execucao obrigacao de fazer terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos a dívida está vinculada aos executados, como reconhecido pelo Tribunal de origem, e o imóvel está registrado em nome de terceiro, tornando impossível a constrição de tal bem. Outrossim, cumpre registrar que a vexata quaestio envolve execução de obrigação de pagar (ressarcir custos), e não execução de obrigação de fazer (recuperar o meio ambiente). ... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em demolir a edificação existente, imposta ao particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o Município execute a obrigação a expensas do devedor. Execução por terceiro. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 817 cumulado com CCB/2002, art. 249.

«Alegação da Municipalidade agravante de responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública Estadual por se tratar de danos ambientais inseridos em unidade de conservação do Estado (Parque Estadual de Ilhabela). Descabimento. A hipótese trata de execução por terceiro de obrigação de fazer, cujos custos da diligência serão suportados pelo devedor, e não de transferência da responsabilidade da condenação. ... (Continua)

3 - TJSP Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo. Apelante que não é parte no processo. Hipótese de terceiro interessado na condição de assistente simples que não pode obstar o assistido em celebrar acordo. Inteligência do CPC, art. 122. Direito como credor hipotecário que deve ser exercido pela via adequada. Recurso não provido

4 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ??

Demanda proposta objetivando a complementação de aposentadoria pela Fundação Clemente de Faria, atualmente administrada pelo Banco Santander. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - VEÍCULOS.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pelo embargado. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o esclarecimento dos fatos. No mérito, não preenchimento dos pressupostos necessários para a caracterização da fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792. Contrato de compra e venda celebrado antes do protesto dos cheques que deram origem à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, determinando a entrega dos documentos de transferência dos veículos, não cumprida pela AG2 Administração de Bens LTDA. Presunção de boa-fé do embargante. Ausência de prova de conhecimento da execução pelo adquirente. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e desconstituiu a penhora. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO A TERCEIROS.

Decisão que indeferiu o pedido de adiantamento das despesas pelo exequente para a reexecução dos serviços. A parte agravante foi condenada a pagar a terceiro os valores necessários para a execução das obras, conforme laudo pericial. A sentença permitiu ao exequente escolher três prestadores, cujas propostas serão analisadas pelo juiz nos termos do parágrafo único do CPC, art. 817, não sendo admissível a alteração do título executivo. O pagamento deve ser feito diretamente ao prestador de serviço, conforme estabelecido na sentença. Recurso desprovid... (Continua)

