exames medicos periodicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. Em face da plausibilidade da indigitada violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA . Em face da plausibilidade da indigitada dos arts. 497, caput e 536, caput e §1º, do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. Constatada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA . Constatada possível violação dos arts. 497, caput e 536, caput e §1º, do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 1. Discute-se, no caso, se os ilícitos trabalhistas praticados pela empresa reclamada em face de seus trabalhadores têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria, apta a condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo . 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a ré, quando em atuação na Penitenciária de Formiga, descumpriu normas trabalhistas cogentes, consistentes na não elaboração e implementação de PCMSO e realização de exames médicos periódicos . 3. Assim, constata-se que houve descumprimento reiterado da legislação trabalhista pela agravada no que se refere às normas relativas à saúde e segurança no trabalho. 4. O caráter pedagógico desta condenação tem por objetivo coibir novas condutas no mundo do trabalho que importem em violação dos direitos trabalhistas e confira efetividade aos princípios fundamentais e direitos sociais, previstos na CF/88. 5. Ainda, o dano moral a que se refere é considerado in re ipsa, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, uma vez que consiste em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico que gerou a ofensa ao patrimônio moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 1. Discute-se, no caso, a possibilidade de deferimento da tutela inibitória para se determinar o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer em razão do descumprimento de normas trabalhistas cogentes . 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido permitem identificar vários ilícitos trabalhistas danosos cometidos contra os trabalhadores, tais como a não elaboração e implementação de PCMSO e realização de exames médicos periódicos. 3. Nessa toada, é impositivo o deferimento da tutela inibitória, consistente na fixação de obrigações de fazer e não fazer, dentre elas as de realizar de exames médicos periódicos, elaborar e implementar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, emitir Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT em caso de acidente de trabalho e dotar os pisos, escadas, rampas, corredores e passagens dos locais de trabalho de materiais ou processos antiderrapante . 4. A SDI-1 desta Corte já fixou a compreensão de que a concessão da tutela inibitória tem por finalidade tanto a prevenção de ilícitos futuros, quanto a efetividade das decisões judiciais, eis que possui caráter pedagógico . 5. Assim, é irrelevante, no caso, que a parte ré tenha sanado as irregularidades constatadas no estabelecimento prisional no curso do processo, ou que tenha encerrado suas atividades ou deixado de atuar naquele local. Não há que se falar, portanto, em perda do objeto ou do interesse de agir, uma vez que se visa também evitar eventuais práticas futuras ofensivas a direitos e/ou danosas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Exibição de documentos. Exames médicos periódicos. Não obrigatoriedade. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Antes da vigência da Lei 7.855/89, os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais ficavam a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ou dos serviços médicos dos Sindicatos dos empregados. Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado pelo ex-empregado de exibição de documentos - exames periódicos - ante a ausência de obrigatoriedade.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Comprovação. Estado. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Teto. Valor inferior. Desnecessidade. Exame periódico. Vedação legal. Apelação cível. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Medicamento. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exames periódicos. Desnecessidade.

