direito empresarial sociedade simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de liminar - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Autora que, além de figurar na condição de sócia do Instituto de Oftalmologia do Vale Ltda. - ME, sociedade simples cujo objeto social se volta à prestação de serviços médicos ambulatoriais, ostenta qualidade de coproprietária do imóvel onde as atividades empresárias são desenvolvidas - Réu que, sem qualquer fundamento plausível, tenta impedi-la de desempenhar seu mister no consultório médico - Notificação extrajudicial voltada a rescindir o contrato de prestação de serviços inócua - Direito de exercer seus atendimentos ou prestar serviços médicos nas dependências do Instituto de Oftalmologia do Vale Ltda. - ME reconhecido - Omissão da r. sentença recorrida no tocante ao arbitramento dos honorários de sucumbência - Omissão suprimível de ofício, sem importar reformatio in pejus, por envolver questão de ordem pública - Precedentes do STJ - Sentença de procedência mantida com acréscimo da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade - Recurso desprovido, com observação.

2 - STJ Tributário. ISS. Art. 9º, parágs. 1º e 3º, Decreto-lei 406/68. Sociedade simples pluriprofissional de advogados e contadores. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade.

«1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de sociedades formadas por profissionais intelectuais cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, são, em regra, sociedade simples, uma vez que nelas faltará o requisito da organização dos fatores de produção, elemento próprio da sociedade empresária: doutrina do Professor ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS (Direito Empresarial Esquematizado, São Paulo, Método, 2014). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Sociedade de serviços contábeis. Adesão ao simples nacional. Tributação por valor fixo. Atividade exercida com caráter empresarial (sociedade de responsabilidade limitada). Impossibilidade.

«1 - A tese apresentada pela recorrente é de que, por ser optante do Simples Nacional, possui direito ao recolhimento do ISS com base em valor fixo, diante do disposto no art. 18, §§ 22-A e 5ºB, XIV. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Sociedades empresárias e simples. Sociedades de advogados. Atividade econômica não empresarial. Prestação de serviços intelectuais. Impossibilidade de assumirem caráter empresarial. Lei 8.906/1994. Estatuto da oab. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada. Impossibilidade de análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade simples. Objeto social. Serviço médico. Forma limitada. Opção. Elemento de empresa. Constituição. Ausência. Alíquota fixa. Tributo. Recolhimento. Deferimento. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.

«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Sociedade simples. Contrato social. Direito empresarial. Ação declaratória. Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Inteligência do CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 do Código Civil e Lei 8.934/1994, art. 36. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social. Recurso especial improvido. Lei 8.934/1994, art. 1º.

Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a produção de efeitos externos, em relação a terceiros, pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a destituição da agravada da condição de administradora, sendo nomeada nova administradora a procuradora da autora, aqui agravante - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Faltas graves imputadas à agravada que necessitam ser melhor apuradas - Afastamento do sócio da sociedade que é medida excepcional que depende de efetiva demonstração de falta grave - Simples perda da «affectio societatis que não é motivo ensejador de afastamento do sócio da sociedade - Situação de intensa litigiosidade entre as partes que recomenda cautela, evitando-se a prolação de decisão que imponha medidas drásticas - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Parte agravada que alega ilegitimidade postulatória e poderes limitados da procuração - Questões que devem ser melhor investigadas após instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

9 - STJ Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Ausência de prequestionamento. Violação ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 977. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias quanto às simples.

«- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sociedade limitada. Objeto social. Prestação de serviço. Execução de projetos e obra de engenharia. Sócio. Responsável direto pelo serviço. Individualidade. Configuração. Agravo em apelação cível. Decisão monocrática. Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.

«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a habilitação da sociedade falida do Banco Santos apenas como assistente simples da exequente, que é a Massa Falida do Bancos Santos S/A. Competência para julgamento da questão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que recebe os recursos tirados da falência do Banco Santos. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

13 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade uniprofissional. Recolhimento por quota fixa. Ausência de caráter empresarial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência.

