empreendimento habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada para execução de empreendimento habitacional. Dona da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que as rés firmaram contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de dona da obra da CDHU, motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor a sua responsabilidade subsidiária, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Empreendimento habitacional. Prorrogação do prazo de vigência. Readequação do cronograma. Prorrogações e serviços acrescidos que foram remunerados. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Recurso provido.

3 - TRT3 Cef. Financiamento de empreendimento habitacional com recursos do FGTS. Aplicação de recursos com previsão no Lei 8.036/1980, art. 9º. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«Tendo a CEF atuado como financiadora do empreendimento de construção de moradia, por meio de contrato de mútuo, utilizando-se de recursos provenientes do FGTS, como uma forma de aplicação, não se afigura como tomadora dos serviços do autor, porque deles não se beneficiou, razão pela qual descabe cogitar de sua responsabilização.... (Continua)

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, de sorte que havendo a quitação do preço, o gravame não subsiste.... (Continua)

5 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse decorrente de descumprimento de negócio jurídico. Inadimplemento da cooperada em contrato denominado «Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, em cooperativa habitacional, para aquisição de unidade habitacional em empreendimento imobiliário. Contrato que em tudo se assemelha a compromisso de compra e venda. Pretensão possessória pura inexistente. Resolução 194/04, art. 2º, III, alínea «a. Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recursos não conhecidos.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada por condomínio residencial integrante do programa «minha casa minha vida, empreendimento habitacional para pessoas de baixa renda, existência de inadimplência de monta quanto às taxas condominiais que recebe, de rigor a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido.

7 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Presente o interesse de agir. Prova pericial que visa identificar os responsáveis pelas irregularidades em empreendimento habitacional, os danos existentes e o nexo causal entre estes e eventuais prejuízos que a autora possa sofrer. Valoração da prova produzida cabe somente ao Juiz da causa principal. Recurso e agravo retido improvidos.

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Mora da caixa econômica federal. Ressarcimento da sociedade construtora. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Mera tentativa de reforma do aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação fundada em inadimplemento de contratos, ainda que nominados «termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento habitacional e «termo de ocupação de unidade habitacional. Inadmissibilidade. Resolução judicial das avenças que é imprescindível, sendo certo que a existência de cláusula resolutiva expressa, por si só, não supre a falta de tal pedido. Carência da ação por falta de interesse de agir caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

10 - TJSP Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de Campinas. ISS sobre serviços que fazem parte do empreendimento implantado pela CDHU, no Município de Campinas, prestados pela impetrante, construtora que foi contratada pela autarquia. Isenção prevista no art. 5º, da Lei Municipal 8872/1996 que possui caráter geral. Possibilidade de extensão do benefício à empresa contratada para a implantação do empreendimento habitacional. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos oficial e voluntário do município não providos

11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Plano empresário popular. Mora da caixa econômica federal consubstanciada na ausência de repasses das parcelas do financiamento. Ressarcimento da sociedade construtora. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

«1. Contrato de mútuo celebrado em 1991 entre a CEF e incorporadora destinado à construção de empreendimento habitacional com 352 unidades, denominado.Conjunto Residencial das Gaivota., no Município do Rio de Janeiro/RJ, ligado ao.Plano Empresário Popular - PE. e ao Sistema Financeiro de Habitação, tendo por objetivo a produção e a comercialização de apartamentos a preço de mercado, destinados a segmentos de baixa renda da população. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato administrativo. Empreitada integral que visa a execução de empreendimento habitacional de interesse social. Averbação das unidades que pressupunha o anterior desmembramento da área primitiva. Obrigação contratual assumida pela autora consistente na alienação e construção dos edifícios, além da regularização da documentação (averbação das unidades). Assunção do risco de eventual demora em serem ultimados os trâmites administrativos para tanto, de modo que compete à demandante arcar com os custos de manutenção do empreendimento em decorrência do atraso. Notificação da ré para providenciar a documentação que não a tornou responsável pela apresentação das certidões exigidas no Registro Imobiliário, em face da referida previsão contratual e da possibilidade de obtenção de tais documentos pela própria autora. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais - Improcedência na Sentença de Primeiro Grau - Insurgimento da autora - Divergências em relação ao projeto de unidade autônoma em empreendimento habitacional, pela instalação de «shafts - Instalação de dutos de passagem de tubulações («shafts) que reduzem o espaço interno e causam maior dificuldade no aproveitamento, sem deslembrar o impacto visual causado por esses dutos na alvenaria - Ausência de Informação clara ao consumidor (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Indenização devida e arbitrada em R$ 10.000,00 - Julgados nesse sentido - Recurso provido - Sentença reformada

15 - STJ Administrativo e Processual Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Prescrição.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Plano empresário popular. Mora da caixa econômica federal consubstanciada no atraso de repasses das parcelas do financiamento. Ressarcimento da sociedade construtora.

