falecimento do conjuge segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Falecimento do cônjuge segurado. Prazo prescricional. Prescrição. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A regra do CDC, art. 27, que cuida da prescrição relativa aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço, carece do indispensável prequestionamento, já que não enfrentada pelo Tribunal de origem, mesmo nos embargos de declaração, rejeitados. Orientação da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a prescrição qüinqüenal do CDC, art. 27 não se aplica em hipóteses como a presente.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Indicação ausente. Falecimento do segurado no estado civil casado. Indenização partilhada entre o cônjuge e o herdeiro necessário (filho). Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 792. Capital segurado que não constitui herança. Liberdade de instituir como beneficiária a suposta companheira que não foi exercida. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

4 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Segurado. Falecimento. Beneficiários. Esposa e filhos. Apólice. Duplicidade. Valores. Contradição. Preliminares. Falta de interesse processual e prescrição.

«Diante da incoerência entre os dados contidos na apólice apresentada pela seguradora, e a apólice que instruiu a inicial, o pagamento da indenização securitária deve ser no valor da apólice apresentada pela autora. Ademais, a seguradora não apresentou anuência dos segurados quanto a suposta alteração da cláusula contratual que teria reduzido o valor do seguro. Ocorrendo a renúncia expressa dos herdeiros beneficiários em favor do cônjuge, o total do capital segurado deve ser pago à autora. Os honorários arbitrados em 10% do valor da condenação atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. O fato da parte não ter requerido o pagamento do seguro administrativamente, não inibe a propositura da ação. O prazo prescricional para a propositura de ação pelo beneficiário é de 10 (dez) anos, conforme previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. DECISÃO: «Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de carência de ação e de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dado provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 2014.... (Continua)

5 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte paga ao ex-cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor segurado, concedida no valor de 20% da metade que lhe caberia, em razão do que foi deferido na ação de alimentos.

«Ex-cônjuge que recebia pensão provisional de alimentos, cuja ação foi extinta, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do de cujus. Possibilidade de divisão igualitária da pensão com a companheira do segurado na data do óbito, tendo em vista não haver decisão judicial de mérito, concedendo alimentos, bem como porque o apelado já lhe teria resguardado metade do valor da pensão. Matéria expressamente prevista no art. 30, § 1º, da Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de 1979. Precedentes desta corte e de cortes superiores. Reforma do julgado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A PAGAR À APELANTE 50% DO VALOR DA PENSÃO REFERENTE AO SERVIDOR FALECIDO, RESGUARDANDO-SE OS 50% DA COMPANHEIRA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE EM PARTE O JULGADO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado e do requisito idade na data do falecimento. Fundamentação adequada. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Embargos de declaração. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado, de incapacidade e do requisito idade na data do falecimento. Decisão monocrática que não examinou o ponto da incapacidade do instituidor do benefício. Súmula 7/STJ.

«1 - Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, a decisão monocrática considerou haver fundamentação suficiente para sustentar o acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - TJRJ Competência. Plano de saúde. Consumidor. Procedimento sumário. Ação de obrigação de fazer. Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás - AMS. Falecimento do ex-empregado segurado. Pretensão de dependente de manutenção no plano. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento do feito. CF/88, art. 114.

