doacao de sangue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Doação de Sangue. Autora impedida de doar sangue por conviver com pessoa portadora do virus HIV. Pretensão afastada. Entrevista prévia com a autora, em que ja considerada inapta para doação de sangue por estar convivendo com com pessoa soro-positivo. Prudência e cautela da requerida, pautando-se de acordo com parâmetros e regras adotadas pelo Ministério da Saúde. Responsabilidade civil não evidenciada. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exame de sangue. Hemocentro. Resultado inconclusivo. Novo exame. Dever da instituição. Comunicação ao paciente. Abalo moral. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Exames de triagem para doação de sangue. Resultados inconclusivos. Hepatite. Sentença de improcedência.

«Não refogem à normalidade os procedimentos de notificação do doador acerca dos resultados inconclusivos, quanto à determinada patologia, dos exames de triagem de doação de sangue. Observância irrestrita, pela entidade pública, dos termos do Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, mormente no que se relaciona à convocação do doador para exame de confirmação. Prestígio ao dever de informação, especialmente porque salientado ao doador que os exames de triagem não se prestam para fins diagnósticos, definitivos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.... (Continua)

3 - TJSP Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Servidor Público. Adulteração de documento (falsidade de data lançada em atestado de doação de sangue). Posterior arrependimento. Irrelevância. Conduta que violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Pena de multa civil aplicada, cujo valor deverá ser uma vez o valor da remuneração percebida. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

6 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DOAÇÃO DE SANGUE - QUADRO DE TROMBOSE - ERRO MÉDICO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E AFASTAMENTO DO TRABALHO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral e material do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da requerida, sob o argumento de que teve seu direito lesado em razão de irregularidades no atendimento médico fornecido pelo SUS, culminando no quadro de trombose e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em situações análogas a do autor. Sentença de improcedência mantida, com sutil reforma quanto aos honorários. Recurso do postulante desprovido, com observação... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Doação de sangue. Resultado falso-positivo. Ausência de conduta ilícita. Danos morais não configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Saúde. Hemoterapia. Coleta e processamento de sangue. Nova disciplina instituída pela Port. 262/02 do Ministério da Saúde. Inexistência de ilegalidade. Lei 10.025/2001, art. 12.

«Ao baixar a Portaria 262/02, o Ministro da Saúde exerceu a competência que lhe outorgou o Lei 10.025/2001, art. 12. Em assim fazendo, não praticou coação.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Alegação de vício de consentimento na coleta de sangue. Impossibilidade de se admitir, na estreita via processual eleita, que o paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez. Validade da diligência. Policiais. Os quais gozam de fé pública. Que atestaram que o paciente submeteu-se voluntariamente à retirada do sangue. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Remessa para exterior de sangue de cordão umbilical. Armazenagem de células tronco. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º c/c CF/88, art. 199, §4º.

«1. O Lei 10.205/2011, CF/88, art. 14, §1º, que Regulamenta o § 4º, art. 199, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, dispõe que «É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País. ... (Continua)

14 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

Denúncia que imputa ao réu a conduta, praticada na data de 25/06/2019, por volta das 20h30min, no bairro Siderlândia, Volta Redonda, consistente em, de forma livre, consciente e compartilhada, em união de desígnios com o adolescente L.G.S. M. trazer consigo, ter em depósito e vender, para fins de tráfico, drogas, a saber, 31g (trinta e um gramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 78 (setenta e oito) frascos plásticos do tipo eppendorf, inseridos em embalagens de cor preta contendo etiquetas com as inscrições «C.V Complexo da divisa «5, «20 e «Poder Paralelo 30,00 e 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como maconha, acondicionados em 42 (quarenta e duas) embalagens confeccionadas em material plástico transparente, contendo etiquetas adesivas com inscrições «Complexo da Divisa C.V. chá, «$10 e «$20". ... (Continua)

15 - STJ Embriaguez ao volante. Condução de veículo com a concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de constatação do delito pelo referido índice. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva da conduta. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, verifica-se que a simples menção, no caput do dispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir automóvel com concetração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, uma das formas de constatação do delito, conforme se infere do § 1º da norma em apreço, sendo desnecessária, por conseguinte, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

