direito de visitacao a familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Necessidade de fundamentação. ECA, art. 120. CF/88, art. 93, IX.

«As restrições impostas pelo magistrado às atividades externas do adolescente reclamam, à luz do inc. IX do CF/88, art. 93, devida e suficiente fundamentação, aptas a justificar a necessidade das imposições feitas.... (Continua)

2 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Controle pelo magistrado. Possibilidade. ECA, art. 120.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ são firmes no entendimento de que conquanto o Lei 8.069/1990, art. 120 contenha regramento dispensando autorização do juiz para a realização de atividades externas pelo menor sujeito à medida sócio-educativa de semiliberdade, tal não implica a exoneração do magistrado de seu dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção do menor ao convívio social.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO REGIME DE VISITAÇÃO ASSISTIDA.

O convívio familiar é direito da criança e do adolescente, conforme preceituam os arts. 4º e 9º, do ECA, bem como direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 227. ... (Continua)

4 - TJRJ CIVIL E FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR DE TENRA IDADE.

Pretensão do genitor de ver regulamentado o período de visitação. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DIREITO A VISITAS. ENTEADO E NETO POR AFINIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO SAP EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE FILHO E NETO. AFRONTA A ISONOMIA. GARANTIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Não há de se fazer diferenciação entre familiares consanguíneos e por afinidade, uma vez que a Resolução SAP 144, ao permitir a visitação do filho ou neto do preso, não faz qualquer distinção, pois caso contrários afrontaria tanto o princípio constitucional da isonomia, como a previsão expressa da CF/88, art. 227, § 6º. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, BEM COMO PROIBIU A VISITAÇÃO À CRIANÇA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM QUE SE ENCONTRA E DETERMINOU A COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O ECA, art. 157 EXIGE MOTIVO GRAVE PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; O ART. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE ABUSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU FALTA AOS DEVERES A ELES INERENTES. ESTUDOS TÉCNICOS QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FAMILIAR, ALÉM DE APONTAR QUE O GENITOR NÃO OFERECIA ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA AO FILHO. RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO ESTAVAM SENDO GARANTIDOS AO INFANTE OS MÍNIMOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRS Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração. Arbítrio das partes. Apelação cível. Regulamentação de visita de menor de idade à família da finada mãe, que reside no Ceará. Custos da viagem. Obrigatoriedade. Prazo mínimo.

«A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração da visita devem ficar ao arbítrio das partes, que já demonstraram a capacidade de dialogar em prol do bem-estar da menina. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DA VISITA.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES ENTRE OS GENITORES, SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNA AO FILHO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO À FILHA OCORRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA. INCONFORMISMO DO PAI. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À GUARDA COMPARTILHADA E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SEU FILHO, BEM COMO DA GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SUA FILHA. SITUAÇÃO DE INTENSO LITÍGIO, COM RELATOS DOS FILHOS E DA GENITORA ACERCA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL POR PARTE DO GENITOR, QUE DEVEM SER MELHOR APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO MAIS PRUDENTE MANTER A DECISÃO ATACADA. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O FILHO ESTÁ RESISTENTE E CONSISTENTEMENTE TEMEROSO EM SE ENCONTRA COM O PAI. NO QUE DIZ RESPEITO À FILHA, O RELATÓRIO INDICA QUE SEU VÍNCULO COM O NÚCLEO PATERNO SE MOSTRA PRESERVADO, MAS A SAÍDA DA MENOR DE SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA PARECE APRESENTAR RISCOS, SUGERINDO QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA CIDADE DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, SENDO ESTA CONVIVÊNCIA MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA PRETÉRITAS. O LAUDO TAMBÉM NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR POSTURAS ALIENADORAS EXPLÍCITAS NO DISCURSO MATERNO, O QUE ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. POR SUA VEZ, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO PARA SERVIR DE BASE A UMA DECISÃO PROVISÓRIA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAR A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do pai genitor. 2. A sentença de procedência deferiu a guarda compartilhada da criança com residência no lar materno e regulamentou, a visitação em relação ao réu genitor. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, o que não se enquadra na hipótese dos autos (art. 1.584, §2º, do Código Civil). 4. O estudo social apontou o vínculo afetivo da criança em relação aos genitores, inexistindo condutas desabonadoras por parte do réu apelado capazes de justificar a guarda unilateral pretendida pela autora. 5. O regime de visitação fixado nos moldes sugeridos pelo Ministério Público deve ser mantido e observado pelos genitores, sendo certo que estes devem superar as animosidades, a fim de preservar o melhor interesse da criança. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário. Presente a verossimilhança do direito alegado, diante da prova inequívoca produzida, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de rigor a limitação de descontos promovidos em folha de pagamento do servidor público, o que não deixa de assegurar o adimplemento do débito e de preservar um valor mínimo a ele próprio e sua família, admitida a imposição de multa para o caso de descumprimento por parte da instituição bancária. Recurso do banco não provido.

