fato publico e notorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Prova. Desnecessidade. Fato público e notório. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CPC/1973, art. 334, I.

«... O acidente aéreo que vitimou o irmão dos apelantes (fls. 13) é fato público e notório -CPC/1973, art. 334, I-, sendo desnecessária a produção de outras provas. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

2 - TRT2 Prova. Fato público e notório. Ônus da prova. Comissões de venda. CPC/1973, arts. 333, I e 334, I.

«Fato público e notório é aquele indene de dúvida, de conhecimento geral por toda a coletividade; tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova. A hipótese levantada pelo autor, no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada da ré, reverteriam em seu benefício, exige dilação probatória, da qual não se desincumbiu o demandante, ônus que lhe competia (CPC, art. 333, inciso I).... (Continua)

3 - TRT9 Sucessão trabalhista. Arrendamento. Inclusão no polo passivo. Fato público e notório da continuidade das atividades. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... Não pode, agora, argüir nulidade processual, decorrente de irregularidade na sua inclusão no pólo passivo ou ausência de justificativa para tal procedimento, pois, na esteira do relato apresentado no julgado revisando, trata-se de fato público e notório a continuidade das atividades, ora sob o mando da COROL (fls. 459/462), o que torna despicienda a produção de provas, consoante CPC/1973, art. 334, I. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência da autora alagada após fortes chuvas - Perda de móveis que guarneciam o local - Omissão da Administração Pública Municipal - Fato público e notório - Danos materiais a serem demonstrados em futura liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Sentença reformada.

5 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Município de Bauru. Desapropriação de imóveis onde a autora supostamente exercia atividade econômica de exploração de estacionamento de veículos automotores. Não demonstrado o exercício de referida atividade empresarial, fato público e notório em região central da cidade. Autora não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Ação de indenização por danos materiais. Município de Bauru. Desapropriação de imóveis onde a autora supostamente exercia atividade econômica de exploração de estacionamento de veículos automotores. Não demonstrado o exercício de referida atividade empresarial, fato público e notório em região central da cidade. Autora não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Oscilações da tensão. Fato público e notório. Responsabilidade objetiva da concessionária. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Antecipação concedida, desde que adimplente o consumidor. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. Fato público e notório. Ausência de prática abusiva. Informação clara, precisa e adequada ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. 

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. Fato público e notório. Ausência de prática abusiva. Informação clara, precisa e adequada ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. 

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de prestação de contas. Ação movida contra o Banco Bilbao Vizcaya. Pedido de citação do incorporador Banco Bradesco. Sentença extinguiu o processo diante da ausência de comprovação da incorporação. Sentença anulada. Fatos notórios não dependem de prova. CPC/1973, art. 334, I. CPC/2015, art. 374.

«Incorporação do Banco Bilbao Vizcaya pelo Banco Bradesco é fato público e notório, possuindo ampla divulgação na imprensa nacional, não existindo necessidade da juntada de seu ato constitutivo pelos autores para ser reconhecida a sua legitimidade passiva. Extinção afastada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJPE Ação civil pública. Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de continência. Afastada. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços inadequada e insuficiente. Fato público e notório. Dano moral coletivo. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não se caracteriza a continência quando um dos processos encontra-se em fase recursal e o outro ainda está concluso para prolação de sentença. Aplicação da súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Monte Mor. Fazenda de Queluz. Necessidade de preservação que independe do tombamento, pois albergado, pela Constituição Federal de 1988, na regra do artigo 216, caput e inciso IV e V, o espectro da proteção dos bens de valor cultural. Tratando-se de conduta omissiva, que se protrai no tempo, não há de se falar em prescrição. Laudo elaborado por Engenheiro Civil, e não por arquiteto. Impertinência da objeção, no caso, pois não fosse o fato de se tratar de uma fazenda cafeeira do Século XIX, sobreleva a circunstância de a Fazenda ter pertencido aos Diários Associados, frequentada por Assis Chateaubriand, fato público e notório, que integra até mesmo a biografia autorizada do empresário e mecenas brasileiro, fundador do MASP e da televisão brasileira. Sentença confirmada. Apelação e Agravo Retido improvidos.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO.

