distincao fatica juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema trazido ao conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Solidariedade de empresas. Análise fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A questão da responsabilidade tributária da agravada passa pelo exame fático da relação existente entre a Fundação Rubem Berta e a Varig S/A e, nesse ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise fática do processo, entendeu que as personalidades jurídicas são distintas.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de quadrilha, peculato e gestão fraudulenta. Prescrição do crime de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta quebra da lógica fática e jurídica entre as condutas. Inocorrência. 2. Peculato e gestão fraudulenta. Crimes independentes e autônomos. Objetividade jurídica própria e distinta. Ausência de previsão de crime antecedente. Crimes que não exigem pluralidade de agentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva estatal impede a punição pelo delito de quadrilha mas não desconstitui a situação fática narrada nos autos, permanecendo hígida a narrativa descrita na denúncia, apta a viabilizar o prosseguimento do processo pelos demais delitos que não se encontram atingidos pela prescrição. ... (Continua)

4 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

5 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensionamento. Vitaliciedade. Incapacidade laboral. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Situações fáticas distintas. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste divergência entre acórdãos que alcançam soluções jurídicas distintas segundo bases fáticas díspares. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno em embargos de divergência. Inexistência de atualidade e de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, é imprescindível demonstrar, entre outros requisitos: a) atualidade da divergência; b) similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice afastado. Desnecessidade de análise de matéria fática probatória para análise da controvérsia. Servidor público estadual. Reajuste. Urv. Conversão de vencimentos. Lei superveniente que concede aumento remuneratório. Limitação temporal. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta.

1 - A matéria ventilada nas razões do especial prescinde de análise de matéria fática probatória e de interpretação de legislação estadual, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial permite a não-incidência das Súmulas 07 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Não configuração do dissídio.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Improbidade administrativa. Ausência da demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Improbidade administrativa. Ausência da demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Empresa executada que apresenta exceção de pré-executividade onde defende interesses de sócio, argumentando que inexiste fundamento fático e jurídico para desconsideração da pessoa jurídica. Impossibilidade. Distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

13 - STJ Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida a dois investigados na operação pisca alerta S/A. Nulidade das interceptações telefônicas dos requerentes. Impossibilidade. Situações fático-processuais distintas.

«1 - Caso em que não há a similitude fático jurídica indispensável para a aplicação do mencionado CPP, art. 580. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento 0013690-98.2010.404.0000/RS. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. «Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas (AgRg nos EREsp 1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Revisitação do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Discussão da tese jurídica, com atribuição de conseqüência jurídica distinta a fatos apurados pela origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas de atribuição de conseqüências jurídicas diversas a fatos constatados pelas instâncias ordinárias. O que se discute na instância especial é a tese jurídica a respeito da existência ou não de direito adquirido à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal a quo sustentou a existência de direito adquirido, mas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou em sentido contrário. Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, pois a decisão monocrática partiu das premissas fáticas colocadas pelo acórdão combatido pelo recurso especial.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração da divergência. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

«1 - Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade da divergência; b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O recurso de revista veicula arguições genéricas de negativa de prestação jurisdicional, sem apontar, especificamente, em que consistiriam as omissões da Corte de origem acerca de premissas fáticas relevantes ao deslinde das controvérsias. 2. O mau aparelhamento do apelo inviabiliza a pretensão recursal e prejudica o exame de transcendência da causa. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FISIOTERAPEUTA. «PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. DISTINÇÃO DO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A partir das premissas jurídicas fixadas pela Suprema Corte na análise de licitude de terceirização, a Primeira Turma do STF, em 8/2/2022, no julgamento da Reclamação 47.843, decidiu, por maioria, pela licitude de terceirização por «pejotização, em razão de inexistência de irregularidade em contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 3. O entendimento fixado pela Suprema Corte não impede que a Justiça do Trabalho, examinando a controvérsia, identifique a presença de pressupostos fático jurídicos descritos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º e conclua pela existência de vínculo de emprego, ainda que o labor prestado pelo trabalhador tenha ocorrido sob a roupagem de contrato de prestação de serviços entre a empresa ré e a pessoa jurídica constituída pelo empregado, como é a hipótese dos autos. Não se trata de reconhecimento de vínculo empregatício em razão da natureza da atividade, mas do preenchimento dos elementos previstos nas normas já referidas. 4. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, convenceu-se da existência de relação de emprego entre as partes, notadamente em razão de comprovada subordinação e pessoalidade na prestação de serviços. 5. Nesse contexto, a argumentação recursal em sentido diverso implica revisão do acervo fático probatório, o que, nos termos da Súmula 126/TST, não se admite por meio de recurso de revista. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 83/STJ. Obsolescência jurisprudencial pelo mero decurso de tempo. Não ocorrência. Ausência de motivos de ordem social, política, econômica ou jurídica ensejadores de superação das regras de direito expressas nos precedentes. Distinção jurídica entre o caso presente e os paradigmas. Carência de demonstração. Fies. Contrato estudantil de financiamento. Liquidez do título. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal exige inequívoca alteração da base fática retratada no acórdão quanto à natureza líquida do contrato em execução. Hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. «DISTINGUISHING. 1. A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do RE 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita a terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da natureza das atividades contratadas, a hipótese dos autos revela distinção fático jurídica («distinguishing) em relação às teses jurídicas ali fixadas. 2. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência de fraude (CLT, art. 9º), uma vez que «Não há qualquer acessoriedade ou especialidade no serviço prestado que justifique a terceirização que, assim, serviu apenas para desvirtuar a relação de emprego efetivamente estabelecida entre a trabalhadora e a empresa tomadora, o que configura intermediação ilícita de mão-de-obra, atraindo a incidência do CLT, art. 9º e Súmula 331, item III, do Colendo TST. 3. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da ilicitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento.

