efeito declaratorio concessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de concessão do efeito suspensivo à apelação - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara que deu provimento ao apelo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... (Continua)

2 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido

3 - TJSP Pedido de efeito suspensivo. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com declaratória de participação societária. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença de improcedência que, consequentemente, revogou a tutela anteriormente concedida, envolvendo anotação judicial na ficha cadastral e nas matrículas dos imóveis de uma das integrantes do polo passivo. Hipótese que não se amolda ao § 4º do CPC, art. 1.012. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Matéria de cunho eminentemente patrimonial. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado

4 - STJ Medida cautelar. Recurso especial a ser interposto. Efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«O ordenamento jurídico brasileiro não permite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente, quando o acórdão atacado está sendo enfrentado, em segundo grau, por embargos declaratórios com efeitos modificativos.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Imóvel ofertado pelo embargante que é de titularidade de sua irmã. Ausência de expressa renúncia aos direitos à impenhorabilidade do imóvel. Irmã que não anuiu com a oferta da integralidade do bem. Probabilidade do direito do embargante também não analisada pela r. decisão agravada. Mera existência de ação declaratória de nulidade do contrato que não demonstrava a probabilidade do direito invocado pelo embargante. ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADOADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO DESDE O PROTOCOLO DO TÍTULO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que o ato de concessão do adicional de qualificação possui efeito meramente declaratório, de modo que a concessão da vantagem deve ter efeito retroativo a data de entrada do requerimento. Sentença que deu Ementa: RECURSO INOMINADOADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO DESDE O PROTOCOLO DO TÍTULO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que o ato de concessão do adicional de qualificação possui efeito meramente declaratório, de modo que a concessão da vantagem deve ter efeito retroativo a data de entrada do requerimento. Sentença que deu adequada solução ao litígio mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda não provido.

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e desta corte. Efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Recurso inexistente no momento da impetração. Habeas corpus. Via inadequada para a concessão do referido efeito. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016. ... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Lei 8.212/1991, art. 55. Ato declaratório. Efeito ex tunc. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 115510/RJ, firmou-se no sentido de que «[...] a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 01/7/2015). No mesmo sentido: REsp 768.889/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no AREsp 4.224/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 08/04/2014. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativbo 3/STJ. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciadosn. 213/STJ e 271/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - O deferimento em mandado de segurança ao creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadoria, não defere ao contribuinte, por conseqüência, a concessão de efeitos patrimoniais indiretos retroativos e contábeis à interposição do referido mandamus, pois, nos termos da Súmula 271/STF, «a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Omissão sanada. Declaratórios acolhidos sem efeito infringente.

«1 - O embargante alega: «De acordo com o v. Acórdão, foi dado provimento ao Recurso Especial do Embargante para reconhecer como especial os períodos laborados nas empresas ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A, período 05/01/1973 a 01/09/1976 e ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, período 01/10/1991 a 15/03/1993, haja vista que a jurisprudência iterativa do STJ, dispensa a comprovação da exposição a agentes nocivos das profissões elencadas no rol constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995, por considerar suficiente o mero enquadramento profissional, consoante as normas em vigor por ocasião do labor. Ocorre, que o v. acórdão foi omisso quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Embargante. (fl. 615, e/STJ). ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Não concessão de vista à parte contrária.

«A decisão que acolhe os embargos de declaração opostos pela Reclamada, dando-lhe efeito modificativo, sem propiciar a manifestação prévia dos Reclamantes viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE, COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatado que o acórdão embargado incorreu em dos vícios mencionados no CLT, art. 897-A e 1022, I, do CPC, os embargos devem ser providos para sanar a contradição apontada, conferindo-se efeito modificativo ao julgado . Embargos de declaração providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado.

16 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento de valor referente a duplicatas mercantis. Exigibilidade discutida em ação declaratória, em fase de recurso. Ação precedida de medida cautelar, na qual prestada caução. Concessão do efeito suspensivo. Cabimento. Recurso provido, na parte conhecida.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Falta de fundamentação não configurada. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Gratuidade de justiça. Pedido realizado no curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. 5. Agravo improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração. Efeito infringente. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Aposentadoria. Tema de repercussão geral 445 do STF.

1 - Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: «Em atenção aos princ ípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. (STF, Plenário. RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020.) ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Pretendida concessão de efeito infringente ao julgado. Impossibilidade, mesmo na hipótese de mudança do entendimento jurisprudencial sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 20/08/2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 09/09/2002).... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Contrato celebrado e já cumprido. Concessão da segurança somente para efeito declaratório, diante da impossibilidade de desfazimento do ato. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Contrato já celebrado e cumprido por outra empresa concorrente, impossibilitando o desfazimento da licitação, sendo de efeito declaratório o mandado de segurança.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Presença das peças obrigatórias. Declaratórios acolhidos com efeito modificativo. Conversão em recurso especial.

«1. Consta dos autos a decisão monocrática da Corte Estadual que analisou os embargos declaratórios opostos pelo Estado do Pará (e/STJ fls. 235/238), bem como o inteiro teor do acórdão recorrido (e/STJ fls. 253/255). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Possibilidade. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito do instituidor.

«1. Havendo erro de fato na premissa estabelecida no acórdão embargado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a concessão de efeito infringente aos embargos declaratórios. ... (Continua)

23 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTOR - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

sentença - manutenção. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Julgamento. Erro material. Pedido de transação e desistência anteriores ao julgado. Desistência homologada. Renúncia. Juízo de piso. Sem efeito o julgamento de recurso com pedido de desistência anterior.

