disponibilidade direito patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Direito tributário. Irpj e CSLL. CTN, art. 43. Conceito de renda acréscimo. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Disponibilidade econômica. Equivalência patrimonial. Disponibilização do lucro. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGATÁRIA PARA MANEJAR EXCEPTIO, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE NÃO TINHA DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E NÃO DESEMPENHAVA NELE ATIVIDADE RELACIONADA A SEUS ESCOPOS INSTITUCIONAIS, AO TEMPO DO FATO GERADOR. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

3 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Momento da tributação. Disponibilidade patrimonial. Nesta corte conheceu do recurso, para dar-Lhe parcial provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, julgou-se improcedente. No Tribunal a sentença foi reformada, para conceder a segurança.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Acréscimo patrimonial. Conceito. Não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. Considerações sobre o tema. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.

«... A definição de acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo Imposto de Renda é tema enfrentado pela melhor doutrina. Nesse sentido, colha-se a lição de Hugo de Brito Machado, «in verbis:
«Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminúidas na determinação desse acréscimo.
Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. («in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 12ª edição, pag. 219/220)
Forçoso concluir que a não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. É que o gozo real desses benefícios depende, como se sabe, do poder discricionário do empregador, que os concede de acordo com as exigências do serviço. Em outras palavras, a fruição das férias, «verbi gratia, fica a depender da possibilidade de ser dispensada a colaboração do empregado em determinado momento das atividades laborais. Nesse sentido, não é preciso muito esforço para compreender que se o trabalhador completou o tempo exigido para a sua aposentadoria, sem que tivesse gozado de tais benefícios durante sua atividade como empregado, milita em seu favor a presunção de que isso ocorreu por necessidade de serviço.
A 2ª Turma do STJ, em recente precedente da lavra do Eminente Ministro Peçanha Martins, assim decidiu:
«TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. ... (Min. Luiz Fux)... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra EMPÓRIO DO SABOR LTDA. e corresponsáveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COM O OBJETIVO DE ESCLRECER EVENTUAL DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PERTENCENTE ÀS EXECUTADAS - INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS AO FUNDAMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESULTARIA NA INDEVIDA INTERVENÇÃO NA ESFERA DE UM TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - EMBORA NÃO SE DESCARTE A POSSIBILIDADE DO TERCEIRO INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO PERTENCENTE ÀS EXECUTADAS, NÃO HÁ COMO A EXECUÇÃO ALCANÇAR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DESTE TERCEIRO (CASO A PRETENSÃO SE LIMITE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) OU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA (PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL) - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1055/STJ. Aresto que revogou decreto de indisponibilidade de bens diante da incerteza de dano e da ausência de imputação de acréscimo patrimonial ao réu. Distinguishing verificado em relação à tese jurídica firmada pela Corte Superior. Manutenção do aresto, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitada a objeção.... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Precisamente porque o crédito perseguido pela agravante é anterior ao pedido de recuperação judicial da agravada, deve ser classificado como concursal. Exegese da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Orientação firmada pelo E. STJ no Tema 1051. Contudo, não há óbice para que os valores penhorados no rosto dos autos do processo 000451-21.2021.8.26.0218 sejam transferidos para os autos de origem e liberados em favor da exequente, pois já haviam saído da esfera de disponibilidade patrimonial da executada antes do pedido de recuperação judicial. Futuros atos constritivos em face da executada UNIESP S/A devem ser obstados enquanto persistir a suspensão determinada pelo juízo recuperacional.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelada pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelada pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. Rejeito-as em virtude do princípio da primazia do julgamento de mérito. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Investigação patrimonial. Pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Autorização para medida conforme entendimento do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou os acusados pelo cometimento da infração penal de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretende o reconhecimento da tentativa e a redução da pena-base de Robson Nunes ao mínimo legal ou, subsidiariamente, a incidência de fração não superior a um oitavo. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS- MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O DELITO DE FURTO ¿ GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DEMAIS BENS DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DO ROUBO TENTADO ¿ NÃO CABIMENTO - PERDA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - BEM QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL NA SUA FORMA CONSUMADA ¿ SÚMULA 582/STJ ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS MODIFICADORAS DA PENA ¿ O REGIME APLICADO FOI O ABERTO, NA FORMA DA LEI. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU O SURSIS, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44, I E ART. 77, CAPUT, AMBOS DO CP. NÃO OBSTANTE, CABÍVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Com efeito, os fatos se deram em 12.01.2015, a denúncia foi recebida em 28.01.2015 (doc. 24) e a sentença proferida em 06/02/2020 (doc. 79). Segundo o disposto no art. 109, IV, a pena prescreveria em 08 anos, mas considerando que o apelante, à época dos fatos (1995), era menor de 21 anos (DN 04.08.1995), o prazo é reduzido pela metade nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do CTN, art. 43, não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo patrimonial. «A chave, diz James Marins, «está na existência jurídica (constitucional e legal) de incremento patrimonial, i.é, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza (Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 142/3). Nesse sentido, é praticamente unânime a doutrina, assim resumida por Hugo de Brito Machado: ... (Continua)