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão reconhecida. Acórdão embargado que não analisou apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Correção do vício. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre o V. Acórdão estadual e o paradigma. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Entre as omissões alegadas, assiste razão à parte embargante, pois o v. acórdão embargado não analisou o apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Indeferimento dos embargos de divergência mantido. Redistribuição do feito à 2a. Seção para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.

«1 - Suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Turma de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Não demonstração da divergência. Cotejo analítico deficiente. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Similitude fática não demonstrada. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aresto embargado que se sustenta em distinção essencial de tema tratado em recurso especial repetitivo. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No presente incidente, há uma distinção essencial feita no aresto embargado, quando consigna, no item 4 da sua ementa, que, «ainda que a pretensão gravite em torno da obtenção de benefício mais vantajoso, em se tratando de alegação fundada em matéria eminentemente de direito, que poderia ter sido suscitada no momento da concessão da aposentadoria, não merece reparos a decisão agravada, no que reconheceu a decadência, eis que em consonância com o posicionamento sedimentado no STJ em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Retribuição por titulação. Prova da conclusão do mestrado. Razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Discussão implícita das teses. Distinção. Relevância jurídica da diversidade fática. Inexistência. Razões de decidir (ratio) dos precedentes que alcançam as hipóteses do caso. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou que as professoras concluíram o curso de mestrado e comprovaram a situação por documentos outros que não o diploma, cuja expedição dependia apenas de tramitação burocrática. ... (Continua)

33 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito de imagem. Jogos eletrônicos. Prescrição. Ônus da prova do termo inicial. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, os autos não devem ficar suspensos em razão do REsp. 2.064.073. Em decisão recente, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, e. Min. Rogério Schietti Cruz, declarou em 15 de fevereiro de 2024 que: «Em análise pormenorizada dos autos e das alegações das partes, entendo que esse recurso especial não reúne os pressupostos para sua afetação sob o rito dos repetitivos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não comprovada. Premissas fáticas distintas. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, pressupondo que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Quadro fático distinto. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Art. 266-C do RISTJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Indeferidos. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não domonstrada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma do STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Não configuração do dissídio.

«1.- Se se admitissem Embargos de Divergência como os presentes, essa modalidade recursal constituir-se-ia em instrumento hábil a ressuscitar o reexame de todas as matérias anteriormente julgadas em todo e qualquer processo, o que resultaria no infindar-se do caso, vindo à lembrança oportuna lição do Plenário do Tribunal Constitucional Alemão: «Visando à consecução da segurança e da paz jurídicas, o devido processo legal exige que toda lide se finde em algum momento (Bundesverfassungsgericht, 30.4.2003, 1 PBVU 1/02, nota marginal 18, apud TILMAN QUARCH, «Equilíbrio entre Efetividade da Tutela Jurisdicional e Eficácia do Funcionamento do Judiciário, REPRO 207, maio/2012, p.86). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença que declara a inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática e jurídica entre as teses confrontadas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Continuidade infracional. Precedentes. Distinção. Falta de indicação das consequências jurídicas que decorreriam da alegada ausência de similitude fática. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada aplicou precedentes que acolhem o reconhecimento de continuidade infracional em direito administrativo, quando os atos puníveis são de mesma natureza, cometidos nas mesmas circunstâncias e verificados na mesma oportunidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

45 - TRT3 Relação de emprego. Representante comercial. Representação comercial autônoma. Vínculo empregatício.

«Pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação são os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, conforme prevêem os CLT, art. 2.º e CLT, art. 3.º. Desses requisitos, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade também estão presentes na representação comercial, relação contratual em que está ausente a subordinação jurídica, tendo em vista o caráter de autonomia de que deve se revestir o trabalho prestado pelo representante. Como visto, é muito tênue a linha que difere essas duas formas de relação de trabalho. Para superar as dificuldades de distinção apresentadas pelo próprio ordenamento jurídico, impõe-se ao julgador a detida análise do caso concreto, como ferramenta de identificação das características próprias de uma ou outra relação jurídica material.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fático jurídica. Não configurada. Auxílio cesta alimentação. Agravo interno desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Alegação de dissídio jurisprudencial. Alienação fiduciária em garantia. Hipoteca. Circunstâncias fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Cinge-se a controvérsia subjacente a alegado dissenso jurisprudencial quanto à (im)penhorabilidade de bem de família em hipótese na qual o imóvel, que pertence e serve de residência aos únicos sócios de pessoa jurídica, foi oferecido - e aceito pela casa bancária - como garantia real (alienação fiduciária) 2. Em homenagem à coerência das deliberações do STJ (CPC/2015, art. 926), impõe-se adotar a nova orientação majoritária desta Segunda Seção que, em recente julgamento - e cuja hipótese é absolutamente similar ao caso dos autos - não conheceu dos ERESp 1.559.370/DF e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro (Dje de 05/06/2023), por inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 3. Embargos de divergência não conhecidos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fático-jurídicas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Vício de contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Compensação. Taxa cacex com impostos federais. Natureza jurídica e destinação orçamentária distintas. Não cabimento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973, porquanto o acórdão recorrido não apresenta vício interno de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a sua conclusão. O Tribunal de origem deixou certo os limites da compensação, bem como concluiu, de forma razoável, pela caracterização de sucumbência recíproca. Não há confundir a contradição a que se refere a norma legal com o provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. ... (Continua)