«A embargante requereu a desistência de seu recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação em momento anterior ao julgamento de seu agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo regimental.Recurso especial. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciados 213/STJ e 271/STF.. Possuindo o mandado de segurança, no caso em debate, natureza meramente declaratória, o acolhimento da pretensão não implica contrariedade à orientação contida na Súmula 271 da súmula do STF que dispõe. «concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Agravo regimental improvido.

26 - STJ Processual e administrativo. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Fato novo. Edição da Portaria 134/2011. Revisão do ato concessivo da anistia política. Questão de ordem no MS 15.706/df. Integração do julgado. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Tortura no exercício de função pública. Condenação. Embargos declaratórios. Ausência de efeito infringente. Perda do cargo. Efeito automático. Previsão legal. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ, assim como o STF, não conhece de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, a menos que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Não concessão de vista à parte contrária.

«Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

29 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Antecedentes. Validade. Equívoco na fundamentação. Correta dosimetria. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.

«1. Conquanto haja reconhecido a validade da utilização de condenações diversas daquelas usadas para a reincidência, o acórdão embargado afirmou que as instâncias de origem «não declinaram motivação concreta apta a alicerçar o recrudescimento da sanção acima do mínimo legal, em relação a nenhuma das circunstâncias elencadas. Além disso, na parte da readequação da reprimenda, afirmou que devia ser afastada a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE GARANTIDO MEDIANTE DEPÓSITOS EFETUADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, OS QUAIS SE REFEREM EXATAMENTE AO OBJETO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO CREDOR SUFICIENTE GARANTIA DE RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO

32 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivos a recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Requisitos não configurados.

1 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FIXAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . No acórdão embargado, a 5ª Turma do TST reformou o acórdão regional que manteve a decisão do primeiro grau e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição à agente frio. No entanto, deixou de constar valor das custas e da condenação, essenciais a fixação do depósito recursal. Nesse contexto, é de se acolher os embargos declaratórios, a fim de, emprestando-lhes efeito modificativo, fixar custas ao encargo da reclamada no valor de R$ 400,00 - quatrocentos reais, equivalentes a 2% do valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Depósito judicial do valor da duplicata impugnada. Concessão de tutela antecipatória de matiz cautelar. Revogação na sentença da antecipação da tutela anteriormente concedida. Processamento do recurso de apelação no efeito devolutivo no que tange a este capítulo da sentença. Hipótese em que, conquanto tenha sido revogada na sentença a antecipação da tutela, dadas as peculiaridades do caso, o recurso de apelação, neste ponto, deve ser recebido também no duplo feito, mantida a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade do tributo. Refis. Adesão. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Possibilidade. Apelo especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. Interposto recurso especial foi inadmitido, com fundamento na incidência dos óbices sumulares 7 e 83, ambos do STJ. Nesta Corte, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Cebas. Cunho declaratório. Efeito ex tunc. Precedentes. Caráter filantrópico preexistente e anterior ao protocolo. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535, bem como não infirmam a incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão dos valores devidos pelos empregados. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia dos autos relativa ao tema 1.018/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores.

I - Na forma do CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.

«1. Não constatada, a princípio, a plausibilidade jurídica do recurso do ora requerente, não há como deferir o pedido desta medida. ... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. EFEITO MODIFICATIVO.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os primeiros embargos declaratórios nas Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na hipótese, percebe-se que o acórdão embargado incorreu em contradição, na medida em que afirmou a consonância da decisão de segundo grau com o precedente do STF sobre o tema, apesar de o Regional não ter limitado a aplicação dos juros de mora do caput da Lei 8.177/1991, art. 39 à fase pré-processual. Tal conclusão contraria o precedente vinculante do STF, porquanto após o ajuizamento da ação é devida apenas a taxa SELIC como fator de correção e remuneração do crédito, pelo que não há falar em sua cumulação com juros legais. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração da reclamada, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa aos critérios de atualização monetária e juros moratórios dos débitos trabalhistas, fixar que: «Apenas na fase pré-judicial serão aplicados juros legais cumulados com o IPCA-E sobre os créditos trabalhistas devidos nesta ação, na forma da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos primeiros embargos declaratórios opostos nas Ações Direitas de Constitucionalidade 58 e 59, sendo aplicável tão somente a taxa SELIC no período posterior ao ajuizamento da ação. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo .... (Continua)

42 - TST Embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Efeito modificativo. Equívodo na declaração de irregularidade de representação processual. Nome do advogado incompleto na procuração.

«Constatado o equívoco na análise da representação processual, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para, com concessão de efeito modificativo ao julgado, declarar a regularidade na representação processual no Agravo de Instrumento da Reclamante.... (Continua)

43 - STJ Segundos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade.

«1 - Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade eleitoral passiva. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no julgado, cumpre acolher os embargos declaratórios a fim de sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a embargos à execução quando necessário o reexame do contexto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Hipótese em que a caução prestada em sustação de protesto presta-se unicamente a garantir a cautelar e não a execução, razão pela qual, pelo mesmo motivo, não há que se falar em suspensão da execução com base no CPC/1973, art. 265, IV. Prejudicialidade externa (propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito anteriormente à Ação Executiva). Suspensão do processo condicionada à segurança do Juízo da execução, o que não ocorre no caso. Decisão reformada para que os embargos sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

50 - STF Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem. Requisitos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Escassa probabilidade de êxito recursal.

«1 - A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único, a saber: i) probabilidade de êxito do agravo em recurso extraordinário; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. ... (Continua)