8 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes. Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização estrutural e administrativa de imóvel - Pavimentos erigidos irregularmente - Sentença exequenda que previu a demolição do terceiro e do quarto pavimentos, caso o réu não regularizasse o imóvel no prazo de trinta dias - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese de execução da obrigação subsidiária pela exequente, à custa do executado, nos termos dos CPC, art. 816 e CPC art. 817 - Ausência de preclusão consumativa «pro judicato - Decisão reformada, para determinar o cumprimento da obrigação subsidiária (demolição dos pavimentos) pela Municipalidade de Suzano, sendo-lhe assegurado o direito de exigir posteriormente do executado o reembolso dos valores efetivamente despendidos para tanto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTAGEM DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS - DESPESAS FISCAIS - IPTU E ITBI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, através de «impugnação, por entender que não detém legitimidade para tanto, nos termos do CPC, art. 17 - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 42.871, do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, de titularidade da terceira, empresa Solemark, para a sociedade Holding J.L. Cardoso Participações Ltda, já foi determinada anteriormente através de acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado (AI 2058598-44.2022.8.26.0000, jul. 30.11.2023) - Impugnação apresentada pelos executados Terracorp Consultoria Ltda e Alexandre Levi Cardoso, sócios da empresa Solemark, alegando a necessidade de contagem de novo prazo para cumprimento da obrigação, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação - III - Ausência de contagem de novo prazo - Obrigação de fazer determinada em 23.02.2022, pela 1ª instância, tendo a mesma sido mantida na íntegra, por este E.TJSP, no agravo anterior - Nova intimação dos executados, após a publicação do referido acórdão, que se deu em 19.03.2024, prevalecendo como termo inicial para cumprimento da obrigação - IV - Ilegitimidade dos executados reconhecida - Arts. 17 e 18, do CPC/2015 - Eventual fraude à execução ou fraude contra credores que somente pode ser arguida pelo terceiro eventualmente prejudicado - V - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a transferência do imóvel (IPTU e ITBI), que ficou a cargo da própria exequente, ora agravada - Ausência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer já determinada no agravo anterior, consistente na transferência do imóvel, sob a condição da exequente arcar com referidas despesas - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada por converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem prova de dano material; (ii) se a teoria da exceção do contrato não cumprido é aplicável; (iii) se o contrato é de empreitada global ou prestação de serviços misto; (iv) se os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados. III. Razões de Decidir: A conclusão da obra edilícia por terceiro contratado pelos autores impossibilitou obrigar o réu a finalizar os serviços pelos quais foi contratado, o que justifica a conversão em perdas e danos e descaracteriza a tese de anulação da sentença. O réu concordou com as alterações no projeto, o que afasta a teoria da exceção do contrato não cumprido. A responsabilidade de fornecimento de todo material para execução da obra era expressamente do réu, conforme previsão do contrato de empreitada global firmado. O arbitramento dos honorários de sucumbência foi adequado, atendendo às regras dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. O valor reparatório será objeto de liquidação da sentença. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Legislação Citada: CC, art. 476, art. 611, art. 619, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º, art. 86, art. 292, II, art. 293, art. 373, II, art. 489, § 1º. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2018. TJSP, Apelação Cível 0003076-61.2015.8.26.0372, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se justifica porque o autor deixou de apresentar os documentos necessários para a alteração da titularidade e restabelecimento do serviço. Ausência de prova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Solicitação do consumidor realizada sem atendimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Obrigação de alteração da titularidade e religação da rede de energia da unidade consumidora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação porque não localizado o imóvel. Justificativa descabida. Ausência de comprovação do alegado. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pela ré. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

14 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Execução de obrigação de fazer. Contração de terceiro para conclusão de obra sem autorização judicial. Inobservância da regra contida nos artigos 634 e seguintes do CPC/1973. Causa superveniente de perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Ausência de definição sobre o cabimento da multa, tampouco inexistiu apreciação sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. Julgamento írrito. Processo anulado a partir da sentença, com observação. Recurso prejudicado.

15 - STJ Processual civil. Extinção da execução em mandado de segurança. A interrupção da prescrição da obriggação de fazer (enquadramento) não interrompe a fluência do prazo de prescrição da obrigação de pagar. Ausência de impugnação específica ao fundamento. Recurso não conhecido.

1 - O argumento de que a petição 146830/2004, «ofertada em 24.11.2004, e de que a petição 91902/2005, «ofertada em 04.07.2005 - ou seja, de que as referidas petições - afastam a prescrição revela-se genérico, pois não combate especificamente a essência do fundamento da decisão agravada, isto é, de que tais petições abrangeram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento), sem efeito sobre a fluência da prescrição relativa à obrigação de pagar.... (Continua)

16 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

«Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 2º, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.... (Continua)

17 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela corré Fedex. Oferecimento de embarcação pela autora reconvinda a título de dação em pagamento em 24 de maio de 2021. Determinação judicial de bloqueio sobre a embarcação indicada, ainda na fase de conhecimento, para viabilizar as tratativas de acordo, ante a localização do bem, deixado em depósito em vaga de marina pelo antigo CEO da Empresa autora. Inclusão de bloqueio que foi suspenso, em razão da notícia de que a embarcação havia sido dada pela autora em garantia real de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley no dia 21 de janeiro de 2021, convertida em dação em pagamento no dia 02 de junho seguinte. Transferência da propriedade registrada pela Capitania dos Portos no dia 29 de junho de 2021. Embarcação prometida à venda pelo terceiro Wesley ao terceiro Boris, por contrato firmado no dia 19 de agosto de 2021. Ordem de bloqueio reiterada e inserida no Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB) da Diretoria de Portos e Costas no dia 15 de setembro de 2021. Oposição dos Embargos pelo terceiro Boris e, separadamente, pelo terceiro Wesley (processo 1011560-75.2021.8.26.0100). SENTENÇA de rejeição de ambos os Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante Boris, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pelo arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença. Fraude à execução que, conforme previsto na Súmula 375 do C. STJ, «depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embarcação que, quando dada pela embargada MDT em garantia de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley e, posteriormente, dada a ele como pagamento por meio de aditivo contratual, e, na sequência, prometida à venda ao terceiro embargante Boris, não ostentava qualquer constrição. Instrumento de promessa de venda e compra firmado entre Wesley e o terceiro embargante Boris quando também não havia indícios de que tramitava contra a devedora MDT e contra o vendedor Wesley demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ação envolvendo as embargadas que ainda se encontra na fase de conhecimento. Coembargadas Fedex e TNT que, ao que consta, ainda mantiveram a posse de mercadorias perecíveis pertencentes à coembargada MDT, avaliadas em valor superior à dívida da MDT. Má-fé do adquirente Boris não demonstrada, não se admitindo presunção no tocante. Fraude não comprovada. Levantamento do bloqueio que era de rigor. Embargadas que devem arcar, conjuntamente, com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante Boris em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VEÍCULO QUE, EMBORA EM NOME DO EXECUTADO, SERIA DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O BEM LITIGIOSO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovado pelo embargante a legitimidade da suposta propriedade do veículo à época do requerimento da penhora na execução de origem, estando o bem em nome do executado até este momento, impõe-se a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

