execucao fiscal onus comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Onus probandi do réu. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que houve efetiva comprovação do Município de Londrina de que ocorreu a publicação da planta de valores e tabela de parâmetros do IPTU no Diário Oficial, motivo pelo qual rejeitou a alegação de ilegalidade de cobrança do referido imposto. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Município de Laranjal Paulista. ITPU. Exercício de 2005. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 2005, em consonância com o Tema 980 do STJ. Alegação de execução fiscal física em andamento não comprovada. Prescrição reconhecida. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

3 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do feito. art. 26 da LEF. Lide recursal limitada à condenação nos ônus sucumbenciais. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Comprovação de retificação das informações fiscais antes da distribuição do feito. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Prova dos autos evidenciadora de que a execução fiscal foi iniciada quando as informações fiscais haviam sido corridas pela sociedade contribuinte. Condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado da execução. Recurso provido nesse sentido.

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de IPVA. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida em relação aos débitos, nos casos em que comprovada a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito ou baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Ausência dessa comprovação em relação às demais CDAs. Ônus da prova que competia ao embargante, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência reformada em mínima parte, para afastar a extinção da execução fiscal em relação a débitos de veículos cujo gravame se refere à instituição financeira. Comprovação de que, à época do fato gerador, os veículos encontravam-se registrados em nome do embargante. Apelação do embargante desprovida e apelação do embargado provida em parte... (Continua)

5 - TJRS Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.

«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação da executada em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais - Admissibilidade - Comprovação no registro da matrícula do imóvel de que o bem foi vendido em 1992 - Apresentação de defesa pela executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente o devedor antes do ajuizamento da execução fiscal - Princípio da causalidade - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... (Continua)

7 - TJMG Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução - Comprovação, pelo executado, de que o pagamento do tributo foi efetuado tempestivamente - Alegação de que a extinção da execução foi prematura - Não impugnação por parte da exequente do pagamento realizado - Ônus que competia à FESP, conforme o disposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TRF3 Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Quitação de parte do débito. Não comprovação da desconsideração. Prosseguimento da execução fiscal. CPC/1973, art. 333, II. CTN, art. 156. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«Os documentos colacionados aos autos não demonstram claramente que os pagamentos foram desconsiderados pela Fazenda Nacional, mormente em razão de o débito ter sido oriundo de DCTF, conforme se constata da CDA. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO.

Cobrança de IPTU e outras taxas. Imóvel arrematado em leilão judicial. Dívida avulsa. Invocação de aplicabilidade das disposições insculpidas no art. 130, parágrafo único, do CTN. Alegações de impenhorabilidade e quitação do débito não comprovadas. Prescrição não caracterizada. Dilação probatória necessária. Incompatibilidade com a via eleita. Agravante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo que goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, conforme disposto no CTN, art. 204. Não apresentação da prova documental necessária à comprovação das alegações formuladas. Discussão sobre a sub-rogação que deverá ser dirimida em sede de embargos à execução, mormente em se considerando a necessidade de comprovação de que o produto da alienação tenha solvido a dívida tributária executada, sendo certo que persistindo saldo pela insuficiência do preço, o executado, antigo proprietário do bem, continuará obrigado ao pagamento do débito tributário remanescente. Decisum que não comporta reparo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON contra violação a normas consumeristas - Oposição de embargos - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Higidez do processo administrativo demonstrada nos autos - Infração comprovada, respeitado o ônus probatório das partes, nos termos do CPC, art. 373 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU.

