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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação do impetrante, mantida a sentença que denegou a segurança que almejava o prosseguimento no certame para provimento do cargo de Professor de Educação Fundamental II e Médio - Educação Física, do qual fora excluído - Embargos de declaração opostos pelo impetrante apontando supostas vícios do julgado e objetivando a atribuição de efeitos infringentes - Rejeição de rigor. ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento. Tentativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Hipótese. Falta. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Previdência privada. Fundação banrisul. Abono de dedicação integral.

«1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) -PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

4 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Acórdão claro quanto aos motivos da obrigatoriedade de cobertura das sessões de educação física especializada para paciente portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embargos opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) descumpriu plenamente o preceito constitucional de irredutibilidade salarial. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento negado... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade quanto ao fornecimento da medicação necessária ao tratamento da fibrose pulmonar idiopática - Ocorrência - Embargos acolhidos, integrando-se o v. aresto, mas sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão por não ter sido observado o contido nos aclaratórios acolhidos pelo juízo de primeiro grau quanto à dosagem da medicação alterada pela prescrição médica - Erro material - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

8 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos de declaração. Pretensão de declaração juridicamente impossível. Introdução de complicador na controvérsia por mero espírito de emulação. Rejeição com aplicação de sanção processual.

9 - TJSP "Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente Ementa: «Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente pelo juízo da execução do julgado - Recurso desprovido"

10 - TJPE Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação voluntária. Direito à educação. Prevalência dos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Município de Ubarana. Professora de Educação Básica I. Piso salarial nacional dos professores, para jornada de quarenta horas semanais. Lei 11738/2008. Aplicação imediata a todos os entes federativos. Jornada semanal de trinta horas semanais. Piso proporcional. art. 2º, § 4º. O município deverá observar o limite máximo de dois terços da jornada em interação direta com os alunos, sem pagamento como horas extras do quanto excedeu, mas não além da jornada de trinta horas semanais. A obrigação de pagamento só poderá ser exigida a partir do trânsito em julgado da condenação e o prazo para ajuste da jornada de trabalho e eventual cominação de multa para o seu cumprimento serão estabelecidos em cumprimento de sentença. Para tal acréscimo são acolhidos os embargos.... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais.- Inexistiu nos autos qualquer condenação a título de danos materiais, revelando-se totalmente descabido e desarrazoado o pleito de incidência da verba honorária sobre a obrigação de fazer, materializada no fornecimento de medicação à autora.- Da mesma forma, não se vislumbra quaisquer das omissões alegadas pela seguradora também embargante. O acórdão atacado reconheceu expressamente a ilicitude da negativa de cobertura em questão, restando flagrantemente configurada a ocorrência dos danos morais, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, bem como da Súmula 035/TJPE - Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão da matéria ventilada no acórdão recorrido, devendo se enquadrar nos estreitos parâmetros contidos no CPC/1973, art. 535... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais. ... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A teor da decisão embargada inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada. O descontentamento dos embargantes com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de remesse ao revisor. Inexistência de nulidade. Instrumentalidade das formas. Duração razoável do processo. Embragante não demonstrou prejuízo. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 551, 2º e 552 do Código de Processo Civil, no que se refere à atuação do Revisor, entendo, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, não ser possível a alegação de nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente intimação da sentença em nome do advogado constituído pela parte e expressamente indicado para o recebimento das comunicações dos atos processuais - Nulidade - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Restituição do prazo para oferta de recurso - Providência suficiente para resguardar a ampla defesa, atender o princípio da eficiência e a duração razoável o processo. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de procedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Medicação prescrita que é, conforme bula, destinada ao mal que acomete a paciente, ausente se falar em utilização off label. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer CINACALCETE (MIMPARA) para pessoa com doença renal crônica, com lesão renal e perda progressiva dos rins. Segundo relatório médico às fls. 12: «Paciente Diógenes Deyvd Tenório Lopes, 36 anos, em programa regular de hemodiálise desde 20/12/2007. Evolui com PTH elevado, com cálcio e fósforo elevados, com cintilografia de paratireóide evidenciando Adenoma, com indicação precisa de usar MIMPARA. Solicito à liberação desta medicação para o paciente acima citado, pois a medicação que é padronizada pela Secretaria de Saúde, não pode ser usada pelo paciente, por apresentar cálcio e fósforo elevados. A não utilização desta medicação (MIMPARA) por parte do paciente, pode acarretar sérios danos à saúde do mesmo, com risco de vida pelo paciente.2. Além disso, no próprio recurso de agravo, a relatoria substituta afirma que não tem habilidades para modificar a prescrição médica. Assim, ainda que o embargante alegue a existência de outras alternativas terapêuticas, essas não têm como se sobrepor ao laudo médico. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Utilização da via recursal com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do julgado e obter a modificação do resultado final. Descortina-se evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, pois a infundada resistência ao que foi decidido retarda a razoável duração do processo, consumindo precioso tempo de estudo e julgamento que poderia ser destinado a outra questão judicial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

