direitos de contribuintes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Tributário. Legitimidade ativa reconhecida. Ministério público. Taxa de iluminação pública. Direitos de contribuintes. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, II, «a» e Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «a» e «d» e XII.

«O Ministério Público, por força do CF/88, art. 129, III é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos dos contribuintes de Taxa de Iluminação Pública, ainda que por Ação Civil Pública, cuja eficácia da decisão acerca do objeto mediato é «erga omnes» ou «ultra partes».»... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Tributário. Legitimidade ativa reconhecida. Ministério público. Taxa de iluminação pública. Direitos de contribuintes. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/89, art. 1º, parágrafo único. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, II, «a e 6º, VII, «a e «d e XII.

«... Assinale-se que, em matéria tributária, os interesses permeiam a esfera de um número indeterminado de indivíduos, de vez que a norma tributária, de caráter geral e abstrato, atinge, embora gerando efeitos para cada situação em concreto, a coletividade, transcendendo a sede individual dos direitos que ali residem. Daí porque se pode afirmar que os interesses dos contribuintes são interesses transindividuais, passíveis, portanto, de defesa por meio de Ação Civil Pública, para cujo ajuizamento detém legitimidade o Ministério Público, posto que o resguardo de tais interesses está previsto dentre as funções institucionais do Órgão, conferida pela Carta Constitucional, cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública com propósito de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor e outros interesses difusos e coletivos, à luz do CF/88, art. 129, inciso III. ... (Continua)

3 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à atividade econômica de seus associados, restando evidente a sua ilegitimidade, por extrapolar os limites de seus objetivos sociais (art. 2º do Estatuto - fls. 20). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal, no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do CTN, art. 156. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (Tema 62/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (Tema 62/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511/SP e 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS-DIFAL EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. COM EFEITO, O TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL DESTINOU-SE A REGULAMENTAR AS OPERAÇÕES REFERENTES AOS CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE POSTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 1093, NO SENTIDO DE QUE ESTE É INAPLICÁVEL AO CASO DE CONTRIBUINTES CONSUMIDORES. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE EM NADA INOVARAM COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SUJEITAS ÀS NORMAS DO ESTADO NO QUAL ESTÃO SEDIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS.

15 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VI, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Não-ocorrência de bis in idem para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.

«1. Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Empresa. Cadastro geral de contribuintes. Inscrição. Negativa. Existência de débito. Cerceamento ao livre exercício da atividade. CF/88. Sucumbência. Custas. Isenção. Fazenda Pública. Lei 8121 de 1985, art. 11. Reembolso. Parte vencedora. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição da empresa no cadastro geral de contribuintes. Pendência de débitos em nome da pessoa jurídica. Inscrição no cgc/te. Não é lícita a recusa de inscrição de empresa, no cadastro de contribuintes, ao fundamento de pendência de débitos próprios. Precedentes jurisprudenciais.

«ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.

18 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infração, o que caracterizou aquela resistência injustificada. STJ que já pacificou entendimento, por meio do Tema Repetitivo 164, que «somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco, o que se aplica por analogia ao ICMS. Via perfunctória, em que não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente, uma vez que ao ser lavrado o auto de infração por creditamento indevido, o crédito já havia sido apropriado na escritura fiscal do contribuinte, produzindo os efeitos almejados pelo aproveitamento, que é abater o valor do ICMS devido. Conselho de Contribuintes, que ao anular o auto de infração, entendeu correta a apropriação realizada pela requerente. Indeferimento da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação que se impõe. Rejeição do requerimento.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos).... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade e omissão - Vício inexistente - Teses levantadas aplicáveis aos não contribuintes do tributo - Embargos rejeitados

22 - TJRS Direito público. Cadastro geral de contribuintes. Manutenção. Débito. Quitação. Condicionamento. Descabimento. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Exigência de prestação de garantias para o imposto devido, sob pena de multa e cancelamento da inscrição da impetrante do cadastro geral de contribuintes. Descabimento. Afastada a aplicação de multa de 300 upf-rs.

«I) É inadmissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido ou à prestar garantias, sob pena de multa, atingindo o seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança do crédito da Fazenda. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Contribuintes aposentados em data anterior à mencionada lei. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão das peculiaridades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria na parte relativa às contribuições vertidas pelo beneficiário, sob a égide da Lei 7.713/1988, em relação a contribuinte que tenha se aposentado em data anterior à mencionada lei. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretensão à decretação de nulidade do Decreto 1132/11, que majorou o montante devido pelo uso da «zona azul, sem observância dos princípios constitucionais tributários. Município de Jacareí. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa do «Parquet para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes. Interesses que são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Impossibilidade da equiparação de contribuintes a consumidores, não se podendo vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Lei 7347/1985, art. 1º, parágrafo único. Matéria de ordem pública que pode ser cognoscível de ofício em grau recursal. CPC/1973, art. 267, § 3º. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

25 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos a execução. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno apenas reitera argumentos já analisados e fundamentadamente refutados. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósitos judiciais. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998. Parcial procedência da demanda. Imposto de renda. Apuração dos valores a serem levantados pelos contribuintes e convertido em renda da União. Consideração das planilhas apresentadas pelo fisco. Aplicação mutatis mutandis do entendimento firmado no Resp1.298.407/df, representativo da controvérsia. Recurso especial parcialmente procedente para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam consideradas as planilhas apresentadas pelo fisco, salvo prova em contrário por parte dos contribuintes.

