embargos finalidade justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Finalidade de prequestionamento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Somente se justifica o manejo dos embargos de declaração, nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de expungir ou afastar do provimento jurisdicional eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Rediscussão da matéria. Finalidade de prequestionamento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Somente se justifica o manejo dos embargos de declaração, nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de expungir ou afastar do provimento jurisdicional eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição - Inexistência - Acórdão especificou que o conjunto probatório existente nos autos era suficiente à comprovação da regularidade da contratação - Embargante censurou de forma claudicante a assinatura lançada do pacto - Finalidade de prequestionamento - Impossibilidade - Matéria já apreciada no v. acórdão - Embargos rejeitado

4 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Omissão não verificada. Embargos não podem ser utilizados apenas com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e cerceamento de defesa. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

7 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportando acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

8 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição. Tentativa de rediscussão do mérito e afastamento da condenação em verbas de sucumbência. Questão trazida pelo embargante já foi objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportando colhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

9 - TJSP Embargos de declaração. Recurso com objetivo expressamente consignado no sentido de prequestionar a matéria. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

10 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre esta e uma daquelas Turmas. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões arguidas. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Não admissão. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.

«1. A oposição de segundos embargos de declaração com o fim de discutir tese cujo mérito não foi analisado em razão de óbice de admissibilidade recursal, e que constituiu objeto de exame em primeiros embargos de declaração nos quais se salientou essa mesma quadra, desnatura a finalidade do recurso e desvela o intuito meramente procrastinatório dos embargantes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Embargos de declaração opostos com a única finalidade de se obter o prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.

«1. Consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, ao Superior Tribunal de Justiça não é dado, no julgamento de recurso especial, pronunciar-se sobre alegação de ofensa a texto constitucional, nem mesmo quando provocado por embargos de declaração opostos com a declarada finalidade de se obter o prequestionamento viabilizador de eventual recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Não admissão. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente julgado. ... (Continua)

15 - TJPE Honorários sucumbenciais em favor da fazenda estadual em sede de embargos à execução. Dedução do precatório em favor dos exequentes beneficiários da justiça gratuita. Não demonstração da perda desta condição. Impossibilidade da dedução. Decisão mantida no segundo grau. Recurso de agravo. Rejeitados. Embargos de declaração. Supostas omissões. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão de direito valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato do mesmo, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente alguns dispositivos legais/constitucionais, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios.- Revela-se evidente o propósito do Embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, cujas hipóteses de cabimento são estreitas e bem delimitadas. - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Prequestionamento. Possibilidade apenas como decorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão. Debate. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A finalidade precípua dos embargos de declaração é o saneamento de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, sendo possível somente a partir disso a impressão de efeitos infringentes ou a realização de prequestionamento, não se admitindo esta última, contudo, quando não indicado nenhum dos aludidos vícios processuais. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Finalidade de prequestionamento. Rejeição.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Alegação de omissão que deseja seja suprida, com a única finalidade de requerer a apreciação do pedido concernente à gratuidade de justiça. Caso em que, excepcionalmente, somente para a apreciação do agravo, foi concedida a isenção do pagamento das custas, o que não significa concessão de gratuidade para os atos processuais da ação de execução. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

19 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Contradição. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Não admissão. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente julgado. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Finalidade de prequestionamento. Inviabilidade.

«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada tanto no agravo regimental, quanto nos primeiros embargos declaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se tanto pela pretensão de reexaminar a questão da desnecessidade de formação de litisconsórcio, quanto porque a parte aponta omissões e obscuridades relativas a questões do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice das Súmulas 284/STF e 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade única. Prequestionamento. Impossibilidade. Necessidade. Indicação prévia. Hipóteses. CPC/1973, art. 535. Recurso especial não conhecido. Razões dos embargos. Mérito da demanda. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Não admissão. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, ex vi da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Gratuidade de justiça deferida em primeiro grau. Desnecessidade de renovação de pedido na instância recursal. Deserção afastada. CPC/1973, art. 526. Relação de documentos. Finalidade atingida.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Dispositivos constitucionais. Finalidade de prequestionamento. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Dispositivos constitucionais. Finalidade de prequestionamento. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Acórdão embargado que não adentrou a questão de mérito objeto do aresto paradigma, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. Dissídio não configurado. Agravo desprovido. 1. Os embargos de divergência não se prestam a aferir o acerto ou desacerto da decisão embargada ou corrigir regra técnica de conhecimento, tendo como única finalidade a uniformização da jurisprudência interna do STJ, cabível nos casos em que, constatada a similitude fática entre os julgados, mediante a realização do cotejo analítico, tenha se dado solução jurídica diversa aos casos confrontados.