1 - A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se era o caso de inclusão do fundo de comércio como parte do acervo patrimonial para o cálculo dos haveres do sócio retirante.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... (Continua)

16 - TJSP Sociedade - Tutela de urgência - Pedido de nomeação da sócia autora como administradora e de limitação dos poderes de gestão conferidos ao réu - Indeferimento - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela recorrente - Falta de demonstração da plausibilidade do direito alegado - Ausência de requisito previsto no art. 300, «caput do CPC/2015 - Necessidade da instauração do contraditório - Ausência de risco de dano - Decisão Mantida - Recurso desprovido

17 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... (Continua)

18 - STJ direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime Decreto-Lei 406/1968 art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Embargos de divergência provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedade simples limitada. Prestação de serviços médicos. Responsab ilidade pessoal. Ausência de caráter empresarial. Recolhimento de tributos. Decreto-lei 406/1968. Análise da atividade efetivamente exercida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2021).... (Continua)

20 - TJSP Ação monitória promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. Decisão que deferiu a intervenção da sociedade falida (Banco Santos), como assistente simples da massa falida. Inconformismo da sociedade falida, almejando o ingresso como assistente litisconsorcial. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso (suposta deserção ou irregularidade na representação processual da sociedade falida) não prosperam. Mérito recursal. Não obrigatoriedade de intervenção da sociedade falida nas execuções em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Exaurimento da jurisdição com a averbação da alteração do contrato social que excluiu sócio falecido da sociedade simples junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Posteriores exigências da JUCESP, tidas por indevidas pela recorrente, no que diz respeito à transformação da sociedade de simples para empresarial não têm qualquer relação com os limites objetivos e subjetivos da ação de dissolução parcial. Erro material constante da sentença no trecho em que faz menção à JUCESP. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade de correção a qualquer momento. Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do art. 9º, § 3º, do Decreto- Lei 406/1968. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

23 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

24 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade simples uniprofissional de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade. Agravo interno do município de santo andré/SP a que se nega provimento.

«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção é de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. ... (Continua)

26 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução total de sociedade - Colheita de concordância na contestação - Decreto de parcial procedência - Data base de apuração dos haveres fixada no dia do ajuizamento da contestação - Apelação interposta pela parte ré - Pretendida redefinição do marco temporal - Envio de notificação extrajudicial prévia pelos requeridos, manifestando seu interesse na retirada e oportunizando o exercício de direito de preferência pelos autores para a aquisição de suas quotas sociais - Inviabilidade, no entanto, da aplicação do disposto nos arts. 1.029 do CC/2002 e 605, II do CPC/2015 - A manifestação da parte recorrente foi superada pela propositura de um pleito muito mais amplo (de dissolução total), resultante na declaração da extinção da sociedade por sentença, que é dotada de constitutividade negativa, assumindo o ato judicial caráter de condição necessária a que fosse possível ingressar no procedimento liquidatório - Cognição judicial exercida para que fosse pronunciado um comando autorizativo da liquidação, alterada a realidade jurídica, em virtude do que a sentença atacada haveria de ter pura e simples eficácia «ex nunc - Apelo desprovido

27 - TJPE Direito empresarial. Sociedade anônima. Transferência de ações nominativas. Direito de preferência dos sócios, na proporção de sua participação no capital social. Previsão no estatuto. Alteração unilateral do livro de ações nominativas. Suspensão de assembléia geral.

«1. A transferência da propriedade das ações nominativas opera-se mediante a simples averbação do Termo de Transferência no livro de Registro Ações Nominativas, devidamente datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 31, § 1º, e 100, I, «e, e II, da Lei 6.404/76. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens de sócios de empresa que tem desconstituída a personalidade jurídica. Ausência de localização de bens da agravante passíveis de penhora, inclusive ativos financeiros pelo bloqueio «on line. Hipótese. Insolvência da sociedade devedora considerada ato abusivo de direito. Aplicação subsidiária da disciplina jurídica das sociedades empresárias às sociedades simples. Possibilidade. Recurso da empresa não provido.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Prolação de sentença de procedência. Manutenção de rigor.

