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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.

«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Loteamento clandestino em área de preservação permanente. Embargante que descumpriu. Termo de Ajustamento de Conduta. Irregularidades inexistentes. Apelo desprovido.

3 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Prevalência da norma especial (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º) sobre a norma geral (CPC, art. 736). Aplicação do princípio da especialidade. Embargos rejeitados liminarmente. Apelo do embargante improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Embargos à execução fiscal - Garantia da dívida - Efeito suspensivo aos embargos à execução que se condicionam a dois requisitos, além da garantia: fumus boni juris e periculum in mora - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Determinação, pelo Juízo de primeiro grau, de juntada do termo de penhora, para receber os embargos com efeito suspensivo. Insurgência da embargante. Juntada, contudo, da cópia da peça referida. Falta de interesse em recorrer verificada. Recurso não conhecido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Insurgência contra decisão que não recebeu os Embargos por insuficiência de penhora - Superveniência, contudo, da prolação da sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução por reconhecer a nulidade do lançamento - Fato que denota a perda de objeto recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A.

«Tendo o tribunal a quo reconhecido a presença dos requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º a reforma do julgado, quanto a este ponto, demandaria o reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). ... (Continua)

8 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE GARANTIA PARCIAL. PRECEDENTES. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA.COMPROVAÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE OU A GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Ação. Execução Fiscal. Embargos à execução do recebimento e autuação eis que o processo que tramita em Fórum digital. Protocolo de petição por meio físico através do protocolo integrado. Inadequação. Resolução 551/11 deste Tribunal de Justiça de São Paulo que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Embargos à Execução improcedentes - Multa Ambiental - CETESB - Matéria de competência da Câmara Especial do Meio Ambiente - Resolução 623/13.

11 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010

e 2012. SENTENÇA QUE APESAR DE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do exame dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada mostra-se dissociada da realidade dos autos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão de não ter indicado «natureza da dívida das taxas e impostos de forma individualizada". Determinação de prosseguimento da execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso da Municipalidade provido

13 - STJ Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.

«7. O fato de os embargos à execução fiscal não mais suspenderem o feito executivo (CPC, art. 739-A) em nada interfere no interesse de agir da medida cautelar fiscal, já que esta antecipa a penhora e os bens ali constritos passam a sê-lo de forma específica no bojo da execução fiscal, sem ultrapassar, em ambos os casos, o limite da obrigação em execução (Lei 8.397/1992, art. 4º). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a declaração firmada na GIA, destinando-se apenas ao cumprimento de obrigação acessória - Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Embargos à Execução - Ausência de garantia do débito - Embargos admitidos - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada a insuficiência de recursos do embargante, o que não se deu nos autos - Precedente do STJ- Inexistência de prova de insuficiência de recursos do embargante a fim de obstar seu direito de defesa - Recurso DESPROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827, PE (relator o Ministro Mauro Campbell Marques), processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C consolidou o entendimento de que as disposições do CPC/1973, art. 739-Aaplicam-se aos embargos à execução fiscal, condicionando-se a concessão do efeito suspensivo à verificação dos requisitos previstos no parágrafo primeiro. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Lei 6.830/80, art. 16, III.

1 - É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que o termo inicial para oposição de embargos à execução ocorre com a intimação da penhora, conforme determina a Lei 6.830/80, art. 16, III - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Compensação como matéria de defesa. Impossibilidade.

I - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021, a Primeira Seção do STJ firmou orientação de que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Embargos à execução Fiscal - IPTU - Penhora de veículo utilizado como táxi - Impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional - CPC, art. 833, V - Precedentes deste Tribunal - Necessidade de correção do valor atribuído à causa, que em muito diverge do valor atribuído à execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendador - Legitimidade Passiva - Responsabilidade tributária - Possibilidade: - Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendador - Legitimidade Passiva - Responsabilidade tributária - Possibilidade: - Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. ... (Continua)

26 - TJSP Ambiental - Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Embargos à execução acolhidos, extinguindo o feito executivo - Recolhimento de custas pela parte vencida - Inteligência do CPC, art. 91 - Observância do Tema vinculante 1.054 do A. STJ - Pagamento das despesas deve ser efetuado ao final, suportado pela parte vencida - Decisão mantida - Recurso improvido

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa. Redução em razão de lei nova. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 106, II, «c.

«... Cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública sendo que durante sua tramitação foi expedida norma que reduziu a aplicação da multa moratória imposta de 100% para 50% do seu montante, dispositivo que vigorou após a oposição dos embargos dos devedor, não sendo, por isso, alegado naquela oportunidade. Na sentença, a MM juíza a quo de ofício, determinou a correção do valor executado, impondo sua redução em razão de lei novel. A aplicação de ofício da norma mais benéfica encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, ex vi os precedentes: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

28 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. CITAÇÃO.

Embargos de devedor opostos a execução fiscal ao argumento de nulidade do processo por falta de citação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que «[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Arbitramento único. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - «Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Embargos à execução. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Embargos à execução. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A discussão acerca da existência dos requisitos constantes do § 1º do art. 739-A, que permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, implica o reexame do contexto fático probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.

«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Comprovação a cargo do embargante. Necessidade.

1 - A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Fixação de honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido de ser possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios fixados em execução fiscal e na ação conexa que se funda na desconstituição do crédito executado, por constituírem ações autônomas, desde que observados os limites legalmente previstos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

39 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Tema já decidido de exceção de pré-executividade. Força preclusiva da coisa julgada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Substituição da certidão de dívida ativa. Vícios decorrentes do próprio lançamento da dívida. Impossibilidade de substituição.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em razão da ilegitimidade do embargante - Apelo do embargante - Execução fiscal ajuizada em face do Bispado de Rio Preto, pessoa jurídica diversa da Embargante, Diocese de Votuporanga - Terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal não possui legitimidade para ajuizar embargos à execução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do Col. STJ.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia relativa «à possibilidade de cumulação da verba honorária, consignando que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20». ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo a quo. Intimação do devedor. Existência de múltiplos devedores. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE BEM OFERECIDO À PENHORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA GARANTIA. DESCABIMENTO.

Possibilidade de recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Imóvel em copropriedade. Baixa atratividade e iliquidez da fração ideal pertencente ao executado. Certidão imobiliária, ademais, desatualizada. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Entendimento do REsp 1.337.790, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tema 578. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM RECAIR SOBRE A CDA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA QUE O PERCENTUAL DE REFERIDA VERBA DEVE RECAIR SOBRE A CDA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO QUE APRECIOU APELAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A CDA ORIGINÁRIA, TAL COMO CONSTOU DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à execução julgados procedentes que extingue a execução ao fundamento de nulidade da CDA. Recurso do município. Cobrança de IPTU e taxas na mesma certidão. Certidão de dívida ativa que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 e do lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Débito discriminado por exercício fiscal contendo as informações necessárias para a defesa do contribuinte. Entendimento do STJ que no julgamento o REsp. Acórdão/STJ fixou tese (Tema 249) no sentido de que, quando for possível, por meros cálculos aritméticos, expurgar a parcela indevida, deve o executivo fiscal prosseguir, independentemente da substituição da CDA. Inexistência de erro material ou formal do título a justificar a substituição da CDA. Provimento do recurso. Sentença que se anula para prosseguimento da execução.

50 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Interpretação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base na interpretação do CF/88, art. 5º, XXXV, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e, não emitiu juízo de valor a respeito da Lei tida por violada. ... (Continua)