embargos terceiros inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiros de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Compromisso de compra e venda quitado e não registrado. Irrelevância, mesmo porque a posse dos embargantes decorre não apenas do contrato, mas, comando judicial que lhes adjudicou o bem. Ademais, não se pode impor aos adquirentes ônus real sobre imóvel, com o qual não anuíram. Incidência das Súmulas 84 e 308, do STJ. Ônus sucumbenciais que são mesmo do embargado, em virtude do principio da causalidade. Recurso improvido.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso apesar dos atrasos em excesso implicarem em penalidades maiores, nos termos da Resolução. Embora presente a omissão, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, não sendo de redução da multa - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CDHU. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO.

Oposição à ordem de reintegração de posse proferida em ação de execução proposta pela CDHU em face do mutuário. Sentença de improcedência. Apelo do embargante possuidor do imóvel. Inadimplência incontroversa, confessada pelo próprio recorrente. Direito à rescisão contratual tanto em razão de sua cessão desautorizada, quanto pelo inadimplemento das parcelas. Cessão contratual que demanda o cumprimento de certas exigências, dentre elas a anuência da CDHU, dependente de prévia análise pelo agente financeiro quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o ingresso do cessionário no Sistema Financeiro de Habitação. Previsão do Decreto 51.241/06, art. 3º, que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06. Apelante que teve cedidos pelo mutuário os direitos inerentes ao imóvel, à revelia da CDHU. Cessões irregulares que prejudicam o sistema como um todo, especialmente as pessoas que aguardam na fila a aprovação de seu cadastro, mediante preenchimento de requisitos para o ingresso no Sistema Financeiro de Habitação. Infortúnios sofridos pelo réu que não o eximem do pagamento das prestações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUITIVADE. DECISÃO MANTIDA. Menores que são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação. Por não se tratar de ressarcimento à mãe e matéria da competência cível, não há que se falar em incompetência absoluta do Juízo. Pagamento realizado por terceiros que não invalida o inadimplemento. Descontos dos valores percebidos determinados nos moldes do art. 529, § 3º do CPC. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso desprovido.

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Venda e compra de imóvel. Negócio não averbado junto à matrícula do imóvel. Irrelevância. Aquisição que precedeu ao próprio inadimplemento, conforme demonstrado. Recurso não provido.

7 - TJMG Responsabilidade tributária. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Inadimplemento da obrigação de pagar. Impossibilidade

«- Tratando-se de responsabilidade de terceiro em decorrência da prática de ato ilícito, exige-se para a sua configuração a existência de fraude, conluio ou infração dolosa, para elidir cumprimento da obrigação tributária, não bastando, assim, a simples ausência de recolhimento do tributo (STJ, REsp 374139/RS).... (Continua)

8 - TJMG Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda

«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU-AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

10 - TRF1 Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Inadimplemento contratual caracterizado. Esbulho possessório. Reexame das cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, pois caracterizado o esbulho possessório mediante os seguintes inadimplementos contratuais: (i) a omissão do arrendatário em responder à oferta de opção de compra do imóvel, ao fim do prazo do arrendamento, em desacordo com as cláusulas nona e décima quinta do ajuste; e (ii) a transferência irregular dos direitos de aquisição do bem, por meio de contrato de gaveta, nada obstante a expressa proibição prevista nas cláusulas terceira e décima oitava. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das disposições contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas.. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ausência de apresentação dos títulos de créditos subjacentes à faturização. Indício de ocultação de operação de mútuo. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Deliberação unipessoal que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem imóvel objeto de cessão de direitos à embargante. Existência de litigiosidade sobre o bem, decorrente de inadimplemento do preço ajustado. Precariedade da posse. Reconhecimento. Turbação ou esbulho não caracterizados. Reintegração de posse como conseqüência do rompimento do contrato originário de cessão ante a mora comprovada. Possibilidade. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

14 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Prazo. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Obrigação tributária. Responsabilidade. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos. Intempestividade. Art. 16 da lef. Responsabilidade de terceiro. Sócio-gerente. Limites. Arts. 134 e 135, do CTN. Dissolução irregular. Exercício da gerência na sociedade. Inadimplemento do tributo.

