comerciais para proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis. Impertinente, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que nenhum regulamento portuário indica ser de responsabilidade da contratante do serviço de transporte o pagamento das eventuais sobrestadias, pois não cabe a tais regulamentos consolidar usos e costumes mercantis relativos ao transporte terrestre de bens. ... (Continua)

30 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Novação. Falência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. O acórdão estadual relativamente à decretação de falência, afirmou sua possibilidade em razão de novação da dívida, representada por novos títulos de créditos, na hipótese, notas promissórias, as quais não foram pagas. Tal peculiaridade fática não foi evidenciada nos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

31 - STJ Direito comercial e processual civil. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Hipóteses. Lei 4.728/1965, art. 75. CPC/1973, art. 798.

«- Conquanto seja uma providência cautelar excepcional, a sustação de protesto de contrato de câmbio se justifica quando: (i) as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da aparência do bom direito; (ii) houver prestação de contra-cautela, a fim de resguardar o interesse do credor. ... (Continua)

32 - STJ Direito comercial. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Produtor rural. Atividade principal. Fatos e provas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Direito comercial. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Produtor rural. Atividade principal. Fatos e provas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data-base. CCB/2002, art. 1.029. Notificação extrajudicial prévia. Postergação. 60 (sessenta) dias. Enunciado 13. I jornada de direito comercial. Cjf. CPC/2015, CPC, art. 605, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Direito comercial. Representação comercial. Direito à comissão. Momento da celebração da compra e venda. Inteligência da Lei 8.420/1992. Base de cálculo. Percentual sobre vendas. Transito em julgado. Impossibilidade de mudança na fase de execução.

1 - O contrato de compra e venda se considera perfeito e acabado no momento em que as partes contratantes consentirem quanto ao objeto e ao preço, sendo forçoso reconhecer-se que, havendo intermediação de representante comercial, o direito deste à comissão pelo trabalho executado nasce no momento da celebração da venda que ajudou a realizar, embora a sua exigibilidade só seja possível no momento do pagamento dos contratos, salvo estipulação contratual. Inteligência da Lei 8.420/92, art. 32.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167, de 1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º garantia dada por terceiros. Validade.

«1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação de imóveis durante o termo legal da quebra. Venda ou transferência de estabelecimento comercial. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada em 5/9/2001. Recurso especial interposto em 14/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito comercial e processo civil. Título de crédito. Nota promissória sem indicação da data de emissão. Requisito extrínseco essencial para a exequibilidade do título.

1 - A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Direito comercial. Recurso especial. Subscrição de ações. Valor patrimonial. Correção monetária. Inexistência. Correlação. Inovação recursal. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Falência. Arrematação realizada em processo trabalhista após a data fixada como termo legal, mas antes da decretação da quebra. Inocorrência de ofensa ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII. Plena eficácia da venda judicial. Precedente específico desta corte. Recurso especial a que se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito comercial. Recuperação judicial. Exigência de certidões negativas de débitos para liberação de valores por empresa da administração indireta. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Competência. Junta Comercial. Registro de comércio. Responsabilidade civil e ação anulatória. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 109, I. Lei 8.934/94, art. 6º.

«... Pretende o autor anular registro de firma individual em que foi utilizado seu nome fraudulentamente, fato que o impediu de «realizar qualquer ato da vida civil que implique na checagem de seu cadastro junto à Receita Federal (fl. 04). ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Vendas de assinaturas de revistas.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Propriedade intelectual. Marcas. Importação de produtos contrafeitos. Reprodução de marca de titularidade das recorrentes. Produtos apreendidos na alfândega. Danos morais configurados. Dano à imagem e à honra objetiva das titulares. Comercialização ou exposição à venda ao consumidor final que são desnecessários para a configuração do dano em questão. Agravo desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que cria a obrigatoriedade da manutenção de empacotador em cada caixa de supermercado ou estabelecimento similar. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de Direito Comercial e do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 22, I. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4224/09, de Itatiba.

47 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de conténeres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/02/2014). ... (Continua)

48 - STJ Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«... Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Sociedade em conta de participação. Solidariedade. Inexistência de omissões no decisum estadual. Ausência de clareza do recurso. Súm. 284/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Competência das câmaras de direito civil. Matéria alheia ao âmbito comercial. Não conhecimento do recurso. Redistribuição.

«Tese - Compete às Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória de inexistência de débito c/ Dano moral. Indenização por danos morais em financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. ... (Continua)