embalagem nao aberta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de refrigerante contendo inseto. Embalagem não aberta. Dano moral. Ausência na hipótese. Mero dissabor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 8º e 18.

«1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de cereal industrializado (aveia em flocos) cujo adquirente encontrou inseto na embalagem onde acondicionado o produto. Realização de perícia. Prova técnica que concluiu por vários indícios de que o inseto não foi embalado com o material no processo de fabricação, mas ingressou na embalagem após ela ser aberta. Culpa não configurada. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Material de embalagem. Verificação acerca de sua destinação. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ICMS. Creditamento. Supermercados. Materiais de embalagem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Ipi. Saída do importador. Produtos importados. Matéria-Prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno. Transferência entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Suco. Embalagem. Lacre. Avaria. Consumo. Inocorrência. Produto. Visualização. Repugnância. Inexistência. Valor ínfimo. Estado. Onerosidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de um display de suco em pó com uma unidade apresentando evidente avaria no lacre. Danos morais não configurados.

«A simples aquisição pelo autor de um display de suco em pó, contendo 15 unidades e uma delas apresentando avaria evidente no lacre, sem ingestão do produto ou sequer abertura da embalagem, cingindo-se à mera visualização, a qual, inclusive, sequer é repugnante, não é suficiente para configurar abalo psicológico indenizável. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Elevada quantidade das droga apreendidas. Apetrechos para fracionamento e embalagem das drogas. Reiteração delitiva. Réu que ostenta registro pretérito por outro delito de tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Falha. Ausência de informação. Embalagem de produto. CDC, art. 6º, CDC, art. 31 e CDC, art. 37. Omissão inexistente. Prequestionamento. Falta. CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Alteração. Impossibilidade no caso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Cerveja Kronenbier. Utilização da expressão «sem álcool no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Irrelevância, in casu, da existência de norma regulamentar que dispense a menção do teor alcóolico na embalagem do produto. CDC, arts. 6º, III e 9º. Decreto 2.314/1997, art. 66, III, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«6. A comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor, no rótulo do produto, de que se trata de bebida sem álcool, a par de inverídica, vulnera o disposto nos CDC, art. 6º e CDC, art. 9º, ante o risco à saúde de pessoas impedidas ao consumo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Tráfico de drogas. Nulidades do flagrante. Invasão de domicílio. Fundadas suspeitas. Autorização concedida pelo corréu. Demora na realização da audiência de custódia. Alegação superada. Fundamentação. Circunstâncias excepcionais do flagrante. Apreensão de mais de 141 kg de cocaína e material característico do tráfico (4 balanças de precisão e material para embalagem da droga). Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Coincidência de marca e nome comercial. Demanda julgada improcedente na origem. Ausência de possibilidade de confusão. Público-alvo específico. Prova pericial no sentido de que os produtos são distintos por forma, marca e embalagem. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade de exame. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de prova. Impossibilidade. Réu ingressou em residência, mediante arrombamento de porta, subtraiu diversos bens do local, evadindo-se. No mesmo dia, a vítima chegou em sua casa e se deparou com o ocorrido, acionando a polícia militar. Além de vários cômodos revirados, a polícia técnica encontrou embalagens vazias de bebida láctea consumida pelo furtador e deixadas sobre a mesa da cozinha. Embalagem coletada a partir da qual foi extraído material genético. Impressão digital compatível com a do apelante, o qual era desconhecido da vítima. Prova que confirma o envolvimento do acusado na empreitada criminosa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Maus antecedentes não comprovados. Folha de antecedentes desprovida de informações técnicas específicas. Ausentes elementos que demonstrem ser as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Penas-base determinadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Reprimendas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto e sanção corporal substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, em favor da vítima. Parcial provimento ao apelo

14 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Compra e venda de bem móvel - Alegação de que a utilização do produto fabricado pela ré, destinado à coloração de cabelos, provocou reação alérgica à autora, ocasionando os danos - Rejeição - Prova pericial que constatou a inexistência de nexo de causalidade entre a utilização do produto e os problemas de saúde que atingiram a autora - Ausência de realização do teste de contato, claramente recomendado pela fabricante na embalagem do produto, que também alerta sobre os riscos de sua utilização - Inobservância de medida imprescindível a evitar a ocorrência de reações alérgicas - Dever de indenizar não caracterizado - Recurso desprovido. 

