efetivacao condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Hasta pública. Efetivação condicional. Arrematação. Despesas. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 686.

«1. Leilão de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mas efetivado condicionalmente e que só seria declarado perfeito e acabado depois que o exequente manifestasse sua concordância. - 2. Espécie de hasta pública não prevista no direito positivo, mas aceita pela jurisprudência, a fim de aproveitar atos e despesas já realizadas. - 3. Posterior pretensão do credor de impor ao arrematante a obrigação de arcar com a totalidade da dívida condominial referente ao imóvel, acima até do seu valor de mercado. — 4. Desistência motivada da arrematação, visto a exigência do agravante em desacordo com o edital de leilão. - 5. Despesas que devem ser suportadas pelo credor e não pelo arrematante desistente. Inteligência do art. 19,CPC/1973.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. Pedido subsidiário, por reconhecimento de prescrição da falta grave, julgado prejudicado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido, o que não impede a concessão de progressão de regime e de livramento condicional.

«1. A condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido não constitui óbice ao indeferimento da progressão prisional e do livramento condicional, já que a efetivação da expulsão poderá ser realizada após o cumprimento da pena, ou em momento anterior, nos termos do art. 67 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Ordem concedida. 1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do STJ, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-Previsto em lei.

2 - Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, reconhecer ao paciente o direito ao livramento condicional sem a interrupção do prazo pela falta grave, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Isenção condicional. Prova do preenchimento e cumprimento dos requisitos para concessão. Omissão da autoridade administrativa. Isenção reconhecida. CTN, art. 179.

«Nos termos do 179 do CTN, a isenção condicional somente é efetivada se o interessado produzir prova «do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Contudo, há de ser reconhecida a isenção se a omissão da autoridade administrativa teve o condão de impedir que fosse realizada, pelo contribuinte, a prova necessária para o gozo do benefício isencional.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento. Suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, efetivada suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. ... (Continua)

10 - TJRJ Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Descabimento. Considerações do Des. Luis Noronha Dantas sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89.

«... Rejeito a preliminar de nulidade da Sentença por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo, pois, em se tratando de ação penal de iniciativa privada, não há que falar, concessa venia, que a Querelante estivesse processualmente compelida a fazê-lo, sob pena de constituição de supressão de fase essencial do procedimento, uma vez que tal alternativa permaneceria, inteiramente, ao seu arbítrio, sem que ostentasse qualquer dever processual de realizá-lo, num meio termo entre o prosseguimento regular do feito e o oferecimento do perdão, por exemplo. Por outro lado e também atentando-se para a especificidade das regras que norteiam este modelo acionário, no qual o Ministério Público funciona como mero custos legis e não também como dominus litis, não haveria como se exigir a intervenção do mesmo para a realização da proposta de suspensão condicional do processo, a qual, destaque-se, tem a sua natureza jurídica fixada como exercício de discricionariedade regrada pelo respectivo titular da ação penal —– vale dizer, será efetivada se assim for entendido como adequado por aquele, desde que preenchidos os requisitos legais enumerados para tanto —– e não como direito subjetivo do réu ou da Querelada a tal formulação. ... (Des. Luiz Noronha Dantas).... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Na suspensão condicional do processo, positivada no Lei 9.099/1995, art. 89, o exercício do ius accusationis é suspenso com o propósito de evitar-se as cerimônias degradantes do processo, a condenação e, por conseguinte, a sanção penal correspondente ao crime imputado ao réu. E, por constituir-se em acordo processual, as partes são livres para transigir em torno das condições legais (§ 1º) ou judiciais (§ 2º) do Lei 9.099/1995, art. 89, «desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

12 - TJRJ Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132, § 1º, «a. CP, art. 83.

«Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento condicional tornando-se inviável a concessão do benefício ainda que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Honorários. Causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação condicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo a sucumbência em relação à obrigação de fazer, não há que se falar em condicionamento do pagamento dos honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.... (Continua)

14 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Prazo de 180 dias, com base no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Pedido de extinção do processo em razão da novação. Descabimento, eis que sempre condicional quando efetivada na esfera da recuperação judicial. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas, para fins de livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Suspensão condicional do processo para um dos réus. Prescrição da pretensão executória para o outro. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido. 1. Nos termos de iterativa jurisprudência desta corte, efetivada suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. 2. De igual modo, extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão executória, em relação a outro réu, a prejudicialidade da impetração se impõe. Efeitos da condenação (CP, art. 91 e CP art. 92) que não incidem na espécie. 3. Agravo regimental não provido.