«O prazo para oferecimento de embargos em execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Nova penhora não tem o condão de reabrir prazo para a oposição dos embargos, salvo para discussão de questões atinentes à própria constrição. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Para a responsabilidade imposta aos administradores (CTN, art. 135, III), deve restar comprovado, pelo Estado, que, como já dito, é a quem compete o ônus probatório, a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. No caso dos autos, nada, neste sentido, é comprovado pelo credor. Ademais, o simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de terceiro que não o contribuinte por débito que é exclusivamente seu. Situação dos autos que denota o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora. Impossibilidade, neste caso, de redirecionamento contra terceiro (sócio). Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 333, Ic/c arts 134 e 135, do CTN. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Inadimplemento de contrato de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Indústria metalúrgica. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno contra decisão colegiada. Intempestividade. Erro grosseiro. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. em desfavor de indústria metalúrgica (siderurgia) objetivando a cobrança de fatura de energia elétrica e multa rescisória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da Justiça. No STJ, em decisão da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial da metalúrgica, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Após agravo interno, a decisão foi mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Turma. Manejados embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, também por decisão da Presidência. Contra essa decisão foi interposto novo agravo interno, mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Seção, rejeitados os embargos aclaratórios, interposto o terceiro agravo interno, dessa vez contra julgamento colegiado. ... (Continua)

16 - 2TACSP Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Admissibilidade. Embargante, mulher separada de fato, que continua no imóvel após a saída do marido. Convenção de que este iria pagar os aluguéis. Inadimplemento e conseqüente ação de despejo que correu à revelia. Embargante de boa-fé. Embargos acolhidos. Lei 6.649/1979 (LI revogada), art. 13, § 1º. Lei 8.245/91, art. 12. CPC/1973, art. 1.046, # 1º.

«Pode a mulher, como possuidora de boa-fé que continuou no imóvel locado após a saída do marido, opor embargos de terceiro para suspender execução de despejo, decretado porque o marido não cumpriu o compromisso de pagar os aluguéis e deixou o processo correr à revelia.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda. Inadimplemento contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou proviemnto ao regimental. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução extrajudicial. Construção financiada sob a égide do SFH. Inadimplemento. Constrição judicial do imóvel hipotecado. Impugnação pelos embargantes. Reconhecimento da clandestinidade pela origem. Impossibilidade de sindicância em sede especial. Enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Inadimplemento contratual reconhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão em relação à legitimidade ativa do recorrido e ao inadimplemento contratual da recorrente, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato cedido ao embargante sem anuência da cdhu. Inadimplente das prestações avençadas em mútuo. Dupla infração contratual. Lei estadual 12276/06, com a alteração dada pela Lei Estadual 14672/11, que só teria incidência se houvesse prévia concordância da CDHU com a transferência do contrato e ausência de inadimplemento ao mútuo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda corporal. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, sendo que em caso de inadimplento a legitimidade para sua execução passa a ser da Fazenda Pública e não do Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 931. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência. Extinção da punibilidade. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Podem ser, ainda, utilizados para sanar eventual erro material.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

24 - TJSP FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO, PELOS EMBARGANTES, À ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DOS EMBARGANTES DERIVADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E EXERCIDA, DE MANEIRA LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL QUE NÃO A DESCARACTERIZA. A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PELA MASSA QUE É RESSALVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXCLUIR O BEM DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

25 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelas. Atraso. Inadimplemento contratual. Configuração. Vencimento antecipado. Integralidade. Dívida. Possibilidade. Financiamento rural. Peculiaridades. Regramento jurídico próprio. Normas. Caráter especial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Arresto sobre os direitos do promissário comprador. Inadimplemento dos compradores. Alegação da vendedoraembargante de irregularidade da constrição. Questões que devem ser deduzidas em ação própria. Direitos do comprador que tem natureza patrimonial e são passíveis de constrição. Inteligência do CPC/1973, art. 655, XI. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de contrato. Inadimplemento. Nulidade da penhora por ausência de nomeação de curador especial. Validade da cessão de contrato. Usucapião. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ciência inequívoca da hipoteca. Ausência de posse de boa-fé. Usucapião ordinária não configurada. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do adquirente. Dúvida acerca do valor executado. Remessa de ofício dos autos ao contador judicial. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo (AgInt no REsp. 1.537.936, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/02/2019). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre direitos que pertencia ao coexecutado. Adjudicação, por parte do condomínio, dos direitos sobre o imóvel em construção, por meio de leilão extrajudicial, previsto na Lei 4591/64. Possibilidade. Inadimplemento do coexecutado em relação às parcelas condominiais. Fraude à execução. Inexistência, tendo em vista que a alienação do bem foi imposta ao devedor. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel com cláusula de inalienabilidade. Inadimplemento do comprador anterior. Posse irregular. Má-fé do possuidor caracterizada. Ausência de direito às benfeitorias. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP Execução hipotecária. Embargos de terceiro em execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Circunstância em que é irrelevante não ter sido registrado o compromisso de compra e venda quitado. Situação na qual impossível se impor aos adquirentes ônus real sobre o imóvel, com o qual não anuíram. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Aplicação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Nulidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo inadimplemento à faturizada. Responsabilidade somente quando a faturizada der causa ao inadimplemento. Alteração da causa de pedir após a citação e sem a anuência da parte requerida. Impossibilidade. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade. Embargos unânimes. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