«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de liquidação, em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo § 2º do CPC/1973, art. 475, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização concausa. Nexo etiológico e culpa. Responsabilidade civil. A concausa está expressamente prevista no Lei 8213/1991, art. 21, I, no art. 133, I do Decreto 2.172 de 05/03/97 e no art. 141, I do Decreto 357 de 17/12/91, caracterizando nexo etiológico com o trabalho. Mesmo que se considere eventual tendência orgânica a determinada lesão, não há como se negar os efeitos ocasionados pelo processo produtivo. É responsabilidade do empregador realizar exames periódicos, encaminhar o trabalhador para tratamento médico, realocá-lo para setor compatível, e tomar todas as medidas que estão ao seu alcance a fim de evitar o desenvolvimento da moléstia. A omissão quanto a essas obrigações contratuais caracteriza culpa, ensejando a responsabilidade civil.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO RUÍDO. GRAU MÉDIO. NÃO ELABORAÇÃO DE PCA - Programa de Conservação Auditiva/PCMSO. REGISTRO, PELO TRT, DE não haveR nos autos «sequer a prova da realização de exames médicos (admissional, periódico e demissional) . CONTRARIEDADE À SÚMULA 80/TST NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Alega a Autora, em síntese, ser beneficiaria há 27 anos do plano de saúde individual Global I, contratado junto à Porto Seguro e cedido à Amil, realizando acompanhamento médico periódico em razão das patologias de que é portadora e que, em novembro/2021, foi a uma consulta cardiológica, sendo solicitada a realização de exames. Como de costume, foram providenciados os agendamentos junto ao Laboratório Delboni Auriemo (que faz parte do Grupo NASA), sendo que, no dia 23/11/2021, foi recebida a confirmação da marcação dos exames inclusive com o fornecimento do token pela própria Amil. Como havia pedido de exames de sangue, para o qual não se faz agendamento prévio, a Autora compareceu ao Laboratório Delboni, por volta das 7:30h, em jejum, no dia 24/11/2021, no entanto, foi impedida de realizar os exames, sob a informação de que a Amil havia descredenciado o laboratório para realização de exames de «sangue". Ademais, aduz que mesmo para o exame autorizado para o dia seguinte, foi negado o atendimento. Aduz que houve descredenciamento de diversos laboratórios de primeira linha, assim como de médicos e hospitais, de forma unilateral, como forma de esvaziar a carteira. 3. Alega a Ré que o critério de credenciamento adotado deve ser respeitado, não podendo, de forma arbitrária, ser compelida a aplicar a contratação doutra parte que não mais possui direito a permanência como prestador de serviços Amil. Aduz que seguiu os protocolos necessários ao descredenciamento, e a referida clinica foi descredenciada com a devida notificação da parte Autora. Nesta forma, agiu no exercício regular do seu direito. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório. Não há nos autos comprovação da devida notificação pormenorizada à Autora da alteração da rede credenciada, e sua substituição por prestador de categoria equivalente. Descumprimento da determinação contida no Lei 9.656/1998, art. 17, parágrafo 1º, assim como do direito de informação, previsto no CDC. Desta feita, imperiosa a manutenção da sentença, a qual determinou a manutenção da rede credenciada imediatamente anterior à mudança, sendo permitidas as alterações futuras desde que respeitados os termos legais, ou seja, haja comunicação formal e pormenorizada à autora acerca de eventuais alterações na rede credenciada, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora, de forma que a simples redução da rede credenciada não atende a tais requisitos. 5. Reembolso indevido, eis que não comprovados os gastos efetivados pela autora, não sendo possível a condenação ao ressarcimento de dano futuro e hipotético. 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

10 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional 1. Concausa. Nexo etiológico e culpa. Responsabilidade civil. A concausa está expressamente prevista no Lei 8213/1991, art. 21, I, no art. 133, I do Decreto 2.172 de 05/03/97 e no art. 141, I do Decreto 357 de 17/12/91, caracterizando nexo etiológico com o trabalho. Mesmo que se considere eventual tendência orgânica a determinada lesão, não há como se negar os efeitos ocasionados pelo processo produtivo. É responsabilidade do empregador realizar exames periódicos, encaminhar o trabalhador para tratamento médico, realocá-lo para setor compatível, e tomar todas as medidas que estão ao seu alcance a fim de evitar o desenvolvimento da moléstia. A omissão quanto a essas obrigações contratuais caracteriza culpa, ensejando a responsabilidade civil. 2. Dano moral. Caracterização. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angústia. A dor sentida, a dispensa ocorrida no momento em que estava com problema de saúde, a dificuldade de recolocação no mercado, os reflexos na vida familiar e social são circunstâncias que caracterizam danos morais.

