filiação constancia documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Tutela antecipada em primeira instância que declarou o estado de filiação socioafetiva da autora/agravada. Laço de afetividade. Farta prova documental, tais como batismo, certidão nascimento de neta, declaração de imposto de renda. Certidão de batismo. Declaração expressa da falecida no sentido de que ela e o marido mantinham interesse em adotar a autora. Agravo desprovido. Decisão unânime.

2 - TST Família. Salário in natura. Integração. Filiação ao pat.

«A Corte Regional aplicou o entendimento da OJ-133-SDI-I, ressaltando que a empresa demonstrou, de forma documental, a sua inscrição no PAT; que a Lei 6.321/1976 ampara a não integração da parcela à remuneração e que ocorreu a retirada do caráter salarial em face da participação do empregado no custeio da alimentação. Assim, a pretensão do autor de demonstrar a natureza remunerátória da verba «salário in natura esbarra no óbice da Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fática nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... (Continua)

4 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Exame de DNA. Resultado diverso da paternidade registral. Ausência de vínculo de parentesco entre as partes. Filiação afetiva não configurada. Estado de filiação reconhecido voluntariamente pelo pai biológico. Supremacia do interesse do menor. Verdade real que se sobrepõe à fictícia. CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (CPC, art. 267, VI), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial. ... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Descontos mensais em benefício previdenciário, a título de contribuição, em favor de associação de aposentados - Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Impossibilidade de conferência da regularidade das assinaturas digitais na plataforma informada no documento ["FASTSIGN.ME"], por meio do «QR code - Responsabilidade pelos lançamentos indevidos - Legitimidade da restituição da importância de maneira dobrada, evidenciada a má-fé - Precedente da instância superior - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Tese de cerceamento de defesa prejudicada - Multa por litigância de má-fé afastada - Inversão da disciplina da sucumbência - Recurso provido

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Precedente da instância superior - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento em R$ 5.000,00 realizado de modo prudencial, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

8 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pretendida isenção de pena (CP, art. 181). Impossibilidade diante da prática do delito contra pessoa com idade superior a 60 anos na data do fato (CP, art. 183, III). Comprovação da condição de idoso. Boletim de ocorrência e termo de oitiva com indicação do número do rg, data de nascimento e filiação. Documentos dotados de fé pública. Idoneidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual no Boletim de Ocorrência e no Termo de Oitiva da Vítima constava o número de seu RG, data de nascimento e filiação, documentos considerados idôneos pela Instância a quo para comprovar sua condição de idosa na data dos fatos, apta a afastar a regra do CP, art. 181 - Código Penal, por força do disposto no art. 183, III, do mesmo Codex. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Produção de prova documental. Desnecessidade. Destinatário das provas. Magistrado. Matéria fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 370.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO, POR TRÊS VEZES. CP, art. 304. CRIME CONTINUADO (CP, art. 71). DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado teria feito uso, em seu trabalho, de 3 atestados médicos falsos, a fim de justificar as suas ausências. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Erro material ocorrência. Prova pericial em vez de prova oral e documental. Contrato. Fornecimento. Produção de prova denegada pela instância ordinária por entender suficiente a prova documental. Súmula 283/STF. Incidência da súmula 7 desta corte. Revisão de condenação em honorários advocatícios. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Análise pelo tribunal a quo de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Primeiramente, acato a alegação de ocorrência de erro material, uma vez que a decisão agravada refere-se à prova pericial em vez de prova oral e documental.... (Continua)

12 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 575, II, não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 575, II, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Cobrança relativa ao ISSQN. Inviabilidade. Acervo documental insuficiente. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de defeitos no lançamento tributário. Revisão de premissas fixadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crimes de peculato e falsidade documental com características de organização criminosa. Prisão preventiva na modalidade de prisão domiciliar (CPP, art. 318). Providência extrema. Desproporcionalidade da medida utilizada prima facie. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL. PONDERAÇÃO ENTRE AS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .

Insurge-se o reclamado contra o acórdão regional quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade civil em razão da doença ocupacional sofrida pelo reclamante. O Regional reformou a sentença, para afastar a conclusão do laudo pericial com base nos exames médicos juntados aos autos e no PPRA da empresa. Reconheceu haver nexo de concausalidade entre a patologia sofrida pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na empresa, cujos longos períodos de labor em pé apresentaram risco ergonômico compatível com a doença. Assim, concluiu haver « nexo de concausalidade do trabalho para o surgimento e/ou agravamento da doença apresentada pelo reclamante (CID 10 M51. 1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), de modo que a parte reclamada deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes «. Como se percebe, a controvérsia foi solucionada à luz das provas produzidas nos autos. Desse modo, para se concluir que a reclamada não agiu com negligência em relação aos cuidados relativos à preservação da saúde do empregado, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL . VALOR DA INDENIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamado pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o qual considera excessivo. Aduz que a decisão, deixou de ponderar a necessária proporcionalidade e razoabilidade quando da fixação do quantum. O Regional fixou a indenização em R$ 15.000,00, considerando o valor adequado para atingir o caráter punitivo e pedagógico da medida. Destacou os critérios utilizados, relativos ao período contratual do reclamante (quase 10 anos), o seu padrão salarial, a doença de origem ortopédica (CID 10 M51. 1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), a concausalidade e o poder econômico da reclamada (capital social de mais de R$ 3.000.000.000,00 em abril de 2016 - id 809c8eb - contrato social). O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência a decisão está em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (indenização no importe R$ 15.000,00 - dez mil reais) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO LABORAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada argumenta que não deve haver condenação ao pagamento de indenização referente ao período da estabilidade, porquanto o reclamante não atingiu as condições necessárias. A Turma Regional consignou ser irrelevante o fato de não ter havido concessão do benefício previdenciário, porquanto a natureza ocupacional da patologia e respectivo nexo concausal foram constatados após o rompimento do contrato de trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, nos termos da exceção da parte final do item II da Súmula 378, bem como da Súmula 396/TST, I. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 6º IN 41 DO TST . O Tribunal Regional absolveu o reclamante da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, entendendo que «não se aplicam ao feito em análise, pois se examinam fatos praticados sob a égide da legislação anterior". A presente ação foi ajuizada em 11/8/2017. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST, inclusive do Tribunal Pleno, segundo a qual a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, nos termos do IN 41/2018, art. 6º do TST (Tema Repetitivo 003). Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Peculato. Escrivã de polícia que, no exercício de sua função, apropria-se de quantia em dinheiro paga a título de fiança, deixando de providenciar o necessário depósito judicial. Autoria e materialidade claras. Prova documental e oral hábil à proclamação da responsabilidade penal da acusada. Versão exculpatória isolada e infirmada pelo conjunto probatório. Dolo bem comprovado. Condenação de rigor. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Perda do cargo público bem decretada. Fixação de valor à título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pela ré. Apelo improvido

18 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento público falso. Apelo ministerial. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das testemunhas policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Falsidade documental atestada por meio de prova técnica pericial. Ausência de insurgência nesse ponto. Condenação mantida.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. FISIOTERAPIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU NA PARTE SACRA, COM EVOLUÇÃO PARA NECROSE. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE HEPATITE C E ESCLEROSE MÚLTIPLA, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDIRETO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DA CLÍNICA E DO ESPÓLIO. REFORMA DO DECISUM.

Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de queimadura após sessão de fisioterapia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a primeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, por danos estéticos, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); além do que condenou a segunda ré a promover o reembolso da consulta médica, conforme os termos contratuais vigentes à época dos fatos. Condenada, ainda, a primeira ré, ante a sucumbência em maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Por fim, julgou improcedente o pedido reconvencional da primeira ré (Clínica Jal) e condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do espólio, a pretender a condenação solidária da operadora de plano de saúde à indenização moral e estética, bem como a majoração das referidas verbas. Recurso da clínica, a se bater pela inexistência de comprovação do nexo causal entre a fisioterapia e a queimadura e a pretender o provimento do pedido reconvencional. Subsidiariamente, a redução as verbas indenizatórias. Solidariedade. As operadoras de planos de saúde respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados. Precedentes do STJ. Mérito. Controvérsia que envolve a apuração da falha na prestação do serviço pelas rés e os danos estéticos e morais decorrentes dele. Relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista. Rés que respondem objetivamente pelos danos causados, a menos que comprovem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Documentação acostada, em especial relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito e fotografias que, corroboradas pela prova oral produzida, comprovaram, minimamente, a tese autoral. As rés, por outro lado, não lograram trazer aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º), o que poderiam ter feito, por meio da realização de prova pericial indireta. Ao contrário, na última audiência de instrução realizada, dispensaram a realização de tal prova e concordaram com o julgamento do feito. Correta a procedência dos pedidos indenizatórios que, no entanto, deverão se estender à operadora de plano de saúde. Dano material, sem insurgência das partes. Dano estético. Fotografias colacionadas aos autos, corroboradas pelos laudos médicos, acerca da significativa ferida formada na região sacra, em especial devido ao estado de necrose, comprovam que a lesão gerou alteração de forma duradoura/permanente na aparência externa da idosa. Majoração da verba para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Evidente caracterização do dano moral. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merece incremento, a fim de compensar os danos sofridos pela consumidora, pessoa idosa, acometida de hepatite tipo C e esclerose múltipla. Paciente que, desprovida de sensibilidade e mobilidade da cintura para baixo, após os fatos narrados na inicial, viu-se impedida até mesmo de fazer uso de fraldas, tão importante por conta da ausência de controle das funções fisiológicas, além de ter sofrido diversos outros transtornos, conforme findou revelado pelas provas documentais acostadas. Elevação da indenização para R$ 20.000,00. Reconvenção. Improcedência que se mantem, ante a procedência dos pedidos autorais, e ainda, a considerar que eventual prejuízo com o descredenciamento pela operadora de plano de saúde deverá ser objeto de ação em face desta, e não da segurada. Repartição do ônus sucumbencial entre a clínica e a seguradora de saúde, em razão da reconhecida solidariedade entre elas, mantidos os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais em relação à reconvenção, a serem suportados apenas pela reconvinte, majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (ESPÓLIO). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (CLÍNICA).... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Investigação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Buscas pessoal e domiciliar. Alegação de agressão pelos policiais. Prova documental. Laudo do instituto de medicina legal local apontando para a compatibilidade de parte das lesões com o narrado. Direito internacional dos direitos humanos. Regra de exclusão de provas obtidas mediante tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Inviabilidade de suporte probatório no testemunho dos policiais participantes. Precedente. Inadmissibilidade das provas ilícitas e delas derivadas. Operação desdobrada em diligências e equipes distintas. Possibilidade da existência de prova independente. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Avaliação a ser realizada em primeira instância, levando em consideração o assinalado nesta decisão. Perda de suporte ao fumus comissi delicti. Relaxamento da prisão. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente.

1 - A inadmissibilidade nos processos judiciais de qualquer prova que se obtenha em violação da proteção contra a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é chamada de regra de exclusão e decorre das obrigações assumidas internacionalmente pelo Brasil como signatário de tratados como a Convenção A mericana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.Documento eletrônico VDA43607714 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 26/09/2024 07:57:22Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 7e016227-ed56-42ab-be04-00ea02016839... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. pretensão improcedente, com redução, porém, da verba honorária.

22 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário - Recurso exclusivo da autora.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Exibição do documento. Recusa. Comprovação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Honorários advocatícios. Revisão. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJCE Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência. Dilação que não se justifica no caso concreto. Multa cominatória. Possibilidade. Superação da Súmula 372/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 400. Quantum arbitrado. Minoração. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 403.