18 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Reivindicatória. Requisitos. Ocupação de área urbana. Posse clandestina. Domínio da autora comprovado. Improcedência do pedido fundamentada no abandono, a caracterizar a perda da função social da propriedade. Inocorrência. Ação ajuizada meses após o registro do imóvel. Direito do proprietário em reaver o bem que desponta, nos termos da Lei Civil, independente da existência de obras no local. Conquanto o direito de propriedade tenha por limite o cumprimento de direitos e deveres, a condição de proprietário é plena, e qualquer limitação ou restrição deve ser excepcional no atendimento a interesses maiores. Ocupação na clandestinidade. Posse clandestina precária. Não se cogita boa-fé na posse contrária ao direito. Peculiaridades do caso «sub examine que reclama solução diversa. Ocupação iniciada em 1989. Feito sentenciado há quase onze anos, oportunidade em que várias famílias estavam ocupando o local. Dificuldade de a área retornar ao «status quo ante. Desvalorização do imóvel inconteste, que impedirá à detentora do domínio emprestar-lhe destinação específica. Aplicação da alienação compulsória, prevista nos §§ 4º e 5º do CCB, art. 1228, que melhor atende os interesses das partes. Recurso parcialmente provido, impondo-se a sucumbência recíproca.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ PRUDENTE PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DO MENOR. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELAM NECESSÁRIOS. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE NÃO SE CONSTATA, POIS A CRIANÇA TEM CONVIVIDO COM O GENITOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VISITAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. A PRETENSÃO ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO na Lei 8.0069/1990, art. 19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE DESAUTORIZASSE A VISITAÇÃO NOS MOLDES REQUERIDO. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO CONCEDER A VISITAÇÃO AO GENITOR. DE OFÍCIO, DEVE-SE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, NO PATAMAR DE 10% DO VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO A CRIANÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DA ESCOLA E DEVOLVENDO-A ÀS 18H DE DOMINGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser modificada a decisão que deferiu a tutela de urgência e estabeleceu a visitação paterna em finais de semana alternados, buscando a criança às sextas-feiras na saída da escola e devolvendo-a às 18h de domingo na residência da genitora, ora agravante ... (Continua)

23 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA, MORADIA E REGIME DE CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, VISANDO A ALTERAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS EM PROCESSO ANTERIOR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA ESTABELECER A RESIDÊNCIA DA MENOR NO LOCAL DE DOMICILIO DO SEU PAI E ALTERANDO OS MOLDES DA VISITAÇÃO MATERNA. NO CURSO DO PROCESSO E DIANTE DA LATENTE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES, O JUIZ DE PISO PROFERIU NOVA DECISÃO DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA SEM PERNOITE E COM ASSISTÊNCIA DE PESSOA DE CONFIANÇA DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA GENITORA POR MEIO DESTE AGRAVO E INSTRUMENTO. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. NESSA TOADA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE O CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A COMPANHIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS MESMOS, ESTAS ASSEGURADAS PELOS arts. 1.589 E 1.632, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POR ESTE MOTIVO, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO DEVE SE DAR EM BUSCA PELA FORMA DE CONVIVÊNCIA QUE MELHOR ATENDERÁ O BEM-ESTAR DA MENOR DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO EVIDENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO SOCIAL DO CASO. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM-SE QUE JÁ FOI EMITIDO LAUDO PSICOLÓGICO DO CASO, ATRAVÉS DO QUAL A PSICANALISTA DO JUÍZO SUGERIU A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO COMO ESTÁ ATÉ O FINAL DO ANO (DEZEMBRO/2024), QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER REAVALIADA. ASSIM, PERCEBE-SE QUE O DIREITO À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SUA GENITORA ESTÁ SENDO GARANTIDO ATRAVÉS DA VISITAÇÃO MATERNA, AINDA QUE DE FORMA ASSISTIDA, NÃO HAVENDO ATÉ O MOMENTO QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE E EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR, CUJO INTERESSE DEVE SEMPRE SER RESGUARDADO, RAZÃO PELA QUAL A MELHOR SOLUÇÃO, NO MOMENTO, É A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA COMO JÁ VEM SENDO PRATICADA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJMG Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA GENITORA DA INFANTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, VOLTANDO A CRIANÇA A RESIDIR COM A MÃE, CONSOLIDANDO-SE NOVAMENTE A SUA GUARDA DE FATO. CONSENSO ENTRE OS GENITORES QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

