falta permanente fuga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Prescrição. Infração disciplinar. Fuga. Falta permanente. Cessação com a recaptura. Lei 7.210/84, art. 50, II. CP, art. 111, III.

«A infração disciplinar consistente no ato de fuga, prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, II, é permanente, apenas cessando com a recaptura do preso. Descabe invocar a prescrição bienal da infração disciplinar se não verificado o curso deste lapso temporal.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Indeferimento da benesse por ausência do requisito subjetivo. Possibilidade. Falta grave homologada. Fuga. Infração disciplinar de natureza permanente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Infração disciplinar permanente. Termo inicial. Data da recaptura. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI do constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para benefícios futuros.

«O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios futuros. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Infração disciplinar de natureza permanente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência alteração da data-base para futuros benefícios.

«A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Fuga. Termo inicial. Data da recaptura. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, durante o cumprimento da pena no regime aberto, o agravante deixou de comparecer em juízo no dia 5/12/2014, tendo sido recapturado em flagrante na data de 17/10/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/23. Falta grave. Fuga. Ausência dos requisitos. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 11.846/23, art. 6º prevê a impossibilidade de concessão do indulto ou comutação de penas aos condenados que tenham praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o natal de 2023.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, II). Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Não acolhimento. Aplicação, por analogia, do menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, de três anos. Precedentes dos Tribunais Superiores. Fuga do sentenciado que não compareceu para cumprimento da pena no regime intermediário. Falta grave de natureza permanente. Termo inicial do prazo prescricional é a data da recaptura. Não decorrido lapso temporal de três anos entre a data da recaptura do condenado e a data da homologação judicial da falta grave. Decisão mantida. Agravo desprovido.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução penal. Fuga de preso. Regressão de regime. Falta grave. Sanção disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 109. Lei 7.210/85, art. 50, II.

«Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Ademais, em se tratando de fuga de preso, o início da contagem do prazo prescricional somente é iniciado com a sua recaptura, tendo em vista tratar-se de infração permanente. Na presente hipótese, não se vislumbra, até a presente data, o transcurso do prazo prescricional bienal para a apuração e imposição da sanção disciplinar ao ora Paciente, pela sua evasão do estabelecimento prisional, uma vez que, após empreender fuga, somente veio a ser recapturado no dia 08/04/2005. Ordem denegada e, também, julgado prejudicado o pedido formulado no HC 57.479/SP, (Processo anexo), por se tratar de mera reiteração da presente impetração.... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Fuga do apenado. Benefícios prisionais. Termo a quo. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ordem denegada.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.

«Regressão de regime. Cabível e adequada a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, por força do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Alteração de data-base. A falta de natureza grave tem o condão de reiniciar o cômputo para aferição do benefício de progressão de regime, constando como marco inicial o dia do cometimento da transgressão disciplinar. No caso de fuga, em se tratando de infração permanente, o marco referencial deve ser a data em que cessou a aludida permanência, ou seja, a data da recaptura. Não faz sentido possibilitar que o apenado se valha do período em que se encontrar foragido, motivo pelo qual se entende que o dies a quo passa a ser o da sua recaptura. Alteração da data-base que, por ausência de previsão legal, não atinge as benesses de livramento condicional, indulto, saída temporária ou comutação. Súmula 441/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJSP Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Manutenção em sede de agravo. Reformatio in pejus. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A teor do entendimento desta Corte Superior de Justiça, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar, para tanto, o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto no mencionado dispositivo legal, qual seja, dois anos. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga). Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Falta grave. Sanção disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441/STJ.... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula/STJ 534. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave. Consequências. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Data-Base. Dia da recaptura. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP.Precedentes.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Necessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Regimento disciplinar penitenciário. Decreto 46534/2009. Competência do estado. Livramento condicional. Deferimento. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Decisão que reconhece o cometimento de falta grave, consistente em fuga, aplica as sanções dela decorrentes. Regressão de regime carcerário para o fechado e alteração da data-base para fins de concessão de benefícios futuros. , e defere livramento condicional ao apenado. Insurgência ministerial quanto ao deferimento desse benefício.

«1. Preliminar. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Reconhecida de ofício. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime do sentenciado. Falta grave. Fuga. Alegada ausência de oitiva prévia nos termos do lep, art. 118, § 2º. Destaque pela corte a quo que o rito questionado foi implementado de acordo com a legislação pertinente. Não violação do devido processo legal e do contraditório. Ilegalidade não comprovada. Ordem denegada.