19 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para instauração do processo penal, haja vista inexistir laudo de exame etiológico que assegure ao menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Desacolhimento. A adoção do sistema da persuasão racional e a permissão legal ao exame de corpo de delito indireto obstam a que o processo instaurado por violação ao CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) dependa exclusivamente da perícia. «Writ que não é adequado para exame aprofundado de prova. Hipótese em que há prova suficiente para a instauração do processo penal. Ordem denegada.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fato cometido sob a égide da Lei 11.705/2008. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Matéria pacificada pela Terceira Seção desta corte superior. Atipicidade da conduta configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306 compreende a ação de «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". E a própria lei, mais precisamente, no par. 1º, do citado artigo, cuidou de estabelecer as formas de constatação da conduta típica. Nesse passo, segundo a dicção legal, fica evidenciada a ação típica por: (a) a constatação da concentração alcoólica por litro de sangue ou por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Na sequência, no par. 2º, do mencionado artigo, o legislador, listando os meios de prova aptos a demonstrar o fato típico, mencionou o teste de alcoolemia, ou toxicológico, o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal, bem como «outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". São meios de prova alternativos, podendo a conduta típica ser demonstrada, isoladamente, por cada um deles. Isto significa, no caso da condução de veículo sob influência de álcool, que o exame de sangue e o levado a efeito com o etilômetro são suficientes para provar a ação de condução do veículo com capacidade psicomotora alterada. Assim, se constatado, através destes exames, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, configurado se acha o crime (STJ, REsp. 1.554.196, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016). Isto porque a própria lei considera que, nestes casos, o agente está com sua capacidade psicomotora alterada. Na realidade, trata-se de crime de perigo abstrato, de sorte que, «para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 4. Não aplicação do princípio da insignificância. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

22 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Embriaguez habitual no serviço. Coação do servidor de produzir prova contra si mesmo, mediante a coleta de sangue, na companhia de policiais militares. Princípio do nemo tenetur se detegere. Vício formal do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Direito do servidor à licença para tratamento de saúde e, inclusive, à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 ((vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são josé da costa rica), de 22/11/69)

«1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8º, § 2º, «g, do Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos. 2. O tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306 compreende a ação de «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". E a própria lei, mais precisamente, no par. 1º, do citado artigo, cuidou de estabelecer as formas de constatação da conduta típica. Nesse passo, segundo a dicção legal, fica evidenciada a ação típica por: (a) a constatação da concentração alcoólica por litro de sangue ou por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Na sequência, no par. 2º, do mencionado artigo, o legislador, listando os meios de prova aptos a demonstrar o fato típico, mencionou o teste de alcoolemia, ou toxicológico, o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal, bem como «outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". São meios de prova alternativos, podendo a conduta típica ser demonstrada, isoladamente, por cada um deles. Isto significa, no caso da condução de veículo sob influência de álcool, que o exame de sangue e o levado a efeito com o etilômetro são suficientes para provar a ação de condução do veículo com capacidade psicomotora alterada. Assim, se constatado, através destes exames, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, configurado se acha o crime (STJ, REsp. 1.554.196, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016). Isto porque a própria lei considera que, nestes casos, o agente está com sua capacidade psicomotora alterada. Na realidade, trata-se de crime de perigo abstrato, de sorte que, «para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Os delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor guardam autonomia penal: tutelam bens jurídicos diversos, possuindo momentos consumativos diferentes, pelo que a hipótese não denota concurso aparente de normas, aplicando-se a regra do concurso material (STJ, AgRg no HC 457.838/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1/10/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020). 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.431/2021 do município de uberaba. Lei que prevê atendimento preferencial a doadores de sangue e medula óssea em repartições públicas e estabelecimentos comerciais privados. Inexistência de vício de iniciativa. Medida que estimula a doação. Inexistência de incompatibilidade formal ou material com a constituição do estado de Minas Gerais. Improcedência da representação.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

25 - TJRJ Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.

«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dispensa de colação de imóvel doado pelo de cujus a filha. Insurgência dos demais herdeiros. Expressa indicação na escritura pública de que a doação se deu em relação à parte disponível. Presunção de que não caracteriza adiantamento de legítima. Correção da decisão agravada por incidir o teor dos CCB, art. 2005 e CCB, art. 2006. Dispensa, contudo, que não afasta a apuração dos bens doados para se verificar se a doação atingiu ao legítima. Correção, ainda, da decisão no que tange à divisão de valores depositados em conta corrente conjunta titularizada pelo falecido, herdeira e viúva. Averiguação de valores depositados em vida na conta, que ultrapassa os limites do juízo do inventário, devendo os interessados socorrerem-se das vias apropriadas (incidência do art. 984, in fine, do CPC). Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

