excecao de preexecutividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Exceção de preexecutividade. Compensação entre verba honorária e o remanescente do crédito exequendo. Impossibilidade.

«1. É inviável a compensação da verba honorária fixada em exceção de preexecutividade, julgada parcialmente procedente, com o remanescente dos créditos executados não fulminados pela prescrição, considerando o rito especial ao qual está submetida a Fazenda Pública para pagamento de seus débitos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito bancário. Exceção de preexecutividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Afastamento. Dilação probatória. Necessidade. Incidente inadequado.

1 - A exceção de preexecutividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulado na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode, sem garantia do juízo, alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de preexecutividade. Citação. Ausência. Vício transrecisório. Nulidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/2015, art. 85.

1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da executada ocorrida em 16/9/07. Reconhecimento da fraude à execução e redirecionamento da execução às agravantes em 15/02/2013. Ausência de inércia fazendária durante o processo executivo. Prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência dos fatos que deram ensejo ao pedido de redirecionamento da execução por fraude à execução. Aferição da responsabilidade das agravantes decorrente de fraude à execução que demanda dilação probatória, inadmissível em objeção de preexecutividade. A objeção de préexecutividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Exceção de preexecutividade rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, mantida a rejeição da pré-executividade.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

6 - TJSP EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE -

Crédito Tributário - Execução fiscal - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa por obrigação acessória - Município de São Paulo - Exercício de 2010 - Pretensão de extinção da execução em face da não incidência do imposto sobre as atividades exercidas pela agravante - Inadmissibilidade na espécie - Medida destinada a atacar as condições da ação ou o título e pressupõe a existência de vício aferível de plano e de ofício - Matéria controvertida, dependente de provas e de submissão ao crivo do contraditório - Questão que não pode ser apreciada em sede exceção de pré-executividade - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DA CDA. CABIMENTO.

Na esteira do quanto decidiu o MM Magistrado a quo, as matérias impugnadas pela via excepcional da objeção de pré-executividade já foram submetidas ao crivo judicial e devidamente julgadas, tendo sido determinada a retificação da CDA, e não sua substituição. Decisão mantida.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Multa diária.

1 - A revisão do valor estabelecido a título de multa diária pode ser requerida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, na qual a excipiente alegou, em suma, a nulidade da CDA, com base no fato de que o processo administrativo que gerou o título havia sido extraviado. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de extravio do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade, inclusive porque o agravado aduz, em suas contrarrazões, que o processo foi restaurado. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de Sentença. Exceção de preexecutividade alegando nulidade de citação. Recurso interposto contra decisão que analisou pedido de reconsideração. Intempestividade superada para análise de matéria de ordem pública.

12 - TJRJ Execução Fiscal. Cobrança do ISS do exercício de 2013. Exceção de preexecutividade acolhida extinguindo a execução. Apelo da parte exequente pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Acerto da decisão. Crédito fiscal que foi efetivamente quitado antes da Execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Interposição de Exceção de preexecutividade. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 3% do valor atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. Acerto da decisão, que se prestigia por seus fundamentos. Precedentes. Recurso Desprovido.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP), APLICÁVEL POR ANALOGIA - EMBARGOS REJEITADOS.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de preexecutividade. Instrumento particular de cessão e promessa de cessão de quotas de capital de sociedade limitada. Emissão de notas promissórias como garantia. Passivo em aberto de responsabilidade dos promitentes cedentes. Circunstância que torna incerto o valor exequendo. Exceção acolhida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de preexecutividade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não prequestionamento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão que afastou a prescrição. Impossibilidade de exame dos pressupostos autorizadores da exceção de preexecutividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. O julgador, no exame das lides que lhe são submetidas, não está obrigado a responder questionários jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao examinar os contornos da lide controvertida, apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos em que apoia suas convicções para decidir. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Multa diária. Inviabilidade de dilação probatória. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. Rejeição. Cabimento. Taxa judiciária imposta em ação de execução de título extrajudicial. Prescrição. Inocorrência. Crédito tributário constituído dentro do prazo legal e ajuizado antes de transcorrido o lapso prescricional. Liquidez e certeza do título e eventuais irregularidades formais devem ser discutidas em via própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, alegando a nulidade da CDA, ante a total ausência de fundamentação jurídica ou embasamento legal ou administrativo para a cobrança, pois não há indicação do número do processo administrativo tributário em que se originou a dívida ou a sua fundamentação legal, assim como a ocorrência da prescrição originária, pela falta do despacho determinando a citação, ou, ainda, pela prescrição intercorrente. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, pelo ente municipal, é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade. Inocorrência de prescrição. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOTEAMENTO, TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E TAXA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS COBRADOS, VISTO QUE OS ÚNICOS DOIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO UM TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL DATADO DE 2002 SEM INDICAÇÃO DE QUAL CONTRATO SE REFERIA E UMA CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PROJETO DE ARQUITETURA PARA LEGALIZAÇÃO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 10 DE JANEIRO DE 2008, SENDO O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 28.08.2008, TENDO, NESTE MOMENTO OCORRIDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TAL QUESTÃO É NÃO É APENAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM FÁTICA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO PAGAMENTO. DEVE-SE SALIENTAR QUE, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL TAL ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, COMO DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 393/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJSP Doação. Revogação. Impossibilidade. Ação de obrigação de fazer. Exceção de preexecutividade. Ato anulável e não nulo. Descabimento. Doação convalidada e ratificada por transação judicial. Inexistência de vícios que ensejam a sua nulidade. Ato jurídico perfeito e acabado. Sentença que supriu a vontade do doador mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Razões de inconformismo dissociadas do teor da decisão agravada. Perda do interesse recursal pelo julgamento dos embargos à execução, envolvendo a matéria arguida na exceção de préexecutividade. Recurso não conhecido.

