enriquecimento ilicito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

(i) Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Empreendimento comercial. (ii) Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré na obrigação de restituir 80% dos valores pagos pelos autores, bem como no dever de reembolsar as benfeitorias realizadas no imóvel. (iii) Irresignação da ré que não comporta acolhida. (iii.1) Aplica-se ao caso o CDC, conforme estabelecido nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Alegação de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei das Incorporações Imobiliárias que não afasta a incidência do CDC. (iii.2) É legítima a possibilidade da resolução do contrato, por iniciativa do comprador, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, pois o consumidor não poderia ser compelido a manter-se vinculado a negócio jurídico que não é mais do seu interesse. Devolução, na alíquota de 80% do que foi pago, que se revela razoável e proporcional. Adjudicação do imóvel, ademais, que não afasta o dever de restituição da quantia paga pelos autores-apelantes, sob pena de ver-se configurado o enriquecimento ilícito do vendedor. (iii.3) Reembolso das benfeitorias que se revela devido, ainda mais se considerada for a ausência de impugnação, na fase de conhecimento, por parte da ré-apelante. (iv) Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Recurso não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda. Saenco Saneamento e Construções Ltda. Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), Itália Brasília Veículos Ltda. Banco Ok de Investimentos S/A. Agropecuária Santo Estevão S/A. Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto, Jail Machado Silveira e Maria Nazareth Pinto, sob a alegação de que houve concorrência e benefícios com as ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em R$ 47.140.127,74 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos - válido para abril de 2000), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 203.578.007,45 (duzentos e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e quarenta e cinco centavos). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens decretada. Verificação do fumus boni juris e priculum in mora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão precária de cognição sumária. Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto por Ocaporã Administrativa de Bens Ltda. contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em Agravo de Instrumento, confirmou decisão proferida pelo juízo de primeiro Grau que decretou medida de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica agravante e de outros dezessete réus nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Devolução de mobiliário. Enriquecimento ilícito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 374 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição contrato de compra e venda de bem imóvel. Omissão. Ausência. Incidência do CDC e Lei das incorporações imobiliárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Ausência de impedimento de receber as parcelas pagas. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados. Acórdão estadual em consonância com as orientações estabelecidas nos temas 492/STF e 882/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 1.022.

2 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese d e ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". 3.As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Iniciativa do comprador. Ilegitimidade. Relação de consumo. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Valores pagos. Retenção/devolução. Percentual. Súmula 83/STJ. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Despesas condominiais. Taxa de rateio. Súmula 7/STJ. Leilão. Despesas. Má-fé firmada na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - A análise da alegação de ilegitimidade demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois, no ponto, o Tribunal de origem decidiu - com base em demonstrativos de pagamentos, prestação de contas, seguro prestamista - pela legitimidade da recorrente, firme na premissa de que, embora não figurasse a recorrente como incorporadora do empreendimento, emprestou sua marca, seu nome e sua reputação ao empreendimento imobiliário, como verdadeira coincorporadora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Previsão de multa contratual. Ausência de comprovação de sua quitação. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu ser devido o pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega da obra. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno não provido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Civil. Ação reivindicatória. Área pública. Ocupação irregular. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Auto Posto Lus Ltda. - ME e outro objetivando a devolução de área denominada «Margens da EPPR DF-05 - Condomínio Privé II - Lago Norte/DF» livre de acessão ou benfeitoria. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aportes financeiros e taxas de manutenção instituídos por associação de promitentes compradores de unidades de condomínio. Valores estipulados após a venda da unidade condominial a terceiro, com a anuência expressa da associação. Impossibilidade. Liberdade de associação. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - « As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda

1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de financiamento imobiliário. Homologação de perícia contábil. Alegação de enriquecimento ilícito. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transação imobiliária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Procedência parcial. Enriquecimento ilícito. Cláusula contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Cedae. Tarifa de água. Condomínio com 221 unidades imobiliárias. Tarifação com base no valor apurado no único hidrômetro existente no prédio, desconsiderado o número de economias. Pretendida divisão do valor total apurado pelo número de unidades autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convicção do juiz. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja a companhia ré condenada na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água com valores corretos, vencidas a partir de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro instalado no condomínio edilício. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça Estadual, em via recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a decisão monocrática. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.

