extincao do processo arbitragem
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... (Continua)

2 - STJ Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, CPC/1973, art. 8º, parágrafo único. art. 267, VII.

«1. Nos termos do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. ... (Continua)

3 - TJSP Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Existência de cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do negócio jurídico. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Validade. Inexistência de abusividade. Extinção do processo de rigor. Recurso não provido.

4 - TJRJ Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo ou da Convenção acima mencionados. Provimento do recurso para se desconstituir o douto julgado monocrático, resolvendo-se o processo sem solução de mérito.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.

«- Com a alteração do CPC/1973, art. 267, VIIpela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

6 - STJ Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC/1973, art. 267, VII.

«... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de franquia, movida por franqueadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Insurgência. Desacolhimento. Cláusula compromissória validamente firmada em contrato de franquia. Cuidando-se de contrato empresarial, no qual não se presume a hipossuficiência negocial de qualquer das partes, a análise do custo de eventual instituição da arbitragem faz parte do risco do negócio. Alegação de dificuldades financeiras para arcar com os custos da arbitragem que não afasta sua natureza vinculante. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII, que se impunha. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo e contrato de adesão. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

9 - TRT2 Arbitragem. Transação. Convenção coletiva. Dissídio individual. Transação perante tribunal de arbitragem. Inexistência de óbice para o exame da matéria pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 1º.

«Acordo perante o Tribunal de Arbitragem não constitui óbice para o exame da tutela jurisdicional postulada pelo autor: A solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça Especializada, é limitada às demandas coletivas, nos termos do § 1º do CF/88, art. 114, não havendo previsão no que concerne à solução de dissídios individuais. Isto porque a Lei Maior dispõe, expressamente, que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro (sic). Se a previsão incluísse também os conflitos individuais, não haveria necessidade de especifição. Assim, o referido acordo não constitui causa para a extinção do processo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Serviços contratados para para desenvolvimento de software. Sentença de extinção. Apelo da autora.

11 - TJMG Medida cautelar. Arbitragem. Cláusula arbitral. Ajuizamento da ação no juízo estadual. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 22, § 4º.

«No momento em que as partes convencionam a arbitragem como forma única de solução dos seus conflitos, porventura decorrentes do próprio contrato, apenas a jurisdição privada é que será competente para decidi-los, inclusive as lides acautelatórias deles decorrentes e outras medidas de urgência relacionadas com o mesmo objeto conflituoso.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora busca afastar a extinção processual, argumentando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da cláusula diante do risco de perecimento de direito e a ausência de manifestação dos réus sobre a convenção arbitral. ... (Continua)

13 - TJRS Convenção de arbitragem. Pretensão de invalidação do compromisso arbitral. Inadmissibilidade de judicialização prematura do tema. Princípio da kompetenz-kompetenz. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Caso em que as partes entabularam contrato particular em que firmaram cláusula compromissória em que se estipulou que as controvérsias oriundas da interpretação e fiel execução do respectivo contrato serão resolvidas por meio de arbitragem a ser realizada em São Paulo, em português, e com base na legislação Brasileira, sob a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e em conformidade com o Regulamento da Câmara de Mediação de Arbitragem de São Paulo, por um ou mais árbitros escolhidos, conforme o regulamento da mencionada Câmara. Segundo o Lei 9.307/1996, art. 4º, «a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato, de forma que a referida cláusula é apta a afastar a competência do juiz estatal. Nesse sentido, a partir do instante em que, no contexto de um instrumento contratual, as partes envolvidas estipulem a cláusula compromissória, estará definitivamente imposta como obrigatória a via extrajudicial para solução dos litígios envolvendo o ajuste, não podendo o Poder Judiciário avocar a competência para julgamento do conflito, ainda que provocado por uma das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo que a parte venha alegar nulidade da cláusula compromissória, ainda assim falece competência ao juiz estatal. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único, estabelece que «caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Trata-se daquilo que a doutrina processual civil denomina, com arrimo na terminologia germânica, de princípio da Kompetenz-Kompetenz, também reconhecido na esfera do Poder Judiciário. Entender de forma diversa implicaria anular completamente a eficácia do contrato e do próprio instituto da arbitragem, que já foi, aliás, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal (SE 5206 AgR/EP, Rel Min. SEPÚLVIDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 12/12/2001). Por fim, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 25, o árbitro remeterá as partes ao Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral, quando constatada, a qualquer tempo no curso da arbitragem, controvérsia sobre direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento. Agravo provido por maioria para extinguir o processo sem resolução de mérito. Relator vencido em parte.... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Extinção da lide sem Resolução do mérito ante a existência de convenção de arbitragem. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, VII. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Revisional de contratos bancários. Convenção de arbitragem. Constitucionalidade. Alegação de vício de consentimento não comprovado. Validade da cláusula compromissória. Vinculação das partes ao juízo arbitral. Higidez da disposição contratual reconhecida. Prestação jurisdicional inviável. Extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processual civil. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo pelo tribunal de origem sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Aplicação.

