divergencia interpretativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil (CPC/2015). Contratos bancários. Revisão contratual. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à revisão de contrato bancário, especificamente nas cláusulas de juros e de capitalização. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 267, § 1º. Prequestionamento ausente. Divergência interpretativa. Não configurada. Falta de similitude fática. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto exclusivamente com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência interpretativa. Não conhecimento do recurso.

1 - A despeito do arrazoado da recorrente no sentido da possibilidade de conversão em renda a favor da Fazenda Pública dos valores depositados em sede de mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, é fato que os pressupostos intrínsecos do recurso especial não foram preenchidos, eis que ausente a indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência interpretativa, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência interpretativa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A configuração do dissídio jurisprudencial exige que um mesmo dispositivo legal tenha sido interpretado de modo divergente pelos acórdãos confrontados, em relação a uma situação fática semelhante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal objeto da divergência interpretativa. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Da análise das razões do apelo nobre, verifica-se que ele foi interposto exclusivamente com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional. Contudo, a recorrente, ora agravante, não especificou em nenhum momento qual seria o dispositivo legal objeto da divergência interpretativa, o que acarreta a deficiente fundamentação do recurso a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não particularização do dispositivo legal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Vagas. Preenchimento. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado ou sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.

«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.

«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Configuração de dano moral. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória e condenatória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF.decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Agravo desprovido.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por invalidez. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal em que houve divergência interpretativa. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS para cobrança de valores relativos à aposentadoria por invalidez, acolheu a impugnação para fixar, como base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 10%, o período compreendido entre 13/6/2014 a 26/9/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida sob o fundamento de ilegitimidade ativa do beneficiário. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de nunciação de obra nova. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve violação e divergência interpretativa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial conhecido e provido em parte. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência interpretativa. Não aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - No caso concreto, o recurso especial amparado na alínea c do permissivo constitucional não esbarrou no óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente indicou expressamente o dispositivo federal objeto da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde coletivo. Aplicação de reajustes. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Agravo desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não comprovação. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência interpretativa. Súmula 248/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Divergência interpretativa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Exorbitância. Redução. 1.- Não é possível, à semelhança do caso, conceder efeito suspensivo ao recurso especial nos autos do próprio recurso. 2.- A análise da questão encontra óbice na súmula 7/STJ e, ainda, parte dos dispositivos legais indicados como malferidos não foi prequestionada na origem, impedindo a apreciação dos temas, conforme súmula 282/STF. 3.- Inviável a apreciação dos dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. 4.- A divergência interpretativa alegada não restou configurada. 5.- Redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, considerando a exorbitância da fixação pelo tribunal de origem. 6.- Agravo regimental parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência interpretativa em torno do CPC, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Ausência de divergência atual.

1 - Enquanto o acórdão embargado entendeu que «a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, o que impede a revisão por esta Corte, em Recurso Especial, o acórdão paradigma da Quarta Turma desta Corte (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ) teria entendido que a oposição de embargos de declaração na origem, bem como a alegação de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, seriam aptas a ensejar o prequestionamento ficto da questão federal, nos termos do CPC, art. 1.025.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal acerca do qual haveria divergência interpretativa. Matéria de fundo esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processual civil. Divergência interpretativa. CPC, art. 265, IV, a. Prejudicialidade externa. Execução fiscal e ação anulatória. Ausência de demonstração do dissídio, na forma do art. 255 doRISTJ. Inexistência de comprovação da efetiva garantia do débito exequendo.

