estoque da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Parte do estoque da empresa. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 655.

«Embora prevista como medida excepcional, é possível penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, consoante previsão expressa contida no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11, pelo que não é ilegal a constrição de parte do estoque da empresa executada, mormente quando o devedor não oferece bens suficientes à garantia integral da execução, nem apresenta prova inequívoca de que possui outros bens que suportem o sucesso do feito executivo.... (Continua)

2 - TJSC Produção antecipada de prova. Sociedade. Medida incidente em ação dissolutória de sociedade por cotas. Sócio que não tem outros meios de controlar a substancial redução de bens no estoque da empresa. Justo receio e legítimo interesse configurados. Deferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do estoque da ré. Insurgência. A jurisprudência reputa possível a penhora de parte do estoque para a satisfação da execução, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Adotado o entendimento do E. STJ, no sentido de que «a constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade". Penhora, contudo, limitada a 30% do estoque, para que não se prejudique o funcionamento da executada.

4 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade: (i) cerceamento de defesa, mercê da não abertura de vista para manifestação acerca das notas fiscais juntadas aos autos; e (ii) invalidade do reconhecimento de objetos, uma vez que não seguiu as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 226 - Rejeição - Documentos juntados aos autos por determinação do r. Juízo que não ensejam qualquer nulidade, uma vez que sequer foram utilizados para o deslinde da ação penal - Acusado, ademais, que admitiu guardar os bens apreendidos sem as respectivas notas fiscais - Reconhecimento dos objetos formalizado pelo representante da empresa vítima quando de sua oitiva na delegacia, sendo prescindível a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - Objetos, aliás, que ostentavam intactas as etiquetas correspondentes aos lotes que ainda se encontravam no estoque da empresa furtada - No mérito, pretendida a absolvição, seja por ausência de materialidade, seja por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a diminuição do valor do dia-multa - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado em sua conduta, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Regime prisional aberto e substituição por restritivas adequados - Valor do dia multa reduzido, mercê da ausência de comprovação da capacidade econômica do réu. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Anulação de processo administrativo fiscal que resultou em autuação de empresa. Escrituração de IPI. Utilização de fichas «kardex". Incidência das súmulas 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a parte manifestar mera irresignação quanto à conclusão adotada no julgado. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

7 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Imputação do delito a sócio-gerente da empresa que mantém automóveis em estoque. Incidência do ICMS na operação de consignação mercantil de veículos usados. Conduta típica configurada. Condenação mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa executada. Rejeição dos bens ofertados pela devedora. Descabimento. Possibilidade da constrição dos bens móveis integrantes do estoque rotativo da devedora. Não configurada a hipótese de insuficiência ou de difícil comercialização. Afastada a penhora sobre o percentual de faturamento. Substituição pelos bens indicados. Recurso provido.

10 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Irregular encerramento das atividades da empresa executada, sem o devido recolhimento dos impostos. Reconhecimento da responsabilidade substitutiva (pelos débitos tributários da pessoa jurídica) dos sócios da executada que tinham poderes e atribuições de administrador por ocasião da paralisação das atividades da empresa. Cabimento. Inteligência do CTN, art. 135, III. Eventual reserva de bens do estoque que não afasta a dissolução irregular da sociedade comercial. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja realizado o arresto dos bens que guarnecem o estoque das requeridas e sobre os recebíveis da empresa - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa (peças de vestuário) - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido

15 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Farmácia de Manipulação - Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Empresa que almeja a concessão da segurança para que a autoridade tida por coatora se abstenha de autuar a impetrante, por falta de apresentação de prescrição prévia, em razão das práticas de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa (pequeno estoque ) e comercialização, por meio de «e-commerce, dos produtos e medicamentos isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Sentença que denega a ordem - Remessa Necessária suscitada e Recurso pela empresa impetrante - Provimento de rigor.

16 - STJ Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.

