epilepsia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.

«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. ... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de prova de que empregadora conhecia a doença de que era portador (epilepsia). Dispensa discriminatória inocorrente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Inexistência de confirmação de que a ex-empregadora tinha conhecimento de que o recorrente era portador de distúrbio funcional (disritmia cerebral paroxística sintomática, epilepsia). Exames médicos na pré-admissão e na demissão negativos. Culpa não-confirmada.... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Epilepsia generalizada. Incapacidade laboral. Termo inicial.

«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. ... (Continua)

4 - TRT3 Epilepsia. Exposição indevida a risco de acidentes de trabalho. Danos morais.

«Não se olvida que a empresa, ao assumir o risco da atividade econômica, deve velar por um ambiente laboral equilibrado e isento de riscos, levando em conta, inclusive, a condição clínica peculiar de cada empregado, ao alocá-lo em determinado setor da unidade produtiva. Todavia, não comprovado nos autos que a empregadora, à data da admissão, tinha conhecimento de que a trabalhadora era portadora de doença pré-existente (epilepsia), que, por suas próprias características, a poderia colocar em situação de risco de acidentes no setor de trabalho (produção), tampouco que houve negativa da reclamada em proceder ao remanejamento para função diversa, ou, ainda, que sua dispensa tenha sido discriminatória, não se pode imputar à reclamada o dever de reparar por danos morais, pois ausente conduta ilícita indispensável para o deferimento desse tipo de reparação (CCB, art. 186). Não cabe falar, ademais, no caso dos autos, em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC).... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diagnóstico de epilepsia. Incapacidade apenas para a vida militar. Reforma «ex officio. Impossibilidade. Praça sem estabilidade assegurada. Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 111, I e II.

«Hipótese em que cabo do Exército, acometido de epilepsia, doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, foi desincorporado das fileiras das Forças Armadas, porquanto constatada a sua incapacidade definitiva apenas para a vida castrense. Pedido de reforma ex officio, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 111, I e II (Estatuto dos Militares). Inviável a sua concessão, pois o autor não é praça com estabilidade assegurada, tampouco a enfermidade de que padece o incapacita para qualquer trabalho. Situação que, portanto, não se ajusta a qualquer das hipóteses autorizadoras de tais dispositivos legais.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Licenciamento. Reforma. Epilepsia. Nexo de causalidade entre a patologia e o serviço. Capacidade para os atos da vida civil. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, reconhecido que o recorrente, militar temporário, não é inválido para toda e qualquer atividade, que a doença (epilepsia) que o acomete é congênita, não possuindo relação de causa e efeito com o serviço militar, infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Direito a saúde. Obtenção de medicamentos indispensáveis ao tratamento de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade. Concessão da ordem. Direito à saúde assegurado na CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«É direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196). Em obediência a tais princípios constitucionais, cumpre ao Estado, através do seu órgão competente, fornecer medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Paciente portador de epilepsia de origem endógena. Aplicação de medicamento usual. Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico. Circunstâncias que evidenciam não ter havido qualquer culpa ou erro médico. Fatalidade. Improcedência. (Com doutrina).

9 - TJSC Alimentos. Revelia. Binômio necessidade-possibilidade. CCB, art. 400. Filho portador de epilepsia. Ex-esposa, do lar, contando com idade considerável. Majoração do percentual fixado na sentença. Possibilidade.

««O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335).... (Continua)

10 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Alegação de uso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, do medicamento à base de canabidiol para paciente diagnosticado com epilepsia refratária.... (Continua)

11 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

12 - STJ Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinguishing.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para criança com epilepsia refratária e retardo cognitivo, prescrito por médico e com importação autorizada pela ANVISA.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Tratamento de epilepsia e paralisia cerebral. Não atendimento no âmbito administrativo. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o fornecimento de medicamento Tegretol CR 400 mg, para o tratamento de epilepsia e paralisia cerebral. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Redução de jornada - servidora estadual - servidor municipal - cabimento - estatuto da pessoa com deficiência - Lei 8.112/1990 - irredutibilidade de vencimentos - dignidade da pessoa humana - filho portador de paralisia cerebral, epilepsia- sentença mantida

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos pelos entes públicos. Epilepsia. Não comprovação do atendimento de requisito do Tema 106 STJ. Imprescindibilidade dos medicamentos não demonstrada. Sentença improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Município. Paciente menor, portador de epilepsia. Chamamento ao processo do Estado. Indeferimento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Hipótese que não se trata de litisconsórcio necessário, mas sim de responsabilidade solidária entre os entes da federação. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, DÉFICIT INTELECTUAL, EPILEPSIA E SUSPEITA DE SÍNDROME GENÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E EXAME ARRAY CGH (ACGH).