«Autora, ex-conjuge, reconhecida como beneficiária dependente junto ao plano, por decisão judicial em ação de divórcio que condenou o cônjuge varão a alimentos «in natura. Desligamento unilateral pela ré sob a alegação da extinção do vínculo com a morte do segurado titular. Pensionamento que não se extingue com o óbito do alimentante. Demandante idosa e doente que, ostentando efetivamente a situação jurídica de dependente de seu excônjuge junto ao plano de saúde institucional mantido pela ré, equipara-se aos demais dependentes dos ex-empregados da Petrobras s/a. Não é razoável condicionar a manutenção do «status quo ante, ou seja, da relação obrigacional entre as partes, ao requerimento de pensão previdenciária junto à Petros, primeiro por não desconhecer a ré a condição de pensionista da autora que lhe conferiu a condição de beneficiária junto a AMS, segundo por que, ainda que o «de cujus. Tenha deixado outros legitimados ao recebimento de seus proventos, certo é que sobre estes deverá incidir eventual custeio devido pelo beneficiário do serviço de saúde, nas mesmas condições em que realizados quando em vida do ex-empregado. A manutenção do vínculo não importará em qualquer alteração orçamentário-financeira para a apelada, já que se encontra prestando o serviço à demandante há quase vinte anos, sendo certo que, para a apelante, a rescisão do pacto implicará em prejuízo irreparável, diante da notória dificuldade de adesão a outro plano de saúde, dado tratar-se de pessoa idosa, deficiente física e em tratamento de câncer. Direito à manutenção do vínculo. Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Titular. Falecimento. Vínculo empregatício. Dependente. Ex-cônjuge. Permanência. Possibilidade. Princípio da segurança jurídica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Falecimento do titular. Término do prazo de remissão. Manutenção dos dependentes. Possibilidade.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Município de São Paulo. Pensão mensal. Morte de servidora. Filho inválido. Alegação do instituto réu, de ocorrência de casamento do autor, deixando de ser dependente da mãe. Desacolhimento. Autor casou-se em 1981, tendo sua cônjuge abandonado o lar em 1982, época em que iniciou o desenvolvimento da sua moléstia. Comprovação de que à época do falecimento da servidora segurada, o autor, portador de moléstia que o torna inválido para o trabalho, vivia sob a dependência econômica de sua mãe. Indicação do autor como segurado obrigatório junto ao Instituto recorrente. Benefício concedido. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura para o caso de morte do cônjuge. Falecimento da esposa beneficiária em razão de suicídio. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Alegação de que a morte ocorreu durante os dois primeiros anos da contratação e de que ela cometeu suicídio, risco expressamente excluído. Descabimento. Ausência de comprovação da abrangência da referida cláusula. Cônjuge do autor que se encontrava submetida a tratamento de depressão. Presença de elementos apontando sinais de melhora do quadro clínico, não obstante os sintomas característicos da doença. Ausência de demonstração da premeditação do ato pela beneficiária e da má-fé do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou, «na condição de sucessor do IMASF, à reintegração da autora ao plano de saúde sob as mesmas condições após falecimento do titular, pensionista de ex-servidor municipal, desde que efetuado o recolhimento da contribuição devida, já que devida a manutenção do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou, «na condição de sucessor do IMASF, à reintegração da autora ao plano de saúde sob as mesmas condições após falecimento do titular, pensionista de ex-servidor municipal, desde que efetuado o recolhimento da contribuição devida, já que devida a manutenção do plano de saúde é garantida nos termos da Súmula n.13 da ANS e do art. 5, §1º da Lei 5.078/2002 - Alega, em resumo, que «houve a extinção do IMASF através da Lei Municipal 6.977, de 1º de julho de 2021, sendo que por meio do Pregão Eletrônico 01/2021, a empresa vencedora do certame foi a NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Ademais, a recorrida não era dependente há muito tempo do servidor público, conforme dispõe o art. 4º Lei Municipal 5078/02 - Não houve resposta ao recurso (fls. 230) - O titular do plano de saúde era Antonio Octávio de Abreu, servidor público - Faleceu em julho de 2019 - Nesse instante, a autora, filha, não mais reunia a qualidade de dependente (art. 4º - São dependentes do segurado, enquanto este permanecer vinculado ao IMASF: I - a esposa ou a companheira, sem concorrência entre si, e demonstrado, no segundo caso, convívio superior a cinco anos sob o mesmo teto ou filhos em comum; II - marido ou companheiro, sem concorrência entre si, demonstrando, no caso de companheiro, convívio superior a 5 (cinco) anos; III - os filhos solteiros menores de vinte e um anos e não emancipados; IV - os filhos solteiros, de qualquer idade, e dependentes economicamente do segurado, quando definitivamente inválidos ou incapazes) - Dependente, conforme a lei, era apenas Nadia Margonari de Abreu, conjuge - Com o seu falecimento, em novembro de 2021, a autora, que continuava inserida no plano, com mensalidade descontadas em folha de pagamento (pensão por morte), recebeu notícia de que o IMASF foi extinto, assumindo a carteira, após certame, Notredame Intermédica Saúde S/A - Ou seja, tanto porque o plano, que se quer continuar, foi extinto, por lei, migrando toda carteira à operadora de plano de saúde, como porque a autora perdeu a qualidade de dependente há muitos anos, não faz jus à «reinclusão, tal como postulada na petição inicial - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

13 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.