«1. As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, visto tratar-se de bens corpóreos utilizados na exploração da sua atividade econômica. 2. A venda regular de mercadoria integrante do estoque não constitui venda ou transferência do estabelecimento empresarial, na acepção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII (atual Lei 11.101/2005, art. 129, VI). Trata-se, na realidade, de mero desenvolvimento da atividade econômica da empresa, ainda que realizada numa situação pré-falimentar. Esse raciocínio não se aplica às alienações realizadas de má-fé, em que há desvio de numerário e/ou a dilapidação do patrimônio da empresa com o fito de prejudicar credores. 3. A revogação do ato de alienação do bem, realizado no termo legal da falência e antes de decretada a quebra, depende da prova da fraude. Precedentes. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Empresa ré que vendeu produtos inexistentes em seu estoque, circunstância que gerou para o consumidor inúmeros danos de ordem material e moral. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Como ficou cristalinamente demonstrado nos autos, parte do revestimento cerâmico entregue ao autor não observou a especificação feita no ato da aquisição. No material oferecido ao autor observa-se a existência de lotes diversos, o que segundo o próprio fabricante do produto, gera divergência na tonalidade da cerâmica. Assim, caso se utilize o revestimento com a mistura de peças de lotes diferentes teremos, evidentemente, uma quebra na harmonia do ambiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dano moral que se reconhece «in re ipsa. A verba indenizatória foi bem dimensionada, não havendo qualquer motivo para a redução da indenização fixada. Contudo, em um pequeno aspecto pedimos vênia para discordar da sentenciante singular. É que, verificando-se a impossibilidade do cumprimento da obrigação, não mais pode persistir a imposição de multa pelo descumprimento da mesma. Reforma da sentença apenas para excluir da condenação a multa por descumprimento da tutela antecipada, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Farmácia de Manipulação - Pretensão de que a autoridade impetrada abstenha-se de autuar a impetrante, por falta de apresentação de prescrição prévia, em razão das práticas de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa (pequeno estoque ) e comercialização, por meio de «e-commerce, dos produtos e medicamentos isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Segurança denegada - Recurso do impetrante - Provimento de rigor - A legislação aplicável à matéria (LF 5.991/73 e LF 6.360/76) não impõem a restrição prevista na RDC 67/2007, extrapolando esta, portanto, os limites legais - Pleito, ademais, que tem respaldo em resoluções do CFC editadas em conformidade com as normas de regência - Ofensa a direito líquido e certo da impetrante - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. A partir da vigência das leis 10.833/03 e 10.637/02, aplicadas às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o legislador estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei 10.637/2002 (PIS) e 12 da Lei 10.833/2003 (Cofins) para o sistema de creditamento dessas mercadorias. ... (Continua)

20 - TJRJ PELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, II DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE VERIFICAR DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A GESTÃO DA VÍTIMA À FRENTE DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ERA UM TANTO CONFUSA, E SEM MAIORES CONTROLES, SEJA FINANCEIRO, SEJA DE ESTOQUE, INCLUSIVE COM LANÇAMENTOS NOS SISTEMA MUITOS DIAS APÓS, SEM MAIOR RIGIDEZ NO CONTROLE DOS LOGINS DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA, HAVENDO PERMUTA DE MERCADORIAS DO ESTOQUE COM OUTRAS LOJAS SEM QUALQUER CONTROLE, DEVENDO-SE DESTACAR QUE A PRÓPRIA VÍTIMA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA LESADA, REALIZAVA A RETIRADA DE VALORES PARA NECESSIDADES PESSOAIS E DE SEU GENITOR, SEM QUE TAL CONTROLE DE CONTABILIDADE SE DESSE EM TEMPO REAL NO SISTEMA, VINDO À TONA UM PANORAMA INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR A QUESTÃO NEBULOSA ENVOLVENDO O APELADO E A VÍTIMA PELO FATO DE ESTA TER ENTRADO COM UMA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA AQUELA, NÃO RESTANDO, PORTANTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELADO TENHA DE FATO SUBTRAÍDO VALORES DO CAIXA, BEM COMO PRODUTOS DE DENTRO DO ESTOQUE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferta de bens do estoque rotativo de propriedade da executada. Recusa da exequente justificada, nos termos em que analisada pela corte de origem. Sistema bacenjud. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Alteração do julgado que envolve reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a substituição de bens penhorados pelo bloqueio dos ativos financeiros, desde que haja fundada recusa na discordância manifestada pela Fazenda Nacional, como ficou evidenciado nos autos, tendo o Tribunal de origem registrado que a recusa se deu em razão do bem ofertado ser de difícil arrematação, assinalando, nesse aspecto, que a medida impugnada foi deferida após a realização de dois leilões negativos dos bens penhorados, a fim de garantir originalmente a execução, o que ocasionou a solicitação da substituição dos bens penhorados pela constrição de ativos financeiros. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Transferência de crédito de ICMS para terceiros. Operações de exportação. Possibilidade. Dedução de créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Impossibilidade. Súmula 129/STJ.