17 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 70. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

18 - TJRJ «Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeiro. Entrada irregular no país. Decreto de expulsão. Impossibilidade de concessão do benefício. CPP, art. 647, e ss. CF/88, art. 5º, LXVIII. LEI 6.815/80, ART. 75. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132.

«A decisão está correta, eis que inviável a concessão do livramento condicional, uma vez que o paciente é estrangeiro, não possuindo nenhum vínculo com o país, podendo frustrar a aplicação da lei penal, em especial as condições dispostas no art. 132 da Lei de Execuções Penais. Sua situação como estrangeiro expulso não está solucionada, como se verifica do último parágrafo do Ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Juízo da Vara de Execuções Penais de que estão aguardando resultado de diligências solicitadas à Polícia Federal, ocasião em que darão andamento às medidas para a reefetivação de sua expulsão. O nascimento e registro das filhas do paciente, ocorreram em 25/08/2004 e 14/02/2007, após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão, hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Precedente do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. ... (Continua)

19 - STJ Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.

«O tipo penal previsto no Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Ordem, em parte, concedida para determinar que os autos do Recurso Especial 689.013 baixem para a Vara de origem, a fim de que o Ministério Público formule proposta de suspensão condicional do processo. No caso de rejeição, ou revogação do benefício, os autos devem retornar a esta Corte para que se prossiga no julgamento do Recurso Especial.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Livramento condicional indeferido. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 70. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

22 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Adjudicação compulsória. Extinção, sem análise de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Via processual que se mostra eficaz a efetivar a doação prometida em ação de separação. Exigibilidade do título discutível por trazer cláusula condicional. Tentativa de efetivação no inventário comprovada. Apelado que não se opõe à pretensão. Princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição que tornam de rigor a outorga da escritura. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Competência. Foro. «Habeas corpus objetivando concessão de prisão albergue a nigeriano condenado nos termos da lei de tóxicos, para que assim aguarde a efetivação do decreto de expulsão, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 69, uma vez que já havia sido beneficiado com o livramento condicional quando sobreveio o decreto de expulsão. Incompetência absoluta da justiça comum estadual para julgamento do «writ. Aplicação do CF/88, art. 109, VII. Remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que se impõe.

24 - STJ Recebimento da denúncia após a apresentação da peça vestibular pelo Ministério Público. Impossibilidade de postergação para o momento após a audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Inteligência do CPP, art. 396, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e do Lei 9.099/1995, art. 89. Ilegalidade inexistente.

«1. Após a edição da Lei 11.719/2008, depois de oferecida a denúncia ou queixa, o Juízo singular pode seguir dois caminhos: rejeitá-la liminarmente, caso se depare com uma das hipóteses previstas no CPP, art. 395 da Lei Adjetiva; ou recebê-la, nos termos do artigo 396, ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para fins de livramento condicional. Data da última prisão. Contabilização de período de pena cumprido em 2007 em ação penal extinta pelo reconhecimento da prescrição. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a sedimentada jurisprudência do STJ de que a data da última prisão deve ser considerada para fins de concessão de novos benefícios no curso da execução. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela perempção. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Apelação não conhecida. Recurso considerado deserto. Ausência de preparo. CPP, art. 806, § 2º. Necessidade de intimação para recolhimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal de origem não analisou a questão relativa à extinção da punibilidade nem referente à ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, porquanto também não examinadas pela Turma Recursal. Dessarte, não tendo as instâncias anteriores se manifestado sobre eventual extinção da punibilidade pela perempção ou sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável o exame desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Interrupção da prescrição. CCB, art. 240. Protesto realizado. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Distrato. Matéria controvertida nos autos. Discussão sobre validade. Decisão condicional impossibilitada. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição se interrompe com a citação (CPC/2015, art. 240) e a interrupção retroage à data da propositura da ação, se o autor cuidar de promover a citação nos dez dias seguintes (CPC/2015, art. 240, § 2º), não prejudicando a demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário. ... (Continua)

28 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Delitos contra o patrimônio. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-Base. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. 1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do STJ, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo estipulado, como critério objetivo, para apreciação dos pedidos de livramento condicional ou de comutação da pena, pois tal procedimento constrangeria o sentenciado ao cumprimento de requisito temporal não-Previsto em lei.

