efetividade jurisdicional embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

2 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de vício insanável no processo de conhecimento. Apelantes, entretanto, que tiveram resultado favorável nos embargos. Ausência de prejuízo. Anulação que ofenderia os princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional. Recurso não provido.

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recurso de apelação desprovido. Deserção. Nulidade. Ausência de prejuízo. Economia processual. Celeridade processual. Efetividade jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.

1 - Embargos à execução opostos em 24/11/2017, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/01/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Número de referência diverso somente na guia de recolhimento da União. Deserção afastada. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ação cautelar. Ausência de requisitos autorizadores. Prestação de caução. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, situação que se observa na espécie. Omissão quanto ao entendimento proferido no julgamento do REsp 844.440/MS, pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Doação de bens aos filhos, em acordo judicial em outros autos, de todos os bens imóveis que o executado possuía, em data posterior à citação, em processo de conhecimento que o reduziu à insolvência. Alienação em fraude à execução caracterizada. Filhos que participam do ato jurídico como autênticos 'longa manus' do devedor, objetivando esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Embargos improcedentes. Cerceamento de defesa não reconhecido, dada a postulação genérica de provas. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de crédito julgada improcedente - Cumprimento de sentença pelo réu - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Desnecessidade de propositura de outra demanda, ou reconvenção, para execução de multa contratual reconhecida por decisão transitada em julgado - Princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - CPC/2015, art. 513 - Multa aplicada em decorrência do reconhecimento como protelatórios os embargos de declaração opostos - Afastamento, por consequência do presente julgamento.

8 - TJSP Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

9 - TRT2 Execução trabalhista. Levantamento de valores já depositados. Juízo não garantido. Possibilidade. A garantia integral da execução é pressuposto para a interposição dos embargos à execução. E se não é demonstrada a intenção de se opor tal medida, nada impede o levantamento dos valores já depositados. Princípio da efetividade do processo. A espera pela garantia integral da dívida retarda desnecessariamente a prestação jurisdicional, anseio das partes. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento.

10 - TRT2 Competência. «Habeas corpus contra ato judicial determinante de prisão por desobediência. Ilícito penal sem conotação de flagrância e de óbice à efetividade da prestação jurisdicional. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, arts. 14, V. CPP, art. 40.

«A sistemática processual introduzida pela Lei 10.358/2001, que acrescentou o inc. V, parágrafo único, ao CPC/1973, art. 14, ampliando os poderes de direção formal e material do juiz, notadamente o de aplicar sanções àqueles que causem embaraços à efetivação das medidas judiciais, posto que o descumprimento das deliberações legítimas, antes de representar uma ofensa ao titular do direito, afronta a dignidade da justiça como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático, não cometeu ao Juiz do Trabalho prerrogativas outras além daquelas afetas às funções penais periféricas, de característica correcional e administrativa, exigentes do manejo de regras, princípios e institutos de Direito Penal e Direito Processual Penal, escudadas na competência derivada ou executória insculpida na parte final do CF/88, art. 114. Desta forma, na hipótese de delinear ilícito com tipificação em seara criminal, de menor potencial ofensivo, afiançável, que, além de desprovido de conotação de flagrância, não é, rigorosamente, obstativo à completa prestação jurisdicional que deve conceder à parte, porque a relação jurídica processual não se fraciona, cabe-lhe o oferecimento de denúncia, nos moldes do CPP, art. 40.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça de acórdão proferido em anterior embargos de declaração por falta de expressa deliberação, dentre outras matérias, sobre eventual submissão ao comando de ação civil pública proposta na Justiça Federal. Contrato de «leasing financeiro com recursos obtidos no exterior. Cláusula de reajuste das prestações pela variação cambial. Acórdão que considerou válida a cláusula e negou onerosidade excessiva. Devedora que, voluntariamente, pagou as contraprestações corrigidas pela variação cambial. Opção das partes em não se submeterem à liminar concedida em ação civil. Devolução do conhecimento de toda a matéria dos embargos de declaração. Necessidade de racionalização no uso do princípio de efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar a última parte sobre interpretação de Lei, que já externou, por reiteradas vezes, o seu entendimento sobre a matéria. Questão antiga e que vem sendo debatida desde janeiro de 1999. Consolidação do entendimento de submissão do negócio ao Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de onerosidade excessiva por fato superveniente, afetando ambas as partes. Adoção do entendimento de que devem ser repartidos igualmente entre as partes os ônus decorrentes da brusca variação cambial ocorrida a partir de 19.01.1999