15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Ipi. Produtor rural. Pessoa física. Aquisição de matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Suspensão. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em desfavor de Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a concessão de provimento jurisdicional que autorize a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de produtos classificados como não tributados, assim como ressarcir e/ou compensar os créditos que deixaram de ser apropriados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários.... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Acidente de consumo. Tintura de cabelo que foi causa de tonsura nos fios (ruptura). Não comprovação de que a consumidora teria feito uso indevido do produto. Advertências constantes na embalagem consideradas insuficientes. Responsabilidade da empresa que colocou o produto à venda. Nexo de causalidade caracterizado. Inexistência de causas excludentes. Determinação, contudo, para o afastamento da obrigação de fazer ante a inexistência de provas acerca do tratamento necessário para a reparação dos danos e valores. Danos morais, entretanto, caracterizados. «Quantum que deverá sofrer acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar desta data. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

18 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Condenação. Cabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos agentes da lei harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Os policiais exercem função pública relevante e presumidamente cumprem a lei. Não existe razão para desmerecer seus testemunhos. Negativa do réu ofertada somente em juízo que restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Pena-base mantida em seu patamar mínimo legal. Cabível a aplicação da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concedida a substituição da sanção imposta por penas restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

I - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que lhe foi aplicada pelo descumprimento de contrato administrativo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem. O agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao CPP, art. 212, afastada, por maioria. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Uso indevido reconhecido. Conclusões do acórdão recorrido mantidas. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Ação ajuizada em 14/7/2010. Recurso especial interposto em 15/3/2019 e encaminhado à Relatora em 30/10/2019. ... (Continua)

23 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Fuga do agente, tentativa de se livrar das drogas e resistência à prisão. Significativa quantidade de entorpecentes, munições, petrechos do tráfico, significativa quantidade de dinheiro. Ingresso domiciliar. Hipótese legal. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habe as corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Versão policial. Não crível. Inverossimilhança. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos. Depósito de carga. Avaria. Falha no dever de guarda. Ofensa aos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não configurada.