«1- Em observância ao Princípio da Causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

17 - STJ Arbitragem. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Sociedade de economia mista. Direitos disponíveis. Extinção da medida cautelar preparatória por inobservância do prazo legal para a proposição da ação principal. CPC/1973, art. 267, VII. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 9.307/1996.

«1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Arbitragem. Cláusula compromissória. Recusa do tribunal arbitral pelo policitado. Extinção ex officio do processo sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais o recorrente aponta a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 356-360. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Indenizatória. Contrato de franquia. Cláusula compromissória de arbitragem. Eleição válida. Lei 9307/1996, art. 4º. Garantia constitucional de acesso à justiça não violada porque após a superveniência da sentença arbitral, é que se viabilizará à perspectiva objetiva de real necessidade-interesse da jurisdição. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 51, VII - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Anula-se a sentença, declarando a nulidade da cláusula por não atender aos requisitos legais estabelecidos pela Lei 9.307/1996 e pelo CDC (art. 51, VII). A cláusula compromissória, inserida em contrato de adesão, não estava em destaque nem acompanhada de assinatura especial, configurando sua invalidade. O processo deve ser reiniciado para regular prosseguimento da ação. ... (Continua)

21 - TJSP FRANQUIA - MARCA «PITICAS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI 9.307/96 -

Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos - Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei 9.307/1996 - O ajuste da convenção de arbitragem em contrato preliminar possibilita o prévio conhecimento dos custos de eventual litigio arbitral antes da celebração do contrato de franquia, afastando, por conseguinte, as teses de abuso da posição dominante e do poder econômico da franqueadora, de alto custo financeiro da arbitragem, de violação positiva do contrato ou de patologia da cláusula, que visam a mitigação da autonomia privada das contratantes e nulidade da cláusula compromissória - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Transação. Presença de cláusula compromissória no acordo de acionistas firmado pelos litigantes. Reconhecimento de ofício de dispositivo contratual que impõe a utilização de arbitragem. Descabimento. CPC/1973, art. 301, IX e § 4º. Necessidade de provocação do réu. Matéria discutida, ademais, que refoge àquelas pelas quais as partes elegeram a Câmara de Arbitragem do Mercado quando firmaram o Acordo de Acionistas. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/1973, art. 515, § 3º. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, para determinar o prosseguimento normal do feito. Recurso provido para esse fim

23 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DA ADERENTE. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO LEI 9.307/1996, art. 4º, §2º. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

No caso dos autos, o ajuste celebrado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela ré, sem possibilidade de discussão de cláusulas, com inclusão de compromisso arbitral. Para a cláusula de arbitragem ter plena eficácia se faz necessária concordância expressa da autora/aderente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura destinada especialmente a tal disposição. Entretanto, essa formalidade não foi observada no caso analisado, eis que do contrato celebrado entre as litigantes, observa-se que a cláusula 18 encontra-se inserida no corpo da avença e não conta com assinatura ou visto da aderente especialmente para essa cláusula... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. Arbitragem. Convenção feita em contrato. Divergência sobre o cumprimento do contrato e liberação da hipoteca. Situação de urgência ou emergência para atuação do Poder Judiciário. Inexistência. Competência do juízo arbitral. Extinção sem julgamento do mérito determinada. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Lei 9.307/96. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Contrato celebrado antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Cláusula contratual de arbitragem. Questão não examinada pelo Tribunal Regional. Sentença mantida por novo fundamento, ora reformado. Recurso parcialmente provido.