«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 102, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. COBERTURA EM FAVOR DO COMPANHEIRO DA EMPRESÁRIA, DESIGNADO SEGURADO DEPENDENTE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS AUTORES, FILHOS DO SEGURADO, AO RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Empresária individual contratou seguro de vida em grupo em favor de pessoas vinculadas à empresa, compreendendo a direção e dependentes, além de funcionários. Houve expressa previsão da contratação de cobertura em favor de seu cônjuge, identificado no contrato como segurado dependente. 2. Com o falecimento de seu companheiro, à empresária foi pago o valor correspondente à cobertura contratada. Seguiu-se a propositura desta ação por parte dos filhos do falecimento, pugnando pelo reconhecimento do seu direito à indenização securitária. 3. De acordo com as condições gerais do seguro e nos termos do CCB, art. 792, a falta da indicação de beneficiário, confere ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade do capital segurado, cabendo a outra metade aos herdeiros, segundo a ordem de vocação legal. 4. Assim sendo, presente está o direito dos autores ao recebimento do valor correspondente à metade do capital segurado, para o que se impõe o reconhecimento da procedência parcial do pedido condenatório, com a repartição dos encargos sucumbenciais, restando parcialmente provido o inconformismo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Doação a um dos cônjuges. Falecimento do donatário. Efeitos em relação ao cônjuge sobrevivo. Interpretação do parágrafo único do CCB/1916, art. 1.178. Prescrição. Litisconsórcio passivo.

«1 - Controvérsia em torno da interpretação do disposto no parágrafo único do CCB/1916, art. 1.178 (atual CCB/2002, art. 551), discutindo-se a necessidade de indicação expressa no contrato dos dois cônjuges como donatários para que, após a morte de um deles, a doação subsista integralmente com o cônjuge sobrevivo. ... (Continua)

17 - TJSP Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóvel, pelo marido, muitos anos depois de separado de fato da esposa. Casamento com comunhão universal de bens. Falecimento do varão. Inexistência de meação da viúva, sobre este bem, considerando-se os direitos da concubina e do filho do «de cujus. CCB, art. 263, XII e XIII. CF/88, art. 226, § 5º. (Cita doutrina e precedente).

Por força da igualdade constitucional entre os cônjuges, impõe-se ainda mais se compreender que, diante da prolongada separação de fato, deva-se estender ao marido a reserva da incomunicabilidade dos bens por ele adquiridos sem qualquer participação da mulher, depois de desconstituída de fato a sociedade conjugal.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cláusula de cobertura por morte do cônjuge. Falecimento do marido da autora. Ausência de demonstração de má-fé da apelante por ocasião da contratação. Recebimento dos prêmios que impõe o cumprimento da obrigação contratual assumida pela seguradora. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... (Continua)

20 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação proposta pela filha objetivando o recebimento de salário-maternidade que seria devido à sua falecida genitora. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 71-B. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a autora, nascida em 01/03/2008, objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento do benefício previdenciário de salário-maternidade, alegando que sua genitora, que veio a óbito em 19/11/2012, sem haver requerido o benefício, era trabalhadora rural. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Atividade rural. Fragilidade do acervo probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para a concessão de benefício de pensão por morte rural se faz necessário, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar que o de cujus preservava a qualidade de segurado especial no momento do óbito. ... (Continua)

23 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.

«1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. ... (Continua)

24 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... (Continua)

25 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto pelo pai casamento posterior do pai seguido de falecimento deste que não geram direito de habitação ao cônjuge sobrevivente. Ocupação do imóvel que se dá a título de comodato. Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva. Irrelevância de ser ela beneficiária em testamento, já que o bem não mais integrava o patrimônio do testador no momento daquele ato. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

27 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Remissão. Obrigação de fazer julgada procedente para fazer a seguradora respeitar os termos da apólice por ela própria emitida. Determinação de emissão de nova apólice, com prorrogação, por cinco anos, sem o pagamento de prêmio, em benefício dos dependentes, cônjuge e filho do contratante. Insurgência. Alegação de que tal emissão decorreu de engano. Inadmissibilidade. Posterior cancelamento da apólice coletiva pela empresa estipulante, ex-empregadora do falecido pai e marido dos autores. Irrelevância. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Garimpeiro excluído da condição de segurado especial. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.398/1992 e Lei 9.528/1997. Impossibilidade de concessão do benefício. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a, V, «a e VII. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1. Data do óbito: 26/03/1997. ... (Continua)