1 - Em descompasso ao alegado na exordial, a colenda Corte de origem asseverou que a regressão de regime foi realizada conforme preceituado na LEP, art. 118, § 2º, sendo descabido se arguir a nulidade do feito ou a ocorrência de prejuízo ao sentenciado.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-base para progressão de regime. Fuga do estabelecimento prisional. Acórdão em consonância com a jurisprudência esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que « a prática de falta grave, consubstanciada em fuga do estabelecimento prisional, implica interrupção do lapso temporal exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime, devendo ser considerado como novo termo a quo do período aquisitivo a data da recaptura do apenado, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente (HC 335.399/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 26/11/2015).... (Continua)

26 - STJ penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição do crime de associação. Alegação de insuficiência de provas do vínculo estável e permanente. Pleito que demanda exame de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial do writ, substitutivo do recurso cabível, quando verificado que o acolhimento da pretensão formulada no habeas corpus demanda reexame de provas. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Gravidade abstrata do delito e quantidade remanescente da pena. Fundamentação inidônea. Fuga ocorrida em 2009. Novo delito. Falta grave antiga e reabilitada. Irrelevância. Grau de periculosidade. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação à gravidade abstrata dos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça, bem como à quantidade remanescente da pena a cumprir, é pacífico o entendimento, no âmbito das Quinta e Sexta Turmas, de que são motivações que não constituem fundamentação idônea, quando não apontada a incompatibilidade, em concreto, do benefício pleiteado com os objetivos da pena. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar sem mandado. Crime permanente. Legalidade da ação policial. Absolvição. Comprovada associação estável e permanente. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Inexistência de fundamentação genérica. Falta de contemporaneidade dos fatos não verificada. Gravidade concreta do crime demonstrada. Fuga do paciente. Reiteração delitiva. Periculosidade e garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de falta grave. Violação de perímetro de monitoramento eletrônico. Pedido de alteração da data base para o dia da violação. Omissão no voto embargado. Acolhimento da omissão. Julgamento da questão. Manutenção do termo a quo. Data da recaptura. Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão. 1- Dispõe o CPP. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2- No caso, visualizando melhor o acórdão de origem, verifiquei que o desembargador do voto prevalecente, além da revogar a prisão domiciliar do executado, entendeu que também é caso de manutenção do reconhecimento da falta grave, nos termos da decisão do juízo de origem, tanto que a defesa opôs embargos de declaração contra o mencionado voto, postulando, no pedido subsidiário, fosse sanada a omissão quanto à alteração da data-Base, modificando-A para a data do cometimento da falta grave, consistente em violação do perímetro do monitoramento eletrônico, qual seja, dia 18/12/2023. No entanto, o tribunal de origem desacolheu os embargos. Assim, a fim de sanar a omissão, passei a julgar a questão no presente recurso. 3- O acórdão encontra-Se em consonância com o entendimento desta corte de que «a prática de falta grave, consubstanciada em fuga do estabelecimento prisional, implica interrupção do lapso temporal exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime, devendo ser considerado como novo termo a quo do período aquisitivo a data da recaptura do apenado, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente (hc 335.399/sc, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 19/11/2015, DJE de 26/11/2015).

2 - Agravo desprovido. (AgRg no HC 866.369/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) 4- No caso, o apenado cumpria prisão domiciliar, quando, no dia 18/12/2023, após ser realizada a substituição do equipamento de monitoramento, ao retornar para sua residência, deslocou-se, sem autorização. Concluiu o juiz que as fotos em frente ao relógio de sua casa não trazem o dia em que foram registradas. As fotos com a tornozeleira recém colocada só reforçam a hipótese que foram tiradas após o dia 18/12/2023 e não necessariamente no dia 18 de dezembro do referido ano, até porque o apenado foi recolhido somente no dia 15/03/2024. Assim, reconheceu as faltas graves, previstas na LEP, art. 50, II e determinou, dentre outras consequências, a alteração da data-base para a concessão de nova progressão, a qual deverá constar como sendo a data da recaptura (15/03/2024). De fato, a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em caso de fuga, deve ser considerado como novo termo aquisitivo para progressão de regime a data da recaptura do apenado, por se tratar de uma infração disciplinar de natureza permanente. 5- Acolhidos os presentes embargos de declaração apenas para sanar a omissão, relativa ao não julgamento do pedido de modificação da data base, sem, contudo, dar-lhes efeitos modificativos, mantendo, assim, o mesmo termo a quo, para progressão de regime, fixado pelo juiz das execuções criminais, qual seja, a data da recaptura (15/03/2024).... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. Recurso da defesa, alegando prescrição. O prazo de prescrição da falta disciplinar é aquele previsto no CP, art. 109, VI. Em se cuidando de fuga, infração de cunho permanente, o prazo prescricional somente se inicia com a recaptura, aplicando-se o CP, art. 111, III (STJ, HC 527.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019; DJe de 26/11/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019; HC 362.895/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017). Prazo não alcançado. 2 A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Afastada a alegação de prescrição, anula-se, de ofício, a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame das alegações