1 - O acórdão vergastado consignou: «Contudo, mostra-se inviável a dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Isso porque, os créditos não podem sofrer transferência, na medida em que não verificada ainda a exportação de mercadoria, que ensejaria o direito de transferir os créditos acumulados, nos termos do que determina a Súmula 129/STJ: (...) Assim, os créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque não podem sofrer transferência uma vez que não verificada a operação de exportação. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não-cumulatividade. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Empresas que apuram ir com base no lucro real. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«I - A partir da vigência das Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002, aplicadas às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65% respectivamente, passando a vigorar o sistema da não-cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o legislador estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei 10.637/2002 (PIS) e 12 da Lei 10.833/2003 (COFINS) para o sistema de creditamento destas mercadorias. ... (Continua)

24 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Cometimento de falta grave. Posse de objeto denominado «estoque no interior do presídio. Acórdão vergastado devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não caracterizado. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL, ENTREGA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇAO MÉDICA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar sanção por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de sites e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados; ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Ação de cobrança. Furto qualificado. Negativa da seguradora a indenizar, ao fundamento de que, mesmo em se tratando de micro-empresa, deveria ter mantido controle de estoque. Atuação informal, trabalhando com peças em consignação, com notas fiscais de mercadorias expedidas no nome dos clientes. Seguradora que não cuidou de realizar prévia vistoria nos bens quando da celebração da apólice, não pode recusar cobertura por ausência de comunicação da preexistência dos bens. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pedido procedente. Recurso provido.

28 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Pis. Cofins. Não-cumulatividade. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Mercadorias em estoque. Creditamento. Alíquotas antigas.

«1. Não há ilegalidade nas regras de transição estabelecidas no sentido de que as mercadorias já em estoque quando da edição das Leis nos 10.833/03 e 10.637/02, ou seja, adquiridas sob o sistema da cumulatividade de PIS e COFINS, devem ter o creditamento efetuado de acordo com as alíquotas antigas - 0,65% e 3%, respectivamente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.129.373/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/04/10; REsp 1.106.540/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 19/03/09; AgRg no REsp 1.110.181/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/02/10; REsp 999.458/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,DJe de 04/11/09; REsp 1.071.061/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º.10.08; REsp 1.005.598/RS, Rel. Min. José Delgado, DJe 23/06/08. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Ação Anulatória de Débito Fiscal Pretensão de anulação do AIIM lastreado no art. 527, III, «a, do RICMS (Recebimento e estoque de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal) - Sentença de procedência parcial que afasta a cobrança de juros de mora que excedam a taxa SELIC - Recurso pela empresa autora - Provimento de rigor.

30 - STJ Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.

«... II. Da ineficácia da alienação. Dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Ação anulatória. Auto de infração. Ibama. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão da impetrante de que a autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção à impetrante, por ocasião da manipulação, exposição, entrega, pequeno estoque gerencial e comercialização em sua empresa e através de seu site (e-commerce) e marketplace, dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição médica - Impossibilidade - Lei 9.782/1999 que, no respectivo art. 7º, III, previu a competência da ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar políticas, diretrizes e ações referentes à vigilância sanitária - Inteligência da Resolução RDC 67/2007. Denegação da segurança - Sentença mantida.