«1 - Discute-se nos autos se deve-se levar em consideração a manifestação do Fisco sobre eventual restituição do Imposto de Renda no âmbito da DIRPF quando do cálculo dos valores dos depósitos judiciais a serem levantados em razão da parcial procedência de mandado de segurança julgado procedente para afastar o bis in idem da exação relativamente à incidência sobre benefícios de entidade de previdência privada a título de aposentadoria, referentes às contribuições vertidas de 01/1/1989 a 31/12/1995, sob a égide da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança no qual se questiona a competência do Presidente do Conselho de Contribuintes para negar seguimento, de plano, ao pedido de revisão de acórdão, atacando igualmente a legalidade da intimação desta última decisão, através do diário oficial. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Ausência de nulidades a sanar. Contencioso fiscal que atingiu seu fim precípuo, havendo sido devidamente encerrado através de decisão prolatado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes, sendo certo que um pedido de revisão, com base no art. 109 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, se apresenta como mero exercício do direito de petição, e não um recurso em sua acepção formal. Possibilidade de rejeição liminar pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 43, §2º do aludido regimento interno. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo decorrente dos fundamentos fático jurídicos do pedido. Sentença de denegação da ordem que merece ser mantida. Apelo improvido.

28 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.

«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.... (Continua)

29 - TJSP Remessa necessária. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Vicente. Isenção negada, ao fundamento da contribuinte ser proprietária de mais de um imóvel. Tese insubsistente. Impetrante proprietária de um único imóvel onde reside, que dispõe de vaga de garagem autônoma. Singularidade patrimonial verificada. A vaga de estacionamento, apesar de ostentar matrícula independente no registro de imóveis, constitui mera propriedade acessória, que apesar de desvinculada da propriedade principal, possui destinação específica para o abrigo de veículos automotores e afins. É de todo evidente que a melhor exegese que se extrai da Lei Orgânica Municipal (LOM 163) é aquela que veda a concessão do favor fiscal aos contribuintes que disponham de mais de um imóvel habitável, já que o Município pretende beneficiar determinada categoria de contribuintes economicamente desfavorecidos. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Ausência de bis in idem. Causa de pedir diversa.

«1 - Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença, tanto em relação aos ativos quanto aos inativos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Ausência de bis in idem. Causa de pedir diversa.

«1 - Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença, tanto em relação aos ativos quanto aos inativos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Ausência de bis in idem. Causa de pedir diversa.

«1 - Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença, tanto em relação aos ativos quanto aos inativos. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Exigência do pagamento de ITBI em cessão de direitos possessórios - Município de Ilhabela - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto dos autos, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pelo impetrado, desconstituindo o ato administrativo - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de se impetrar mandado de segurança em 10/04/2023 (fls.1) para discutir ato coator ocorrido em 08/07/2022, qual seja, o lançamento tributário, com ciência dos contribuintes - Decurso do prazo decadencial de 120 dias - Lei 12.016/09, art. 23 - Precedentes - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos

34 - STJ Tributário. Lei complementar 118, de 2005. Vigência.o período autoimposto pela Lei complementar 118, de 2005 (cento e vinte dias) para a sua plena vigência (art. 4º) «permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos".quem não aproveitou a vacatio legis sujeitou-se ao novo regime. Embargos de declaração rejeitados.

35 - STJ Tributário. Lei complementar 118, de 2005. Vigência.o período autoimposto pela Lei complementar 118, de 2005 (cento e vinte dias) para a sua plena vigência (art. 4º) «permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos".quem não aproveitou a vacatio legis sujeitou-se ao novo regime. Embargos de declaração rejeitados.

36 - STJ Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de contribuintes. Decisão irrecorrida. Recurso administrativo. Controle do Ministro da Fazenda. Erro de hermenêutica. Inadmissibilidade. Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20. Decreto 70.235/72, art. 45.

«A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. O controle do Ministro da Fazenda (Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre aquisições interestaduais de bens de uso e consumo e de bens destinados ao seu ativo permanente até 01.01.23. Argumento de que até a edição da Lei Complementar 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela denegação da segurança. Apelação da impetrante.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008), reiterou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º1.1989 a 31/12/1995. O aludido entendimento tem por fundamento a ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) . Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995. Assim, não se abarca, em princípio, a possibilidade de garantir o direito à referida isenção a contribuinte aposentado anteriormente à Lei 7.713/1988. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno interposto por jose capistrano de sousa e outro. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Ausência de bis in idem. Causa de pedir diversa.