1 - A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma.... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.

«Não obstante a previsão do Lei 8.987/1995, art. 23-A, pelo qual o contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem, não envolvendo a causa direitos patrimoniais disponíveis, mas matéria atinente a bem de uso comum do povo, correta a sentença ao afastar a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito devido à existência de cláusula de arbitragem Lei 9.307/1996, art. 1º e Lei 9.307/1996, art. 25 (Lei da Arbitragem). As faixas de domínio público de vias públicas constituem bens de uso comum do povo. Precedente do STJ.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VII. Cabimento. Ônus sucumbenciais a serem suportados pelo réu. CPC/2015, art. 63. - Recurso provido.

28 - STJ Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/96, arts. 1º, 3º e 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, VII e 301, IX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... No mérito, cinge-se a presente controvérsia à discussão acerca da obrigatoriedade e vinculação da arbitragem ajustada entre as partes, por meio de cláusula arbitral, como solução de conflito surgido entre as mesmas no curso da relação jurídica respectiva. ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECIAL DE ARBITRAGEM.

Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VII. A jurisdição estatal não tem competência para analisar as infrações enumeradas pela autora na petição inicial, pois tais questões deverão ser submetidas à câmara arbitral, consoante cláusula compromissória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Convenção de arbitragem. Extinção do processo. Alegação de incompetência da câmara do tribunal. Regimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. A pretensão recursal voltada à análise da suposta violação ao CPC, art. 93, de 1973, no caso, dependeria da interpretação de direito local, consubstanciado no Ato Regimental 41/00 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de falsidade cumulada com exibição de documentos. Contratos. Existência, validade e eficácia. Assinatura. Falsidade. Alegação. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Kompetenz-kompetenz.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar a ação declaratória que deu origem ao presente recurso especial tendo em vista a existência de cláusula arbitral nos contratos objeto da demanda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços de assessoria financeira. Processual civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não impugnados. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores. Processo julgado extinto em razão da existência de convenção de arbitragem. Ajuizamento de reconvenção. Princípio da ampla defesa. Ausência de comportamento contraditório. Agravo não provido.

1 - Não há comportamento contraditório, mas sim exercício da ampla defesa, na conduta do réu que suscita, na contestação, a existência de cláusula compromissória e, ao mesmo tempo, dada a eventualidade inerente ao processo, ajuíza reconvenção para a hipótese de ser afastada a competência do juízo arbitral. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.

«... II. Da validade da cláusula arbitral. Violação do CPC/1973, art. 267, VII, CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 9º ; e Lei 9.514/1997, art. 34. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contabilidade. Cláusula contratual prevendo a resolução de conflitos por intermédio do Tribunal Arbitral do Comércio. Validade. Apreciação pela Câmara de Arbitragem de São Paulo, com condenação da autora ao pagamento de certa quantia. Título executivo formado, nos termos do art. 31, da Lei nº: 9307/96. Impossibilidade de julgamento desta ação, que cuida da mesma questão, já julgada naquela sede. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

36 - STJ Aritragem. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Prolação de sentença arbitral parcial. Admissão, com esteio na Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , no CPC/1973 (com redação dada pela Lei 11.232/2005) e, principalmente, no regulamento de arbitragem acordado expressamente pelos signatários do compromisso arbitral (Uncitral). Ajuizamento de ação anulatória, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º, contados do respectivo trânsito em julgado, sob pena de decadência. Inobservância. 2. Delimitação subjetiva da arbitragem. Contratos coligados. Litisconsórcio necessário e unitário. Não caracterização. 3. Recurso especial provido.