19 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência dos autores contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização de dano moral, estabelecendo sucumbência recíproca. Perda superveniente do interesse de agir configurada, diante do cumprimento da obrigação. Ajuizamento de execução fiscal contra os vendedores que causa dano moral, por figurar os executados como pessoas descumpridoras de suas obrigações. Ajuizamento que decorreu de descumprimento, pelos réus, da estipulação contratual de pagamento do IPTU posterior à imissão dos compradores na posse do imóvel, ainda que lançado em nome dos vendedores ou terceiros, também mencionada na inicial como fundamento da pretensão indenizatória. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cédulas de produto rural financeira. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante do silêncio do terceiro, ora agravante, em prestar os esclarecimentos reclamados pelo juízo, manteve anterior interlocutória que majorara a multa cominada. Irresignação procedente. Necessidade de intimação pessoal do destinatário do comando para fins de efetiva incidência da multa cominada, em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte, o que não se discute. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da terceira, ora agravante, para o cumprimento da obrigação de fazer. Mensagens eletrônicas a ela dirigidas não fazendo as vezes de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Destinatária do comando que lhe deu atendimento logo que dele efetivamente intimada, pelo Correio. Multa indevida.

23 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER). 1. EXECUTADA UNIESP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE É MEDIDA IMPOSTA POR LEI. EXEQUENTE QUE DEVE HABILITAR O CRÉDITO NO PROCESSO RECUPERACIONAL E PROSSEGUIR A EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS CODEVEDORES. 2. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. FIES. EXECUTADAS QUE TÊM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO DA EXEQUENTE, NÃO DE SUBSTITUIR A AUTORA NA POSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S/A, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A ACEITAR A SUBSTITUIÇÃO DA DEVEDORA. 3. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CREDOR (BANCO DO BRASIL S/A) QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário em agravo. Direito civil. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Embargos de terceiros. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«Não há matéria constitucional no processo sob exame, no qual se discute o cabimento de embargos de terceiro e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Averbação de reserva legal em propriedade particular. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Determinação de cumprimento da obrigação por terceiro à custa do executado. Falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência dos juros moratórios. Inovação recursal. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante requer a apreciação do pedido de incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da(s) parcela(s) não paga(s). Observo que esta matéria não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo, por isso, vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, conforme jurisprudência dominante deste STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel após início do processo que converteu obrigação de fazer em perdas e danos. Inadimplemento contratual. Fraude à execução. Má-fé embargante. Reexame. Sumula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUEL SOCIAL. EXECUÇÃO DA MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O MONTANTE MÁXIMO DA MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. VALOR DA MULTA QUE ATINGIU PATAMAR DESPROPORCIONAL, ALÉM DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.TEMA 706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI E NÃO FAZ COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que as Rés sejam compelidas a realizarem ou arcarem com os custos de terceiro contratado para a execução de obras, com o objetivo de deixar a tubulação do perímetro da Autora em condições de receber os cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação pleiteada. Fatos alegados que são complexos e controvertidos, a importar na necessidade de formação do contraditório e a instrução processual. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado, seja quanto à existência das alegadas falhas, seja no que pertine à responsabilização pela execução dos serviços. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Procedência parcial dos pedidos. Recurso de apelação interposto pela autora. Violação do perfil da autora apelante na rede social Facebook, por terceiro, que passou a utilizá-lo para aplicar golpes. Tema superado. Ordem liminar que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil. Requerido que aguardou mais de mês para anunciar a necessidade de indicação de URL para restituir o acesso do perfil à requerida. Desídia. Incidente de cumprimento de sentença para execução das astreintes que deve prosseguir. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJRJ Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