29 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de elegibilidade, pois não é cônjuge ou dependente do titular falecido, de acordo com as regras do imposto de renda. Sentença que reconheceu haver informação materialmente disjuntiva no contrato, de tal maneira que esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta não mitigam a abusividade, porque não se exige do consumidor juntar informações desconexas para entender o conteúdo de determinada cláusula. Comportamento contraditório da seguradora, que permitiu ao autor continuar como beneficiário da apólice, mesmo tendo supostamente perdido a condição de dependente tributário, deixando de explicar a razão para tanto. Conduta permissiva da seguradora, por longo tempo, que criou justa expectativa do autor quanto a ser considerado dependente, com o direito à remissão. Alegação de perda de elegibilidade que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio/surrectio. Contrato que estabelece prazo de remissão de 05 anos para manutenção dos dependentes no plano. Direito à remissão caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

30 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Irresignação quanto à Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.- não procede a insurgência recursal em torno da Súmula 7/STJ, pois tal óbice não foi aplicado à espécie pela decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF.- a jurisprudência desta corte superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal.- para a concessão da aposentadoria rural por idade, não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, o que ocorreu na espécie.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados, no apelo especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 74.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

34 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

35 - STJ Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.

«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do CCB, art. 1.611, § 1º, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há mais de quatro anos. Ademais, os bens pertenciam exclusivamente à esposa falecida, tendo o cônjuge varão presumidamente vivido às suas custas e abandonado o lar amparado na expedição de alvará de separação de corpos.... (Continua)

36 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município do recife. Rejeitada. Pensão por morte. Separação de fato à época do óbito. Configurada. Pensão alimentícia cancelada. Exigência da Lei municipal não satisfeita. Recurso de apelo improvido. Decisão por unanimidade.

«1. Não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Município do Recife pelas razões já expostas na sentença, como também em face desta ter responsabilidade solidária, podendo em última hipótese, arcar com a condenação nos termos dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO - A

arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida - Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, decisão de mérito agravável (CPC/2015, art. 1.015, II), consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJPE Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, faz jus ao pagamento da pensão por morte. ... (Continua)

44 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Ação de cobrança. Beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida.

1 -1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento. Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por prova robusta prova testemunhal. Benefício devido. Precedentes. Eficácia probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de óbito, na qual conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por idônea e robusta prova testemunhal, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (fl. 11, Lei 8.213/1991, art. 74). Ressalte-se que a morte) e certidão de nascimento do filho, ocorrido em 27/06/1971 (fl. 13), nas quais consta a profissão dele como lavrador. Configuram, pois, início razoável de prova material da atividade de rurícola (...) As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 104/105) ao afirmar que ele morava e trabalhava em terras próprias, em regime de economia familiar. (...) A autora sustenta a condição de cônjuge e, como tal, a dependência necessária à obtenção do benefício. Aos dependentes de segurado especial de que trata o referida, art. 11, VII lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (falecimento (Decreto 3.048/99, art. 18, § 5º, art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois). (...) Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à autora o benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge, desde a data do óbito (fls. 167-169, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Dois anos antes do óbito. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação então dada pela Medida Provisória 664/2014, «O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujus. Pedido negado nas instâncias ordinárias.irresignação da cônjuge supérstite.a controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de imóvel, consoante disposto no CCB, art. 1611, § 1º, em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste homologado em juízo.

1 - Não enseja eventual perda de objeto ou prejudicialidade da pertinente postulação, o só fato de ter sido expressamente ressalvada, na sentença homologatória de transação havida entre as partes, temática atinente ao usufruto vidual, exatamente por encontrar-se a matéria em grau recursal. ... (Continua)

49 - STJ Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa. Direito próprio do beneficiário. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 13. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 1.475. Lei 11.482/2007. CCB/2002, art. 792.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Não verificadas. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação da instância ordinária em Lei local, ainda que citada de forma equivocada. Fato esclarecido. Premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento.

I - Os embargos de declaração merecem parcial provimento, apenas para fins de esclarecimento. O Tribunal, apreciando as provas carreadas aos autos, entendeu que «genericamente indicada, por ocasião da pactuação do seguro coletivo, a qualidade de esposa para fins de identificação da beneficiária da respectiva cobertura, afigura-se acertado o creditamento administrativo da indenização em favor do cônjuge virago do finado por ocasião de seu falecimento". Reexaminar tais premissas fáticas, esbarrariam na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)