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Condenação solidária das rés. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos para tratamento de esclerose mesial, epilepsia e asma de difícil controle. Nota Técnica 870/2023 - NAT-JUS/SP. Parecer desfavorável. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

21 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Beneficiário portador de paralisia cerebral, epilepsia, distagia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Negativa de tratamento. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada a exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Epilepsia, disacusia, lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e inferiores e problemas na coluna. Servente. Incapacidade laborativa e nexo causal ou concausal. Ausência. Laudo pericial seguro e não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de Terapeuta Ocupacional à filha do agravante, portadora de paralisia cerebral e epilepsia - Impossibilidade - Documentos carreados aos autos que não comprovam a imprescindibilidade do acompanhamento escolar por Terapeuta Ocupacional - Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente típico. Epilepsia pós-traumática. Exercício de atividade braçal sem qualificação durante a vida laboral. Aposentadoria por invalidez. Admissibilidade, em virtude do alijamento do mercado trabalho e a irreversibilidade das lesões. Recursos oficial e do segurado parcialmente provido. Recurso da autarquia desprovido

25 - TJSP Pedido de fornecimento e custeio do medicamento denominado «Canabidiol". Maior incapaz diagnosticado com epilepsia e retardo mental moderado e que apresenta difícil controle das crises convulsivas, já tendo utilizado diversas medicações fornecidas pelo SUS. Fármaco à base de Canabidiol que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua produção e comercialização disciplinadas por essa agência Ementa: Pedido de fornecimento e custeio do medicamento denominado «Canabidiol". Maior incapaz diagnosticado com epilepsia e retardo mental moderado e que apresenta difícil controle das crises convulsivas, já tendo utilizado diversas medicações fornecidas pelo SUS. Fármaco à base de Canabidiol que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua produção e comercialização disciplinadas por essa agência reguladora. Caso sui generis, pois não se trata de medicamento sujeito a registro, estando este, por outro lado, suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme se depreende dos esclarecimentos editados pela ANVISA. Precedentes judiciais de concessão. Recurso de agravo de instrumento provido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STJ. Reiteração delitiva. Réu beneficiado com a liberdade provisória e que voltou a delinquir. Periculum libertatis. Fundamentação. Existência. Epilepsia. Tratamento médico assegurado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Somente quando evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade, é que se admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Traumatismo crânio encefálico. Hidrocefalia e epilepsia. Obreiro que exerceu, durante toda a vida laboral, a função de motorista carreteiro. Incapacidade total e permanente reconhecida. Aposentadoria por invalidez concedida. Recurso autárquico não conhecido, provido o do autor e parcial provimento ao recurso oficial.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Cabimento. Postula a impetrante que, embora não seja habilitada, faz jus à isenção do IPVA, incidido sobre veículo de sua propriedade, ademais, alega possuir deficiência mental e epilepsia. Isenção que visa inclusão social. Sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. Recurso da Fazenda e Reexame necessário não providos.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação pelo poder público a portador de epilepsia (CID 10 G40.2). Comprovação da verossimilhança das alegações por meio de relatório e prescrição médica. Existência de real necessidade ante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela concedida para o suprimento dos medicamentos postulados. Recurso provido.

30 - TJSP Obrigação de fazer objetivando o fornecimento do remédio Levetiracetam 250 mg para portador de Epilepsia. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recursos parcialmente providos.

31 - TJSP Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de tratamento de equoterapia a paciente portador de encefalopatia crônica não evolutiva, deficiência mental com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia. Dever do estado. Inadmissibilidade de o ente estatal recusar-se a dar o tratamento adequado. CF/88, art. 196. Garantia à preservação da dignidade da pessoa humana. Embargos Infringentes acolhidos. Vencido o quinto Juiz.

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA, LINFONODOMEGALIA TÍPICA, VEIA SAFENA COM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA E OBESIDADE GRAU III - RECURSO APENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PEDIDOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA, LINFONODOMEGALIA TÍPICA, VEIA SAFENA COM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA E OBESIDADE GRAU III - RECURSO APENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PEDIDOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS - INDICAÇÃO MÉDICA DE NECESSIDADE DE CADA UM DAQUELES MEDICAMENTOS PARA ADEQUADO TRATAMENTO DA PACIENTE QUE DEVE PREVALECER - REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o custeio pelo Estado do medicamento Bisaliv (Canabidiol) para tratamento de epilepsia. Proibição pelo STF no julgamento do Tema 1234 de inclusão da União Federal no pólo passivo, remanescendo a competência da Justiça Estadual. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Preenchimento dos requisitos Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o custeio pelo Estado do medicamento Bisaliv (Canabidiol) para tratamento de epilepsia. Proibição pelo STF no julgamento do Tema 1234 de inclusão da União Federal no pólo passivo, remanescendo a competência da Justiça Estadual. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Relatório médico que fundamentou a indicação do medicamento e a ineficácia do tratamento conforme protocolo do SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica. Possibilidade. Recurso de agravo provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo.