1. A apresentação de norma coletiva de trabalho, que fundamenta a defesa da ré, apenas no momento do recurso ordinário não viabiliza ao julgador o prévio conhecimento do acordo coletivo firmado entre as partes. 2. Nesse sentido, se a ré deixou de apresentar o documento comprobatório de seu direito no momento oportuno, assumiu os riscos de sua estratégia processual, não se podendo concluir, portanto, que tenha ocorrido violação do devido processo legal. 3. Cumpre salientar que o teor da Súmula 8/TST é expresso no sentido de que « a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não foi o caso dos autos. Assim, a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência predominante desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT3 Preposto. Grupo econômico. Cerceamento do direito de defesa. Preposto empregado. Grupo econômico.

«Sendo fato público e notório (CPC, art. 334, inciso I) que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é válida a representação por preposto empregado de empresa diversa da reclamada, desde constituam empregador único (CLT, art. 2º, § 2º).... (Continua)

18 - TRT2 Prova. Norma coletiva. Dispensa coletiva. Vrg linhas aéreas S/A. Reintegração.

«Não se pode negar que as dispensas coletivas foram noticiadas na mídia, tratando-se de fato público e notório de que seu objetivo era a redução de força de trabalho. Comprovado, portanto, que a dispensa da autora encontrava óbice na cláusula 8ª da CCT, fazendo jus à reintegração pleiteada.... (Continua)

19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada pelo paciente acometido de isquemia intestinal a necessidade de suprimento de medicamentos, alimentação especial e insumos, bem como sua hipossuficiência, patente a obrigação do município, na hipótese, de custeio de todo o necessário para a manutenção da vida e saúde do munícipe. Inteligência do CF/88, art. 196. Pedido de «home care, entretanto, que não pode ser atendido, porque violaria o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços relacionados à saúde, bem como significaria ruptura da isonomia, afora ser fato público e notório o déficit de profissionais na área de saúde, sendo que o deslocamento dos poucos já existentes configuraria medida desarrazoada. Recurso parcialmente provido.

20 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra, a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por dano moral.... (Continua)

21 - TJRJ Grafitagem. Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Inépcia da denúncia. Lei 9.605/98, art. 65.

«Para que o tipo penal seja demonstrado em sua integridade, necessário se faz que o denunciante, na peça exordial, descrevesse a existência de dano ao meio ambiente ou de que forma a área grafitada (e não pichada) fora conspurcada, como exige a legislação especial. Fato ocorrido em área inteiramente degradada, o que é fato público e notório. Denúncia formulada cujos termos não permitem o pleno exercício da defesa pelo paciente. Inépcia da denúncia que se reconhece. Decisão por maioria. Inépcia da denúncia que se reconhece. Concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

22 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias. Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comercial conhecido. Não houve qualquer violência contra o Autor. E a relação de autoria foi comprovada pela autoridade policial e aceita pelo Ministério Público. Somente não teve a sociedade, através do Juízo Criminal, interesse no prosseguimento da ação penal. Não se tratou de arquivamento por falta de prova e sim pelo pequeno valor do produto apropriado pelo empregado. De onde não me parece justa a condenação por dano moral. E, pedagogicamente, um desserviço à sociedade, somando-se à inadequação da ação policial, fato público e notório, o temor dessa punição. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Agravante limita-se a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento, devendo ser observada a coisa julgada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando que o Facebook, empresa que adquiriu o WhatsApp Inc. no Brasil, é parte legítima, fato público e notório, de modo que a rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade- Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TRT4 Hora-atividade. Atividade extraclasse.

«É fato público e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior que aquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse, pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador, entendendo-se que o valor contratado por hora-aula não abrange as atividades desenvolvidas para a preparação de aulas. Negado provimento ao recurso. [...]... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Imprensa. Inocorrência. Absolvição criminal com reflexos civis. Acidente de trânsito. Publicação de reportagem em revista de grande circulação. Inexistência de dano extrapatrimonial na espécie. Liberdade de informação. Fato público e notório. Utilização de epíteto (animal). Polissêmico. Possibilidade. Improcedência da ação. Provimento. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 67.