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculiaridades do caso. Exceção de preexecutividade. Aferição da ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Regularidade da representação da exequente no título executivo que lastreia a execução. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pela executada, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada pelas executadas. Nulidade de citação. Inocorrência. Não comprovação de que as empresas executadas se encontravam em endereço diverso daqueles onde foram efetivadas as citações. Dever da pessoa jurídica de manter seus endereços atualizados. Citações válidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJRJ Execução. Exceção de préexecutividade. CPC/1973, art. 475-J § 1º.

«Decisão agravada que recebendo exceção de préexecutividade como impugnação (CPC, art.475-J § 1º), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Prescrição não verificada. Adequação da via processual eleita. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo devedor solidário, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Prescrição não verificada. Inaplicabilidade ao caso em exame da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, V, do Código Civil. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo devedor, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP Ação Condomínio. Despesas condominiais e contas de consumo de água e gás. Exceção de preexcutividade. Existência de título executivo nos termos do art. 784, X do CPC no que tange à despesa condominial. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito demonstradas pelos documentos juntados aos autos (ata de assembléia e matrícula do imóvel). Ata de assembléia, no entanto, que prevê cobrança de conta de gás conforme consumo da unidade. Valores cobrados não demonstrados. Necessidade de demonstração do quantum consumido. Excesso de execução não comprovado no que tange às contas de consumo. Exceção de preexecutividade que merece ser acolhida em parte, para afastar cobranças de contas de consumo. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE -

Crédito Tributário - Execução fiscal - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa por infração às normas relativas ao ISSQN - Município de São Paulo - Exercício de 2023. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública. Ajuizamento com base em Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Documento que não se confunde com o contrato de abertura de conta. Título hábil para embasar a execução por título extrajudicial. Indeferimento, ainda, do pedido de dilação probatória porque formulado em sede de exceção de préexecutividade. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE.

Decisão indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição até o julgamento da objeção fundada em irregularidade na intimação para o cumprimento da obrigação. Exceção que alega ausência de intimação pessoal em inobservância à Súmula 410 do C. STJ e falta de representante processual, após a renúncia de patrono anterior, nos autos do processo de conhecimento, acarretando em nulidade de atos processuais. Ausência de elementos a justificar a suspensão. Arguição que, ao menos neste momento, não evidencia vício ou ilegalidade no processo. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Pressupostos. Questionamento sobre as condições da ação mediante exceção de préexecutividade, se o tema não foi objeto de discussão nos embargos do devedor já opostos. Hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de título executivo, conforme Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento da exceção para extinguir a execução. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Legitimidade passiva dos filhos do devedor falecido reconhecida. Hipótese em que não houve abertura de inventário e o de cujus não deixou testamento. Consideração de que a responsabilidade patrimonial dos sucessores do devedor estará circunscrita aos contornos da herança. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

35 - TJRJ Execução Fiscal. IPTU e TCDL dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Exceção de preexecutividade acolhida para julgar extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva. Condenação em honorários advocatícios. Acerto da decisão. Processo que veio a se tornar tumultuado. Sentença que transitou em julgado. Posterior decisão reconhecendo esse fenômeno processual. Apelação interposta com fundamentos diversos ao da sentença que encerrou o processo e transitou em julgado. Recurso que não se conhece.

