filmagens no tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... (Continua)

2 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Filmagens realizadas por um dos interlocutores sem autorização judicial. Ilicitude. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Recurso improvido.

«1 - «Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). (AgRg no AREsp 754.861/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016) ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Filmagens do local dos fatos. Perda da chance probatória. Não verificação. Requerimento a destempo. Desclassificação. CP, art. 155. Inviabilidade. Grave ameaça demonstrada. Desistência voluntária. Tese afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Muito embora alegue a defesa que foi impedida de ter acesso a imagens captadas por câmeras de segurança instaladas no local do fato porque a autoridade policial não adotou providências para preservar as filmagens, verifica-se que a Corte local consignou que referida diligência não foi requerida em tempo oportuno pela defesa, sendo ilógica a alegação de nulidade sob o fundamento de omissão da autoridade policial.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Denúncias pormenorizadas. Filmagens de usuários adquirindo entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Exibição das gravações de imagens de trecho da rodovia administrada pela ré. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes.

6 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Estupro de adolescentes. Divulgação das filmagens nas redes sociais. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 155 e 563, ambos do CPP. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial requerida pela defesa fundamentado pelas instâncias ordinárias. Verificação. Ocorrência. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Impossibilidade de realização de perícia. Imagens contidas no sistema de filmagens e monitoramento eletrônico do local do crime que foram deletadas. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Presença de outros indícios, válidos e independentes, para a manutenção da pronúncia. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu nulidade no indeferimento da perícia por conta o fundamento apresentado pelo Juízo singular de que despicienda a providência, visto que nas primeiras diligências realizadas pelos agentes de polícia, no local do fato, constatou-se que todas as imagens contidas no sistema de filmagens e monitoramento eletrônico do local do crime foram deletadas (fl. 1.599).... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das filmagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S III, IV, V E VII E CRIMES CONEXOS (art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM Da Lei 10.826/03, art. 16, NOS TERMOS DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIA NOS HORÁRIOS DAS FILMAGENS. GRAVAÇÕES DE DIFERENTES ESTABELECIMENTOS. VIOLAÇÃO INCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MAGISTRADO A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEOU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES A INDICAR A PROBABILIDADE DA AUTORIA. FILMAGENS INDICATIVAS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME E ROBUSTO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PARA SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIÁ-LAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE QUATRO ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A eventual divergência de horários nas filmagens obtidas de diferentes estabelecimentos comerciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, sendo esperadas pequenas discrepâncias devido a ajustes manuais e imprecisões nos sistemas de monitoramento, especialmente, considerando que a decisão de pronúncia não se fundamenta exclusivamente nas gravações questionadas, mas também em outras provas robustas, como depoimentos policiais, cabendo ao Juízo avaliar o conjunto probatório e decidir, com base na análise global dos elementos apresentados, se eventuais irregularidades comprometem a confiabilidade das provas ou justificam sua exclusão dos autos. Doutrina. Precedentes. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.Desassiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade, pois, ao proferir o decisum, bem justificou o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. DA PRONÚNCIA. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, sendo irretocável a decisão atacada, de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, não havendo de se falar em reforma do referido pronunciamento judicial, sendo certo que, neste momento processual, as filmagens carreadas aos autos e os depoimentos dos policiais em Juízo indiciam, de forma suficiente, a participação do recorrente no homicídio, tal como bem articulado também, no parecer da Procuradoria de Justiça. E segundo a jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acertada a incidência das circunstâncias de RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, FINALIDADE DE GARANTIR A IMPUNIDADE e CRIME PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. DA PRISÃO PREVENTIVA. As decisões que decretaram a prisão temporária do acusadoe, subsequentemente, a mantiveram, estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, restando demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, e em consonância com o art. 413, §3º, do mesmo Diploma Legal, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando, devidamente, motivada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e, ainda, da aplicação da lei penal. Afinal, dada a necessidade de assegurar que as testemunhas prestem declarações livres de temor durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, máxime considerando que o crime apurado consiste no homicídio de um policial militar em razão de sua função e que há indícios de que o pronunciado teria atentado contra a vida de outra testemunha policial, somado ao fato de possuir condenações definitivas anteriores por roubo majorado, tráfico de drogas e associação para o tráfico, revela-se inadequada a concessão de sua liberdade ou substituição por cautelar diversa, justificando-se sua manutenção no cárcere. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Alegação de prova ilícita. Condução para averiguação. Ausência de flagrante ou ordem judicial. Irregularidade que não contamina as demais provas. Imagens da prática delitiva capturadas por câmera de segurança. Fonte independente. Reconhecimento com segurança nas filmagens. Ausência de ilicitude derivada. Irregularidades na fase inquisitórial que não contaminam a ação penal. Nulidade da prova não verificada. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação. Confissão. Reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronuncia ou o afastamento da qualificadora.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Flagrante. Invasão de domicílio. Diligência determinada na origem. Câmera no uniforme dos policiais.

