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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter protelatório. possível incidência de litigância de má-fé.

2 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de vários embargos de declaração com apoio nos mesmos fundamentos. Ausência das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Rejeição dos embargos. Imposição da multa pecuniária prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

5 - TST Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé.

«A oposição de embargos declaratórios, no caso concreto, longe de ostentar intuito manifestamente protelatório e de revelar conduta de má-fé por parte da reclamante, inseriu-se no estrito exercício do direito constitucionalmente garantido ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Por conseguinte, mostra-se flagrantemente incabível e desarrazoada a condenação da reclamante ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, multa por litigância de má-fé, e ainda de indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multas.

«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implicam a má-fé do reclamado capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Registre-se, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Provido o recurso relativamente à matéria que o reclamado pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode verificar o seu intuito protelatório, razão pela qual devem ser excluídas as multas de 1% e 20% por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pluralidade de recursos interpostos com os mesmos fundamentos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 535. Litigância de má-fé. Ocorrência. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Resistência infundada da embargante com nítida pretensão de procrastinar o feito. Embargos de declaração rejeitados, aplicada a multa pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do referido «codex.

8 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Ausência. Caráter meramente protelatório. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos rejeitados, com aplicação de sanção à parte e seu advogado, solidariamente.

9 - TST Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica a má-fé da União capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Por outro lado, provido o recurso relativamente à matéria que a União pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode cogitar o seu intuito protelatório, razão pela qual deve ser excluída a multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, pautada exclusivamente na suposta procrastinação do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de quaisquer dos vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Intuito meramente protelatório. Litigância de má-fé. Rejeição com aplicação de pena processual. Embargos rejeitados.

11 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Inexistência - Embargos opostos com manifesto intuito protelatório - Litigância de má-fé configurada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Litigância de má-fé - Abusividade não caracterizada - Embargos anteriormente opostos que não se revestiram de caráter protelatório - Multa afastada - Embargos, nesta parte, acolhidos.

14 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Multa e indenização por litigância de má-fé.

«Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão configurada. Acórdão que não se manifestou acerca do pedido de multa por litigância de má-fé e fixação de honorários de sucumbência. Acolhimento com efeito modificativo parcial. Má-fé não evidenciada, ante a ausência de caráter protelatório do feito. Honorários de sucumbência que devem ser fixados, ante o princípio da causalidade e atuação do patrono da parte embargante, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo parcial.... (Continua)

16 - TST Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios

«1. A aplicação de sanção por litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja capitulada no CPC, art. 17, de 1973 (ou CPC/2015, art. 80). ... (Continua)

18 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter meramente infringente. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação em litigância de má-fé e na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso não provido".

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Caráter meramente infringente. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação em litigância de má-fé e na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso não provido".

20 - TST Multa de 1% por embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, vigente à época. Indenização por litigância de má-fé. CPC, art. 18, 1973. Em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios). Bis in idem.

«Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, vigente à época dos fatos, ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - Recurso protelatório - Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - RECURSO REJEITADO, com observação.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - Recurso protelatório - Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - RECURSO REJEITADO, com observação... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretendido reexame da causa. Inadmissibilidade. Manifestação, pelo julgador, sobre todos os textos e dispositivos legais mencionados pelas partes. Desnecessidade. Oposição dos embargos de declaração com o fim único de prequestionamento. Descabimento. Escopo protelatório reconhecido. Embargos rejeitados, com imposição de sanção por litigância de má-fé.

24 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Recurso protelatório - Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - RECURSO REJEITADO, com observação... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Sucessivas oposições a eternizar a demanda e impedir o trânsito em julgado de decisão contrária a seus interesses. Intuito manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Imposição de multa e indenização nos termos do art. 18, § 2º, do CPC/1973. Embargos rejeitados.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência pelos quais a embargante aponta suposto dissenso interno acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé e do valor dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. ... (Continua)

28 - STJ R advogados. Anna maria da trindade dos reis e outro(s). Df006811 gustavo persch holzbach. Df021403 gabriela machado malvar. Df054385 embargado. Grupo ok construcoes e incorporacoes ltda advogado. Adriano jeronimo dos santos e outro(s). Df022801 ementa processual civil. Embargos de declaração. Multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Má-fé não configurada. Ausência de abuso do direito de recorrer. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Incogitável aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 80. A litigância de má-fé, passível de ensejar multa e indenização, configura-se em caso de insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de Recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Omissão. Existência. Correção. Pena por litigância de má-fé. Ausência de caráter protelatório. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... (Continua)

30 - STJ penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. Reconhecimento do trânsito em julgado. Baixa dos autos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - O embargante não aponta qualquer vício no julgado, apenas reproduz as razões dos embargos de divergência e pede o provimento do recurso especial para o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, afastamento da agravante genérica do CP, art. 61, II, «a e aplicação da causa atenuante da confissão espontânea. Assim, verifica-se o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé, com intuito de tumultuar o processo, sendo cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

31 - TST Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

32 - TST Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

33 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e indenização do CPC/1973, art. 18 impostas no julgamento de embargos de declaração tidos por infundados. Cumulação das penalidades em razão do mesmo fato. Indevida a multa por litigância de má-fé.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do CPC/1973, art. 18, referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamada, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, a indenização por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, inciso IV, e 18 do CPC/1973, pela interposição de recurso infundado. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar as partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamada apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé; revela-se, assim, incontrastável a má aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, em função da qual se depara com a violação do CF/88, art. 5º, inciso LV, tanto quanto do CPC/1973, art. 18, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Diante disso, a princípio, não é possível a cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

34 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e indenização do CPC/1973, art. 18 impostas no julgamento de embargos de declaração tidos por infundados. Cumulação das penalidades em razão do mesmo fato. Indevida a multa por litigância de má-fé.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do CPC/1973, art. 18, referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamante, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, a indenização por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, inciso IV, e 18 do CPC/1973, pela interposição de recurso infundado. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar as partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela oposição de embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, em função da qual se depara com a violação do CF/88, art. 5º, inciso LV, tanto quanto do CPC/1973, art. 18, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Diante disso, a princípio, não é possível a cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

35 - TRT4 Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. Deserção de recurso ordinário.