27 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNA E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERNA ÀS FILHAS GÊMEAS, DE 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL E FIXOU O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, MANTENDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE E REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA. PEDIDOS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS ESTUDOS REALIZADOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS, CONCLUINDO QUE AS FILHAS DO EX-CASAL RESIDEM COM A MÃE DESDE O NASCIMENTO E MOSTRAM-SE BEM ADAPTADAS À SUA ROTINA, NÃO RESTANDO COMPROVADO RISCO À SUA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA OU QUALQUER INDÍCIO DE FALHA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR PARTE DA MÃE, QUE INVIABILIZE, ATÉ O MOMENTO, A PERMANÊNCIA DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO LAR DE REFERÊNCIA. VISITAÇÃO PATERNA AMPLIADA. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. DESPROVIMENTO DO APELO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA COLENDA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A

impenhorabilidade de bem de família é inoponível em ações visando a cobrança de despesas condominiais, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Tal entendimento é mantido nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. No caso, trata-se de ação visando a cobrança de despesas condominiais, razão por que a regra da impenhorabilidade de bem de família não é aplicável. 2.- Observ-se a possibilidade da concessão de gratuidade da justiça com limitação do benefício à prática de ato processual... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE FIXOU OS MOLDES DA VISITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO LOCAL E HORÁRIO DE BUSCAR E ENTREGAR AS MENORES, ALÉM DE PRETENDER A INCLUSÃO DE MAIS UM DIA DE VISITAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À VISITAÇÃO PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 1.589, DO ART. 9º ITEM 3, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19 (LEI 8.069/90) , E, CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MENORES QUE JÁ SE ENCONTRAM ACOSTUMADAS COM A ROTINA DE VISITAÇÃO FIXADA PROVISORIAMENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHAS, NA FORMA DETERMINADA, QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA QUE OS LAÇOS AFETIVOS ENTRE ELES SEJAM MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIREITO DE VISITAÇÃO DE FAMILAR (TIA PATERNA). ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR E PADRASTO DOS MENORES. DECISÃO COMBATIDA QUE AFASTOU A VISITAÇÃO DE QUAISQUER PESSOAS AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM BASE EM MANIFESTAÇÃO DO MP E NOS ELEMENTOS DE RELATÓRIOS TÉCNICOS. IRRESIGNAÇÃO DA TIA PATERNA. SITUAÇÃO DE RISCO, AO MENOS EM TESE, CONFIGURADA, DADA A GRAVIDADE DOS RELATOS TRAZIDOS À BAILA. A DECISÃO DE SUSPENDER AS VISITAS FUNDAMENTA-SE EM LAUDOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIAM O PERIGO QUE A CRIANÇA, PORTADORA DE TRAUMAS, CORRIA AO TER CONTATO COM O ABUSADOR. A PROXIMIDADE COM O AGRESSOR PODERIA REATIVAR SUAS FERIDAS EMOCIONAIS E COMPROMETER SUA RECUPERAÇÃO. EQUIPE TÉCNICA DE ACOLHIMENTO QUE MANIFESTOU PROFUNDAS RESERVAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, POSTO QUE A EQUIPE PERCEBEU UM PROTECIONISMO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PAI/PADRASTO ABUSADOR, REVELANDO UM PADRÃO HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR QUE PERMITIU A PERPETUAÇÃO DE GRAVES VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. A PARTIR DO ADVENTO DA REDAÇÃO DO ART. 1.584, II, § 2º, DO CC, DADA PELA LEI 13.058/2014, A GUARDA COMPARTILHADA DEIXOU DE SER FACULTATIVA PARA SER REGRA IMPOSITIVA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APENAS DUAS CONDIÇÕES PODEM IMPEDIR A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA, QUAIS SEJAM: A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES OU A INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO LOCAL DE ENTREGA E A DEVOLUÇÃO DA MENOR NOS DIAS DE VISITAÇÃO. NO CASO, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA OS INTERESSES DA CRIANÇA, BUSCÁ-LA E DEVOLVÊ-LA NA PRÓPRIA ESCOLA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL DA RESIDÊNCIA MATERNA, INCLUSIVE COMO NARRADO PELO APELANTE. ENTENDO QUE MOSTRA PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE CONCILIA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GENITOR QUE SE RECUSA A DEVOLVER A CRIANÇA PARA A MÃE APÓS CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO E ATUAL VIZINHO DA GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO MINIMIZADO PELA VISITAÇÃO OPORTUNIZADA. DECISÃO QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TJSP Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

