execucao fiscal subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exigência fiscal decorrente de mero descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, correspondendo à natureza indenizatória e não punitiva. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei 11101/2005. Subsistência da obrigação. Multa fiscal expressamente arrolada entre os créditos sujeitos a concurso. Art. 83, VII, da referida lei. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

2 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercício de 2019 - Empresa inativa desde 2014 - Sentença que declarou a insubsistência da exação e julgou extinto o processo, mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESBLOQUEIO. VIABILIDADE.

Penhora cujo valor é abrangido pela indisponibilidade do art. 833, X, CPC, com demonstração pela agravante da necessidade da retomada da verba para suprir a subsistência familiar. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 50 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras - Subsistência em relação às demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs 1.170.251.894, 1.170.455.384, 1.180.962.054, 1.180.968.526, 1.180.975.850, 1.198.576.190, 1.198.577 - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Inexistência.

I - Trata-se de embargos objetivando a insubsistência do título que ensejou execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Posterior adesão a parcelamento do crédito tributário. Imediata liberação da constrição judicial. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a adesão ao parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mas não possui eficácia retroativa, isto é, não afeta a validade e subsistência do prévio ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas positivas de constrição anteriormente realizadas. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Ordem de sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anulatória - Agravo que se volta contra essa decisão - Irresignação que deve ser acolhida - Inexistência de prejudicialidade ou conexão em razão da tramitação de ação anulatória - Ajuizamento da ação de conhecimento que não impede a execução do débito - Hipótese, ademais, em que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, determinada em tutela provisória, restou afastada pela sentença de improcedência proferida naquele processo - Não subsistência da aplicação do CTN, art. 151 - Sobrestamento do feito afastado nesta Instância. Agravo provido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Ordem de sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anulatória - Agravo que se volta contra essa decisão - Irresignação que deve ser acolhida - Inexistência de prejudicialidade ou conexão em razão da tramitação de ação anulatória - Ajuizamento da ação de conhecimento que não impede a execução do débito - Hipótese, ademais, em que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, determinada em tutela provisória, restou afastada pela sentença de improcedência proferida naquele processo - Não subsistência da aplicação do CTN, art. 151 - Sobrestamento do feito afastado nesta Instância. Agravo provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO.

Execução fiscal referente à taxa de fiscalização de funcionamento do exercício de 2020, com vencimentos em setembro e novembro de 2020, contra empresa inativa desde dezembro de 2019. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento é insubsistente quando a empresa está inativa, pois não há fato gerador para a exação. Recurso improvido... (Continua)

11 - STF Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento na origem. Superveniente trânsito em julgado da decisão de mérito nos autos principais que extinguiu a execução fiscal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 insubsistência do ato judicial impugnado. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu sentença definitiva nos autos da Apelação Cível 2010.078081-7 nos embargos à execução fiscal, na qual reconhecida «[...] a insubsistência da integralidade dos créditos tributários impugnados constantes do título executivo fiscal que instrui a Execução Fiscal 075/08/005011-0 [...] (doc. 02, fl. 190), operada a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, insubsistente o ato judicial que o originou. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC, art. 835 e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa. Inadmissibilidade. Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados. Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal. Agravo não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Agravante que visa à liberação do valor bloqueado em sua conta bancária, em razão de se tratar de verba absolutamente impenhorável - Descabimento - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Agravante que visa à liberação do valor bloqueado em sua conta bancária, em razão de se tratar de verba absolutamente impenhorável - Descabimento - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Agravante que visa à liberação do valor bloqueado em sua conta bancária, em razão de se tratar de verba absolutamente impenhorável - Descabimento - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. Decreto-lei 406/68 e CTN. Subsistência como Leis Complementares.

«Por não conflitarem com a CF/88, continuam em vigor, com hierarquia de Leis Compls. o Decreto-lei 406/68 e o CTN, no pertinente à disciplina do ICM (ICMS), o respectivo fato gerador e a base de cálculo (ADCT/88, art. 34, § 5º), consoante a legislação em vigor (recepcionada pela Constituição).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Dissolução irregular de filial. Unidade patrimonial da empresa.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da «sociedade empresária como um todo. ... (Continua)