20 - STF Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. CCB, art. 524.

«... A leitura do teor do CTN, art. 43 revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No «Novo Dicionário Aurélio, diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas. Terceira edição). Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo «disponibilidade indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que «exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa. A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua - artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de gravá-la de ônus e de submetê-la a outrem - Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 4ª edição, 1961, página 90. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso do MP desprovido, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, quando preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo singular

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - CABIMENTO -

Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Possibilidade de utilização da ferramenta via internet - Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

23 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAL E MORAL.

Apelo do autor. Recorrente que, ao ajuizar a ação, alegou desconhecer o contrato discutido, bem como ter sido disponibilizado crédito em sua conta. Mandado de constastação e interrogatório judicial dos quais se extrai, contudo, que o autor celebrou contratos, irresigna-se contra o valor cobrado, e nunca recebeu crédito não relacionado aos contratos celebrados por ele. Falta de interesse de agir. Expedição de cópia dos autos à OAB que não configura excesso, a incumbir ao órgão de classe apurar eventual conduta irregular dos advogados. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelada pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR.  Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte - Decisão agravada reformada. Recurso provido para revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.

«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

28 - STJ Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno em REsp. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade administrativa. Pretensão do órgão acusador de reforma do julgado de origem que afastou a medida constrictiva. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. O tribunal de origem afastou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7 o. da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade patrimonial. CTN, art. 185-A. Impossibilidade, diante da ausência de citação do contribuinte/devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, esta Corte já orientou que é indispensável que (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento das diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito, o que não se verifica no caso concreto, já que o contribuinte não foi sequer citado. Precedente: AgRg no AG 1.164.948/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/02/2011. ... (Continua)

30 - TJSP FURTOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE E O ABRANDAMENTO DO REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES CONSUMADOS - OS BENS FORAM RETIRADOS DA ESFERA DA DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES BEM RECONHECIDOS - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59 - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - CONTINUIDADE DELITIVA ESCORREITA - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE DEVERIA TER SEGUIDO OS PARÂMETROS DO CODIGO PENAL, art. 72 - SILÊNCIO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS ANTE A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO, POR JÁ TER BENEFICIADO O RÉU, QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS DE CUNHO PATRIMONIAL - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Embramek Indústria e Comércio de Aços e Autopeças LTDA, insurgindo-se contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o bloqueio de bens e ativos financeiros no curso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Presença dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e manutenção do bloqueio de bens em caráter liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O juízo singular apresentou fundamentação idônea ao constatar fortes indícios de confusão patrimonial entre a agravante e empresas relacionadas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. 2. Comprovada a probabilidade do direito (CCB, art. 50), consubstanciada nos documentos juntados que demonstram a utilização de estrutura societária para evasão fiscal, e o perigo na demora, considerando o risco de dilapidação patrimonial que comprometeria o resultado útil do processo. 3. Pedido de substituição do bloqueio de bens por carta de fiança judicial indeferido, por inconsistências formais e inadequação do valor oferecido. 4. Medida cautelar reversível e proporcional, visando resguardar o interesse público e o erário.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, §2º, do CPC, e do CCB, art. 50, pressupõe demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo lícita a imposição de medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a satisfação do crédito tributário, quando presentes elementos concretos que indiquem abuso da personalidade jurídica. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CCB, art. 50; art. 133, §2º, do CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/08/2019... (Continua)