«1 - Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença, tanto em relação aos ativos quanto aos inativos. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO, NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

41 - STF Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, xi). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas Leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária. Tributário.

43 - TJSP Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo (Lei Municipal 5.489/2022) e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da igualdade ou da não discriminação - Violação à CF/88 e Convenção Americana de Direitos Humanos - Tratamento tributário mais favorável aos contribuintes Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo (Lei Municipal 5.489/2022) e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da igualdade ou da não discriminação - Violação à CF/88 e Convenção Americana de Direitos Humanos - Tratamento tributário mais favorável aos contribuintes que possuem imóvel com construção superior a 500m² - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento ao recurso da Ré.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE PSICOLOGIA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCICIO AUTÔNOMO DA ATIVIDADE NO PERÍODO DA EXAÇÃO. FALTA DO REGISTRO DA BAIXA DA ATIVIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE CONSTITUI POR MEIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PELA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO MUNICIPAL. INDICIOS DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR QUE É ÔNUS DA FAZENDA. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelante que sustenta não ter exercido a sua atividade profissional como psicóloga autônoma e que ao requerer a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes municipal, o requerimento não foi processado, tendo que reapresentá-lo. Alegação de inexistência de fato gerador de ISS, uma vez que durante o período de exação, teria trabalhado com vínculo empregatício e se dedicado aos cuidados do filho recém-nascido. Juízo que considerou as provas insuficientes, eis que nenhuma das alegações per si, foram capazes de afastar a presunção do exercício profissional. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e que poderá ser ilidida por prova inequívoca. Contexto, porém, em que a prova contrária poderá ser indiciária, uma vez que o contribuinte não pode ser compelido a comprovar que não realizou a prestação do serviço (fato negativo). Autos do processo administrativo que foram incinerados, prejudicando sobremaneira a defesa do apelante. Ônus da prova que é da Fazenda, uma vez que acaso suportado pelo contribuinte, consistirá na imposição de produção de prova negativa, não permitida pelo ordenamento jurídico. Lançamento que se escora tão somente na presunção da prestação do serviço, em razão da inscrição ativa do contribuinte no cadastro fiscal. Fato gerador do ISS, todavia, que é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte. Inexistência de elementos aptos à configuração do fato gerador. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Irretratabilidade da opção para o ano calendário de 2018. Vinculação apenas aos contribuintes. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta ter o direito líquido e certo de não se submeter à exigência prevista no Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, a qual, durante o curso do ano-calendário de 2018 (30.5.2018), teria surpreendido os contribuintes que fizeram a opção irretratável para todo o ano-calendário pela apuração segundo o Lucro Real com pagamento por estimativas, e passou a impedi-los de compensar seus débitos apurados mensalmente a título de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito tributário. CTN, art. 266 do estado do rio de janeiro. Recurso hierárquico dirigido ao secretário de estado de fazenda contra decisão do conselho de contribuintes. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «Art. 266. Das decisões do Conselho cabe recurso: (...) II - para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, (...) desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária (...) (CTN do Estado do Rio de Janeiro, art. 266).... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988. Jurisprudência dominante.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995, tendo em vista que a tributação indevida teve início em 01/01/1996, com a vigência da Lei 9.250/1995. Tal é o entendimento desta Corte consubstanciado nos seguintes precedentes: REsp. 1.346.457/RS, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; REsp. 1.297.586/RS, Segunda Turma, DJe 14/08/2012. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 8.645/2019. LEI ESTADUAL QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE DOS SEUS EFEITOS, OS CONTRIBUINTES ALCANÇADOS PELA LEI 4.173/2003. NORMA QUE CRIOU O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO LOG. REFORMA DA SENTENÇA.

Impetração de mandado de segurança para afastar a exigência do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/2019 e pelo Decreto Estadual 47.057/2020, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença do ICMS a ser pago calculado com e sem a utilização do benefício fiscal concedido pela Lei Estadual 8.484/2019. O STF, em julgamento virtual ocorrido em 17 de outubro de 2023, na ADI 5.635, manifestou-se pela constitucionalidade dos depósitos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/16, bem como para seu sucessor, o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645/19. No entanto, o feito trata de questão distinta. A Lei Estadual 8.645/2019 excluiu expressamente dos seus efeitos os contribuintes alcançados pela Lei 41.173/2003, que criou o programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIO LOG. Conforme Termo do Acordo que o apelante celebrou com o apelado, bem como os termos do Decreto 45.771/2016, que incluiu o recorrente no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado - RIO LOG, o apelante não está submetido aos efeitos da Lei 8.645/2019, uma vez que é contribuinte alcançado pela Lei 4.173/2003. Presentes o direito líquido e certo e o perigo de dano, que autorizam a concessão da segurança, eis que o contribuinte protegido pela Lei 4.173/2003, não está obrigado aos efeitos da Lei 8.645/20109, que disciplina o FOT. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

50 - STF Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC/1973, art. 332.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.. A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, «respeitados os direitos individuais e nos termos da lei (CF/88, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia. que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários. restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.... (Continua)