1 - A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido «equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação (fl. 212, e/STJ), bem assim sobre o fato de que «inexiste nos autos prova documental que demonstre, ainda que unilateralmente, que as avarias teriam sido verificadas pelo transportador quando da retirada da carga do terminal (fl. 213). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Poder de polícia. Informação de preço de mercadorias nas vendas a varejo. Supermercado. Afixação nas embalagens ou código de barras. Lei 10.962/04.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Fuga do agente, tentativa de se livrar das drogas e resistência à prisão. Significativa quantidade de entorpecentes, munições, petrechos do tráfico, significativa quantidade de dinheiro. Ingresso domiciliar. Hipótese legal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Queda em caixa de esgotos. Teoria subjetiva. Princípio do neminem laedere. Culpa concorrente. Concorrência de culpa. CCB/2002, arts. 186, 927, «caput e 945. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de pessoa jurídica por acidente ocorrido em sua sede. Aduz a autora que caiu dentro de uma caixa de esgoto, que estava destampada, no depósito do estabelecimento comercial da ré Afirmou, ainda, que se encontrava naquele local porque trabalhava como promotora de produtos para a ré e precisava se desfazer das embalagens dos produtos. Em tese, a responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal os artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Conquanto verídica e plausível a defesa apresentada pela ré, pois autora, inadvertidamente, estava em local cujo acesso não lhe era autorizado, o fato por si só, não daria causa ao dano ocorrido. Ademais, infere-se que a motivação dada pela autora ao transitar pelo depósito, embora não autorizada, não era ilícita, pois se desfazer das embalagens dos produtos apresentados fazia parte do trabalho que prestava à ré. Noutro giro, os fatos narrados evidenciam que somada à ação da autora, há a negligência da ré que deixou aberta, sem qualquer proteção ou sinalização, a caixa de esgotos, sendo esta a causa adequada para o acidente. Frise-se que cobrir o local com papelão não cumpre com o dever de sinalização e, na verdade, incrementa o risco de dano. Destarte, se houve o descumprimento de um dever de agir - negligência - por parte da ré, e desta omissão ocorreu um dano, nasce daí o dever de indenizar. Impõe-se a procedência do pedido da inicial, observado o CCB/2002, art. 945, que trata da concorrência de culpa no evento danoso.... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Diante de possível violação da CF/88, art. 93, IX, merece processamento o recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O pedido de reforma da reclamada consiste precisamente no argumento de que o reclamante trabalhava em unidade Cacique Embalagem até 2013, a qual foi fechada/ teve atividades encerradas, e na unidade Cacique Solúvel a partir de 2014. Diante do quadro alegado, insiste na necessidade de que o TRT se pronuncie acerca da matéria de fato relativamente ao encerramento da unidade Cacique Embalagem e o a mudança de ambiente de trabalho na unidade Cacique Solúvel, onde não haveria o armazenamento dos inflamáveis que geraram o direto ao adicional. O Regional, por sua vez, ao apreciar os embargos de declaração, asseverou que o reclamante teve mudança de setores de trabalho e que o ambiente de periculosidade não teria sido alterado. 2 - Diante de tais alegações e registros, apesar de ser possível a ilação de que o TRT, ao indicar a mudança de setores, teria se referido a setores dentro da mesma unidade, o que se observa é que não houve pronunciamento objetivo e preciso acerca do fato alegado pela parte de que existiriam duas unidades de produção distintas, com ambientes de trabalho diversos. 3 - Trata-se de circunstância fática capaz de, em tese, alterar a conclusão acerca do direito à percepção do adicional, na medida em que a periculosidade foi reconhecida em razão da existência de trabalho em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis. Se, como alegado, a unidade onde havia tais condições foi desativada e as atividades foram encerradas naquele local, de modo que o trabalho passou a ser prestado em outra unidade, situada em local diverso, a perícia realizada na primeira unidade não necessariamente poderia ser estendida à segunda. 4 - No aspecto, de se observar que, tratando-se de periculosidade em face do armazenamento de inflamáveis, as funções desempenhadas pelos trabalhadores assumem menor importância, pois o adicional seria devido pelo trabalho - independentemente da função - dentro da área de risco. 5 - A omissão do órgão judicante em se manifestar sobre questões de fato pertinentes à solução da lide caracteriza nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e violação da CF/88, art. 93, IX. 5 - Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Paciente inicialmente condenado a 9 anos de reclusão, por narcotraficância, associação para o tráfico e descaminho (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35 e art. 334 do CPb). Prisão em flagrante em 23.05.08. Nulidade da sentença em razão da incompetência da Justiça Estadual, com determinação de remessa do feito para a Justiça Federal. Manutenção da custódia. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Apreensão de 11 invólucros contendo crack, 1 invólucro contendo cocaína e 3 embalagens contendo cocaína para preparação de crack, apreendendo-Se, ainda, valores em dinheiro e cheques, telefones celulares e um automóvel. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido, todavia.

1 - O tema relativo ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo - que não se manifestou acerca da pretensão -, mostrando-se pois inadmissível sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade de entorpecente não expressiva. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da redutora na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sem qualquer fundamento concreto apto a demonstrar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas, pois fizeram apenas referência às circunstâncias do flagrante, que nada se afastaram do normal à espécie, e às próprias elementares do crime de tráfico. ... (Continua)

32 - STJ Família. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Não incidência. IPI. Alimentos para cães e gatos. Embalagens com capacidade superior a 10 kg.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - STJ Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da alíquota do IPI para as embalagens plásticas de alimentos, por meio do Decreto 3.777/2001. Alegada afronta ao CTN, art. 48. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o CTN, art. 48, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Discussão acerca da atividade desenvolvida. Impressão gráfica. Incidência de ICMS. Enfoque eminentemente constitucional. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de auto de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