«A imagem exposta já havia resultado, evidentemente, em positivas vantagens, inclusive patrimoniais, no decorrer da carreira do atleta, com a contra-partida, contudo, da abertura de caminho para a negativa exposição, dado o caráter polissêmico da expressão. Logo, no caso, não se tem acréscimo negativo à matéria, mas, sim, a simples transposição de qualificação já antes criada, consentida e usufruída, posta à receptividade e ao debate da opinião pública. Em verdade, a imagem estampada, subsumiu-se no geral caráter visivelmente informativo e educativo da matéria a respeito de acidentes de veículos, ainda que desagradando ao Autor e a quem mais negativamente lembrado. Nos termos dos dispositivos legais invocados pelo Autor, responde por danos morais e à imagem quem cause dano. No entanto, não houve, no caso, dano causado ao autor, mas tecnicamente, simples incômodo ou desconforto pela exposição do lado negativo da figura pública. Portanto, não há o que indenizar ao autor. Recurso Especial provido, julgando-se improcedente a ação, nos exatos termos, inclusive quanto à sucumbência da sentença.... (Continua)

26 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Sindicato. Atuação em causa própria. Cobrança de contribuições sindicais. Não recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença. Deserção.

«Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato, em causa própria, para cobrança de contribuições sindicais, por deserto. Isto porque, é fato público e notório que os sindicatos recebem contribuições de seus associados, tendo meios de arcar com as despesas processuais. Ademais, foi indeferido em sentença o pedido de justiça gratuita, sendo o autor condenado ao pagamento das custas. Assim, necessária a comprovação do recolhimento das custas processuais para conhecimento do apelo.... (Continua)

27 - TRT2 Relação de emprego. Entregador de jornal. Dinâmica de trabalho que compreende naturalmente o cumprimento de horário e roteiro, com controle exato da empresa que vende e assegura a entrega pontual do periódico. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Aliás, é fato público e notório que as empresas jornalísticas oferecem assinaturas de jornais E ELAS MESMAS SE OBRIGAM perante os assinantes com as entregas (que prometem sempre pontuais) no endereço indicado. Também independe de prova, pela notoriedade de que se reveste o dito, o fato de que as reclamações sobre falta ou atraso de entregas são dirigidas à empresa jornalística, pela Central de Atendimento ao Cliente.
2.3. Esse fato revela duas coisas importantíssimas:
a) a empresa jornalística tem de manter controle exato (e sempre atual) quanto ao roteiro cumprido pelos entregadores, de modo a assegurar que a entrega seja sempre pontual, no horário esperado pelo assinante;
b) a empresa jornalística fica diretamente envolvida com o processo de entrega dos jornais, sendo pueril a alegação de haver franqueado a entrega, como se o franqueador pudesse assumir, por conta própria, o desenvolvimento do seu próprio negócio e com sua própria liberdade.
2.4. Portanto, para a fiel obtenção do resultado pretendido na atividade empreendedora (venda e entrega dos jornais), o autor teria de fazer a entrega dentro de regras exatas envolvendo, no mínimo, o cumprimento de horário e roteiro predeterminado para fazê-lo com a eficiência que a empresa idealizou. Tudo isso faz revelar o trabalho por conta alheia, dentro do conceito fixado pelo CLT, art. 3º. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

28 - TRT2 Relação de emprego. Policial militar. Caracterização. CLT, art. 3º.

«... De fato. Público e notório que o policial militar, em que pese o serviço essencial, de alto risco que executa, percebe salário insignificante. Ninguém ignora que não somente a experiência, mas também a posição de militar, atrai sua contratação exatamente para a função de vigilante. Com isto, a empresa cerca-se de segurança e usufrui de trabalho efetivo. Afigura-se mantida a relação de emprego, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e principalmente a subordinação jurídica (CLT, art. 3º). A infringência das normas que regem a relação do militar com o Estado deve ser cuidada na área própria, sem força, porém, para negar a evidência e descaracterizar o contrato de trabalho real e indesmentido. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das CDAs, que embasam a mesma, objetivando a cobrança de crédito tributário, no montante histórico de R$ 4.590,53 (quatro mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), referentes às irregularidades ocorridas em virtude da instalação de antenas, sem a devida licença do ente público. A Sentença rejeitou os Embargos ofertados pela Devedora. Insurgência desta. In casu, não se verifica qualquer nulidade das CDAs que instruíram a Execução Fiscal. Como é sabido, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, bem como, tem força de prova pré-constituída. É fato público e notório que houve cisão total de Vivo S/A, sendo seu patrimônio vertido para Telefônica Brasil S/A, impondo-se, pois, reconhecer a legitimidade da Executada. Incompetência do ente municipal. Inexistência. O Lei 9.472/9, art. 74i, preconiza que cabe às prestadoras atenderem às leis municipais. A constituição Federal, em seu art. 30, I, II, VIII, estabelece que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, e promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista da reclamante. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS. Multa diária. Possibilidade.