1 - O recorrente alega que o Tribunal de origem deu ao CPC, art. 265, IV, «a, interpretação diversa daquela dada por esta Corte nos autos do REsp. 719.796, no qual teria sido reconhecida a prejudicialidade de ação de execução fiscal em razão de pendência de julgamento de ação anulatória, eis que entre ambas haveria conexão. Alega, ainda, que o fato de ter sido decretada penhora via sistema BacenJud corrobora com a pretensão de suspensão da execução.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prejudicada a análise da divergência interpretativa. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à deslinde, na medida necessária para o e deslinde da controvérsia.... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Recurso nobre interposto com base na alínea c da permissão constitucional. Ausência de indicação do artigo sobre o qual se alega a divergência interpretativa na petição de recurso especial. Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio invocado mediante cotejo analítico exigido nos moldes legais e regimentais. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do artigo de lei, sobre o qual haveria divergência jurisprudencial quando o recurso especial é interposto com base no dissídio interpretativo, caracteriza deficiência na fundamentação. Incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Petição de herança. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

30 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comprovação das operações. Aproveitamento de crédito de ICMS. Notas fiscais posteriormente declaradas inodêneas. Impossibilidade de aplicação da Súmula 509/STJ diante das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa prejudicada.

1 - Afastada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada, na medida necessária ao deslinde da controvérsia, chegando, contudo, a entendimento contrário ao defendido pela agravante, o que não se traduz, nos termos da jurisprudência desta Corte, em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. Possibilidade de flexibilização dos requisitos formais, legais e regimentais, de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando se trata de dissídio notório. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. Possibilidade de flexibilização dos requisitos formais, legais e regimentais, de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando se trata de dissídio notório. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação de dispositivo sobre o qual recai a divergência interpretativa. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014. ... (Continua)

35 - STJ Processual Civil tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conceito de insumos. Créditos de PIS e Cofins. Divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição da essencialidade das atividades para fins de enquadramento no conceito de insumos. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial de fls. 335-350 e/STJ, verifica-se que a recorrente não indica o dispositivo legal sobre o qual alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Por outro lado, não é possível utilizar as razões do agravo interno para argumentar no sentido de qual seria o dispositivo legal objeto da divergência, eis que tal tentativa configura descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese recursal de ocorrência de divergência jurisprudencial. Não indicação do artigo de Lei a respeito do qual haveria divergência interpretativa. Requisito de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de indicação dos arts. De Lei alegadamente violados ou sobre os quais haveria divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que teriam recebido interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei objeto da divergência interpretativa não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Ilegitimidade passivo do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF. Divergência interpretativa prejudicada.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, com enfoque constitucional, no sentido de que a Lei 9.517/1997, art. 27, § 8º (que imputa ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel) não pode se sobrepor ao CTN em matéria de competência tributária por força da CF/88, art. 146, III, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral pelo descumprimento contratual. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Repetição da comissão de corretagem. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Exportação. Tese de divergência interpretativa em relação a Resolução do senado. Inadmissibilidade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Inconformismo amparado em suposta divergência interpretativa de dispositivo de Lei revogada à época da prolação e publicação do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ora recorrente contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por ela oposta, apenas para declarar a irregularidade da taxa de juros praticada pela Fazenda Pública Estadual, determinando o prosseguimento da execução fiscal, movida pelo Estado de São Paulo em seu desfavor, quanto ao crédito retificado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso considerando-se que não seria cabível a fixação de verba honorária diante da inexistência de extinção da execução fiscal. Nesta Corte não se conheceu do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Seguro de vida em grupo. Renovação. Ausência de demonstração da divergência. Paradigma do mesmo órgão fracionário. Não cabimento. Divergência interpretativa não caracterizada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização. Dano moral. Matéria veiculada em meio jornalístico. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa. Não admissibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que incorreu em afronta a dispositivo de lei, que contrariou enunciado ou que comprova a divergência interpretativa. 2. No caso dos autos, verifica-se que não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que incorreu em afronta a dispositivo de lei, que contrariou enunciado ou que comprova a divergência interpretativa. 2. No caso dos autos, verifica-se que não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas objeto do apelo . Agravo de instrumento desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência interpretativa não comprovada. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Imposto de renda. Liquidação de sentença. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Possibilidade. Presunção iutis tantum da documentação apresentada pelo fisco.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Exportação. Período de 01/03/1989 a 01/06/1989. Art. 34 do ADCT da CF/88 e Resolução 22/89 do senado federal. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência que necessariamente deve se reportar à aplicação de dispositivo de Lei. Tese de divergência interpretativa em relação a Resolução do senado. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial é instrumento destinado à preservação de Lei e de tratado, a teor do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)