35 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Embalagens plásticas para comercialização e acondicionamento. Insumos utilizados em supermercados. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presença dos requisitos. Quantidade não expressiva de drogas e ausência de circunstâncias do caso concreto que evidenciem a dedicação às atividades criminosas. Cabível a fixação do regime aberto. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (124,8g de cocaína), bem como em virtude de constar, nas embalagens e tubos plásticos em que estavam armazenadas as porções do entorpecente, inscrições alusivas a determinada facção criminosa. Tal justificativa é genérica e, portanto, inidônea. De fato, a quantidade não expressiva de entorpecentes encontrada e a mera existência de inscrições alusivas à grupo criminoso, sem outras circunstâncias do caso concreto, não evidenciam que o Paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo cabível, portanto, a incidência da causa de diminuição de pena. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de apetrechos. Novo flagrante durante cumprimento de pena em regime aberto. Supressão de instância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Serviços de composição gráfica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389/SP.

«1. Hipótese em que a recorrente pleiteia a não incidência de ICMS sobre a atividade de prestação de serviços gráficos personalizados. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Não incidência. Comercialização. Inexistência. Privilegiadora. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prova. Pena.

«1. A prova dos autos é firme a embasar a decisão condenatória. Depoimentos uníssonos e coerentes das seguranças do salão do baile que revistaram a acusada e localizaram uma embalagem plástica em suas vestes. Depoimentos das testemunhas de defesa que não afastam a veracidade das palavras das seguranças, pois não presenciais. Papelote de cocaína encontrado dentro do sutiã que afasta a veracidade da tese defensiva. Veredicto condenatório mantido. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Ausência de elementos que evidenciem abordagem preconceituosa ou perseguição por parte dos guardas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP, não havendo falar em ilegalidade na prisão em flagrante. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Fundadas razões da situação flagrancial. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que denotam a dedicação do paciente à atividade criminosa. Alteração da conclusão da instância ordinária que demanda revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes, em razão de violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Peculiaridades do caso. Recurso desprovido.

1 - A polícia militar recebeu informações específicas acerca da prática do comércio ilegal de drogas pelo ora agravante e seu sobrinho, William, no local dos fatos. Tais informações foram repassadas diversas vezes por moradores da região que presenciavam a permanente atividade criminosa dos acusados, os quais, inclusive, haviam sido presos no dia anterior por delito da mesma espécie. A fuga para o interior da residência ao avistarem os policiais, nas circunstâncias do caso em análise, reforçaram as informações direcionadas especificamente aos acusados, constituindo, assim, um conjunto de elementos suficientes para justificar o ingresso no domicílio, no qual foram encontradas drogas, embalagens e arma de fogo. Nesse contexto, não há falar em ausência de fundadas razões. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Este Colegiado, como expresso no acórdão embargado, perfilhou o entendimento de que, no tocante ao recurso interposto por Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. e Natura Cosméticos S.A. não há matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser julgado pelo Juízo natural (Quarta Turma). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela jurisdição ordinária. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Deve ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal em relação ao presente agravo regimental, pois o termo inicial do prazo nela apontado (29/06/2022) não corresponde à realidade dos autos, sendo, inclusive, anterior à própria expedição da Carta de Ordem pelo Presidente desta Corte Superior, visando à intimação pessoal do advogado dativo acerca da decisão agravada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade. Afastada. Pedido de absolvição do apelante, pela nulidade dos atos ilegais, praticados na prisão do apelante, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução máxima da pena, pela confissão espontânea, menoridade relativa, e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º conjugada com o CP, art. 65, III, «d, requer ainda o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga. A diligência localizou as drogas, dinheiro, apetrechos, embalagens e um celular apreendidos demonstrando a comercialização de entorpecentes no local. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e pelos apetrechos encontrados. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Inviável a substituição da pena ou sua suspensão ante a reincidência específica, o que afasta os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Omissão. Não-ocorrência. Período que antecede o advento da Lei 9.779/99. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Retroatividade da Lei 9.779/99, art. 11. Impossibilidade. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. No caso, o tema atinente ao creditamento de IPI antes do advento da Lei 9.779/1999 foi resolvido pela Corte de origem sob o enfoque eminentemente constitucional, com esteio no regramento contido na Carta Magna acerca do princípio da não cumulatividade.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)