12 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

13 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Poder de polícia. Efetividade do exercício. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Previsão contratual que exige notificação premonitória como condição necessária à propositura da ação. Excepcional dispensa judicial. Parte que furta-se às comunicações extrajudiciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Pretensão de prevalência sobre o princípio da efetividade. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste STJ. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRA LOCALIDADE FORA DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. Hipótese em que esta C. Turma deu provimento ao recurso de revista do MPT para condenar a ora embargante ao cumprimento das obrigações de fazer postuladas, sob pena de multa de R$10.000,00, valor que a embargante entende excessivo. A multa prevista no art. 536, § 1º, do CPCé medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Segundo dispõe o caput do CPC/2015, art. 537, a multa deve ser «suficiente e compatível com a obrigação". Ainda, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ademais, o montante somente será cobrado na hipótese de a reclamada deixar de praticar os atos aos quais está obrigada. Logo, o cumprimento espontâneo da determinação de obrigação de fazer contida no comando decisório é suficiente para elidir a aplicação das astreintes. Nesse contexto, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos como regra. Exceção. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a subsistência do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos art. 489, § 1º, I, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juntada de documentos determinada pelo magistrado. Prazo não observado pela parte. Preclusão. Inocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente.

«I. Sem embargo da deficiência técnica, havendo na apelação pedido pela improcedência total do pleito inicial, é de considerar-se como devolvida ao tribunal toda a matéria discutida nos autos, ainda que não haja pedido específico do apelante. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Eventual ato de constrição nos autos da demanda executiva que será mero desdobramento da postura processual adotada pela agravante, que não pagou o débito e sequer garantiu a execução com penhora, caução ou depósito suficientes - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Inexistência de afronta aos princípios contidos no ECA (Lei 8.069/1990) .

«1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.

«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.

«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão dos quadros. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Prestação jurisdicional dada na medida do pedido. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter da decisão proferida no recurso ordinário, que, expressamente, afastou possíveis nulidades formais no procedimento administrativo, que culminou na exclusão do impetrante dos quadros da polícia militar estadual. Restaram solvidas todas as alegações de ofensas ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV - CF/88), à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como houve pronúncia a respeito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Plano de saúde. Cobertura. Menor impúbere. Má-formação anorretal. Cirurgia eletividade. Remarcação expressiva. Acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portadora de câncer de cólon com metástases hepáticas e pulmonares (cid 10. C18). Ausência de omissões. Correção de erro material. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve a determinação judicial de fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumab) à autora/embargada. ... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Precedentes do c. STJ. Intuito meramente protelatório dos aclaratórios. Aplicação da multa presvista no CPC/1973, art. 538, p.u.. Recurso rejeitado.

«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; - A inexistência de lacunas no julgado aliada a falta de zelo na elaboração dos embargos declaratórios evidenciam, estreme de dúvidas, seu caráter procrastinatório. - O dever de recorrer de qualquer advogado, inclusive do advogado público, esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 801060 / RS - Ministro Mauro Campbell Marques - Orgão Julgador 1ª Seção - Publicado em 31.05.2011 ) - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados, e, verificado o intuito meramente protelatório do recurso, deve-se aplicar a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 538.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a remessa dos autos à fila de conclusão de sentença, considerando tratar o feito de prova estritamente documental - Insurgência dos embargantes - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) . Princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Formulação do pedido no próprio recurso especial. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial no AgRg nos EResp1.222.355/MG. Ausência de análise do pedido pelas instâncias ordinárias. Presunção favorável ao requerente. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para cassar as decisões anteriores, deferir o benefício e converter o agravo em recurso especial.