«Alegação da embargante no sentido de que seria autêntica guia de depósito recursal apresentada em cópia reprográfica. Tese rechaçada por laudo técnico produzido pela Seção de Perícias do Tribunal. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé (CPC, art. 18). Condenação da reclamada à pena correspondente a 1% do valor atribuído à causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação, ainda, da multa objeto do CPC/1973, art. 538, dado o caráter protelatório da medida.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Conduta temerária. Provocação de incidente manifestamente infundado e protelatório. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - TJSP TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Os dois embargos anteriores já tinha sido enfrentados pelo v. acórdãos Restou plenamente fundamentada condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no CPC, art. 81. Mera repetição de recurso num inexplicável terceiro recurso. Evidente caráter protelatório. Imposição de nova multa processual, agora na forma do § 2º do CPC, art. 1026, no valor de 2% do valor da causa (atualizado). ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargante altera a verdade dos fatos de forma a opor resistência injustificada ao andamento do processo mediante oposição de recurso protelatório - litigância de má-fé verificada - incidência da multa prevista no CPC, art. 81 se mostra de rigor - Embargos rejeitados... (Continua)

39 - TJSP SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mera repetição de recurso num inexplicável segundo recurso. Evidente caráter protelatório. Imposição de nova multa processual, agora na forma do § 2º do CPC, art. 1026, no valor de 2% do valor da causa (atualizado). ... (Continua)

40 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único e indenização por litigância de má-fé. Exclusão.

«Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração do reclamante, entendeu que não havia vícios no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, da indenização por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18, caput e § 2º, pela interposição de recurso infundado e manifestamente protelatório. No entanto, conforme mencionado no tópico que analisou a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a contradição apontada pelo reclamante nos embargos de declaração de fato existiu. Assim, diante da existência de contradição no acordão regional, foi necessária a interposição dos embargos declaratórios pelo autor, o que afasta o seu caráter protelatório e a configuração de má-fé. Ainda que se constate que a prestação jurisdicional tenha se dado de forma completa e fundamentada, não há como se extrair da conduta do reclamante a intenção de procrastinar o feito. Destaca-se, ainda, que a medida foi manejada pelo autor, que, à evidência, não tem interesse na perpetuação da lide. ... (Continua)

41 - TST Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

«Ao contrário do decido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica na má-fé da reclamada capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Em verdade, a condenação imposta, a título de litigância de má-fé, não dispensa a indicação precisa dos fatos que a motivaram e a demonstração de que a parte agiu de forma reprovável, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 ainda mais por se tratar da aplicação de penalidade. Registre-se, ainda, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Razão pela qual excluí-se da condenação apenas a multa de 20% por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A multa por embargos de declaração protelatórios está prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), e não se confunde com a multa por litigância de má-fé, do mesmo, art. 81 código (CPC, art. 18, 1973). O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da multa por embargos declaratórios protelatórios, sob o fundamento de que serviram para questionar o mérito da fundamentação, e não para sanar defeito, restando protelatória sua oposição. Nesse contexto, não vislumbro ofensa ao CPC, art. 17, 1973 (CPC, art. 80 atual), o qual apenas enumera as condutas tipificadas como litigância de má-fé. Ressalte-se, ainda, que a 6ª Turma concluiu, por maioria, no julgamento do processo RR-2176-25.2011.5.18.0006, redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ocorrido em 07/10/2015, que não é possível divisar violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV quando houver imposição inadequada da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

Insurgência da apelada, para rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar omissão, mas com exclusivo intuito infringente, para fins de prequestionamento. Vício inexistente. Inconformismo em face do decidido. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento expresso que não se faz necessário, a teor do art. 1.025 do mesmo diploma legal. Embargos manifestamente protelatórios. Litigância de má-fé configurada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA... (Continua)

44 - TJMG Embargos de declaração protelatórios. Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Impossibilidade de presquestionamento somente em segunda instância. Matéria devidamente apreciada no acórdão embargado. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização pelo. Reconhecimento da litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC

«- Não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente protelatórios. Não há mais que se falar em prequestionamento, se tal instituto não foi observado desde a primeira instância. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa. Reconhecimento da litigância de má-fé. Multa e dever de indenizar a parte contrária. Determinação de remessa dos autos ao conselho de ética da oab paulista para tomada de providências disciplinares. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando nem sequer suscitadas as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente ou beligerante. ... (Continua)

46 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - A ausência no acórdão de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos declaratórios fundados em erro material, omissão e visando ao prequestionamento - Oitava reiteração de aclaratórios - Nítido caráter protelatório e cristalina a litigância de má-fé - Imposição cumulativa de penalidades - Admissibilidade - Precedentes do C. STJ e do Excelso Pretório - Certificação, ademais, do trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança - Razoabilidade - Não de conhece dos embargos, com imposição de multa e com determinação.