34 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. É opção do autor ingressar com Mandado de Segurança ou com Ação de Obrigação de Fazer contra o Secretário Municipal de Saúde, pois não há qualquer irregularidade ou vedação na lei que justifique o argumento do recorrente. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo regimental. Medicamento. Fornecimento pelo município. Jundiaí. Mandado de segurança. Pretensão formulada por pessoa portadora de epilepsia. Admissibilidade. Paciente que necessita da medicação para controle da doença, conforme prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ordem concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Internação. Adolescente com covid-19 e portador de epilepsia. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos preenchidos. Indeferimento liminar do writ. Agravo provido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas com restrição à liberdade acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Epilepsia. Problemas psiquiátricos. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Nexo causal com labor descartado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

38 - TJSP Servidor público municipal. Motorista de ônibus. Desconstituição de pedido de exoneração. Alegação do funcionário da ocorrência de vícios de vontade. Admissibilidade, uma vez que era paciente portador de epilepsia, submetido a tratamento neurológico com quadro de crises de ausência. Manifestação de vontade do servidor inquinada por comprometimento mental. Realização de perícia confirmatória da incapacidade do servidor para prática dos atos da vida civil. Ação anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Insurgência. Descabimento. Agravante que é portadora de deficiência mental e epilepsia, com dificuldade de deambulação. Necessidade de transporte especial para tratamento da saúde. Pretensão amparada pela legislação municipal e por princípios constitucionais. Decreto Municipal 10638/98 que garante o transporte especial às pessoas com mobilidade reduzida. Limitação motora atestada por médico. Autora que se enquadra nas condições estabelecidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Município do Cabo de Santo Agostinho fornecesse o fármaco OXICARBOZEPINA, na posologia indicada no laudo médico, para a agravada, menor impúbere, a qual é portadora de epilepsia (CID 10: G40 ). ... (Continua)

41 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de epilepsia e retardo neurológico. Fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Aplicação do CF/88, art. 196 e do artigo 223, inciso V, da Constituição Estadual. Aplicação de multa diária. Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, improvidos. Recurso da Prefeitura Municipal parcialmente provido, para condenar os réus no pagamento proporcional dos honorários advocatícios.

42 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Doença grave com sequelas motora e perda visual, além de epilepsia. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atende às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para o ente público, mas com possibilidade de dano irreversível para a saúde do impetrante de mandado de segurança. Recurso do município não provido.

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o fornecimento ou o custeio da realização do exame «exoma para criança, portadora de síndrome genética, ainda a ser esclarecida, transtorno do espectro autista e epilepsia. Direito à saúde consagrado na Constituição Federal. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Decisão que antecipou os efeitos da tutela, na ação, determinando o fornecimento ou o custeio da realização do exame mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional. Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) foi alterado pela Lei 13.370/2016 para reconhecer ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição de vencimentos ou compensação de horário (art. 98, § 3º). Omissão na legislação estadual e municipal. Direito aplicável, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais (Tema 1.097 da Repercussão Geral/STF). Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

45 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento da medicação depakope er. Portador de epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso secundário a complexo esclerose tuberosa. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Multa fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Epilepsia. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa.

1 - Inadmissív el o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever do estado de fornecer os medicamentos, por tempo indeterminado, de vez que a paciente é portadora de epilepsia, desde os dez anos de idade, não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «como identificado nos autos a paciente é portadora de epilepsia desde os dez anos de idade (fl. 39), não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Concluiu, ainda, que a autora «precisará fazer uso dos medicamentos necessários ao seu tratamento, de forma contínua, enquanto outro não for o seu diagnóstico. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Acórdão em dissonância à jurisprudência desta corte superior. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista e epilepsia. Cobertura obrigatória das terapias indicadas pelo médico assistente do paciente. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de epilepsia (CID G40) e transtorno depressivo ansioso (CID F41.8) - Medicamento Tegra Usaline Full Spectrum - Produto derivado de cannabis - Tutela de urgência - Presentes os requisitos legais, deve-se conceder parcialmente a tutela de urgência para fornecimento de substâncias acobertada pelo SUS ou similar nacional autorizado pela ANVISA, com idêntica eficácia terapêutica e mesmo princípio ativo, sem marca específica - Precedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Ação ordinária - Fornecimento do medicamento «Canabidiol 50 mg/ml prescrito à autora portadora de « epilepsia (CID F33 + 640-8) - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.