30 - TJSP Rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização. Partes que celebraram acordo para que o réu cedesse 50% das quotas de uma empresa, tornando-se a autora sócia, tendo esta, inclusive, pago outras verbas correspondentes. Pretensão da autora de rescisão do que fora pactuado, com restituição dos valores, não tem consistência. Caso em exame envolve notória sociedade empresária de fato. Pretensão do polo ativo é de retirada, devendo, então, observar a dissolução parcial com a respectiva apuração de haveres. Autora que se qualificara efetivamente como empreendedora sócia, de modo que devem ser levados em consideração a iniciativa e o risco pertinentes. Pretensão de simples rescisão com devolução de valores sem suporte, ante as peculiaridades do que fora ajustado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

31 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

32 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Sociedade Uniprofissional - Regime diferenciado de recolhimento de ISS - Possibilidade - Previsão no Decreto-lei 406/68 - Adoção do modelo de sociedade que, por si só, não obsta o enquadramento benéfico - Circunstância que não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ - Eventual saída do Simples Nacional, por si só, não induz a conclusão de que houve alteração da natureza jurídica do serviço prestado, tampouco tem o condão de autorizar o lançamento de exação tributária na forma mais onerosa ao contribuinte - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

33 - TJRS Direito público. Sentença ultra-petita. Adequação. Pedido inicial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9 par-3º. Sociedade civil. Prestação de serviços. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença ultra petita. ISS. Prestação de serviços médicos. Clínica de radiologia e serviço de diagnóstico por imagens. Base de cálculo. Sociedade. Caráter empresarial. Benefício do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Insumos. Dedução. Impossibilidade.

«I. Merece adequação a sentença que julgou além do pedido inicial, determinando . ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968. Existência de caráter empresarial. Impossibilidade de recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência entende que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial (AgRg no REsp. 11.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/11/2014). ... (Continua)

35 - STJ Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato de sociedade - Ação declaratória de nulidade - Alegada violação das regras formais atinentes a uma microempresa individual, invocado o art. 166, IV do CC/2002 - Decreto de improcedência - Apesar do contrato celebrado estabelecer uma associação de três pessoas para executarem atividades em uma microempresa individual, contrariada proibição legal, o ajuste discutido corresponde a uma declaração negocial composta em virtude da convergência de interesses patrimoniais, ausente mínima notícia de vício do consentimento, consubstanciando uma sociedade, em que, nos termos do art. 981 do vigente CC, somam-se a pluralidade de partes negociais, a eleição de um objeto social, a manutenção de um capital social e a assunção de deveres de cooperação e riscos comuns, o que não agride, de maneira alguma, a legalidade - Ainda que seja exigida uma alteração na conformação da microempresa individual, sua transformação ou mutação não é ilegal e constituiria uma simples consequência da avença, a ser implementada num momento posterior, sem que possa ser tido como concretizado o enquadramento no art. 166, IV do Estatuto Civil vigente - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade à sociedade de caráter empresarial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/07/2016, contra decisão publicada em 29/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art.. 9º, § 3º. Sociedade de médicos. Acórdão recorrido que indefere a pretensão ante o caráter empresarial da contribuinte (clínica de oncologia). Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegação de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Incidência. Sociedade empresarial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a empresa é contribuinte do ISS. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No mais e como se vê dos autos, a contribuinte é sociedade civil de profissionais liberais com sede na capital de São Paulo e filiais em vários outros municípios, inclusive em Ribeirão Preto, tendo por objeto a prestação de serviços de auditoria e de contabilidade em geral, conforme demonstrado no Contrato Social às fls. 50/71. (...) No entanto, para saber-se do cabimento, ou não, da concessão do aludido privilégio, no caso da autora, necessária melhor investigação probatória, especialmente por tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo estatuto prevê inclusive a retirada de pro-labore por parte dos sócios (cf. fl. 61 - cláusula 5ª - parágrafo terceiro), assim desconhecendo-se os limites das suas respectivas e efetivas responsabilidades profissionais, impossibilitando identificar-se a apelante como uma sociedade de pessoas (de trabalho), senão de capital, vale dizer, empresarial. Portanto, a contribuinte não é sociedade simples pura, mas por cotas de responsabilidade, como indica o seu contrato social (CNPJ 03.784.250/0001-58 - cf. fl. 58), caso em que constitui uma empresa e por isso não tem direito ao discutido benefício (e/STJ, fls. 1165-1168). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ISS privilegiado. Sociedade simples de responsabilidade limitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto às multas e obrigações tributárias acessórias diante da falta de previsão legal para a tributação com base no faturamento. Bem como, seja determinado o recolhimento do ISSQN sob a forma privilegiada, ou seja, por valor fixo por profissional habilitado, por força do disposto no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ISS. Tributação diferenciada. Serviços profissionais regulamentados. Adoção por sociedade simples limitada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Na esteira do entendimento recentemente firmado pela Primeira Seção, «a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987) , bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 966, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada» (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021). ... (Continua)