Querela Nullitatis. Reconhecimento do vício de nulidade insanável, na forma prescrita no CPC, art. 280. Ilegitimidade da empresa apelada para ser demandada na execução fiscal. Matéria já apreciada e decidida por sentença prolatada no processo 0240900-38.2020.8.19.0001 e transitada em julgado. Alegações do ente público demandado que carecem de mínima comprovação, em completa dissonância com o ônus que se lhe é imposto pelas disposições insculpidas no CPC, art. 373, II. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Caracterização de grupo econômico. Solidariedade tributária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, houve a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a inclusão de outras pessoas naturais e jurídicas no polo passivo, bem como a realização de arresto cautelar de bens (Bacenjud). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de procedência do pedido. Insurgência do embargado à reforma. ... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, diante da realização de depósitos pertinentes ao débito executado, sem condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de que a Fazenda Estadual teve ciência inequívoca dos pagamentos antes do ajuizamento da execução. Depósito que se fez para satisfação do crédito fiscal. Manutenção da decisão singular. Recurso não provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE FORAM REJEITADOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.

Alegado não recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) e do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Inexistência de controvérsia acerca da matéria fática. Contribuinte que efetuou o cancelamento de cinco notas fiscais em seus registros fiscais, mas que não as invalidou, também, no ambiente nacional da nota fiscal eletrônica. Autuação por parte do ERJ, com imposição de multa de 80%. Notas fiscais emitidas entre 25/05/2009 e 01/09/2009. DARJs referentes às mesmas competências que foram quitadas entre junho e outubro de 2009. Pagamento antecipado, ainda que a menor, que dá início ao prazo decadencial de que trata o art. 150, §4º, do CTN, por se cuidar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Inteligência do art. 150, §4º, do CTN, segundo o qual «O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decadência que se consumou entre junho e outubro de 2014. Autuação fiscal que se deu em dezembro de 2014, sendo intempestiva. Acolhimento dos embargos à execução. Extinção do crédito tributário e da execução fiscal. Ônus sucumbenciais impostos à Fazenda Pública. Condenação do ERJ ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela executada, na forma do art. 17, parágrafo único da Lei 3.350/99, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa do art. 85, §3º, do CPC, tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do mesmo diploma legal. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2004 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Deduções de despesas. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Em face do interesse público e do princípio da legalidade, sigo afirmando, sobretudo em ações de feição constitucional (mandado de segurança, habeas corpus), que a atuação da Fazenda deva ser proativa no tocante às informações que detém em seu poder, não lhe cabendo, como autoridade coatora, restringir-se a uma impugnação de cunho meramente processual. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

1 - A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial. Possibilidade.

«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.

Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não comprovação do parcelamento em relação ao exercício de 2010, não há que se falar em suspensão, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua prescrição em razão de a execução ter sido ajuizada após o quinquênio legal. Certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais acima mencionados. Além disso, nos termos do CTN, art. 204 e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Cumpre destacar que o recorrente se limitou a tecer argumentos genéricos acerca da nulidade da CDA, assim como sobre o suposto excesso da execução, deixando de indicar o valor excedente do débito. Desta feita, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para reconhecer a prescrição em relação ao exercício de 2010. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator: dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do Oficial de Justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. CPC/2015, art. 154.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/03/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS POSTO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de créditos fiscais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Não comprovação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador externa, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à resolução da controvérsia submetida a julgamento. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«Pacificou-se no E. STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no CTN, art. 135 é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. Não havendo tal comprovação, não há como a execução fiscal ser redirecionada para ele. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz da função precípua do E. STJ no sentido de que, em princípio, o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas não verifica o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a «fortiori comete o ilícito que faz surgir a sua responsabilidade.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pedido de reconhecimento de gratuidade da justiça -  Pessoa jurídica em recuperação judicial - Balanço financeiro negativo, mas não comprovada cabalmente a impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Incidência da Súmula 481/STJ - Pedido não acolhido - Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo - Mérito - Execução fiscal extinta sem fixação de honorários sucumbenciais - Crédito exequendo integralmente anulado em ação de procedimento comum - Incidência do princípio da causalidade - A FESP é a responsável pelo ônus da sucumbência, pois deu causa à ação, redobrando injustamente o trabalho da apelada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA IRRISÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de garantia do juízo. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, a garantia do juízo é pressuposto processual específico dos embargos à execução fiscal, de modo que a aplicação das regras do CPC se dá apenas de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da LEF. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que a controvérsia acerca da aplicabilidade do art. 16, § 1º, da LEF, não possui estatura constitucional, porquanto não há violação direta a preceitos constitucionais, tais como aqueles que se traduzem nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de forma que eventual ofensa ocorreria apenas de maneira reflexa. Entendimento assentado pelo STJ no sentido de que somente é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal, sem apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovada a insuficiência patrimonial do executado, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Inteligência do Enunciado 27 do FETJ. Decisão a critério do Juízo face conjunto probatório apresentado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Apresentação de documentos após a prolação da r. sentença - Inadmissibilidade - Preclusão (CPC, art. 494) - Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. A parte autora, ao deixar de comprovar, no momento adequado, fato constitutivo do direito invocado na exordial, atrai para si o ônus decorrente de sua conduta processual. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão interlocutória que deferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB - CTN, art. 185-A- Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de repetitivo (tema 714) - Súmula 560/STJ - Necessidade de que seja procedida à citação do executado, que inexista pagamento ou oferta de bens à penhora, além do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome do contribuinte pela Fazenda Pública - Comprovação de que houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor que autoriza a medida excepcional de indisponibilidade - Precedentes - Devedora não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida legalmente. Ônus do devedor de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Imunidade. Sociedade civil e religiosa. Município de São Paulo. Previsão constitucional que independe de requerimento ao poder tributante. Comprovação pela entidade, do preenchimento das condições legais para obter o benefício com a imunidade concedida pela Carta Magna às instituições religiosas, consoante os documentos juntados aos autos. CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «b. Ônus da prova impeditiva, modificativa e/ou extintiva da imunidade constitucional a cargo do ente tributante, do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE IPTU. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 435/STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos art. 134 e 135 do CTN. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 435/STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos art. 134 e 135 do CTN. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Débito de ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência que determinou o cancelamento da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte embargante, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor do débito exequendo, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Controvérsia recursal acerca do cabimento da condenação referente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. No presente caso, o Estado exequente alega que houve erro do contribuinte no preenchimento do documento fiscal que motivou o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, «a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). É a chamada revisão por erro de fato (REsp. Acórdão/STJ). Considerando o poder / dever da Administração Tributária de revisar de ofício o lançamento na hipótese de erro de fato, além de que restou comprovado que a sociedade executada optou por participar do Convênio ICMS 106/96 a partir de julho/2002 - 10 (dez) anos antes do ajuizamento da execução fiscal, conclui-se que os ônus sucumbenciais devem recair sobre o Estado exequente. Desprovimento do recurso.

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. Recurso interposto pela executada, pugnando pela condenação do Município aos ônus de sucumbência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 435/STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos art. 134 e 135 do CTN. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa aplicada pelo PROCON por violação às normas consumeristas. Decadência não verificada. Art. 32 da Lei Estadual 10.177/1998. Natureza dilatória dos prazos em questão. Alegação de que não houve o pagamento da passagem aérea pela consumidora não foi comprovada pela apelante, a quem competia o ônus de comprovar a inexistência da compra pela plataforma (art. 373, CPC). Primazia à boa-fé do consumidor e à hipossuficiência da consumidora. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Elementos analisados de forma extensa e clara. Presunções de veracidade e de legitimidade não elididas. Aplicação de penalidade escorreita. Funções intimidatória e desestimuladora da multa. Critérios do CDC, art. 57. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GARANTIA DO JUÍZO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE APENAS É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º, E AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MESMO QUANDO ASSIM LHE FOI OPORTUNIZADO, É DE SE RECONHECER A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS EXTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.

I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«... Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, em caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de prescrição intercorrente. Inovação recursal. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Encerramento do feito falimentar. Extinção. Possibilidade. Redirecionamento. Necessidade de comprovação de atuação dolosa ou culposa do sócio.

1 - Indeferiu-se o redirecionamento pretendido na execução fiscal, ante o encerramento regular das atividades da empresa.... (Continua)