19 - TJSP IMPENHORABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Hipótese de preclusão em torno da alegada impenhorabilidade, por se tratar de matéria já examinada anteriormente pelo Juízo de origem - Insubsistência das demais alegações. Agravo não provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos à execução objetivando a insubsistência do título que ensejou execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte negou provimento ao agravo. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos, formalizada publicamente pela baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Subsistência da solidariedade tributária com relação aos contratos que não tiveram baixa registrada no Sistema Nacional de Gravames - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação da executada não provida - Apelação fazendária não provida... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 45 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras -Subsistência em relação as demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a CDA 1.344.255.022 - Apelo da Fazenda Estadual desprovido e da Instituição Financeira provido em parte... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Bloqueio de ativos financeiros dos executados em diversas contas, incluindo poupança, em montantes inferiores a 40 salários-mínimos - Pleito de liberação da integralidade dos valores bloqueados sob fundamento de tratar-se de verbas absolutamente impenhoráveis - Descabimento - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de comprometimento da subsistência dos devedores, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão recorrida confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Família. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel considerado bem de família. Insubsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Sentença mantida neste aspecto.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio em face da sócia da empresa executada - Inconformismo da sócia da empresa executada - Alegação de que o valor constrito é oriundo de proventos de aposentadoria e afronta o art. 833, IV e X do CPC - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos de proventos de aposentadoria e que a constrição dela compromete a subsistência da devedora e de sua família - Pretensão de evitar a satisfação da dívida que não se justifica, porque de impenhorabilidade aqui não se trata - Impenhorabilidade que aqui se relativiza - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Cabimento - Mitigação do disposto no CPC, art. 833, IV que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente - Possibilidade - Movimentação da conta corrente que não caracteriza natureza de poupador - Ausência de quaisquer provas ou indícios que demonstrem o comprometimento da subsistência do devedor, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA -

Irresignação da parte exequente relativamente à decisão de primeiro grau que recebeu o seguro garantia ofertado pela executada - Alegada inconformidade com os termos da Portaria SubG-CTF 03/23 - Descabimento - Apólice original que foi alterada para adequar-se aos requisitos da portaria mencionada - Insubsistência dos motivos alegados pela recorrente para recusa da garantia - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Vencimento em 23.06.2002 - Insurgência em face de decisão que determinou a liberação do valor equivalente à 40 salários-mínimos, transferindo o restante para a conta judicial - Alegação de que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco é impenhorável por se tratar de aposentadoria - A Corte Especial do STJ estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Quantia bloqueada é superior ao limite legal de 40 salários-mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender desnecessária a intimação pessoal da penhora - Insubsistência - Sendo certo que a finalidade da intimação pessoal da penhora foi cumprida, visto que a agravante teve plena ciência do andamento processual pela intimação do seu advogado constituído nos autos, o referido ato era desnecessário - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, positivado no CPC, art. 277 - A ausência de demonstração de prejuízo também impede a pretendida declaração de nulidade - Inteligência do art. 282, § 2º, do CPC - Inocorrência da prescrição intercorrente, vez que não verificada inércia do exequente no lustro seguinte ao prazo ânuo de suspensão processual - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Necessidade de aguardar até o julgamento, em 1º grau, dos embargos à execução fiscal, previamente à realização da Leilão, como forma de assegurar o resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. CTN, art. 204.

«Apurado que parte do débito inscrito em dívida ativa excede o montante devido, ainda assim a execução prossegue pelo saldo efetivamente exigível; o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. Indeferimento do pedido de levantamento de depósitos penhorados. Existência de créditos trabalhistas penhorados no rosto dos autos e de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional. Subsistência do concurso de preferência instituído pelo CTN, art. 187. Incidência do artigo 186 do referido diploma legal. Preferência ao crédito trabalhista frente ao tributário. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. VALOR DESTINADO À FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados nos autos de origem destinam-se exclusivamente ao pagamento da folha salarial. A impenhorabilidade da conta prevista no art. 833, X do CPC destinada-se exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - JUROS MORATÓRIOS -

Recurso que se volta contra a decisão proferida em execução fiscal que afastou os pedidos deduzidos pela executada, ora agravante, de suspensão do feito e de declaração de nulidade das CDAs - Insubsistência - Inviabilidade de suspender o feito executivo até eventual efetivação de transação ou parcelamento tributários - Inaplicabilidade das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151, VI - As CDAs apresentam adequada fundamentação legal, atendendo especificamente ao disposto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Como o crédito exequendo se refere a período posterior à publicação da Lei Estadual 16.497/17, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 96, § 1º, item 2, da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 16.497/17, não havendo se falar, portanto, em juros moratórios inconstitucionais - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.

«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Penhora de 50% de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais. Viabilidade. Módulo fiscal. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.

«2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, é adequado se valer do conceito de «propriedade familiar extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF. 3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de «propriedade familiar estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

Juízo a quo que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos dos exercícios 2005 a 2007 e a quitação do crédito de 2008, prosseguindo-se a execução fiscal em relação aos demais. Irresignação do excipiente. A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Individualização dos tributos executados, por exercício fiscal, constando a origem, natureza e fundamento da dívida, sendo possível aquilatar, sem nenhuma dificuldade, a dívida remanescente. No Tema Repetitivo 249, o STJ considerou que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, de norma jurídica que fundamente a cobrança de tributo em execução fiscal, por si só, não é capaz de afetar a certeza e liquidez da CDA, havendo a exigibilidade parcial do título executivo, ante a necessidade de mero cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Não configurada a insubsistência da certidão de dívida ativa. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS PELA METADE - DESCABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal em que se determinou a adequação do procedimento executivo para o previsto no CPC, art. 910, ante o êxito do Município executado em ação anulatória. «A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual., conforme precedente do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Insubsistência do pleito recursal quanto à redução da verba honorária pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Veículos pertencentes à instituição financeira objeto de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIO DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução fiscal - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)