36 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Hipótese em que o título que lastreia o processo executivo é líquido, certo e exigível. Alteração da verdade dos fatos com nítido propósito de obstar o regular andamento do feito. Sanção por litigância de má-fé corretamente aplicada. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pela executada, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Desistência do processo após oferecimento de exceção de preexecutividade. Sentença extintiva que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação interposta ao argumento de que a execução foi proposta em consequência de erro no preenchimento das guias de pagamento pelo contribuinte, a quem devem ser impostos, em consequência, os ônus de sucumbência. Prova de que o devido apostilamento foi feito em dezembro de 2018, um ano antes da propositura da execução. Desprovimento do recurso.

38 - STJ Processual civil. Agravo. Decisão em exceção de preexecutividade. Execução de honorários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo regimental no agravo de intrumento não provido. Exceção de preexecutividade inacolhida. Demora na citação. Culpa da máquina judiciária. Prescrição inexistente. Súmula 106 STJ. Agravo desprovido.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Nota promissória emitida em garantia de contrato de confissão de dívida. Exceção de préexecutividade, argüindo prescrição da execução. Rejeição, sob o fundamento de que a matéria deve ser debatida em sede de embargos e de que a exceção foi movida somente para evitar-se o recolhimento das custas. Insurgência, pretendendo a admissibilidade da exceção e o provimento da argüição de prescrição. Circunstância em que a exceção de pré-executividade é admitida para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Recurso provido.

41 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Morte da locatária. Cabimento da exceção de preexecutividade com alegação de extinção da garantia. Ausência de ciência do locador quanto ao decesso da inquilina. Continuidade da locação e da garantia. O caráter «intuitu personae da fiança não resiste à continuidade da locação. Fato que não ocorre de forma automática. A inexistência de notificação do locador, pressupõe a anuência com a subsistência do contrato, máxime quando a garantia se estende até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria própria de embargos à execução. Objeção afastada.

43 - STJ Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de préexecutividade. Fazenda pública sucumbente. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980.

«1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de PréExecutividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.»... (Continua)

44 - TJMG Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade acolhida. Condenação do co-herdeiro agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Insurgência da empresa exequente. Pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, § 2º do CPC. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA.

A legitimidade passiva em sede de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada em razão irregularidade em obras realizadas em imóveis situados no Município do Rio de Janeiro é concorrente entre o proprietário ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, ou o responsável a qualquer título pela infração, ou os profissionais responsáveis pela execução da obra irregular, nos termos dos arts. 6º, 13 e 14 do Decreto Municipal 8247/89. 2. Trata-se a penalidade administrativa de obrigação não tributária e personalíssima. 3. Conforme amplamente sabido, permite-se o manejo da exceção de preexecutividade em sede de execução fiscal para discussão de matérias apreciáveis de ofício pelo órgão jurisdicional e desde que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. Em que pese a questão acerca da ilegitimidade passiva para responder pelos créditos exequendos poder ser suscitada pela via da exceção de preexecutividade, no presente caso não há prova cabal no sentido de que a Recorrida efetivamente não seja a responsável para arcar com a penalidade imposta, ou seja, que não esteja relacionada com a infração administrativa, sendo necessária a análise do processo administrativo que deu azo à imposição da multa em cobrança. 5. Provimento do recurso para rejeitar a exceção de preexecutividade, prosseguindo-se com a Execução Fiscal.... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Rejeição da exceção de preexecutividade. Pleito de suspensão da execução em razão da recuperação judicial do grupo Rafarillo. Suspensão em relação à empresa executada que decorre de texto expresso de lei (art. 49, caput, da Lei 11. 101/2005). Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários (art. 49, § 1º). Hipótese em que as pessoas físicas figuram no título executivo na qualidade de empresários e devedores solidários, sendo certo que a obrigação em discussão na causa não se relaciona com a atividade rural exercida pelas pessoas naturais. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada pelo executado. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação e intimação válidas. Pedido de manutenção da penhora de uma motocicleta, no lugar do imóvel. Descabimento. Valor da motocicleta que é inferior ao valor da dívida. Excesso de execução não verificado. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Execução fundada em contribuições condominiais. Impenhorabilidade do bem de família que é inoponível. Inteligência do art. 3º, IV da Lei 8.009/1990. Alegado acordo celebrado entre as partes que sequer contém a assinatura da parte exequente, não podendo ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TAMG Execução. Exceção de préexecutividade. Depósito do valor. Litigância de má-fé não caracterizada. CPC/1973, art. 17.

«Afasta-se a litigância de má-fé quando a parte efetua depósito de importância que motivou o pedido, numa demonstração inequívoca de que pretende honrar o compromisso assumido.... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.