O autor alega que «emprestou seu nome para que o irmão adquirisse uma caminhonete. Diante do inadimplemento do financiamento, busca a transferência do veículo e de todos os débitos a ele relacionados para o réu. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia regularmente firmado pelo demandante junto a instituição financeira. No momento da contratação, o demandante estava ciente de que permaneceria como proprietário do veículo para todos os efeitos. O pedido de transferência do bem a terceiro carece de fundamento legal. Não se pode ignorar, ademais, que a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. Nesse cenário, conceder a medida pleiteada pelo autor significaria, última análise, chancelar a prática de fraude à execução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro vedado e a venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que impôs multa por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. Descabimento. Temeridade da atitude que salta aos olhos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor busca a remoção de perfis falsos em plataformas digitais e indenização por danos morais, alegando a impossibilidade de fornecer URLs específicos devido à rotatividade de conteúdo. ... (Continua)

35 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela ré, ora agravante, fixou o valor da execução em R$39.711,86 (trinta e nove mil, setecentos e onze ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro e venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que determinou o cancelamento do registro da transferência realizada em favor do exequente, deixando, por outro lado, de cancelar o registro da venda, uma vez que envolveria terceiro de boa-fé. Insurgência da executada. Pertinência. Prejuízo à continuidade registral. Temeridade da atitude do exequente, não podendo ser presumida a boa-fé da adquirente no presente caso. Cancelamento do negócio subsequente ao registro nulo que se mostra de rigor. Necessidade de pleno restabelecimento da situação anterior, em favor da executada, como resultado da anterior decisão deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada provido para tal fim

37 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Ação de execução fundada no inadimplemento dos embargantes quanto à obrigação de fazer consistente na substituição da garantia real descrita no Pacto Acessório ao Contrato Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, Cessão de Quotas e Direitos e Outras Avenças firmado entre as partes - Pacto acessório que franqueou aos embargantes o uso de bem imóvel com a finalidade específica de servir como garantia hipotecária para lastrear contratos de compra e venda de combustíveis pelo prazo de 60 meses, momento a partir do qual deveriam promover a substituição das garantias contratuais perante a Petrobrás - Embargantes sustentam que o pacto acessório perdeu seu objeto, motivo pelo qual não seria líquido, certo e exigível, uma vez que o imóvel foi vendido a terceiro, e, ainda, que os embargados não podem, em nome próprio, exigir o cumprimento dos termos celebrados - Hipótese, contudo, em que, na escritura de venda e compra do imóvel constou expressa anuência dos embargantes, na qualidade de representantes da empresa Auto Posto Elidia - Inexistência de ilegitimidade ativa dos embargados ou perda do objeto da execução - Embargantes que não cumpriram a obrigação contratual consistente na substituição da garantia hipotecária, não havendo óbice à execução da cláusula contratual - III - Embargantes que nada mais fizeram do que postular, fundados em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entenderam adequadas e razoáveis - Embargantes que não desrespeitaram nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causaram prejuízo à parte - Penas da litigância de má-fé afastadas - Embargos à execução improcedentes - Sentença parcialmente reformada - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos do devedor. Execução de obrigação de fazer. Aditamento contratual que prevê a dação em pagamento de lotes de terreno. Obrigação de transferir os lotes assumida pelos embargantes, responsáveis pelo loteamento. Inocorrência de carência da ação executiva, uma vez que a eventual penhora de parte daqueles lotes, em execução promovida por terceiro, em nada prejudica o direito dos embargados no sentido de buscarem a satisfação da obrigação contratualmente assumida pelos embargantes. Validade da constituição em mora dos embargantes. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei nº: 6.766/79, que versa sobre o parcelamento do solo urbano. Questões preliminares corretamente afastadas. Hipótese em que, por intermédio dos embargos, não se logrou êxito em demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos embargados. Impossibilidade de entrega dos lotes, diante da ausência de aprovação do loteamento no qual se encontram inseridos, que torna cabível o recebimento docrédito pelos embargados através da apuração de perdas e danos em liquidação por artigos, conforme determinado na sentença. Embargos julgados improcedentes. Recursos improvidos.