11 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Manutenção da sentença pela não concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Agravante que laborou 21 (vinte e um anos) no banco bradesco exercendo várias funções. Dores nos membros superiores surgidas no início de 2009. Demissão sem justa causa em 11/09/2009. Em 02/10/2009 diagnostico de síndrome do túnel do carpo. Auxílio doença previdenciário concedido em 16/10/2009 e suspenso em 30/11/2009. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa ocasionada pela atividade laborativa anteriormente exercida. Laudo de médicos particulares que atestam necessidade de tratamento. Todos os laudos médicos constantes nos autos são posteriores a demissão do agravante. Certidão do banco bradesco informando que foi realizado exames médicos em 15/05/2009, a qual atesta que o recorrente encontra-se apto ao trabalho. Sem observações de possível dores nos membros superiores. Inexistência do direito pretendido. Não concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso de agravo não provido. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Recurso de Agravo interposto à iniciativa de Felipe André Campos Teixeira contra decisão terminativa por mim proferida (fls. 351/355), que NEGOU SEGUIMENTO à Apelação Cível 0316245-2, por ele interposto, por entendê-la manifestamente improcedente, mantendo intacta a sentença que julgou improcedente a ação originária. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão da nulidade da dispensa do reclamante, registrou expressamente que « o exame periódico realizado em 22/05/2009 (fl. 89), que considerou o obreiro apto para exercer a função de técnico de captação de som, contraria os elementos de prova já destacados, contidos nos exames, laudos médicos e perícias do INSS, que culminaram no afastamento do obreiro no período de 08/06/2009 até 10/01/2014, quando se deu a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez, decorrente do acidente de trajeto sofrido pelo reclamante «. Deste modo, diferentemente do quanto apregoado pela reclamada, a moldura fática descrita no acórdão regional indica que o acidente de trabalho ocorrido causou a incapacidade do reclamante, estando com o contrato de trabalho suspenso no momento da sua dispensa. Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que «(...) no momento da dispensa (25.05.2009), o agravado não era detentor de qualquer estabilidade, na medida em que o acidente de trajeto não teria retirado a sua capacidade de trabalho, senão nos primeiros três dias em razão das leves escoriações sofridas «, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno conhecido e desprovido.

13 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional doença ocupacional. Culpabilidade, dano e nexo causal configurados. Indenização por dano moral e material. É dever da empregadora, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela CF/88. A verdade é que a reclamada é responsável por não atenuar nem neutralizar, de forma eficiente, as condições de trabalho do reclamante, bem como não ter adotado medidas preventivas, a fim de evitar o desenvolvimento da(s) lesão(ões). Presentes, portanto, a culpabilidade da empregadora, o dano efetivo, e, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa/ré. Ademais, a empregadora sequer juntou exames periódicos, conforme determina o CLT, art. 168, III. As doenças acometidas pelo reclamante atingem, por certo, a sua autoestima, em razão da dificuldade no convívio familiar e social, por isso, enseja o direito à indenização por dano moral, a fim de compensar ou amenizar o sofrimento vivido. Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), é devida a indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186.

14 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento deste Relator, adotou o entendimento de que a Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, pois o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado apenas poderia ser fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/1982 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa. (Relator originário Ministro Breno Medeiros). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que, apesar de o reclamante trabalhar, em média, 11/12 horas por dia, com intervalo, « não foi comprovado que tenha passado por qualquer dissabor decorrente da execução de trabalho além das horas contratadas «. Neste contexto, o e. TRT concluiu não ser devido o pagamento de indenização por danos morais ao reclamante sob o fundamento de que « a simples alegação de jornada exaustiva não é suficiente para a caracterização do dano moral «. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Precedente da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Relator originário Ministro Breno Medeiros) . NAVIO DE CRUZEIRO. DANO MORAL. EXAME ADMISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV. EXAME TOXICOLÓGICO. ABUSO DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do Recurso de Revista. 2. A discussão dos autos diz respeito à possibilidade de exigência de teste HIV e sorologia toxicológica durante o exame admissional. 3. a Lei 9.025/1995, art. 1º dispõe que «É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho.... 4. Nesse contexto, o art. 2º da Portaria 1.246, do Ministério do Trabalho e Emprego: «Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.. 5. Seguindo a linha protetiva, a Lei 12.984/2014, art. 1º, II, prevê crime punível para condutas discriminatórias em razão da sua condição de portador de HIV. 6. Portanto a exigência de exames toxicológicos e de HIV no ato da admissão viola a intimidade e a privacidade do empregado (CF/88, art. 5º, X). Agravo a que se conhece e dá provimento, no tópico.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu os períodos de licença-saúde requeridos pela servidora, com a consequente regularização das suas faltas e pagamento dos valores descontados e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu os períodos de licença-saúde requeridos pela servidora, com a consequente regularização das suas faltas e pagamento dos valores descontados e inexigibilidade do valor inscrito no CADIN. Sentença de primeiro grau que entendeu pela legalidade do ato administrativo. Perícia realizada no DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado) que não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos reclamados. Prevalência do exame oficial sobre atestados médicos particulares. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Debate-se nulidade da decisão regional em razão da alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A reclamada insiste na arguição, porquanto o TRT teria deixado de se manifestar sobre aspectos relevantes relacionados à perda auditiva do autor na época da admissão na empresa, em 21/6/2002. Afirmam que não houve análise do percentual da redução pelo MM. Juízo singular, nos termos da Súmula 393/TST. 3. Não obstante, o Tribunal Regional procedeu à devida análise do acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia, de modo que incólume o CF/88, art. 93, IX. Foi assinalado, em resumo, que «ao contrário do quanto decidido na origem, a conclusão pericial fora sim de que a Perda Auditiva do obreiro decorreu de atividade laboral, pois se trata de perda auditiva induzida e não mera doença degenerativa, que «considerando sobretudo a existência de contratação desde 16/05/1990, competia às reclamadas acostar aos autos os documentos relativos a todo o período, exames admissionais e periódicos, notadamente quanto à evolução da saúde do obreiro, ônus do qual não se desincumbiram, omitindo tais documentos na lide, além do que, «considerando que o exame médico retro analisado impõe perda auditiva severa em um dos ouvidos, caracterizada está a Surdez total e incurável de um dos ouvidos cuja reparação é da ordem de 20%, calculado sobre o salário básico contratual". As rés manifestam tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Ler/dort. Danos morais. Período estabilitário. Indenizações.