20 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Precedentes do STJ e aplicação da «surrectio em planos de saúde. Contrato de longa duração. Inclusão de dependentes por mais de 23 anos. Exclusão desarrazoada. Omissão não configurada. Prequestionamento. Embargos rejeitados

21 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração opostos para atacar acórdão resultante de julgamento pelo qual, em mandado de segurança, fora concedida, indiscrepantemente, a ordem mandamental para o fim de garantir a nomeação da impetrante no cargo de técnico educacional, integrante do sistema público de educação do estado de Pernambuco, com lotação no município de floresta/PE, nos termos do voto do relator.. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer contradição na decisão atacada, uma vez que esta se encontra correta e adequadamente fundamentada; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente à duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para ensino fundamental, qual seja, 1.600 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição V. Acórdão - Exame: Descabimento - Nítido caráter infringente - Mantenho a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, sendo que os honorários, devem ser fixados de modo a remunerar o trabalho do advogado na defesa de seu cliente, devendo ser condizente com a complexidade da causa e o tempo da duração da demanda, sob pena de aviltamento dos honorários - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade e omissão, inteligência do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS... (Continua)

24 - TJSP Servidor Público Estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI - Impossibilidade.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. acórdão que não conheceu do agravo de instrumento pela questão não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inconformismo. Contradição. Omissão. Obscuridade. Ocorrência. Julgamento que não considerou o fato de que já houve anulação da sentença em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa. Aplicabilidade da tese jurídica da taxatividade mitigada. Observância dos princípios da eficiência, celeridade processual, razoável duração do processo, razoabilidade. Reforma do v. acórdão para que o agravo de instrumento seja parcialmente conhecido. determinando-se a regular intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta. Embargos acolhidos.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.

27 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão quanto à declaração de existência de vaga para o cargo pretendido. Questão amplamente debatida. Mera rediscussão da matéria. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de efeitos infringenciais. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O acórdão acolheu os argumentos do recurso da Fazenda e reformou a sentença que reconhecera o direito à inclusão da Gratificação de Dedicação Exclusiva na base de cálculo da sexta-parte. Não houve, portanto, reformatio in pejus. Efeito infringente inadmissível no caso. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de propriedade - Gestão de unidades - Locação de curta duração - Deferimento de tutela de urgência (suspensão da proibição de locações de curto prazo realizadas diretamente pelos proprietários ou por aplicativo) - Os embargantes reclamam de contradição e de omissão, mas impugnam fundamentos do julgado e insistem em alegações analisadas - Embargos rejeitados

30 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. Lenalidomida. Rejeição dos embargos.

«- Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 325706-9 por este órgão. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Dosimetria readequada. Particularidades do caso concreto que justificam o incremento da pena-base. Impossibilidade da atenuação da pena, para além do mínimo legal, na segunda fase. Exegese do enunciado da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação da sentenciada às atividades criminosas. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Regime semiaberto mantido, ausente recurso ministerial. Presença de erro no cálculo dosimétrico. Readequação da reprimenda. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso improvido e, ex officio, suprido o erro material apontado. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos

34 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de reduzir o percentual dos honorários advocatícios, sob o fundamento de adequação à natureza da causa e à duração do processo - Nítido e manifesto caráter infringente, sem nenhuma pertinência com as hipóteses legais que autorizam a interposição dos embargos declaratórios - Rejeição, com a advertência de que a reiteração estará sujeita à imposição de multa.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no V. Acórdão, referente se a condenação ao pagamento de indenização moral é de forma solidária, bem como na fixação do termo inicial dos juros de mora - Exame: Ocorrência - Mantenho o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, de forma solidária, sendo R$ 2.500,00, de cada requerida, pois, foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Fixo a Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Honorários de sucumbência mantidos, tendo em vista o grau de zelo do advogado, a duração da lide e sua complexidade, nos termos do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Embargos de Declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que aplicou tese em contrariedade ao precedente vinculante firmado pela E. Turma de Uniformização, que tratou ser ilegal o desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Embargos acolhidos com efeitos infringentes

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso Público. Professor de Educação Básica II. Reprovação, em julho de 2017, em exame médico. Incapacidade superada por correção cirúrgica realizada em 2018, ano do ajuizamento da ação. Sem necessidade de realização de nova perícia ou de esclarecimentos. Asseverada pela perícia, elaborada depois da cirurgia, persistência de alteração estrutural mínima, indicando que o impedimento foi superado ainda no prazo de validade do concurso. Ademais, se permanece exercendo a mesma função pelo regime da Lei 500/74, não há óbice para que continue, como concursado. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.

38 - TJSP Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço do imóvel. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Posterior registro na anvisa. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados.