40 - STJ Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.

«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 7. In casu, trata-se ação de execução ajuizada por autor popular, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes), fixada na liminar deferida initio litis, ante descumprimento do provimento judicial.... (Continua)

41 - TJRJ Apelações Cíveis. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Devedor que, depois de um período em mora, procura o credor primitivo e salda a dívida. Credor primitivo que, entrementes, cedera o crédito a terceiro. Ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor. Ineficácia quanto a este. Pagamento feito ao credor primitivo. Validade. Desobrigação quanto ao débito. Problema a ser resolvido entre credor primitivo e terceiro cessionário. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Devedor que, por ter quitado o débito, passou a ser o proprietário pleno do bem, eis que resolvido o domínio que havia sido alienado ao credor primitivo e, posteriormente, ao terceiro cessionário. Direito do devedor à baixa do gravame. Caso concreto em que, além da restrição civil (gravame), recaiu sobre o automóvel uma restrição administrativa (proibição de circulação) em razão da transmissão da propriedade resolúvel do credor primitivo para o terceiro cessionário. Quinze anos depois da quitação, adquirente do veículo não pode circular com ele e tampouco aliená-lo. Dano material manifesto. Ofensa à esfera imaterial de direitos tutelada pelo, III do art. 1º e pelo, X, da CF/88. Responsabilidade solidária do credor primitivo e do terceiro cessionário por duplo fundamento. Infração aos arts. 290 e 292 em combinação com a parte final do CCB, art. 942. E também por força de integrarem uma única cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, 18 e 34 do CDC). Circunstâncias em que o valor fixado pelo Juiz a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado por esta Instância ad quem (R$ 15.000,00). Sanção pecuniária fixada para eventual descumprimento de obrigação de fazer que não está em desacordo com o que tem praticado este Tribunal de Justiça e que poderá ser revista pelo Juiz da Execução, se o caso. Causa simples, sem deslocamentos, dificuldade técnica e mesmo sem produção de prova oral ou técnica. Verba honorária pelo valor mínimo que deve ser mantida e acrescida de 2% por força do disposto no § 11 do CPC, art. 85. Desprovimento dos recursos das instituições financeiras. Parcial provimento ao recurso do consumidor.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de Embargos à Execução objetivando a extinção da execução individual da sentença Tra ta-se de agravo interno interposto contra decisão que os embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEMRJ que a agravante faria jus ao recebimento de pensão no valor de R$11.008,64 desde 30.06.2014, enquanto em agosto de 2021 a agravante recebia R$7.119,64. O contracheque apresentado pela própria agravada às fls. 505 dos autos principais informa o pagamento da pensão no valor de R$11.008,64 de acordo com o DAP. Após a expedição de outro ofício ao IPEM foi apresentado novo DAP no qual consta a informação do valor atualizada da pensão até a data da resposta. Não há prova nos autos que o agravado procedeu a atualização devida segundo as informações prestadas. Incumbe ao agravado demonstrar que está realizando os pagamentos na forma da sentença, atualizando devidamente o benefício de acordo com o DAP fornecido pelo IPEM. Não se trata de novo pedido, mas de mero cumprimento do julgado. É ônus do agravado comprovar nos autos o efetivo cumprimento da sentença. Medida que se revela essencial para possibilitar a execução pelo credor dos valores atrasados. Conhecimento e provimento ao recurso.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

46 - STJ Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. CDC. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Parcial procedência. Apelo da ré revel. Abertura de conta bancária desconhecida. Operações via PIX para referida conta sem que o autor tivesse cadastrado chave PIX para conta aberta em seu nome sem seu conhecimento. Cadastro fraudulento, além disso, de mesma chave «Pix utilizada outrora pelo autor perante seu estabelecimento bancário. Créditos que passaram a ser direcionados à conta fraudulenta e não mais à conta do autor. Descumprimento do ônus probatório pela ré. Abertura e manutenção de conta corrente utilizada para a execução de ilícito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. CDC, art. 14. Reparação material devida dos valores das operações PIX impugnadas. Dano moral configurado. Valor indenizatório ora reduzido. Recurso do réu parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais.