«1. Caso em que se evidencia omissão do acórdão embargado a respeito de expressa menção de que o demandante se encontra em precária situação financeira, fazendo jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito dos princípios constitucionais «da inafastabilidade da prestação jurisdicional (CF/88, art. XXXV), «do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88), «da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), «do princípio da máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), e, finalmente, «do princípio da instrumentalidade e «do princípio da efetividade do processo. Nada mais improcedente, uma vez que a decisão unânime proferida pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPE, ao julgar o recurso de agravo no agravo de instrumento, ratificou a decisão terminativa de fls. 106/108, por entender, conforme entendera antes a Relatoria, que estávamos diante de hipótese de ausência de impugnação específica da decisão agravada por parte dos insurgentes, ora parte embargante, circunstância tal não modificada com a interposição do recurso de agravo no agravo de instrumento de 0299687-4, e que impôs o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade pela parte agravante/recorrente e ora embargante, não deixando esta Corte de Justiça de elucidar qualquer questão pertinente à hipótese, fundamentando corretamente a decisão colegiada, e julgando consoante os princípios que regem o processo. ... (Continua)

34 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de omissão. Alegação no sentido de que a conversão do valor devido a título de indenização securitária para a moeda corrente, cumulada com a incidência de correção monetária desde a data do acidente caracteriza dupla atualização. Alegação insubsistente. Mera recomposição do valor da moeda. Equívoco quanto à data de incidência da correção monetária. Complementação do seguro DPVAT. Valor devido pela seguradora foi pago a menor. Correção monetária. Fixação do termo inicial. Incidência a partir da data do pagamento parcial.

«1. É insubsistente a alegação no sentido de que a conversão do valor devido a título de indenização securitária para a moeda corrente, cumulada com a incidência de correção monetária desde a data do acidente, caracteriza dupla atualização. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A ampliação do alcance do § 3º do CPC/1973, art. 515, não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração. A ampliação da regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, aos recursos especiais, também atende os ditames do CF/88, art. 5º, LXXVIII, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxas. Encargo. Adesão. Deslinde da controvérsia. Questões. Relevância. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Verba salarial. Penhora. Acórdão embargado. Vício do julgado. Existência. Falta de indexação de peças geradas pela corte de origem. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Ocorrência. Embargos acolhidos. Novo exame do recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Caracterização. Retorno à origem. Recurso provido.

1 - A falha na indexação de peças no visualizador do processo eletrônico levou o acórdão ora embargado a concluir equivocadamente pela ausência de oposição de declaratórios ao acórdão recorrido. Após a interposição dos presentes embargos, a indexação do processo foi refeita e foram localizados a petição de aclaratórios e o acórdão que os rejeitou. Assim, os embargos devem ser acolhidos para que a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional seja reconsiderada. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes públicos contratados pelo estado de Goiás. Estabilidade adquirida. ADCT/88, art. 19. Ausência de efetividade. Transferência para o estado de tocantins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I, III E IV, DA CLT.AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA.

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração nem o trecho da decisão regional que os analisou, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista, no particular. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO.PENHORA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA DAPOSSE. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista, não consta a análise pelo Tribunal Regional acerca da não-efetividade da transação imobiliária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... (Continua)

41 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - É cediço que a Constituição Cidadã assegurou a todos o direito público subjetivo à saúde, sendo dever do Estado garanti-la. Entrementes, o direito constitucional à saúde não tem alcance de assegurar ao paciente a escolha do tratamento à sua patologia que não esteja de acordo com os padrões técnico-científicos que sejam objeto de acordo coletivo. II - O Conselho Regional de Medicina - CREMEPE através da Câmara Técnica de Cardiologia - parecer 6937/2001, publicado em 23/02/2012, afirma que o equipamento requestado (AngelMed Guardian) «não deve ser usado na prática médica. Seu uso é apenas aceitável em fase experimental para a geração das evidencias necessárias a sua regulamentação, com todo o rigor ético exigido pelos Conselhos de Ética em Pesquisa. III - Nessa mesma ordem de ideias, em outubro de 2013, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei 12.401/2011 - que tem por escopo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde - emitiu relatório acerca do ANGELMED GUARDIAN, para Monitoramento Ambulatorial do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), sendo ressaltado que «faltam dados confiáveis a respeito da efetividade clínica do aparelho e do impacto deste no manejo dos pacientes com IAM. IV - Nesse ser assim, não se afigura legítimo impor ao Estado o fornecimento do sistema Angelmed Guardian, sem que haja consenso técnico-científico que legitime a sua utilização como parte da política de proteção à saúde, mormente tratando-se aparelho com elevado custo (R$ 75.400,00). V - Não obstante isso, no particular, não se deve perder de vista o fato de que o aparelho requestado já foi implantado na ora Embargada, por força da medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida nos autos do Agravo de Instrumento 0213877-0, o que torna irreversível a tutela liminar anteriormente deferida. VI - Com efeito, na espécie, desavém cogitar-se na determinação de retirada do referido aparelho da Embargada, devendo ser preservada a situação consolidada em razão do provimento jurisdicional antecipatório dos efeitos da tutela, primando, de forma excepcional, pela aplicação da teoria do fato consumado, não havendo sequer, diante das circunstância dos autos, a possibilidade de que o valor despendido na aquisição do equipamento seja restituído ao Ente Publico Estadual. VII - Embargos Infringentes não providos, restando mantidas as conclusões do Acórdão embargado, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, impondo ao Estado de Pernambuco o fornecimento do sistema Agelmed Guardian, além de dispositivo externo à Autora/Embargada, invertendo-se o ônus sucumbencial. Decisão Unânime.... (Continua)

