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1 - É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes.... ()
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira O autor pleiteia a exclusão das tarifas de cadastro e de registro, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
«Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse tanto, prejudicado o «writ. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - Caso em exame... ()
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que frente à ausência de previsão legal da acupuntura como ato privativo dos profissionais médicos, há se respeitar a sua herança, bem como os princípios da liberdade das profissões e da legalidade. ... ()
Redução da pena-base. Impossibilidade. A argumentação utilizada pelo julgador monocrático para elevar a pena-base se reveste de fundamentação idônea. Réu possui condenação definitiva por fato anterior ao narrado na denúncia com trânsito em julgado posterior ao ilícito apurado, que pode ser utilizado a título de maus antecedentes. Precedente STJ. Violência empregada que excedeu a inerente ao tipo penal, provocando cortes no rosto e tórax da vítima, circunstância que justifica o incremento da basilar. Quantum de aumento proporcional. Inexistência de qualquer ilegalidade. Exclusão da majorante prevista no art. 157 §2º do CP (arma branca). Impossibilidade. É desnecessária a apreensão e perícia da arma branca, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... ()
«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que a conduta era reprovável porque a vítima sofreu lesão corporal gravíssima, elemento inerente ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 2º, IV. ... ()
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
Caso em Exame ... ()
I - Caso em exame... ()
Caso em Exame ... ()
Disponibilização de histórico de negativações pretéritas da consumidora para uso exclusivo em processo judicial - Ato ilícito não configurado - Registro histórico que não se confunde com cadastro restritivo de crédito - Cadastro que propicia o exercício pleno da atividade jurisdicional, possibilitando a aplicação da Súmula 385/STJ e a aferição casuística da ocorrência de dano moral indenizável - Legalidade reconhecida nos autos da Ação Civil Pública 0010803-82.2013.8.26.0100 - RECURSO DA RÉ PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()
Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,08% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS 92/2017), o que foi observado. CET não está sujeita a essa limitação. Ausência de ilegalidade na CET de 2,37% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida. ... ()
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
Réu que apresentou prova documental de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado pessoalmente, assinando o documento de próprio punho, informando seu endereço residencial e apresentando seu documento pessoal. Ainda, exerceu comportamento compatível quanto ao contrato, isso porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, as quais não foram diretamente impugnadas pela autora.... ()
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
I - «Não resta evidenciada flagrante ilegalidade no aumento da pena- base imposta ao paciente, uma vez que as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda em 1/6, analisando como circunstância judicial desfavorável a utilização de faca na empreitada criminosa, sendo ressaltado que o agente empunhou a arma branca contra a vítima a todo tempo, de modo a impingir maior temor na lesada. (HC 543.353/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019.) ... ()
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
I - Caso em exame... ()
Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... ()
Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no dia 11.11.2011, como descrito na denúncia. A sentença condenatória e o acórdão demonstram que o fato correu no dia 21.11.2007. Autoridade apontada como coatora negou a retificação da guia de execução definitiva. 3. A guia de recolhimento, deve seguir o constante no V. Acórdão, e não na denúncia. O STJ entende não haver ilegalidade na correção de erro material na guia de execução, pois tal ato não tem o condão de modificar a sentença condenatória. Precedente. 4. Concessão da ordem.... ()
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 0076850-29.2019.8.19.0001 que indeferiu o requerimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). ... ()
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
Roubo majorado - Art. 157, § 2º, VII, do CP - Pedido absolutório - Alegação de fragilidade das provas de autoria e ilegalidade do reconhecimento - Afirmação que o réu foi reconhecido por foto em solo policial, ato não confirmado em audiência - Acusação que não se desincumbiu do dever de comprovar suas alegações nos termos do CPP, art. 156 - Descabimento - Materialidade e autoria incontestes - Vítima que descreve com detalhes a rapina violenta suportada, mediante uso de arma branca e posterior acidente automobilístico que o autor se envolveu com seu veículo - Réu flagrado na posse do bem rapinado e da arma branca utilizada - Reconhecimento fotográfico em solo policial que observou as formalidades para a sua validade - Falta de reconhecimento judicial que não afasta a autoria atribuída - Reconhecimento formal, ademais, dispensado quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Responsabilização de rigor - Hipótese do CP, art. 157 caracterizado - Réu apenado com 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em 1/6 pelos maus antecedentes ostentados - Manutenção - Réu já apenado pela pratica de anterior delito - Proporcional implemento legitimado pelo CP, art. 59 - Basilar bem fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: agravamento da reprimenda pelo anterior cometimento de tráfico de drogas e porte de arma, a atestar a reincidência incidente no caso - Pena intermediária acrescida de 1/6 nos termos do CP, art. 61, I - Ausentes atenuantes com acerto foi estabelecia a reprimenda de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase: majoração da pena em 1/3 nos termos do art. 157, § 2º, VII, do CP - Causa de aumento perfeitamente comprovada e fração de aumento justificado - Montante final da sanção corretamente imposta em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa - Regime fechado devidamente eleito - Pena que não superou 8 anos - Condenado, contudo que ostenta desabonador histórico criminal - Regimes mais brandos que não se mostram eficazes para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização do infrator - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por sanções alternativas obstada - Não foram superados os requisitos definidos no art. 44, I, II e III, da Lei penal - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