1 - Os fundamentos do acórdão permitem identificar, de modo claro, o raciocínio ali desenvolvido acerca da responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo em face do contingenciamento de recursos do FGTS, tendo sido, assim, analisadas as questões relevantes centrais objeto de discussão entre as partes, não se sustentando o malferimento aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

18 - TRT3 Caixa econômica federal. Programa «minha casa minha vida. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do programa «Minha Casa Minha Vida, não figura como tomadora dos serviços de empresas atuantes na construção dos imóveis residenciais, mas, sim, como financiadora do empreendimento habitacional, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas da empresa executora da obra.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Responsabilidade subsidiária. Convênio firmado para a construção de casas populares. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, infere-se do acórdão regional complementado: «a comprovação da contratação do autor pela primeira reclamada; J.A.P e prestação de serviços na função de servente de pedreiro, nas obras de execução de unidades habitacionais da terceira reclamada, CDHU, através de contrato de empreitada realizado pela segunda reclamada, Construtora CZR, com a primeira, J.A.P, conforme se observa às fls. 178/179 (pág. 461). Assim, se o reclamante foi contratado pela primeira ré (JAP) para executar contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional, conforme consignado pelo e. TRT, não é possível subsumir o caso dos autos à hipótese de terceirização de serviços, insculpida na Súmula 331/TST desta Corte. Assim, resta comprovada a condição de dono da obra da CDHU, motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor a sua responsabilidade subsidiária, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, e provido.... (Continua)

20 - TJSP Contrato administrativo. Cobrança. Execução de obras de construção civil e de terraplenagem. Empreendimento habitacional. Conversão do contrato para URV (unidade real de valor) pela superveniência da Lei nº: 8880/94, que instituiu o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional. Recomposição de preço. Valor da conversão realizado pelo índice do dia 31.03.94. Inviabilidade. Perda de quinze dias de atualização pela desconformidade oriunda da incidência de fatores «pro-rata entre os dias 15 e 31 de março de 1994 relativamente aos valores de reajuste antes da conversão do preço do contrato. Indexador setorial calculado pela FIPE que captava o índice através de um preço médio até o dia 15 de cada mês. Índice apurado no dia 31 de março de 1994 para a conversão dos valores contratuais que não abarcou o mês cheio. Desequilíbrio financeiro. Incidência dos artigos 58, inciso I, § 2º, e 65, inciso II, alínea «d, ambos da Lei nº: 8666/93. Precedentes. Incidência de correção monetára sobre as faturas pagas de forma singela e em atraso. Atualização que funciona como fator de recomposição do valor da moeda no tempo desgastado pelo fenômeno inflacionário. Manutenção integral da decisão. Recurso improvido.

21 - TST Recurso de revista adesivo do autor. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o Município de Buri firmara contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de dono da obra, motivo pelo qual se constata que o e. TRT, ao não declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Buri, decidiu nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Pedido de reparação de danos materiais e morais, além de ressarcimento de valores devidos após rescisão de contrato administrativo para a realização de empreendimento habitacional. Inépcia da petição inicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão de matéria fática e de exame de cláusulas de termo de ajustamento de conduta. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Ameaça de desabamento de prédio construído dentro de segmento popular incluído nas políticas de habitação do poder público. Responsabilidade solidária dos agentes envolvidos. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro.

1 - Controvérsia remanescente em torno da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF), da Caixa Seguradora e da Constutora Celi por danos construtivos em sede de ação civil pública contra elas ajuizada pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Empreendimento vendido e não realizado. Devolução das importâncias pagas com retenção de parte do montante. Lei de condomínios e incorporações. Lei das cooperativas. CDC. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vício na construção do empreendimento. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Empreendimento imobiliário. Não entrega da unidade habitacional no prazo avençado. Inadimplemento. Caracterização. Rescisão do contrato por inexecução culposa por parte da ré. Pretensão do cooperado ao reembolso da integralidade das parcelas pagas. Cabimento. Dedução de percentual a título de taxa de administração. Inadmissibilidade. Devolução dos valores que deve ser feita em parcela única. Recurso não provido.

29 - STJ Consumidor. Exceção de pré-executividade. Empreendimento habitacional. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Membro de conselho fiscal. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 602/STJ. Lei 5.764/1971, art. 46. Lei 5.764/1971, art. 53. Lei 5.764/1971, art. 56. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.016. CCB/2002, art. 1.070. Lei 6.404/1976, art. 165. Lei 10.303/2001.