2 - Ordem concedida para, anulando a decisão singular e o acórdão impugnado, reconhecer ao paciente o direito à comutação da pena, sem a interrupção em razão da falta grave cometida, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal. Possibilidade, desde que fundada em elementos concretos da execução penal a apontar para a necessidade de realização do exame. Histórico de fuga e descumprimento de livramento condicional. Recaptura efetivada apenas após o cometimento de outro delito, a demonstrar a conveniência de submissão a uma análise técnica. 2. Ordem denegada.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que não tenho sido realizado em primeira instância, o exame criminológico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no curso da execução penal) a apontar para a sua necessidade. No caso sob exame, considerando o histórico de fuga e descumprimento de livramento condicional apresentado pelo paciente, que apenas foi recapturado quando do cometimento de outro delito, é de se reconhecer a conveniência da realização do exame.... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo. Descumprimento das condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional deste processo. Existência de outra ação penal em curso. Maior reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ficou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre o recebimento da denúncia, em 02/04/2014, e o édito condenatório proferido pelo Tribunal de origem em 17/12/2019 (fl. 251), não transcorreu o lapso prescricional de três anos, nos termos do CP, art. 107, VI, uma vez que a prescrição ficou suspensa por mais de três anos, de 02/04/2014 a 25/04/2017. ... (Continua)

32 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Ameaça efetivada por meio de ligação telefônica. Competência. Juízo do local em que recebida a ligação. Consumação do delito. Perícia realizada em celular da vítima. Nulidade afastada. Delito praticado por motivação de gênero. Lei maria da penha. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 11.340/2006, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o imediato levantamento das penhoras efetivadas - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a decretação de impenhorabilidade dos valores e de bem móvel bloqueados - Inadmissibilidade - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores e veículo automotor penhorados são indispensáveis ao sustento dele e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em período de prova de livramento condicional, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser dado prosseguimento às constrições efetivadas em seus ulteriores termos. Pedido de liminar indeferido e recurso não provido

34 - STJ Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de arrematação derivada de hasta realizada sob a condição de se aguardar a decisão definitiva de embargos opostos por terceiro, presente a peculiaridade de que, antes de operada a referida condição suspensiva, exequente e executada celebraram acordo que resultou na extinção da execução. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Testemunha da defesa arrolada intempestivamente. Negativa de oitiva pelo juiz. Fundamentação. Regime inicial. Suspensão condicional da pena. Razões recursais deficientes. Súmula 182, STJ. Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Impugnação adequada. Súmula 7, STJ afastada. Situação fática que não se amolda ao conceito de injusta provocação. Evolução das relações sociais. Direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Agravo interno desprovido.

1 - A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC, art. 475-J não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados provido.... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

38 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.

«1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou que o prazo para a oposição de embargos passasse a fluir após o depósito do valor - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de construção civil. Possibilidade de dedução dos materiais empregados condicional à análise de notas fiscais com a discriminação do que foi utilizado e seus respectivos valores e origens. Nota fiscal com informação genérica. Impossibilidade de quantificar o montante a ser deduzido da base de cálculo do ISS. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Inicialmente, quanto ao CTN, art. 165, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: (...) No que concerne aos CTN, art. 174, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: (...) Por fim, quanto ao dissídio apontado, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 453-455, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

42 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

43 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... (Continua)

44 - TJSP Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação mostra-se condicionada à efetivação da liminar, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1040). Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos da empresa executada, em recuperação judicial - Crédito extraconsursal - Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal - Princípio da preservação da empresa - Risco de comprometimento da efetividade do plano de recuperação - Competência que não impossibilita a realização de buscas de bens ou ordens de penhora na execução, apenas condiciona a sua efetivação ao Juízo da recuperação - Penhora mantida - Decisão de efetivação ou desbloqueio que ficará a cargo do Juízo universal - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

47 - STJ Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de averbação da constrição em registro imobiliário. Expedição da certidão condicionada a efetivação da intimação do cônjuge do devedor. Cabimento. Inteligência dos artigos 655, § 2º e 659, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC, art. 475-J não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedente. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Requerimento objetivando a efetivação de penhora sobre bem imóvel - Deferimento condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada - Inadmissibilidade - Requisitos não previstos em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)