2 - É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que não há como reconhecer o dissídio pretoriano quando um dos julgados adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece da insurgência, deixando de enfrentar a tese suscitada, em razão da verificação de óbice processual. 3. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Finalidade de rediscutir regra técnica de julgamento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que, mantendo decisão monocrática, não conheceu da irresignação sob o fundamento de que «Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n 7/STJ)e de que «É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF) (fl. 553-564, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Guia de recolhimento. Ausência do número do processo. Valor correto. Tempestividade atendida. Identificação das partes. Finalidade contábil idêntica. Preparo demonstrado. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. Concessão para coibir a prática. Parte que alega se tratar de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa, não se sujeitando às normas da ANS, sendo o reajuste legítimo. Descabimento. A despeito de se tratar de entidade filantrópica a prática do reajuste por faixa etária constitui vulneração ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Presença da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Orientação jurisprudencial desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos para negar provimento a agravo de instrumento.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Dispositivos constitucionais. Exame. Finalidade. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando esse recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada. Agravo interno provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, conforme o conteúdo da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível prequestionamento impossibilidade. Com de a natureza do recurso. Dispositivos constitucionais.

«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção ali efetuada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Finalidade a que não se prestam os declaratórios. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que manifeste o seu inconformismo por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A

Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicada a análise da transcendência . 2 - Em suas razões de embargos de declaração, a reclamada sustenta que o acórdão seria omisso/contraditório. Afirma que « o douto Relator considerou que há existência de óbice processual para o prosseguimento do recurso interposto, tendo em vista que não houve pedido autônomo de concessão dos benefícios tanto no Agravo de instrumento, bem como no Recurso de revista «. A esse respeito, argumenta que « fez o requerimento de gratuidade de justiça, bem como juntou documentos que demonstram a hipossuficiência financeira, já que passou por um golpe, em que o adquirente de má-fé vendeu todo o ativo da empresa «. 3 - Em primeiro lugar, não consta do acórdão de julgamento do agravo fundamento no sentido de que não teria havido pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita no recurso de revista, mas sim de que « não houve pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita no agravo, tampouco no agravo de instrumento «. 4 - Por oportuno, compete consignar que, em relação ao agravo de instrumento, da mera leitura das razões recursais, constata-se que a parte limitou-se a argumentar quanto à necessidade de conhecimento do recurso de revista, porquanto a reclamada teria direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita diante do estado de crise financeira enfrentado em decorrência de golpe sofrido por um estelionatário e da pandemia de COVID-19. Entretanto, de fato, não realizou pedido autônomo de concessão de gratuidade de justiça por ocasião da interposição do agravo de instrumento . Portanto, não há qualquer omissão/contradição no aspecto. 5 - Quanto à alegação de que « juntou documentos que demonstram a hipossuficiência financeira, já que passou por um golpe, em que o adquirente de má-fé vendeu todo o ativo da empresa «, melhor sorte não assiste à reclamada, porquanto constou expressamente do acórdão de julgamento do recurso de agravo que « quando da apresentação do recurso de revista, a parte não apresentou qualquer documento que comprovasse sua situação de hipossuficiência, colacionando apenas um Memorando de entendimentos para aquisição de sociedades empresárias LTDA e EIRELI (fls. 353/359), que não demonstra, por si só, o golpe que alegou ter sofrido por um estelionatário, tampouco sua insuficiência de recursos «. Assim, também não há qualquer omissão/contradição no ponto. 6 - Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 7 - Desse modo, é nítida a intenção do embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. 8 - Nesse contexto, os argumentos do embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 9 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 10 - Embargos de declaração que se rejeitam .... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso de finalidade restrita (superação de dissídio interno entre órgãos fracionários do STJ). Inadequação para rediscutir o acerto do acórdão proferido na turma.

«1. A tese defendida nos presentes Embargos de Divergência é de que, no aresto paradigma, excetuou-se o entendimento de que os juros de mora não incidem entre a elaboração das contas e o pagamento do precatório, na hipótese específica em que tal orientação afrontar expressa previsão da sentença judicial transitada em julgado. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Aclaratórios com nítida finalidade protelatória. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas evidenciada na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.