«1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Conjunto Habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Descabimento. Venda que implicou em ilícito penal. Falta de registro imobiliário do empreendimento. Possibilidade de se proceder a esta averbação após a construção do conjunto habitacional. Obras, todavia, não aprovadas pelos órgãos públicos competentes. Situação em que, a teor da legislação aplicável, as unidades sequer poderiam vir a ser comercializadas. Indispensabilidade das demais providências. Regularização, entretanto, ainda pendente porquanto ausente notícia da efetiva concretização das providências obrigatórias inerentes à execução e finalização das obras. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação com revisão. Cooperativa. Habitacional. Empreendimento imobiliário. Sistema de autofinanciamento a preço de custo. Nulidade da cláusula contratual que prevê a denominada «apuração final. Inexistência à vista do regime adotado para a obra. Precedentes da câmara e do tribunal. Recurso desprovido nessa parte.

32 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Possuidora original de imóvel a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo, que obteve a reintegração contra cedente que promoveu negociação mediante instrumento particular em desconformidade com as normas relativas ao empreendimento, inadmissível pretenda «novo adquirente a desconstituição do decidido sob o argumento de inexistir invasão ou esbulho, chancelando tratamento não igualitário entre as famílias participantes do programa habitacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Participação da empresa incorporadora/construtora. Admissibilidade, por se tratar do ente responsável pela execução da obra e movimentação financeira do empreendimento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de unidade da COHAB que se faz inadimplente por quase seis anos. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Necessidade. Caráter social do empreendimento que não autoriza moradia gratuita. Observância. Perda das parcelas pagas, situação extraordinária, ante prejuízo acarretado à companhia habitacional. Recurso provido.

36 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de unidade da COHAB que se faz inadimplente por quase seis anos. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Necessidade. Caráter social do empreendimento que não autoriza moradia gratuita. Observância. Perda das parcelas pagas, situação extraordinária, ante prejuízo acarretado à companhia habitacional. Recurso da companhia de desenvolvimento provido.

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desfazimento da avença pelo inadimplemento por parte do empreendedor. Hipótese. Condicionamento da entrega do imóvel à integralização de quarenta e nove por cento da receita total do empreendimento. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Ocorrência. Restituição integral das prestações pagas. Necessidade. Retenção de taxa de administração. Impossibilidade. Recurso da companhia habitacional não provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro habitacional. Companhia seguradora que ao ser acionada por mutuários, alega não ter legitimidade para responder à demanda sob a alegação não comprovada de que outra teria assumido obrigações perante mutuários de empreendimento. Inadmissibilidade. Existência de documento atestando sua responsabilidade junto à Caixa Econômica Federal. Observância. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso não provido.

39 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

40 - TJSP Monitória. Requisitos. Cooperativa habitacional que pretendendo cobrar valores denominados de resíduo final de empreendimento imobiliário, propõe ação sem prova escrita não revestida de eficácia de título executivo, indicativa da existência do direito alegado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do débito apontado. Carência dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV). Necessidade. Recurso da empreendedora não provido.

41 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Descaracterização da mora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização securitária habitacional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Conjunto habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Propositura pelo Ministério Público para compelir a «cdhu à regularização, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Defesa de interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Cobrança. Impossibilidade. Assembleia geral. Ausência de autorização. CDC. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra com o preço quitado. Pretensão de obtenção da respectiva escritura. Alegação pela ré de impossibilidade de cumprimento em razão de exigências burocráticas. Inadmissibilidade. Contrato firmado em 1996. Tempo suficiente para a regularização do empreendimento. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra razoável, diante da longa ausência de providências da ré no tocante à devida legalização do conjunto habitacional. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cooperativa habitacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança do rateio final da obra após o pagamento integral pelos autores e conclusão do empreendimento. Inadmissibilidade. Valores apurados de forma unilateral, sem a participação dos cooperados adquirentes no rateio final de responsabilidade. Nulidade da cláusula, que se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Recurso dos autores provido para reformar a sentença que havia julgado improcedente a ação.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão bilateral. Demanda que visa indenização pelos prejuízos causados pela inexecução do contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Necessidade de reexame dos aspectos concretos da causa e das cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada pela recorrente, pretendendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrente de rescisão de contrato administrativo. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Bem adquirido pelos autores quando namorados. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era realizada. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Significativo abalo nos projetos de vida demonstrado. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para o equivalente a 100 salários mínimos. Recurso da rés provido em parte para esse fim.

50 - TJSP Contrato. Imobiliário. Ação de consignação em pagamento promovida por cooperado habitacional. Pretensão de pagamento das prestações com dedução de trinta por cento. Insurgência contra a contratação de empresa que cobraria esse percentual para administrar o empreendimento. Apelo contra decreto de carência, ao fundamento de que a discussão sobre tais valores tornaria ilíquida a consignatória e inibiria sua propositura. Verdadeira executiva às avessas. Descabimento. Carência afastada. Prosseguimento do julgamento pelo mérito, entretanto, para estabelecer decreto de improcedência. Manutenção da sucumbência. Recurso improvido.