«1. No âmbito do procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , inexiste qualquer óbice à prolação de sentença arbitral parcial, especialmente na hipótese de as partes signatárias assim convencionarem (naturalmente com a eleição do Regulamento de Arbitragem que vierem a acordar), tampouco incongruência com o sistema processual brasileiro, notadamente a partir da reforma, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, veiculada pela Lei 11.232/2005, em que se passou a definir «sentença», conforme redação conferida ao § 1º do art. 162, como ato do juiz que redunde em qualquer das situações constantes do CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269. ... (Continua)

37 - TST Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 625-D e CLT, art. 840.

«I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não existe qualquer óbice à utilização do instituto para a resolução de lides trabalhistas, pois além de se tratar de mais um meio pelo qual as partes buscam o acesso à justiça, a arbitragem é instrumento legítimo para a solução de controvérsias que requer, apenas, a estrita observância dos termos da Lei 9.307/1996». Reputou válida a referida cláusula e entendeu que a Reclamante, ao deixar de observá-la, «impossibilitou a análise da contenda pelo juízo arbitral, deixando de observar pressuposto válido para a admissão da presente demanda pelo Judiciário (CPC, art. 301, IX)». Assim, entendeu correta «a sentença de origem que acolheu a preliminar de convenção de arbitragem (CPC, art. 301, IX) arguida pelo IBAMA e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VII)». II. No entender desta Turma e na hipótese examinada no presente caso (em que o polo passivo da relação processual é ocupado por organismo internacional), o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional não caracteriza violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. É que, tratando-se de conflito nascido de relação mantida com organismo internacional, a cláusula compromissória de sujeição do litígio à arbitragem constitui, na verdade, garantia de que a controvérsia será efetivamente dirimida (ainda que perante o juízo arbitral). Ante a imunidade de jurisdição conferida a tal organismo, ao particular não haveria outro meio de resolver o conflito. III. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST sobre a indicação de ofensa aos CLT, art. 625-D e CLT, art. 840. IV. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos e porque, em relação a um deles, a Recorrente não observou o disposto na Súmula 337/TST, III. Recurso de revista de que não se conhece.»... (Continua)

38 - STJ Arbitragem. Ação de cobrança e de indenização. Contrato de exportação de soja. Homologação de sentença arbitral estrangeira em que apreciada causa de pedir e pedido que abrangem o da presente ação de cobrança. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. Necessidade. Alegada violação dos arts. 267, VII e § 3º, 301, § 4º, 471, 515 e 516 do CPC/1973. Lei 9.307/1996.

«1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização ajuizada por sociedade brasileira exportadora em face de sociedade italiana em razão de problemas na execução de contrato de exportação de soja. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. 1. Violação dos CPC, art. 20 e CPC, art. 21, de 1973 ação de rescisão contratual c/c indenização ajuizada pela recorrida. Contestação e reconvenção apresentadas pela recorrente. Processo extinto, com fulcro no CPC, art. 267, VII, de 1973, ante o acolhimento da preliminar de convenção de arbitragem arguida pela recorrente na contestação. Reconvenção extinta sob o mesmo fundamento. Ônus da sucumbência da reconvenção atribuídos à recorrente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Recorrida que deu azo ao manejo da reconvenção ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, não obstante ciente da cláusula compromissória. 2. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes e, na hipótese, inequívoco que quem deu causa à instauração da reconvenção foi a autora da ação principal - aqui recorrida - ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, mesmo ciente da existência de cláusula compromissória por ela livremente pactuada. Assim, a extinção do processo principal e da reconvenção, ambas com base no inciso VII do CPC, art. 267 - Código de Processo Civil de 1973, deve ser imputada à recorrida (autora da ação principal e reconvinda), em virtude dela ter ingressado com processo judicial não obstante a convenção de arbitragem constante do contrato. ... (Continua)

40 - STJ Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.