34 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS, PASSANDO A PERMITIR A VISITAÇÃO ASSISTIDA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 217-A PELO PAI EM DETRIMENTO DA FILHA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento em que se requer a suspensão imediata da visitação assistida até a conclusão das investigações e reavaliação das medidas de proteção impostas, considerando o desejo da criança e a recomendação dos profissionais que a acompanham, assim como a realização de escuta especial a ser realizada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA). ... (Continua)

35 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6º, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, criando laços afetivos, estimulando a convivência com o irmão natural e mostrando compreensão, tolerância, conquistando sem ruptura brusca o coração do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da família natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que não está aqui envolvido.... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital que, em ação de modificação de cláusula de acordo celebrado entre as partes proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o arbitramento de multa, no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento do acordo de convivência firmado entre as partes, bem como para advertir o Agravado de que a prática reiterada do descumprimento do acordo e da convivência, poderá ensejar a fixação de guarda unilateral materna. Tutela antecipada recursal indeferida. No acordo firmado entre as partes para convivência com a filha menor, há a possibilidade de compensação dos dias de não visitação, o que poderia ocorrer, eventualmente, já tendo sido pactuado que nas viagens sem a menor que afetassem os dias de guarda do outro genitor deveria haver prévio acordo entre as partes, não havendo referência à natureza da viagem, se a trabalho ou lazer. Documentos e relatos acostados no processo originário e no anexo deste recurso que incluem trocas de mensagens que demonstram que o Agravado, repetidamente, comunica a mudança de datas da visitação o que impõe que a Agravante se adapte à sua rotina. Muta cominatória para o caso de descumprimento de acordo de visitação de filho menor que tem sido admitida pela jurisprudência, como instrumento de coerção à sua observância pelos genitores, pois a visitação é direito do filho menor em relação ao genitor, garantindo-lhe a convivência familiar. Precedentes do TJRJ. Considerando que, embora a compensação dos dias de não visitação tenha sido acordada, ela tem sido pretendida de forma reiterada pelo Agravado, o que cria dificuldade para ambos os genitores e repercute no exercício do direito à visitação pela filha menor, merece parcial reparo a decisão agravada para determinar que a solicitação de compensação de tais dias seja feita pelo Agravado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o que permite a ambos os genitores se reorganizarem, sob pena de multa de R$ 500,00, por sua inobservância, valor que possibilitará à Agravante que sejam cobertos eventuais gastos com babá para dias não previstos. Fica, no entanto, ressalvado que eventuais compromissos da menor devem ser respeitados pelo genitor em companhia de quem ela se encontrar. Pretensão da Agravante de que o descumprimento do acordo quanto à visitação da menor pelo Agravado dê ensejo à modificação da guarda compartilhada por eles pactuada que não comporta apreciação num juízo de cognição sumária ante a necessidade de maior dilação probatória. Provimento parcial do agravo de instrumento.

37 - TJPE Família. Direito civil. Bem de família. Hipótese excepcional. Possibilidade de penhora sobre bem de família. Venire contra factum proprium. Caracterização. Limitação da taxa de juros. Não demonstração inequívoca de abuso. Comissão de permanência. Limitação ao inpc. Impossibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença mantida.

«1. A lei 8.009/90 traz situações excepcionais onde é possível a penhora do bem de família. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame... (Continua)

39 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO.