42 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 caracterização. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Petição inicial. Emenda após a contestação. Economia processual e instrumentalidade das formas. Possibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes públicos contratados pelo estado de Goiás. Estabilidade adquirida. ADCT/88, art. 19. Ausência de efetividade. Transferência para o estado de Tocantins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamada, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, no particular, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. SINDICATO EM FORMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se se a estabilidade do dirigente sindical abrange o período em que o sindicato está em formação, não formalmente constituído. O Regional reconheceu estarem satisfeitos os requisitos exigidos para que o obreiro fosse protegido pela estabilidade provisória, sob o fundamento de que «a estabilidade prevista nos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543, §3º, da CLT alcança o empregado eleito dirigente sindical, mesmo que o pedido de registro da entidade ainda não tenha sido concedido pelo Ministério do Trabalho". Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Destaque-se sob a ótica do critério político para exame da controvérsia que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. A controvérsia foi deslindada a partir de julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 205107. É que o STF garantiu a efetividade do direito mesmo antes do registro da entidade. Precedentes do TST no mesmo sentido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A

Ante uma possível afronta ao art. 93, IX, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE JUDICIAL. CLAÚSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. CLAÚSULAS ESPECIAIS QUE ASSEGURAM O JUÍZO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ATO CONJUNTO 1/2019 TST.CSJT.CGJT. CLÁUSULAS GERAIS AFASTADAS PELAS ESPECIAIS. IN 40/16. OMISSÃO NA r. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A matéria não foi examinada pela Vice-Presidência do Tribunal Regional e a ré não provocou a manifestação do juízo monocrático por meio de embargos de declaração. A pretensão recursal encontra-se preclusa, nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A ré afirmou que (1) as cláusulas especiais (págs. 816-817) constantes da apólice de seguro judicial deveriam prevalecer sobre as respectivas cláusulas gerais (págs. 811-815), que (2) teria sido respeitada a renovação automática da garantia, independentemente da exteriorização de concordância por parte do tomador e que (3) a cláusula do item 11 não incidiria no caso visto que teria sido afastada pela cláusula 6.4. Assim, alegou que não houve pronunciamento na instancia ordinária acerca das cláusulas especiais da apólice de seguro judicial apresentada. 2. É cediço que os arts. 11 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. Verifica-se que a Corte Regional foi instada, por meio de embargos de declaração, a se manifestar acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, as cláusulas especiais constantes da apólice de seguro judicial, que deveriam prevalecer sobre as respectivas cláusulas gerais, quedando-se inerte, entretanto, em evidente prejuízo processual ao autor. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 93, IX e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . LEI 13.015/2014. art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Nos casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NOCLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo.Agravo interno conhecido e não provido. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL FIXADO. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE TESE QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA DETERMINAÇÃO DO TERMO FINAL.AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 8. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 9. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 10. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.

«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2ºtem por objetivo dar maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional e é respaldada pelos princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

49 - STJ Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.

Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

50 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 273, § 1º. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 273, § 6º. Antecipação de tutela para levantamento do valor incontroverso do crédito. Possibilidade. Consectários da condenação. Cabimento.

«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. De tanto resulta que não há falar, na espécie, em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visto que inexiste qualquer vício a ser sanado em sede de embargos de declaração. ... (Continua)