34 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- cumulatividade. Tempus regit actum. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. O princípio mater inerente à eficácia da Lei tempo, consubstancia-se na máxima «tempus regit actum, salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa, considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro. Nexo causal afastado. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, sobretudo quanto ao laudo pericial. Verifica-se, na verdade, a pretensão de novo julgamento de matéria já enfrentada, mas decidida em desfavor da recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora do imóvel sede da empresa devedora. Substituição da penhora por estoque (granito rodeio). Inviabilidade. Baixíssima liquidez. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determina penhora de imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 598.336,34 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados eletronicamente das contas da empresa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- Cumulatividade. Tempus regit actum. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade. Violação ao CPC, art. 535, não configurada.

1 - O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima «tempus regit actum «, salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º).... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... (Continua)

41 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. A) REQUER SEJA ABSOLVIDO NA FORMA DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, NA QUALIDADE DE ESTOQUISTA DA LOJA RICARDO ELETRO, SUBTRAIU UM APARELHO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO LONGÍNQUO ANO DE 2013, COM DENÚNCIA SENDO OFERECIDA APENAS EM 2018. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PARA QUE SE RECONHEÇA, COM CONSISTÊNCIA, QUE O ACUSADO PRATICOU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, ÊNFASE PARA O GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O REGISTRO DO FATO, A PRÓPRIA OITIVA DE TESTEMUNHAS E A DATA DA DEFLAGRAÇÃO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO FRÁGIL, PARCAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL. É DE ESTRANHAR, TAMBÉM, QUE NÃO TENHA VINDO AO INQUÉRITO POLICIAL, MUITO MENOS À AÇÃO PENAL, CONTEÚDO DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE, PRESUME-SE, UMA EMPRESA COMO A FAMOSA RICARDO ELETRO DEVERIA TER, NOTADAMENTE NO SETOR DE ESTOQUE DOS BENS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CONFIRME QUE O APARELHO CELULAR FORA ADQUIRIDO PELA EMPRESA PARA SER COMERCIALIZADO. POLICIAL QUE TERIA OUVIDO A CONFISSÃO DO ACUSADO NÃO COMPARECEU PARA SER OUVIDO EM JUIZO. DENÚNCIA QUE EXPRESSA UM LAPSO TEMPORAL DE 02 MESES PARA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO, DIFICULTANDO APURAR A COINCIDÊNCIA DA DATA DA SUBTRAÇÃO COM A PRESENÇA DO ACUSADO NO ESTOQUE. A VERSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL, AINDA QUE LIGEIRAMENTE MODIFICADA EM JUÍZO, INDICA HIPÓTESE MAIS PRÓXIMA DE UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, PORÉM, NÃO SERIA POSSÍVEL UMA RECLASSIFICAÇÃO POR FALTA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E, MESMO ADMITINDO-SE A VERSÃO DO RÉU, NÃO HAVIA AINDA UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INDICASSE TRATAR-SE DE BEM ROUBADO OU FURTADO.

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da executada. Alegação de que a medida poderá comprometer o exercício da atividade empresarial. Indicação de imóvel pertencente a terceiro que é objeto de hipoteca e penhora. Pedido de substituição que não prospera.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Durante o processamento da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa SCS Soluções Construções e Sistemas Ltda, ora agravante, foram penhoradas, aos 05/10/2016, Chapas de Carbono, descritas no respectivo Auto (fls. 104/106). Posteriormente 07/08/2017 - , foi deduzido pela Agravante pedido consistente na substituição dos bens penhorados, ocasião em que foi oferecido imóvel de propriedade da empresa CMI Construções Metálicas ICES Ltda. (fls. 145/150). No entanto, aludido pedido foi indeferido e a decisão deve ser mantida. No caso, conquanto seja possível ao executado indiciar bens de terceiro para garantia da execução (Lei 6.830/1980, art. 9º IV), extrai-se da matrícula 52.845, que o imóvel indicado pelo agravante, além de ser objeto de três hipotecas (R. 12, R. 13 E R. 14, fls. 147/148), é fruto de penhora decretada nos autos do Proc. 1007445-85.2014 (5ª Vara Cível de São José do Rio Preto), para garantia da execução no valor de R$ 129.970.303,00 (centro e vinte e nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e três reais - AV 017, fls. 149). A mesma medida também foi determinada na execução fiscal 0002152-95.2013/84/02.5101 (3ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para garantia da execução no valor de R$ 3.253.275,82 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos, AV. 19, fls. 149). Dessa forma, considerando que referido bem está super onerado, conforme definido pela agravada (fls. 174) e que a execução é realizada no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797), forçoso reconhecer que o pedido de substituição não merece prosperar. Outrossim, importante destacar que, na contramão do que foi indicado pela agravante e, à luz do disposto na Lei 6.830/1980, art. 15, I, a substituição da penhora será possível desde que oferecido depósito em dinheiro, fiança bancária ou segura garantia (fls. 289-290, e/STJ). ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. Discute-se nos autos a licitude da terceirização nos casos em que a empresa tomadora é concessionária de serviços públicos. Importante consignar que, no caso específico, a questão foi analisada apenas no enfoque das atividades executadas pelo empregado. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização. Estando a decisão regional em consonância com a tese fixada pelo STF, impõe-se a manutenção do julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