Com a redação da CF/88, art. 226, § 6º, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a configurar direito potestativo de qualquer dos cônjuges, independente de prazo. ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de guarda compartilhada. Irresignação da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Visitação deferida ao genitor. Alegação de que a visitação deveria se dar sem pernoite, uma vez que a criança não está acostumada a estar apenas na companhia do pai e da família paterna. Agravante que sustenta ainda, que o genitor apresenta temperamento difícil, não prioriza a menor quando em sua companhia, e não respeita as leis de trânsito, colocando a criança em risco. Nada obstante a menor ser fruto de relacionamento extraconjugal, a prova dos autos demonstra a existência de convivência com a família paterna desde tenra idade, destacando-se que a convivência sempre foi contínua, mesmo após o fim do relacionamento dos genitores, não havendo motivação suficiente para restringir a convivência entre o genitor e a menor Sofia. Alegado temperamento difícil do agravado que carece de comprovação. No que tange às infrações de trânsito, não há indícios de que a menor estivesse na companhia do genitor em tais ocasiões. Visitação que é direito da criança e não dos genitores. Ausência de provas ou indícios de que o deferimento de visitação ao agravado (pai da menor) possa ser prejudicial à criança ou que esta não a deseje. Inexistência de motivos para, neste momento processual, modificar a dinâmica fixada pelo Juízo a quo. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, INDEFERIU OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. NESSA TOADA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE O CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A COMPANHIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS MESMOS, ESTA ASSEGURADA PELOS arts. 1.632 E 1.634, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POR CERTO, NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, NOS TERMOS DO art. 1584, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O AGRAVADO RESIDE NO EXTERIOR, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER A GUARDA, EM TODA A SUA PLENITUDE, DA MENOR. ASSIM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR, DEVE-SE DEFERIR A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE, CAMILA CARDOSO FLORENCIO, A QUAL JÁ EXERCE, DE FATO, A GUARDA EXCLUSIVA DA CRIANÇA. QUANTO AOS ALIMENTOS, ESTES SÃO FIXADOS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. NO CASO EM ANÁLISE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM ESPECIAL NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SE MOSTRA BASTANTE REDUZIDO, DEVENDO SER MAJORADO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O COMPARTILHAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO AO PODER FAMILIAR DA MENOR, REGULAMENTANDO OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. A GUARDA COMPARTILHADA É, ATUALMENTE, UMA MODALIDADE PREFERENCIAL, DEVENDO O JUIZ ANALISAR CADA CASO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FIM DE VERIFICAR AS PREVISÕES DE SUA APLICAÇÃO, SEMPRE COM FOCO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSIDERANDO QUE A MENOR POSSUI 10 ANOS E NECESSITA DA REFERÊNCIA PATERNA, E, LEVANDO EM CONTA QUE O GENITOR POSSUI PLENAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A PATERNIDADE, É RAZOÁVEL MANTER A GUARDA COMPARTILHADA. CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, DE FORMA A MANTER A RELAÇÃO, TANTO MATERNO QUANTO PATERNO FILIAL. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DEVERÁ OBSERVAR O QUE FOR MELHOR PARA O INTERESSE DA MENOR, SEM DEIXAR DE CONTRIBUIR PARA A RELAÇÃO AFETIVA FAMILIAR. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONCERNE A VISITAÇÃO, QUE ALÉM DOS DIAS JÁ ESTABELECIDOS NO JULGADO RECORRIDO, DEVE SER AMPLIADA PARA REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DA GUARDA NAS FÉRIAS ESCOLARES E ANIVERSÁRIO DA MENOR. RECURSO DE APELAÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

45 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. ... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

47 - TJMG Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA MENOR, DE FORMA ASSISTIDA E, AINDA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO RESTARAM CONSUBSTANCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONFORME PREVISTO NO ECA, art. 19. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA EMBASAR DECISÃO ACERCA DE VISITAÇÃO E GUARDA. PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.353,95 localizada em conta corrente da ora agravante, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação que não merece prosperar. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC, desde que não comprometa a subsistência da executada. Além disso, houve acordo entre as partes homologado por decisão judicial. Previsão contratual de penhora de 30% sobre os vencimentos mensais da executada em caso de inadimplemento. Hipótese dos autos em que se revela excessiva a penhora integral da quantia bloqueada ou mesmo a limitação no percentual de 30%. Necessidade de se garantir o mínimo existencial à executada e sua família. Bloqueio que deve subsistir sobre 20% do valor penhorado, liberando-se o excedente em favor da executada. Execução que se procede no interesse do credor, observando-se a menor onerosidade possível ao devedor. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)