«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 461, que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu, mormente se considerarmos que tal obrigação compete originariamente ao empregador e que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato público e notório, dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora e afastou tese de ilegitimidade ativa do Fundo exequente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Exceção de pré- executividade acolhida para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em razão da indicação errônea do sujeito passivo da autuação. Incorporação de empresa ocorrida em 2002. Débitos que vieram a ser inscritos em dívida ativa somente em 2013. Descabimento da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à sucessora por mera substituição do polo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ e observância do Tema 1049 do STJ. Caso em que o próprio fisco informou a incorporação e pediu a substituição do polo passivo. Incorporação do Banco Banespa, que servia ao Estado, e foi privatizado, ademais, que constitui fato público e notório. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta pessoal do WhatsApp Business. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Apelação do autor. Legitimidade passiva da recorrida. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Mérito do apelo. Valor da indenização corretamente fixado, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Majoração da astreinte ou modificação dos critérios de sua incidência que deverá ser postulada e analisada em incidente próprio de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ESCLARECIMENTOS.

Embora seja fato público e notório que a pandemia da COVID-19 refletiu diretamente na economia do país e do mundo, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo deve ser comprovada nos autos, conforme CLT, art. 790, § 4º e Súmula 463/TST, II, não bastando para tanto a mera alegação de insuficiência de recursos ou de encerramento das atividades empresariais. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 803, parágrafo único, combinado com os arts. 924, I, e 485, I e IV, na forma do art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Recurso do condomínio exequente, alegando a incidência das preliminares de prevenção, de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0015171-55.2024.8.19.0000 e de nulidade da sentença. Prevenção. Impossibilidade. CPC, art. 55, § 1º. Demanda já sentenciada e que possui causa de pedir remota diversa. Inaplicável o comando prescrito no CPC, art. 982, I, por ter a Seção de Direito Privado deste Tribunal inadmitido o incidente. art. 803, I e parágrafo único, do CPC, que autoriza o pronunciamento judicial de ofício, da nulidade de título executivo extrajudicial. Mérito. Apesar de ser dever dos condôminos contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, não se pode exigir que arquem com serviços não prestados pelo exequente. art. 476 do CC. Fato público e notório de que o prédio se encontrava abandonado desde o ano de 2010, pelo menos. Ausência de certeza e exigibilidade do débito cobrado nesta execução extrajudicial. Desprovimento do recurso.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Interesse processual configurado. Golpe que se iniciou no aplicativo da Ré, a qual detém os dados cadastrais e registros de conexão. Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e de acesso, bem como o IMEI vinculado ao aparelho celular. Dicção dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de recolhimento das custas processuais. O réu entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O CLT, art. 899, § 10 isenta a parte reclamada (empresa em recuperação judicial) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. Desse modo, para a isenção do recolhimento das custas processuais, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e da diretriz consagrada na Súmula 463/TST, II. 3. Na hipótese em apreço, registrou o Tribunal Regional que «não há prova suficiente de que o reclamado não teria condições de arcar com o recolhimento das custas, calculadas em R$ 100,00, e do depósito recursal". Assentou o TRT, ainda, ser «fato público e notório que o reclamado tem fechado patrocínios e contratado novos jogadores, contrariando os resultados alegados como fato obstativo à satisfação das despesas processuais (arts. 374, I, e 375 do CPC)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