«1. Consta do acórdão regional que «resta induvidosa a ocorrência de lesão por esforço repetitivo, ocasionada em decorrência do trabalho desenvolvido pela reclamante, tanto que os atestados médicos e exame de ultrassonografia (...) assim evidenciam. Ressalte-se que houve, inclusive, emissão de CAT por determinação judicial, conforme consignado no Termo de Audiência de fl. 54, tendo o próprio INSS atestado a incapacidade laboral da autora, concedendo-lhe o benefício do auxílio-doença. Comprovada, portanto, a ocorrência do dano (LER-DORT), bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho executado na empresa. 2. Por outro lado, está registrado que «A culpa da reclamada decorre do fato de que mesmo conhecedora do risco ergonômico a que estava submetida a autora, não tomou as medidas necessárias para amenizar a situação, como a transferência para outro setor, por exemplo, bem como não realizou exames periódicos mais específicos. 3. Demonstrados o dano, consistente na doença ocupacional do empregado (LER-DORT), o nexo causal entre a moléstia e as atividades por ele desenvolvidas, bem como a culpa da empregadora - ante a ausência de medidas capazes de prevenir/amenizar a doença ocupacional, evidenciando, com isso, a negligência patronal quanto ao dever de zelar pela saúde do trabalhador - , o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta aos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Lei Fundamental; 186 do Código Civil e 21 da Lei 8213/91. ... (Continua)