«1. Em que pese a irresignação do recorrente, a fixação do prazo, na exibição de documentos, decorre de lei (CPC/2015, art. 403). Inobstante se entenda que referido prazo é dilatório, e não peremptório, para que seja concedida a dilação faz-se necessário que a parte a justifique, como por exemplo, aduzindo que a documentação pleiteada seja referente a longo período de relação contratual ou que seja relativa a quantidade expressiva de documentos, o que inocorreu in casu. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Reiteração de agravo em recurso especial não admitido neste tribunal. Ordem de ofício como iniciativa do julgador. Impossibilidade de inovação na impugnação. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação de mensagens telefônicas. Supressão de instância na tese de dispensabilidade. Providência indispensável. Leitura sistemática do acórdão de 2º grau. Prorrogação. Possibilidade. Uso de programa da polícia federal. Validade de prova cautelar e irrepetível. Prova fotográfica e documental autônoma. Dosimetria. Discricionariedade. Natureza da droga. Cocaína. Incidência de duas agravantes. Aumento de 1/3 da pena-base. Transnacionalidade em alto nível. Majoração de 1/3. Validade. Agravo conhecido parcialmente e improvido. Concessão de ordem de ofício para redução da pena aplicada.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental na parte relativa a todas as teses cujo afastamento não foi impugnado por completo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato. Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)

«1 - Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp. 96.241, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp. 96.241. ... (Continua)

27 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação de exibição de documentos com teor sigiloso, através de mero e-mail, sem assinatura digital da requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias - Extinção do feito por falta de interesse de agir, bem aplicada pela r. sentença. Sentença de extinção mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autor que padece de carcinoma escamoso/espinocelular de pulmão (CID 10 C34.9) e para continuidade do tratamento necessita do medicamento Durvalumabe Imfinzi®. Sentença de procedência. ... (Continua)

29 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e o recálculo de acordo com as regras de empréstimo consignado, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo do autor. 

30 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento ou, pelo menos, redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não se verificando necessidade de dilação probatória na medida em que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Contestação que inclusive defendeu que a prova carreada aos autos era suficiente para embasar a improcedência da ação - Requerido que mesmo agora, nesta instância revisora, não esclareceu quais provas pretendia produzir - Cerceamento de defesa não caracterizado - Danos morais não configurados ante a ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que se iniciaram em maio/19 e ação ajuizada em julho/22, de modo que durante mais de 3 anos o autor não seu conta ou não se importou com as cobranças indevidas, restando evidente que não sofreu qualquer constrangimento - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação.

31 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Premiliminares de intempestividade do recurso interposto na origem e ilegitimidade da parte agravada. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Alegação de ilicitude de documentos que autorizaram a inversão do ônus d a prova. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória incompatível com procedimento das tutelas de urgência. Deficiência da instrução. Não juntada de recurso especial a que se pretende atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede a sua análise por esta instância especial ante a falta de prequestionamento da matéria.... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Desnecessidade concreta de produção de outras provas. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos. Defesa acompanhada de ficha de associação digital devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Réu que fez prova da inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.

1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário. Supressão de instância. Instrução deficiente. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Impossibilidade de apresentação posterior de documentos comprobatórios do direito alegado.

«I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, bem como na vedação de supressão de instância e na instrução deficiente do writ. ... (Continua)

36 - TJSC Penal. Apelação criminal. Falsificação de documentos públicos (CP, art. 297, «caput. CP). Édito condenatório. Inconformismo da defesa materialidade e autoria delitivas configuradas. Acusado apreendido na posse de uma cnh do detran/PR com espelho original, porém com informações inverídicas inseridas, assim como de três cédulas de identidade com características de documentos oficiais e fotografias suas, todavia no nome de outros indivíduos. Imputado que admitiu a propriedade da carteira nacional de habilitação na fase indiciária. Depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante do réu em consonância com as demais provas dos autos. Falsificações comprovadas por meio de laudo pericial e outros elementos. Adulterações aptas a ludibriar o homem médio e que, dessa feita, não podem ser reputadas como grosseiras. Crime formal. Desclassificação para a infração penal subsidiária e menos grave de falsa identidade (CP, art. 307. CP) ou absolvição inviáveis. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa dos motivos do crime. Intenção de obter vantagens com as adulterações que configura conduta inerente ao tipo de falsificação de documento público. Circunstância judicial afastada. Fixação da pena-base no mínimo legal

«Tese - A motivação do agente de obter vantagens ao cometer o ilícito de falsificação de documento público deve ser considerada inerente ao tipo penal, o que torna indevida a majoração da pena por essa circunstância.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 meses). ... (Continua)

38 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

39 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

40 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

41 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

42 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

43 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

45 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

46 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

47 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

49 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)

50 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.

«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... (Continua)