48 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) -

Decisão judicial que deferiu o pedido para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os direitos e/ou valores que a parte executada possua a seu favor nos autos dos processos 1024748-84.2021.8.26.0506, 1012163-97.2021.8.26.0506 e 1028400-46.2020.8.26.0506, até o limite do débito nestes autos, no montante de R$ 600.000,00 - Alegação de excesso de penhora nos autos, o que, por conseguinte, violaria frontalmente o princípio da menor onerosidade do devedor - Descabimento - A nomeação de bens deve atender à dupla finalidade do processo de execução, a satisfação do credor, do modo mais célere possível, na forma menos onerosa ao devedor - De plano aponta-se que a questão acerca do imóvel indicado pelo terceiro interessado, em substituição aos bens que já restaram bloqueados, já foi apreciada em primeira e segunda instâncias, tendo sido afastada a sua indicação como bem garantidor da dívida, sendo certo ainda que, em relação ao valor bloqueado tão somente parte da dívida encontra-se garantida - Em relação aos veículos, não se sabe o paradeiro; a penhora não se realizou - Hipótese em que os ora agravados podem buscar outros bens e direitos para verem satisfeitos o crédito a que têm direito - Penhora prevista no CPC, art. 860, que se caracteriza como mera expectativa de direito, sendo certo ainda que não interfere à persecução de bens penhoráveis pelo credor - Penhora possível - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ, com fundamento na recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que está amparada em premissa equivocada, uma vez que a decisão referenciada suspendeu a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, mas não o curso do regular das ações de conhecimento. Teses arguidas pela Fazenda Pública que não merecem guarida. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da parte autora em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Decisão da Terceira Vice-Presidência que, ao atribuir efeito suspensivo ativo ao RE 0228901-59.2018.8.19.0001, foi expressa ao suspender os efeitos tão somente do acórdão proferido nos autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ, com fundamento na recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que está amparada em premissa equivocada, uma vez que a decisão referenciada suspendeu a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, mas não o curso do regular das ações de conhecimento. Teses arguidas pela Fazenda Pública que não merecem guarida. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da parte autora em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Decisão da Terceira Vice-Presidência que, ao atribuir efeito suspensivo ativo ao RE 0228901-59.2018.8.19.0001, foi expressa ao suspender os efeitos tão somente do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Suspensão descabida. Inexistência de qualquer prejuízo para a Fazenda Pública com o prosseguimento do feito e consequente julgamento do mérito, já que a execução das decisões que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/08, está suspensa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Precedentes deste Tribunal. Prosseguimento do feito que se impõe. Análise do agravo interno prejudicada RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRAS QUE FORAM REALIZADAS ALÉM DO PRAZO FIXADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA EM PATAMAR MÁXIMO ANTERIORMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o Sindicato autor a condenação do Condomínio a realizar obras no terraço do Edifício do Paço Imperial, localizado no centro desta cidade. 2. Proferida sentença de parcial procedência do pedido autoral, foi interposto recurso de apelação, sob esta Relatoria, tendo sido deferida a tutela de urgência para impor ao réu iniciar as obras no terraço, no prazo de 5 dias, a fim de evitar as goteiras na laje do teto do 14º pavimento do edifício em questão, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. 3. Iniciada a execução provisória da sentença, restou incontroverso o cumprimento da obrigação de fazer com a realização das obras emergenciais pelo réu/agravante, no entanto, além do prazo assinalado. 4. Quanto à alegação do Condomínio de que estava diligenciando junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e que o autor não colaborou para o início das obras, saliente-se que deveria ter informado tais fatos nos autos originários e dentro do prazo do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, a fim de resguardar o transcurso do prazo e a incidência da multa, o que não ocorreu no presente caso. 5. Correta decisão que fixou a multa em valor máximo, já limitado anteriormente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Recurso desprovido.... (Continua)