27 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade

28 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Parcelamento do solo urbano e construção realizada sem aprovação do órgão municipal competente - Sentença de parcial procedência para determinar a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização do desmembramento do imóvel e das edificações, além da condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo - Insurgência - Parcial acolhimento - Parcelamento em área rural para fins urbanos (moradia e loteamento comercial) - Aplicação das disposições da lei 6766/79 - Necessidade requerimento junto à Prefeitura Municipal, com observância dos requisitos contidos no art. 10 da lei em questão - Ausência de regularização reconhecida pela ré, impondo-se a adoção das providências determinadas em sentença - Incabível, contudo, a condenação à indenização por dano moral coletivo - Ausente prova no sentido de que o parcelamento tenha ocasionado grave dano ambiental ou outra circunstância que possa configurar dano considerável à coletividade local, senão aqueles já considerados pela sentença no que tange à necessidade de adequação da obra - Em consequência, afasta-se a indisponibilidade de bens, determinada para cumprimento da indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. PLATAFORMA «ATLAS QUANTUM". SOLICITAÇÃO DE SAQUE NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VALOR A SER RESTITUÍDO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez demonstrado que as rés deixaram de cumprir sua obrigação essencial de disponibilizar aos autores os valores investidos e os rendimentos auferidos, no prazo pactuado (D+1), impõe-se a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores investidos. 2. A quantia passível de restituição deverá ser apurada em liquidação de sentença, em cujo âmbito caberá aos autores a demonstração de todas as transferências realizadas para aquisição de bitcoins, com a apuração da cotação na data dos pedidos de saque, realizando-se perícia técnica, se necessária. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS CTB, art. 306 e CP art. 331, À PENA TOTAL DE 1 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO E 10 DIAS-MULTA, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SUBSTITUINDO-SE SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, NO QUE TANGE AO DELITO DO CTB PELA INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DE ALCOOLEMIA, E DO DELITO DE DESACATO PELA AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL - PARCIAL CABIMENTO - AINDA QUE O APELANTE TENHA SE NEGADO A REALIZAR O EXAME DE « BAFÔMETRO « E DE SANGUE, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA DE FLS 22/23, O QUAL ATESTA QUE ESTE ESTAVA «FALANDO COMPULSIVAMENTE, EM TOM ALTO, DE FORMA EXALTADA, COM DESATENÇÃO ÀS SOLICITAÇÕES VERBAIS, CONJUNTIVAS ÓCULO-PALPEBRAIS HIPEREMIADAS E EQUILÍBRIO ALTERADO, COM SINAIS DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, ESTANDO, PORTANTO, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DEVENDO-SE AINDA ACRESCENTAR QUE OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO ADUZIRAM QUE OBSERVARAM QUANDO APELANTE CONDUZIA O SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, ULTRAPASSANDO PELA CONTRAMÃO, POR CIMA DA CALÇADA, VISIVELMENTE ALCOOLIZADO, HÁLITO ETÍLICO MUITO FORTE, HAVENDO LATINHAS DE CERVEJA NO INTERIOR DO REFERIDO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO APELANTE EM JUÍZO EMBORA TENHA NEGADO ESTAR ALCOOLIZADO, ADMITIU QUE BEBEU 03 COPOS DE VINHO 02 HORAS ANTES DE DIRIGIR E QUE DE FATO FEZ 02 ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS, POIS ESTAVA COM PRESSA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A DIREÇÃO ANORMAL DO APELANTE TROUXE RISCO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA, NÃO HAVENDO, POIS QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - AINDA QUE SE PUDESSE RECONHECER A CONFISSÃO PARCIAL DO ORA APELANTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CTB, A MESMA NÃO TRARIA QUALQUER REFLEXO NA DOSIMETRIA DE PENA, A RIGOR DA SÚMULA 231/STJ - QUANTO AO DELITO DE DESACATO MUITO EMBORA O PM VICTOR TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE O APELANTE FOI DESRESPEITOSO, FALANDO DE FORMA RÍSPIDA, ADUZIU NÃO SE LEMBRAR SE FOI POR ESTE XINGADO, E NÃO OBSTANTE A PM TATIELLE TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE O APELANTE CHAMOU A MESMA E AO COLEGA DE FARDA DE «POLICIAIS DE MERDA, DE «MERDINHAS, TAL VERSÃO SEQUER FOI TRAZIDA EM SEU RELATO EM SEDE POLICIAL, O QUE ACABA POR TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS QUANTO A TAL DELITO, MORMENTE DIANTE DA NEGATIVA DO APELANTE EM JUÍZO NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL ABSOLVIÇÃO QUANTO A TAL CRIME É MEDIDA DE RIGOR, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - EM RAZÃO DA PENA REMANESCENTE, E EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 44, § 2º E 46, AMBOS DO CP, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA - FINALMENTE ANTE A OMISSÃO CONSTANTE DO DECISUM, FIXA-SE A SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES (DURAÇÃO MÍNIMA DA PENALIDADE, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA na Lei 9.503/97, art. 293) - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME DE DESACATO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, E EM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA, FIXANDO-SE AINDA A SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES, ANTE A OMISSÃO DO DECISUM NESSE SENTIDO.