18 - TJRJ Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«Súmula 65/TJRJ. Ausência de medicamento na «listagem de medicamentos gerais. não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Inexistência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 180/TJRJ. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e Isonomia. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que concedeu a segurança, ratificando a decisão monocrática, na qual declarada nula a dispensa e determinada a reintegração do trabalhador. 2. No presente «mandamus, a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Aracruz/ES, nos autos da reclamação trabalhista 0000940-59.2021.5.17.0121, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração do trabalhador ao emprego. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor da CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito («fumus boni iuris) e o risco iminente de lesão («periculum in mora). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se por incontroverso que o impetrante foi admitido pela litisconsorte passiva em 28/4/1998 e dispensado em 13/9/2021, com aviso prévio indenizado . É de se notar que a pretensão formulada na reclamação trabalhista originária, e renovada na presente ação mandamental, está amparada na Lei 8.213/91, art. 118 e na diretriz do item II da Súmula 378/TST, segundo a qual «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Embora evidenciado que o recorrido é portador, dentre outras limitações, de coxartrose, tendinite e osteonecrose da cabeça femural, os documentos apresentados nos presentes autos não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar, em análise perfunctória, a incapacidade laboral, tampouco o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor da litisconsorte passiva . Observe-se que os resultados das ressonâncias magnéticas do quadril direito e da coluna lombar, datados de 24/9/2021, evidenciam a existência de discretas enfermidades e indicam a ausência de alterações evolutivas significativas em comparação aos exames realizados em setembro de 2020 (fls. 99/100). Igualmente, os documentos de fls. 101/104, que se referem a exames e laudo médico em avaliação audiológica, revelam que o trabalhador encontra-se acometido de «disacusia seletiva cuja causa não foi possível ser determinada. Note-se que o único benefício previdenciário concedido em 21/10/2020 foi o de natureza comum (B31), o que obsta a presunção de nexo de causalidade entre as enfermidades e as atividades realizadas durante o contrato de trabalho (fl. 192). Além disso, os exames periódicos e demissional realizados pela empresa de 1998 a 2021 (Atestado de Saúde Ocupacional - ASO) atestam a aptidão para o trabalho do impetrante ao longo da relação contratual (fls. 374/399). Já o relatório técnico de fls. 371/373, além de referendar o dito acima, informa que em 29/4/2021 o impetrante admitiu « estar assintomático, apresentando dor somente em caso de esforço físico excessivo com MIE, como caminhar longas distâncias, permanecer longos períodos agachados ou subir e descer longos lances de escadas. Já com restrições pelo MT. Alega que suas atividades laborais estão adequadas para sua condição, nega sobrecarga em MMII « (fl. 373). Nessa esteira, ao menos em cognição sumária, não é possível vislumbrar a alegada estabilidade acidentária do impetrante à época da dispensa, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II. 8. Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional. Segurança negada, restabelecendo, por conseguinte, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz . Recurso ordinário conhecido e provido.

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -

Pretensão ao reconhecimento de seu direito à licença para tratamento de saúde nos períodos de 17/02/2019 a 02/03/2019 e de 17/10/2019 a 12/11/2019, com a respectiva regularização de seu registro de frequência e pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos de afastamento - Embora inconclusivo o laudo judicial, demonstrada a incapacidade laborativa relativa ao período entre 17/02/2019 e 02/03/2019 por meio de substancioso relatório médico e exames médicos contemporâneos ao período de afastamento, não impugnados pela FESP - Não comprovada, contudo, a incapacidade laborativa no período entre 17/10/2019 a 12/11/2019 - Licença-saúde incompatível com a readaptação concedida a partir de 17/10/2019 - Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito do autor à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 dias, a contar de 05/02/2019, bem assim à regularizar de seu registro de frequência e ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período de 17/02/2019 a 02/03/2019, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, e ainda da Emenda Constitucional 113/21. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial para anular períodos de licença-saúde indeferidos administrativamente. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Negativa de pagamento da seguradora sob a justificativa de doença pré-existente. Descabimento. Longa relação contratual caracterizada. Cartão-proposta regularmente preenchido, sendo que o segurado respondeu às indagações formuladas, não mencionando qualquer problema de saúde. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu o proponente a exame médico prévio ou periódicos. Má-fé do segurado falecido não demonstrada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PLANO COLETIVO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para o reestabelecimento do plano da parte autora. 2) Autor acometido de doença grave que, segundo laudo médico, demanda tratamento contínuo e exames periódicos. Aplicação do tema 1082. Direito de rescisão unilateral que é condicionado. Mero comunicado do cancelamento que não supre a condição legal de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos. Aparente abusividade da rescisão. 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. CONCESSÃO RESTRITA À IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ATENDIMENTO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa do réu contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar, fundamentado na idade avançada e em diversas comorbidades, incluindo diabetes, hipertensão, glaucoma e complicações relacionadas à próstata. Alegou-se que o ambiente prisional não oferece os cuidados adequados, comprometendo a saúde e a dignidade do sentenciado. ... (Continua)

26 - STJ processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.