32 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Pretensão do autor da ação de que seja imposta medida constritiva contra os réus demandados. O tribunal catarinense, com base na moldura de fatos e provas, impermeável a alterações na instância extraordinária, atestou a ausência de alta plausibilidade do direito alegado, um dos requisitos essenciais para concessão da indisponibilidade patrimonial. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as premissas delineadas pelas Instâncias Ordinárias permitem afirmar a presença do alegado fumus boni iuris necessário à decretação da indisponibilidade bens do art. 7 o da LIA. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a declaração de indisponibilidade do imóvel em referência nos autos. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de indícios de dilapidação ou de desvio patrimonial. Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Audiência. Advogado. Ação de despejo. Acordo extrajudicial dotado dos requisitos de validade, não inquinado de vício de vontade, enquadrado na esfera de disponibilidade das partes, versando sobre direitos patrimoniais. Validade. Inexistência de participação de advogado. Irrelevância. Homologação judicial. Possibilidade. Negócio jurídico que atende a todos os trâmites legais. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJPE Matéria de natureza administrativa e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Subsunção ao caso da hipótese legal de indisponibilidade de bens, íncita no Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação de constrição patrimonial. Requisitos legais observados. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. à unanimidade de votos foi dado parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos do voto do relator.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado permitiu a este Colegiado concluir o julgamento do feito de forma diversa daquela descortinada pelo Julgador Singular. ... (Continua)

37 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tribunal de origem, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. A corte regional, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na ACP. Violação da Lei 8.429/1992, art. 7º inocorrente. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens do Implicado na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra o Ministro de estado da fazenda. Demissão de agente administrativo. Disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos percebidos. Ausência de ilegalidade da comissão processante. Não ocorrência de prescrição.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Fazenda, que lhe aplicou pena de demissão do cargo de agente administrativo da Fazenda, através da Portaria 242 de 2.6.2014, tendo por base o Processo Administrativo 10768.006972/2009-36, que concluiu pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, em decorrência de ter apresentado disponibilidade financeira muito superior aos seus rendimentos nos anos de 2002 a 2004. ... (Continua)

39 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e não declara imposto de renda, aparentando indisponibilidade patrimonial. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

40 - TRF4 Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 311, está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). ... (Continua)

41 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SE, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens do Implicado na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência dos requisitos. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de dilapidação de patrimônio para que ocorra o bloqueio patrimonial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Pr. P/ACórdão. Min. Og fernandes, DJE 19/9/2014). O tribunal de origem indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno dos implicados desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Medidas acautelatórias de indisponibilidade de bens e de fornecimento de informações fiscais da parte acionada, proclamadas pelas instâncias ordinárias. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência de fundamentação. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. O tribunal bandeirante indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie dos arts. 7o. Da Lei 8.429/1992 e 165 do CPC/1973. Parecer do mpf pelo desprovimento da insurgência. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO. DEVEDORA ALEGA QUE SEU ÚNICO IMÓVEL JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A REALIDADE PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LEVANTADA, CASO VERIFICADO QUE FICOU INDISPONÍVEL APENAS O IMÓVEL INDICADO PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

A princípio, parece de pouca valia a decretação de indisponibilidade de um bem que já foi declarado impenhorável. Entretanto, faz-se necessário conhecer a realidade patrimonial dos executados antes que se obstar a utilização do sistema CNIB. Deve, por isso, ser possibilitada a utilização do referido sistema. Todavia, com relação à agravante, retornando informação de que apenas o imóvel bem de família foi gravado, devem ser tomadas as devidas providências para levantamento da constrição, tendo em vista a inutilidade da providência para satisfação da obrigação... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Indisponibilidade patrimonial. Improbidade. Indícios. Reexame. Impossibilidade.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acp por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte bandeirante não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Não ocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º da Lei de improbidade. Agravo interno da parte implicada desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte demandada na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência dos requisitos. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de dilapidação de patrimônio para que ocorra o bloqueio patrimonial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Pr. P/ACórdão. Min. Og fernandes, DJE 19/9/2014). O tribunal de origem indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo trf da 2a. Região, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte de origem não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador e de que houve excesso na constrição frente ao valor atribuído à causa. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno dos demandados desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos acionados. Alegação, no apelo raro, de que a corte a quo não teria identificado a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno das partes demandadas desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens das partes acionadas na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. «Inventário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade financeira do acervo patrimonial do Espólio. Espólio compostos por bens móveis e um imóvel. Bens móveis que se encontram sob a gestão do cônjuge supérstite. Indisponibilidade. Bem imóvel avaliado em R$390.000,00. Ausência de liquidez para fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. RECURSO PROVIDO