31 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Abordagem da autora em via pública e posterior coação ao saque, em caixa pessoal e eletrônico, de valores de sua conta poupança. Evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois concretizada a conduta delituosa nas dependências de sua agência bancária, durante o horário comercial e perante diversos prepostos. Saque de quantia razoável. Descumprimento do dever de segurança e má prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Indenização, todavia, que deve ser fixada com base em outros casos análogos e não no montante pleiteado na petição inicial. Recurso parcialmente provido nessa parte.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere tutela de urgência para colação de grau antecipada - Tutela deferida - Cumprimento noticiado pela agravada e anuído pela agravante - Tutela que segue confirmada na ausência de contrariedade aos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regularização de guarda de menor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Partilha de bens. Alegação de que os bens reivindicados originam-se de doação dos seus genitores. Não comprovação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILUMINAÇÃO PÚBLICA -

Tutela de urgência deferida pelo i. Magistrado a quo, para determinar os reparos necessários na rede de iluminação pública localizadas no entorno do loteamento (área pública), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Preliminar de Ilegitimidade passiva do Município afastada - Inteligência dos arts. 30, VIII, 149-A e 182, todos, da CF/88 - Questões técnicas acerca da infraestrutura externa, existência de doação ou autorização da CPFL que não podem se sobrepor ao interesse público, em especial no que tange à segurança dos cidadãos que circulam pela região - Demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão que deferiu a tutela de urgência - Recurso do Município de Nova Odessa desprovido... (Continua)

37 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

38 - STJ Família. Sucessão. Adoção. Herança. Filiação adotiva. Direito sucessório. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.605.

«O legislador não revogou o art. 377 nem o § 2º do CCB, art. 1.605, o primeiro negando direito sucessório ao filho adotivo quando o adotando já tiver filhos de sangue e o outro reconhecendo o direito à metade da herança do que tocar aos filhos consangüíneos, quando este sobrevierem à adoção. Tais dispositivos não poderiam permanecer se houvesse sido suprimida toda e qualquer distinção no tocante às filiações, quanto ao direito sucessório.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado.   ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Nebuloso o cenário fático, mormente no que tange à alegação de cópia de seu produto - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES COPORAIS DE NATUREZA LEVE - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANIPULAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DE COMPANHEIRA. ESVAZIAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL.

Sentença de procedência parcial para condenar o réu a restituir o valor de R$ 23.563,89 retirados da conta da autora indevidamente, compensando-se os R$ 700,00 a ele devidos, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apelação exclusiva da parte ré. No que tange à impugnação do julgamento à luz da perspectiva de gênero, verifica-se que a Resolução CNJ 492/23, estabeleceu as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ 27/2021, sendo de aplicação aos julgamentos de todo o Poder Judiciário. Desse modo, a adoção de tais diretrizes não constitui julgamento parcial, mas reconhece a influência que as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história exercem na produc¸ão e aplicac¸ão do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura juri´dica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres. Precedentes. Manipulação da conta da autora, em proveito do réu. Ausência de prova do réu no sentido de que utilizava a conta da autora e de sua irmã. Gastos apresentados pelo réu de pequena monta. Ausência de consentimento da autora. Inexistência de comprovação do alegado saldo de R$ 23.563,89, considerando ainda que o débito reclamado perante a CAIXA foi de R$ 13.749,17. Necessidade de fixação do dano material de acordo com as transferências efetivamente realizadas para a conta do réu. Necessidade de compensação de valores comprovadamente pagos e não impugnados pela autora de modo específico. No que tange aos danos morais, os fatos demonstram que restaram configurados diante da violação à confiança na relação afetiva, com o esvaziamento dos recursos financeiros da autora. Precedente. Indenização fixada razoável e proporcional ao caso dos autos. No que tange aos juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que correta a r. sentença quanto ao termo inicial fixado no primeiro saque indevido. Sentença reformada apenas para limitar a condenação por danos materiais às transferências efetivamente realizadas nos indexes 43478746, 43478748, 43480605 e 43480610, observada a compensação de R$ 2.267,84, mantendo a r. sentença, tal como lançada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange aos juros moratórios aplicáveis - Adoção da Taxa SELIC - Tema 1062 do E. STF - Percentual mínimo de 1% que não se coaduna com os percentuais mais baixos da Taxa SELIC, devendo prevalecer esta em detrimento do percentual legal - Agravo não provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Nebuloso o cenário fático, mormente no que tange à negativa da ré em prestar os serviços solicitados - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que tange à alegada falta dos requisitos da segregação cautelar, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a suspensão da alienação do imóvel. Irresignação dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Procedimento expropriatório que, a princípio, segue os ditames da lei 9.514/97. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante, que solicitou a suspensão do contrato firmado com o agravado - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Nebuloso o cenário fático, mormente no que tange à alegação de reajuste abusivo - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento... (Continua)