«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral, se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado (CPC, art. 880).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Arbitragem. Direitos disponíveis. Juízo arbitral. Competência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Cláusula compromissória. Alegação de vício de consentimento. Princípio competência competência. Afastamento. Exceção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da orientação que emana da Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Franquia - Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente de procedimento pré-arbitral - Sentença recorrida que julgou, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de cláusula compromissória no contrato de franquia celebrado entre as partes (CPC/2015, art. 485, VII), estendendo a extinção para a ação de obrigação de fazer proposta pela franqueadora contra o franqueado - Insurgência do autor - Sentença que deve ser anulada, ante a vedação legal quanto ao reconhecimento de ofício da convenção de arbitragem - Exegese do art. 337, §5º, do CPC - Franqueadora que, ao ajuizar ação de obrigação de fazer contra o franqueado, perante a jurisdição estatal, renunciou à cláusula compromissória e, consequentemente, à jurisdição arbitral - Sentença anulada de ofício para que tenha prosseguimento perante o Juízo a quo, tanto a ação de obrigação de fazer quanto a tutela antecipada, agora não mais em caráter antecedente a procedimento arbitral, mas à ação judicial, observando-se o disposto no art. 303, §6º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO

43 - TJSP Juízo arbitral. Requisitos. Contrato de adesão. Representante comercial. Decisão que extingue o processo, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII face à existência de cláusula de compromisso arbitral no contrato. Descabimento. Eficácia da cláusula não evidenciada, em virtude do aderente não ter tomado a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Requisitos do Lei 9307/1996, art. 4º, § 2º não preenchidos. Extinção afastada.

44 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula arbitral instituída com a segurada e não com a seguradora. Hipótese em que a resolução de conflitos por arbitragem só obriga as partes contratantes e não terceiros. Extinção do processo inadmissível. Sub-rogação da seguradora que se limita ao direito à ação processual que teria a segurada, mas não ao direito material. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

45 - STJ Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996. Aplicação imediata. Constitucionalidade. Utilização da arbitragem como solução de conflitos. Ausência de violação à ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Regra da exceção do contrato não cumprido. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação deferido.

«I - Não é exigível a prestação de caução para o requerimento de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arbitragem. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Cláusula compromissória. Extinção da execução. Descabimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a imediata propositura da execução de contrato que contenha cláusula arbitral, haja vista que o árbitro é desprovido de poderes coercitivos, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio. Precedentes. Desse modo, é possível a coexistência de processo de execução e de procedimento arbitral, desde que estejam circunscritos a seus respectivos âmbitos de competência. ... (Continua)

47 - TJSP Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.

48 - TJRS Direito público. Ação declaratória de nulidade. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicações. União. Polo passivo. Interesse. Falta. Inclusão. Descabimento. Arbitragem. Cláusula de compromisso. Existência. Conflitos. Nulidade. Declaração. Competência. Juiz arbitral. Poder judiciário. Resolução. Impossibilidade. Princípio da kompetenz-kompetenz. Processo. Extinção sem Resolução de mérito. Agravo. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.

«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRGS.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processo civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Questões formais, atinentes a atos executivos ou de direitos patrimoniais indisponíveis. Competência do juízo estatal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.

«1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

50 - TJSP Processual. Ação monitória tendo por objeto crédito decorrente da compra e venda livre de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VII. Acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem. Descabimento. Regra da kompetenz-kompetenz que reconhece a prerrogativa do árbitro para apreciação da competência apenas quando a dúvida surge no âmbito de procedimento arbitral já instaurado. Art. 44 da Resolução ANEEL 957/21, por sua vez, que limita a atuação da Câmara de Arbitragem aos conflitos que envolvam direitos disponíveis. Crédito discutido nos autos que não pertence à CCEE, mas à coletividade dos agentes associados. Peculiaridades do mercado de compra e venda de energia elétrica. Inexistência de fator inibitório à submissão do presente litígio à apreciação do Poder Judiciário. Decreto extintivo por tal fundamento reformado. Apelo da autora-embargada provido para tal fim.