44 - TRT2 Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... 1. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Contrato locatício de imóvel não residencial. Rescisão por conveniência da locadora. Sem previsão contratual. Indenização do prejuízo material e lucros cessantes dependente de prova. Maioria das despesas consta de recibos emitidos em nome da empresa e não do sócio apelante. Comprovantes do gasto com arquiteto acostados com embargos de declaração. Apelo improvido.

«- A resolução do contrato pela vontade apenas da locadora Apelada, sem previsão no instrumento, inicialmente acarreta direito a reparação; ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Garantia - Oferta pela empresa-executada de itens de seu acervo (vestuário) - Recusa da Fazenda-exequente, com indicação de ativos financeiros como bens preferenciais - Insurgência da executada - Arguida onerosidade excessiva, risco à continuidade da atividade empresarial e à viabilidade do plano de recuperação judicial - No que pese, neste instante, seja prematuro o deferimento pretendido da penhora dos bens ofertados (itens de vestuário do estoque rotativo), o tramitar paralelo e aliado da execução fiscal e da recuperação judicial (cooperação jurisdicional), na esteira do decidido pelo E. STJ, impunha a prévia oitiva do administrador judicial acerca da dívida fiscal/garantia e correspondente decisão do Juízo de Falência e Recuperação Judicial, evitando-se assim desrespeito ao plano de recuperação, à ordem de pagamento de credores e à menor onerosidade para a executada - R. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento provido em parte, confirmada a tutela recursal de fls. 382/383

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA DESTINADO À ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE SERVIÇO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AUTORA, NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, NEM VULNERABILIDADE, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA, A CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE APARELHO TELEFÔNICO POR INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE, COM POSTERIOR OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS, NÃO CONFIGUROU ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, RESTRINGINDO-SE A TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NO ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE . ISONOMIA.

Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 . Em decisões na mesma linha, para segmentos empresariais com legislação específica - concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações (arts. 25, § 1 . º, da Lei 8.987/95, e 94, II, da Lei 9.472/97) -, no julgamento do ARE 791 . 932/DF, representativos das controvérsias e com repercussão geral (Temas 725 e 739), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou tese jurídica vinculante no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). No mesmo sentido, decisão na ADC Acórdão/STF, confirmando a licitude da terceirização. Em todos esses julgados, o STF concluiu pela inconstitucionalidade do item I da Súmula 331/TST e reconheceu a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, das empresas. No que se refere aos pedidos fundados em isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, registre-se que o STF, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Registre-se ainda que inexiste delimitação fática no acórdão regional que permita concluir pela existência de fraude a ensejar o reconhecimento de ilicitude da terceirização de serviços. Para se chegar a essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO - RDC 67/2007 - Pretensão mandamental voltada à abstenção da autoridade impetrada em aplicar sanções em razão da manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial e comercialização em sua empresa e através de seu site (e-commerce) dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Indeferimento da liminar em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 67/2007 da ANVISA cuja validade é amparada pelo art. 5º, XIII, CF/88, bem pelas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999, de sorte que não está autorizada a manipulação e comercialização de tais substâncias sem cumprimento das normas regulamentares da ANVISA - Hipótese dos autos em que não há evidências da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo até o momento não infirmadas - Decisão agravada mantida - Recurso da autora não provido.