38 - TJRS Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput. Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Hipótese dos autos em que a prova documental revelou que o autor foi preso e recolhido ao DOPS e à Ilha do Presídio durante o período mais duro do regime militar e sofreu tortura e maus tratos. Violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psicológica durante o período de encarceramento. Dano imanente. Prejuízo imaterial permanente presumível. O pagamento de indenização tarifada feito pelo Estado do RS na via administrativa, com supedâneo na Lei Estadual 11.042/1997, não exclui o direito da vítima de postular judicialmente indenização complementar pelos danos imanentes advindos dos fatos.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS COMPROVANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/10/2023 E 27/10/2023. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO NA IMPRENSA, TENDO INCLUSIVE MOTIVADO O MUNICÍPIO A INTERPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0800876-30.2023.8.19.0027 CONTRA A RÉ, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EXIGE O CPC, art. 373, II, LIMITANDO-SE A TRAZER O HISTÓRICO DE CHAMADAS ATRAVÉS DE CÓPIAS DE TELAS DE COMPUTADOR PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE NADA COMPROVAM. DANO MORAL CONFIGURADO. A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL OFENDE DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 192 DE SÚMULA DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o automóvel sem o licenciamento, em situação irregular. É sabido que a Lei Estadual 10.553, de 11/05/2000, editada com a finalidade de disciplinar o uso desses aparelhos, teve sua vigência suspensa pelo Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.328-4-SP, por força de deferimento de medida liminar, porquanto a Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI) e aos Estados só é permitido legislar sobre questões especificas de trânsito quando autorizados por lei complementar (parágrafo único). Mostra-se controvertida a utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações de trânsito. Milita em prol do agravante, até elucidação em amplo contraditório, a verossimilhança da alegação. ... (Des. Antonio Rulli).... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que «é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não se pode perder de vista que é fato público e notório a intolerância das empresas com aqueles trabalhadores que, exercendo seu direito constitucional de ação, buscam o Poder Judiciário com o fim de ver resgatados direitos que lhes foram sonegados. A ressalva de que a anotação decorre de ação judicial revela conduta desnecessária, abusiva e discriminatória, e de consequências mais graves do que as nefastas «listas negras, na medida em que faz com que o trabalhador traga em sua própria CTPS essa informação, individualizada e de mais fácil consulta, dificultando ou até mesmo impossibilitando seu reingresso no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Pensão mensal. Percentual.

«A pensão mensal prevista no CCB/2002, art. 950 do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado. E, a responsabilização do empregador, onde concorreu com patente culpa, fica responsável pela indenização por dano material, esta que tem o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de pensão mensal, haja vista a impossibilidade do exercício pleno das funções para as quais o trabalhador foi contratado. A parcela tem a finalidade de manter-lhe o sustento, minorando-lhe a perda da qual ora padece, notadamente patrimonial diante das dificuldades que enfrenta a Seguridade Social pátria, fato público e notório, sendo que o fato de estar trabalhando não significa que esteja totalmente apto para exercer qualquer atividade. Entretanto, o percentual constatado por perícia acerca das perdas sofridas deve ser respeitado, sendo in casu fixado em 12% para incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.... (Continua)

43 - TRT3 Dano moral. Gari. Indenização por dano moral. Procedência do pedido.

«Constitui fato público e notório que os garis trabalham pelas diversas ruas da cidade, laborando a céu aberto, sob intempéries do clima e em contato com todo tipo de lixo, poeira e outros materiais deletérios, sendo do empregador o encargo de demonstrar a disponibilização de instalações sanitárias adequadas e em número suficiente para utilização pelos empregados, bem como o fornecimento de água potável e local para realização das refeições. Não tendo a demandada produzido nos autos nenhuma prova demonstrando a alegação de que fornecia à demandante instalações suficientes e adequadas para atendimento das normas legais e satisfação da qualidade do ambiente de trabalho, resta evidenciada conduta antijurídica, eis que evidenciada a violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, impondo-se reconhecer o direito da demandante ao recebimento da indenização por dano moral.... (Continua)

44 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo urbano. Adicional de insalubridade. Pagamento devido

«O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTE, é claro em estabelecer que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização) gera o direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. hipótese dos autos, restou inconteste que a reclamante mantinha contato com o lixo urbano, medida em que ela atuava varrição de ruas e capina e coleta de outros resíduos. Examinando questão semelhante em outros feitos, já tive oportunidade de registrar que não resta dúvida, por outro lado, porque fato público e notório, que nas vias públicas são comumente lançados lixos de toda a natureza, a exemplo de resíduos de origem animal e vegetal, que podem estar contaminados ou com suspeita de contaminação, o que, sem dúvida, expõe o trabalhador, que exerce a função de gari e que se encontra encarregado da varrição, coleta e capina de vias públicas, a risco de contágio.... (Continua)

45 - TST 5. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços. Anotação da CTPS. Multa diária.