1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do PAD. Ausência de direito líquido e certo. Elemento subjetivo. Desnecessidade. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ato vinculado. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se postula a anulação da penalidade de demissão do cargo efetivo de agente administrativo, imposta pelo Ministro da Economia em razão de inassiduidade habitual em serviço. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APONTADOS NO MANDAMUS E O OBJETO DO PAD. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da operadora e administradora do plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária grávida, no período de gestação, em acompanhamento pré-natal, com realização periódica de exames e consultas médicas. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1.082, STJ. Precedentes desta Câmara. Compensação por danos morais mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE IN ITINERE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. REVISÃO PERIÓDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação acidentária proposta por obreiro alegando que, em 03/06/2021, sofreu acidente in itinere que resultou em lesões nos membros superiores, com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor requereu a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de auxílio-acidente a partir de 27/02/2023, dia seguinte à alta médica, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, com honorários advocatícios fixados em liquidação. Em reexame necessário e apelação, o INSS pleiteou revisão periódica do benefício, alteração do termo inicial, observância à prescrição quinquenal e a exigência de autodeclaração conforme normativas aplicáveis, entre outros pedidos subsidiários. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo para recuperação térmica, sob o fundamento de que « a perícia [...] não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ele esteve exposto à temperatura apontada no laudo (28,5º C)". Destacou não haver provas de que o reclamante tenha trabalhado sob altas temperaturas por todo o tempo de sua jornada, nas mais variadas estações do ano, na medida em que na prova pericial em comento « o expert não se preocupou em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor «. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

32 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e falta de prova da materialidade. Excesso de prazo na instrução processual. Alegação de nulidade por ausência de revisão periódica da prisão cautelar. Supressão de instância. Fundamentação suficiente para a prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TST Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa. Caracterização.

«O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acometia a trabalhadora (Síndrome do Manguito Rotador) ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Registrou, para tanto, que a autora laborou em atividades com riscos ergonômicos, as quais exigiam movimentos repetitivos, consoante delineado na prova técnica, a qual, por sua vez, «levou em conta a documentação médica anexada, a inaptidão no exame demissional, a ausência de controle médico periódico, as características descritas da atividade e, ainda, o fato de (sic) Reclamante ter o membro esquerdo como predominante. Anotou, ainda, que houve diminuição da capacidade para o trabalho. Tais fatos, em especial as condições em que as atividades eram prestadas e a ausência do controle médico periódico, revelam a negligência da empresa no atendimento das normas de segurança e saúde no trabalho, obrigação que lhe compete, nos moldes do CLT, art. 157. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil. Resultado de exame laboratorial feito pela autora, semestralmente, para controle de carga viral e linfócitos cd 4 e cd 8 que apresentou patamares diversos do seu histórico. Advertência expressa, no documento, de que o resultado não exclui a presença de infecção. Contra-prova requerida pelo médico. Acionante que sequer iniciou tratamento específico ou alterou sua rotina. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano. Abalo moral não caracterizado. Improcedência do pedido inicial mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O mero equívoco no resultado de exame periódico, que ateste níveis próximos a ausência da doença infectocontagiosa incurável, de que o paciente tinha plena ciência de ser portador, quando ausente prova de outros danos, não obriga o laboratório ao pagamento de indenização.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A segregação preventiva, coma Medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inadequação da via eleita. Ausência de prova de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva do estado. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«I. Em face das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a verificação da alegada inadequação da via eleita e da ausência de prova de direito líquido e certo, em virtude da necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Medidor de energia. Fraude apurada. Cerceamento de defesa. Redução da quantia. Pretensão de reexame de provas. Violação à arts. Da Resolução da aneel. Impropriedade da via eleita. Honorários. Ausência de prequestionamento.

1 - A verificação da necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Lesão corporal e perseguição. Insurgência do investigado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade. As medidas protetivas ensejam restrições a direitos fundamentais, envolvendo limitação ao direito à liberdade do indivíduo. Todavia, imperioso ressaltar que tais medidas previstas na Lei Maria da Penha têm por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, não podendo o Poder Judiciário deixar de tutelar, sob o prisma cautelar, possível ofensa a direito, desde que preenchidos os requisitos legais. Elementos constantes nos autos de origem que demonstram, em exame cautelar, o preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, tornando-se de rigor, ao menos por ora, a manutenção das medidas em questão. Decisão mantida. Recurso de agravo improvido, com a determinação de que o juízo «a quo proceda à revisão periódica da medida concedida, em prazo razoável, de ofício ou a requerimento de interessado, com exame acerca da subsistência da situação de perigo, garantindo-se a prévia manifestação das partes

49 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Revogação do monitoramento eletrônico. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem em brumadinho. Agravamento de transtornos psicológicos. Comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)