1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada por Paulo & Maia Supermercados Lago Sul Ltda. contra Distrito Federal, Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e NG Administração e Incorporação de Imóveis Ltda. objetivando a declaração de nulidade parcial do edital de licitação 8/2016, que determinou a venda de imóvel sito no SHIS, QI 5, Bloco A, Lago Sul, Brasília-DF, bem como a determinação de apuração dos valores relativos às benfeitorias erigidas no imóvel. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento da avença por interesse exclusivo do adquirente. Restituição parcial e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Acórdão em conformidade com a orientação firmada no STJ (entre 10% e 25%). Aplicação da Súmula 568/STJ. Comissão de corretagem. Validade da cláusula que transfere a obrigação ao adquirente do imóvel (tema 938). Contudo, referida verba já se acha incluída no percentual de retenção (15%) fixado na origem. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Incorporação imobiliária. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo. Súmula 543/STJ. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Lei 13.786/2018, art. 67-A, I e § 5º. CCB/2002, art. 413.

«1 - A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Alegação de prejudicialidade e prescrição. Não conhecimento do recurso especial. Pretensão de análise de ofensa à Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte. Nesta Corte, afastou-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de prescrição. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Contrato de mútuo habitacional com cláusula de alienação fiduciária. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Atraso entrega do imóvel. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Distinguishing. Impossibilidade de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de causa jurídica. Vedação legal específica ao comprador, beneficiário do programa assistencial de moradia promovido pelo governo federal, de dispor patrimonialmente do imóvel antes da quitação do mútuo. Princípios da função social do contrato, da boa-fé e da proibição ao enriquecimento ilícito. Danos emergentes não comprovados. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Inconformismo da parte autora.

«Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei 11.977/2009 («PMCMV), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso entrega da obra. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para decretar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a devolver 90% dos valores pagos, com juros a partir da citação. Irresignação.

«Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedido certo, determinado e juridicamente possível. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 319. Patente interesse de agir ante a imposição pela vendedora de cláusulas contratuais abusivas. Estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Preceptivo presente, inclusive, no CPC/2015, art. 3º do novo diploma processual civil. Comprovantes de pagamentos que podem ser juntados aos autos por ocasião da liquidação da sentença, quando se apurará o valor a ser restituído. Prejudicial afastada. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pelas instâncias ordinárias. Danos morais. Reconhecimento. Arbitramento em valor razoável, suficiente à reparação condigna do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, notadamente se consideradas as condições sociais e econômicas das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais Adequação à legislação processual em vigor Sentença reformada apenas quanto a este ponto Recurso provido, em parte. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Recolhimento do ITBI. Anulação do negócio jurídico. Prescrição afastada, pelo acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Unidade de promitente comprador não aderente. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminares. Prescrição. Violação de coisa julgada. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Inexistência. Responsabilidade civil. Configuração. Lei 4.591/1964, art. 63. Procedimento previsto. Inobservância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Exigibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de resíduo inflacionário. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Área planimetrada pela perícia maior que a área constante do registro de imóveis. Indenização do excedente. Indenização igual ao valor da oferta. Juros compensatórios.

«1. Na hipótese de o valor da indenização ser igual ao valor da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre o valor de vinte por cento da oferta que não tenha sido levantado pelo desapropriado, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Reconhecimento da constitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Modificação. Inviabilidade. Competência do STF. CDA. Fundamento declarado inconstitucional. Adequação dos cálculos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Exegese do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C). Reconhecimento da licitude dos cálculos dos consectários legais. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente abordou a questão da nulidade da execução e, consequentemente, da CDA, deixando consignado que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários é constitucional, bem como ressaltou que nenhuma mácula revestia o título executivo, pois a correção monetária obedeceu aos parâmetros legais. ... (Continua)

32 - TJMG Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... (Continua)

33 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

34 - STJ Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

37 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução extrajudicial (Decreto-lei 70/66) . Arbitramento de taxa de ocupação de imóvel financiamento imobiliário. Validade da carta de arrematação e respectivo registro. Transmissão da propriedade verificada. Possibilidade do arbitramento, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do mutuário pelo uso gracioso do bem. Decreto-lei 70/1966, art. 38. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.

38 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 7. Ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)

39 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

40 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)