«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, uma vez que os §§ 4º e 5º do CPC/1973, art. 461, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu. No caso, considerando que a obrigação de anotar a CTPS compete originariamente ao empregador e decorre do reconhecimento do vínculo direto entre o empregado e a tomadora de serviços, e considerando ainda que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho (fato público e notório), é cabível a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJRJ EMENTA

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA NARRA QUE FICOU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA DO DIA 20 A 27/10/2023, QUANDO TODO O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ TAMBÉM FICOU. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELA A RÉ. SEM RAZÃO A EMPRESA APELANTE. EMBORA A RÉ SUSTENTE QUE NÃO OCORREU QUALQUER FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA APRESENTADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA OPERANTE, NÃO BASTANDO A JUNTADA DE TELAS DO SEU SISTEMA, PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI DE GRANDE REPERCUSSÃO NA CIDADE SE TORNANDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, INCLUSIVE SENDO NOTICIADO NOS GRANDES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SIMPLES NEGATIVA DA RÉ NÃO MERECE PROSPERAR. DESTACANDO-SE QUE TAL PROVA NEGATIVA SERIA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA. ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ CONFIGURADA, NÃO LOGRANDO A RÉ DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETE EM RAZÃO DO INCISO II DO CPC, art. 373. HÁ CLARA AFRONTA À EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Contrato de Sociedade em Contas de Participação em Ativos Digitais. «Projeto Rota 33". Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de que obteve o contrato após prolação da sentença. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Entendimento do STJ. Acolhimento. Um dos pedidos da inicial foi, justamente, a apresentação, pelos réus, do contrato que não havia sido entregue ao autor. Inicial que veio acompanhada do comprovante do aporte financeiro, indício suficiente de que a relação jurídica existiu. Réus que atuavam segundo o esquema denominado «pirâmide financeira". Fato público e notório. Ausente prova do pagamento da renda estipulada em contrato. Inadimplemento contratual comprovado. Rescisão contratual operada. Restituição de valores que é de rigor. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TST Ii. Recurso de revista do réu. Horas extras. Reflexos em sábados.

«A egrégia Corte Regional, soberana na análise das provas, registrou expressamente que é fato público e notório, além de restar incontroverso nos autos, a existência de cláusula normativa prevendo a integração das horas extras sobre os sábados, razão pela qual a Súmula 113/TST não pode ser aplicada à hipótese. Logo, diante de tal premissa fática, cuja análise se esgota no segundo grau de jurisdição, não há como se concluir pela violação do CPC, art. 1.064, IIIou pela contrariedade à Súmula 113/TST, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a Corte Regional não dirimiu a controvérsia à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, razão pela qual é inócua a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. No mais, o aresto colacionado não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de parente em hospital público sem comunicação aos familiares. Viúva busca o paradeiro do marido por mais de quarenta dias. Hospital estadual procurado pela viúva informa não haver registro de entrada do paciente no período referido. Corpo enviado para instituição de ensino como indigente. Documentos do paciente encontrados no setor de achados e perdidos do referido nosocômio. Negligência dos agentes estaduais. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... As autoras procuraram de forma incansável o paradeiro do marido e pai, até que, após quarenta dias de dolorosa busca, souberam que semanas antes ele havia sido conduzido ao mencionado hospital, lá ficado em observação, vindo a falecer no dia seguinte, e como não havia sido procurado por familiares, o corpo foi encaminhado para a Faculdade de Medicina de Teresópolis, onde finalmente veio a ser localizado pela viúva, dentro de um tanque de formol. Sem dúvida, que tal conduta negligente causou às autoras profunda angústia e sofrimento, em não saber do paradeiro do marido e pai, e, após descobrir que ele faleceu, sendo encaminhado como indigente para faculdade de medicina. É fato público e notório que os serviços públicos de saúde no Estado do Rio de Janeiro há muito tempo são calamitosos, com absoluta falta de condições mínimas de atendimento e tratamento desumano aos pacientes e aos seus familiares. ... (Des. João Carlos Braga Guimarães).... (Continua)