42 - TJSP Ação de destituição de sócio administrador - Tutela provisória voltada ao afastamento de sócia administradora - Indeferimento - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial para correção do valor da causa tido como insuficiente - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela recorrente - Falta de demonstração da plausibilidade do direito alegado - Requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 não preenchidos - Necessidade da instauração do contraditório - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade, que só pode ser implementada em situações extremadas - Correção do valor da causa pelo juiz de ofício autorizada pelo art. 292, §3º do CPC/2015 - Adequação do critério empregado, efetivado arbitramento lastreado no valor nominal das quotas sociais da recorrida, estabelecido valor condizente com os montantes envolvidos na lide e declinados na petição inicial - Decisão Mantida - Recurso desprovido

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado» (EDcl nos EDcl no REsp. 1120504, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Ato de governo local contestado em face de Lei. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Acórdão que, mediante análise da prova documental, constata a existência de caráter empresarial. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do recurso pela CF/88, art. 105, III «b, pois a recorrente não apresentou exposição descritiva do ato local e em que sentido haveria conflito deste com a legislação federal. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento de sociedade profissional simples como sociedade empresária, para fins de cobrança de ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 07/06/2016. ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ISS. Município de São Paulo. Desenquadramento da impetrante do regime de recolhimento de ISS sob regime especial. Sociedade uniprofissional de contabilidade. Alteração do regime societário de simples para limitada que, por si só, não é suficiente a justificar o desenquadramento da impetrante do regime especial de recolhimento do tributo. Inteligência da súmula administrativa 10 editada pela própria Administração Pública. Desenquadramento, também, estribado no desvirtuamento do exercício da atividade simples dos sócios como contadores para verdadeira empreitada mercantil, considerando sua estrutura física, funcional e pujança econômica. O argumento do caráter empresarial não pode ser descartado de plano, com base na prova documental, logo não seria caso de discussão por meio de mandado de segurança, e sim ação de conhecimento, em que demonstrado tratar-se de atividade meramente intelectual dos sócios, sem a natureza mercantil. Controvérsia fática relevante a impedir a concessão da segurança, porque o reconhecimento da existência do direito demanda produção de prova insusceptível de ser realizada pela estreita via processual eleita. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão anterior que o julgara prejudicado. Vício de procedimento. Nulidade. Apelo excepcional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. ISS. Tributação diferenciada. Prestação de serviços profissionais regulamentados. Adoção por sociedade simples limitada. Possibilidade.

«1 - A subsistência do interesse recursal é questão inerente ao juízo de admissibilidade, devendo ser conhecida inclusive de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - SERVIÇOS DE REPAROS E ADAPTAÇÕES DE BENS DE TERCEIROS - SUJEIÇÃO AO ISS - AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E TECIDOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES - DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA - ENTRADA DE MATERIAIS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DIREITO AO CREDITAMENTO, EXCLUÍDOS AQUELES INCORPORADOS AO ATIVO PERMANENTE DA SOCIEDADE.

Entrada de bens de terceiros para reparo, reforma ou adaptação, atividades incluídas no objeto social da embargante. Hipóteses de incidência do ISS, conforme prevê o item 14 da Lei Complementar 116/2003. Tendo ocorrido a emissão de nota fiscal e o pagamento do ISS relativo a essas operações, indevido o ICMS. Afastamento da infração descrita no item 1 do AIIM. ... (Continua)

50 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial. CTN, art. 133. Impossibilidade de alteração do julgado, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). ... (Continua)