35 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de terceiro. Imóvel. Financiamento com garantia de hipoteca. Prescrição. Termo inicial. Usucapião. Requisitos. Inexistência. Inadimplemento da obrigação. Reexame de provas e de cláusulas dos ajustes. Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Simulação de compra e venda de terreno a fim de obtenção de melhores condições de financiamento para construção de edifício. Inadimplemento. Penhora das unidades dos vendedores. Impossibilidade de alegação de simulação contra o agente financeiro. Aplicação do CCB, art. 104. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Bem imóvel penhorado em execução de título extrajudicial. Embargante/apelante estranho à execução. Execução de sócio da sociedade embargante/apelante. Sentença de improcedência dos embargos. Manutenção da penhora. Apelante que alega a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica in casu. Alegação acolhida. Ausência de requisitos de aplicação do CCB, art. 50. Abuso de personalidade e confusão patrimoniais não demonstrados. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Mero inadimplemento de sócio. Ainda que representante da pessoa jurídica. Não enseja desconsideração. Recurso provido, à unanimidade de votos, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertendo-se o ônus de sucumbência em favor da apelante.

38 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de direitos sobre imóvel financiado, sem anuência do mutuante. Hipótese de não regularização da transferência perante a instituição financeira. Impossibilidade de reconhecimento da validade da cesão. Posse exercida que não pode ser reputada como justa dada a existência de vício jurídico externo tornando-se precária por força de inadimplemento. Rejeição dos embargos de terceiro mantida. Recurso de apelação não provido.

... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado entre a embargada e o filho e a nora do embargante. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente. Suposta cessão de direitos possessórios. Falta de anuência da vendedora. Inadimplemento do preço incontroverso. Ausência de boa-fé. Posse precária. Indenização por benfeitorias incabível. CCB, art. 1219 e CCB, art. 1255. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da incorporadora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Inaplicabilidade. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Devolução das parcelas pagas em sua integralidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021).... (Continua)

42 - STJ Direito civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao CPC, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito de arena. Contratos. Cláusula de exclusividade. Dois pactos. Validade. Subsistência da segunda avença, diante da Resolução do primeiro contrato, por inadimplemento. Promessa de fato de terceiro. Obrigação de resultado. Inadimplemento. Responsabilidade. Perdas e danos. Lesão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadimplemento total do contrato. Terceiro que não anuiu. Ausência de responsabilidade. Indenização. Dólar. Conversão para reais de acordo com o câmbio da data da sentença. Inviabilidade de análise da matéria à luz dos artigos apontados como violados. Súmula 284/STF. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos diversos. Possibilidade. Conteúdo normativo do art. 918 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Correção de premissa equivocada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Ausência de insignificância ou exagero a justificar a atuação desta corte.

1 - Válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Rescisão. Inadimplemento, com reintegração de posse do imóvel. Sentença de procedência, fase de execução. Oposição, no curso desta, de embargos de terceiro ao fundamento de que a embargante teria contratado a aquisição do bem com a anuência da embargada, titular do domínio. Mudança, no curso da ação, da causa «petendi. Magistrada que de ofício reconhece e decreta a usucapião constitucional. Descabimento. Nulidade evidente, que apenas não se decreta a teor do CPC/1973, art. 249, § 2º. Posse contratual que não prescreve. Trespasse válido do contrato não demonstrado. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos

45 - TJPE Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de apelação. Omissões inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A decisão terminativa que deu provimento ao recurso da exequente/embargada, confirmada pela 4ª Câmara Cível por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo, pronunciou-se acerca dos títulos extraviados do processo executivo, assim como sobre a alegação de que o exequente não teria se desincumbido de provar o adimplemento da contraprestação, não havendo o que integrar no acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Recurso do embargado improvido.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido da executada, em virtude da existência de hipoteca por ela dada em garantia ao banco exequente. Descabimento. Ineficácia da garantia hipotecária em relação à adquirente do bem, embargante que somente responde pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional que lhe fora transmitida, sendo inadmissível que contra ela recaia constrição decorrente do inadimplemento da vendedora. Inteligência das Súmulas ns. 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiro a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o referido imóvel.

48 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Município. Servidor público. Salário. Inadimplemento. Alegação. Contestação. Pagamento. Comprovante. Juntada. Prazo. Procedência. Manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Progressão funcional. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas. No mérito, necessidade de revisão probatória acerca da liquidez do objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.519.777/SP (representativo da controvérsia). Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - O julgado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista ter lançado fundamentação suficiente, calcada na orientação sedimentada nesta Corte, firmada no Recurso Especial 1.519.777/SP (representativo da controvérsia), para manter a decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade do embargado ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente de pagamento a pena de multa. ... (Continua)