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta grave. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, III, a, com a redação dada pela Lei 11.3964/2019, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o paciente permaneceu foragido da prisão por 7 (sete) meses, o que constitui falta grave. E, após recapturado, não logrou obter o benefício do livramento condicional em razão do cometimento da referida falta. 3. O requisito disciplinado no CP, art. 83, III, a permanece em pleno vigor, de forma que o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois o paciente cometeu falta grave, em 06/03/2018, consistente na fuga do sistema prisional, tendo permanecido 7 (sete) meses foragido. 4. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso forçado. Fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Revogação da preventiva. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Demais teses prejudicadas. Recurso provido.

1 - No procedimento do recurso em habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. FUGA ABRUPTA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PALAVRA DOS AUTORES DA APREENSÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL. REFORMA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar que o representado, junto do imputável Lucas ao perceberem a presença dos agentes policiais empreenderam fuga abrupta, sendo capturados em poder de drogas e rádios comunicadores. Precedentes. (02) NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO AO ¿AVISO DE MIRANDA¿ ¿ Igualmente, merece ser rechaçada a declaração de nulidade da confissão informal, por inobservância ao ¿Aviso de Miranda¿ e violação ao ¿nemo tenetur se detegere¿, porque constou do Auto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional e na Nota de Pleno e Formal Conhecimento da Atribuição de Ato Infracional que a Cauan foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, destacando-se que o decreto condenatório está baseado no conjunto de provas coligidos aos autos e não na suposta confissão extrajudicial. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de não acolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. RECURSO MINISTERIAL. ¿ Assiste razão ao Parquet, ao pretender a reforma do decisum, pois a prova carreada aos autos aliada às circunstâncias das apreensões dos menores apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os representados, o imputável Lucas e terceiros não identificados, integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticar, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A medida socioeducativa de semiliberdade se revela adequada ainda que tenha sido, aqui, procedente a representação quanto ao injusto de associação ao tráfico, tratam-se de infrações sem violência ou grave ameaça, além de não registrar nenhuma outra anotação em sua FAI, a indicar que a aplicação de medida socioeducativa mais benéfica - liberdade assistida - vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem estar do representado, afastando-o do meio pernicioso, que o mantém na senda do crime, pontuando-se que, somente, a imposição de limite eficaz, poderá ensejar a reflexão acerca do comportamento antissocial e da necessidade de efetiva mudança de sua conduta com a consequente ressocialização. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Busca e apreensão domiciliar anulada. Recurso provido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Comutação. Decreto 7.873/12. Executado foragido. Impossibilidade de realizar audiência de justificação de falta grave. Comutação indeferida. Prescrição da apuração de falta grave. Termo inicial aguardando captura. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto Presidencial 7.873/12 estipulou que a falta grave sem a devida apuração não impede a obtenção da comutação (art. 4º, § 1º). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Penal. Falta grave. Execução. Evasão. Prazo prescricional. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Não implemento.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei 7.210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no CP, art. 109, VI, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei 12.234/2010. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Abandono do regime intermediário. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Alegada ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Quantidade e natureza de drogas. Modo semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de drogas. Ingresso policial forçado em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Fuga do agente. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar grave ainda não operada. Alteração data-base para benefícios. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Prisão preventiva. Letargia processual. Ausência. Paciente foragido. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Pleito defensivo de desaforamento pendente de decisão final. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima detalhada. Situação de traficância. Fuga para interior da residência. Dispensa dos entorpecentes. Atitude suspeita. Configurada. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (1 kg de crack, 41 pedras de crack, e 500g de cocaína). Requisitos para custódia cautelar presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal. Inocorrência. Apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Apuração regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - É de dois anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal, uma vez que, ante a inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no CP, art. 109, considerando-se, assim, o menor lapso temporal previsto (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

49 - STJ Criminal. HC. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condução da paciente à delegacia. Prisão arbitrária. Improcedência. Posterior decretação da custódia cautelar. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Elementos do tipo penal verificados. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Possibilidade de renovação. Necessidade dos atos investigatórios. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Argumento superado. Recebimento da peça acusatória. Lei 10.409/2002. Defesa preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade da custódia demonstrada. Ordem denegada.

«I - Hipótese em que se a paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, em virtude de seu suposto envolvimento com a facção criminosa que controlava a distribuição de drogas na Favela da Rocinha/RJ, cujo líder era seu namorado, o Bem-te-vi. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Execução penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Beneficiado com saída temporária que não retornou no prazo estipulado. Recaptura após dois anos. Cometimento de falta grave. Prescrição. Inexistência. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)