1 - Ausente a similitude fática entre os casos confrontados, descabe prosseguir com os embargos de divergência com o propósito de decidir questão meritória. ... (Continua)

40 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração interpostos pelo estado improvidos. Embargos de declaração interpostos pela impetrante providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), os quais são necessários para o tratamento de transtorno bipolar (CID10 F31.7), patologia que acomete Marinha Moreira de Paula. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Como vantagem condicional ou modal, não se incorpora aos vencimentos ou proventos pois pode ser excluída a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública. As vantagens permanentes, embora possam ser modificadas (pois não há direito adquirido a regime jurídico do servidor, Tema 24 do STF), devem ter seus valores nominais preservados em obediência ao principio da irredutibilidade de vencimentos (STF, RE 384.903). Já a modificação, redução ou supressão de vantagens eventuais ou transitórias pela Administração não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Embargos de declaração rejeitados.

42 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Direito a atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Leis nº. 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação); nº. 7.853/89 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência) e estatuto da criança e adolescente. ECA. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃO ORAL.

Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Inteligência do art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJ/SP e do CPC, art. 937, VIII. Inexistência de prejuízo, diante do não cabimento de apresentação de sustentação oral, que afasta a alegação de nulidade do v. acórdão. Inexistência, ademais, de erro, contradição ou omissão que permita a concessão de efeito infringente ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidor. Contratação temporária. Horas extraordinárias. Comprovação. Previsão legal. Direito do trabalhador. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Mandado de Segurança. Estudante do Curso de Engenharia Elétrica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP. Pretensão de concessão de ordem que imponha à autoridade apontada como coatora a autorizar o estágio e assinar o termo de compromisso para o qual foi aprovado. Sentença que denegou a segurança. V. acórdão que manteve a r. sentença de denegação da segurança. ... (Continua)

46 - TJPE Administrativo. Servidor temporário. Embargos declaratórios. Hora extra. Inexistência de omissões. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Há que se considerar o permissivo contido no art. 37, IX da CF/1988, o qual, por sua vez, consagrou em seu texto (no art. 7.º, incisos XIII, XV, e XVI), que o direito a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, bem como remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal são direitos fundamentais de todo trabalhador, direitos sociais mínimos, estendidos, inclusive, aos servidores públicos, por força do artigo 39, §3º, da Magna Carta. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado, mantendo a sentença de fls. 87/89, que julgou procedente a ação proposta por Walter Fernandes Corrêa, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST), deu provimento ao recurso de apelação. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 986 DO STJ. Necessidade de revisitação da matéria para observar o padrão decisório normativo do precedente qualificado. Aproveitamento do recurso de embargos de declaração para fundamentação vinculada para amoldar o julgado à superveniente julgamento de caráter vinculante, em atenção aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual, eficiência e melhor aproveitamento dos atos processuais. Irrelevante saber se a parte invocou ou não o precedente anteriormente, ou, como é o caso, se o precedente é superveniente ao julgamento. O que importa é a existência do precedente dentro do sistema e o não exaurimento da atividade jurisdicional cognitiva para que o órgão julgador deva aplicar a regra do CPC, art. 927. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Questão julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Invega Sustenna (paliperidona) para pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20). Segundo relatório médico às fls. 11: «Atesto para os devidos fins, que o paciente Suann Fernandes de Salsa Silva necessita do uso continuado da medicação injetável de nome paliperidona cujo nome comercial é Invega Sustenna, na dosagem inicial de 150mg ao mês, passando para a dosagem de 50mg a partir do segundo mês, devido à falha terapêutica com drogas similares por via oral e também à dificuldade de adesão ao tratamento. ... (Continua)

49 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «HARVONI".

Sentença de improcedência, confirmada por esta Câmara em 20/02/2018. Embargos de declaração com alegação de contradição, pois o medicamento obteve registro na ANVISA em dezembro de 2017. Notícia da operadora no sentido da existência de fraudes na prescrição do medicamento em questão em outras demandas. Comprovação de que a médica assistente da autora teve, aparentemente, sua assinatura falsificada em outro caso. Primeiro acórdão que converteu o julgamento dos presentes embargos em diligência, para oitiva da médica e realização de perícia na autora, se confirmada a autenticidade do relatório médico que instruiu a inicial, para avaliação da necessidade do medicamento. Autos que retornaram da diligência, tendo sido instruídos apenas com novo relatório médico. Contradição verificada e ora sanada, quanto ao registro do fármaco, sem efeito modificativo. Caso em que, dadas as peculiaridades do caso e o lapso temporal, importa considerar que à época em que requerido e utilizado o medicamento, não podia ser exigido contratualmente, por se tratar de medicação importada não nacionalizada. Operadora de plano de saúde que não está obrigada a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, conforme entendimento pacífico que se mantém até os dias atuais. Perícia que, ademais, não foi realizada para confirmar a necessidade da autora, conforme havia sido determinado por essa Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (v. 46091)... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)