1 - Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o prematuro trancamento da ação penal, porque o Tribunal de origem consignou que «os policiais militares afirmaram que toda a diligência foi gravada pela câmera operacional policial, sendo certo que as imagens já foram requisitas pelo d. juízo a quo (fls. 165 autos originais), o que, neste momento, indica que a atuação policial não foi arbitrária e que havia elementos aptos a indicar a situação de flagrante". Então, deve a defesa, no curso da instrução processual, requerer diligência em relação às filmagens da câmara dos agentes policiais, sendo muito prematuro determinar, nesta Corte Superior, o trancamento da ação penal. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade recursal. Ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense. Prints de tela. Erro no sistema eletrônico do tribunal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal. Necessidade. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Fac-símile. Original não protocolizado.

«1. A tese de que deveria haver certidão constatando a transmissão da petição via fac-símile não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, aplicando-se, assim, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Participação de adolescente. Prisão preventiva. Alegada nulidade da prova. Acesso ao telefone celular sem autorização judicial. Configuração. Monitoramento anterior com realização de filmagens. Prévia apreensão de entorpecentes (crack e maconha). Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Denúncia fundada em provas autônomas. Fonte independente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Fundamentos da prisão. CPP, art. 312. Configuração. Gravidade concreta da conduta. Associação para o tráfico com participação de adolescente. Histórico de prática de atos infracionais. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada na periculosidade do réu, reincidência, tentativa de destruição de provas e risco de vida quanto à vítima sobrevivente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo a tese, segundo a qual a prisão estaria fundada exclusivamente em denúncia anônima, sido submetida ao Tribunal de origem, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Autoria delitiva. Testemunha de ouvi dizer. Não ocorrência. Existência de imagens de câmeras de segurança. Competência do tribunal do Júri. Fundamentação idônea. Reexame fático. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente ao argumento de que estariam presentes provas suficientes da autoria delitiva, sobretudo as provas orais produzidas durante a instrução e confirmadas em Plenário, todas uníssonas ao indicar o acusado como um dos autores do crime.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão de obtenção de cópias de gravações de câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial da ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inconsistência. Requerida que não tem o dever legal de armazenar as imagens gravadas por seus circuitos de segurança, eis que estes são mantidos para sua própria conveniência. Decisão amparada em precedente deste Tribunal, bem como em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pronúncia. Lastro probatório mínimo demonstrado. Competência do tribunal do Júri. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir das provas presentes nos autos, com especial referência a imagens de câmeras de segurança e aos testemunhos judiciais, a Corte de origem constatou a existência de indícios de que o Corréu deslocou-se para a Capital do estado com o objetivo de executar a Vítima. Constatou-se, ainda, com amparo em investigação relatada em juízo, que há indícios de disputas relativas ao tráfico de drogas entre a Vítima e o Recorrente, que este exerceria liderança no grupo criminoso integrado pelo Corréu executor direto do delito e que ele teria sido o mandante do crime em apuração. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Impugnação de óbices da inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de Justiça. TJ. Inadequação. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Contradição. Inocorrência. Obscuridade não relevante. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental em razão de reprodução de razões do agravo em recurso especial que não se direcionam aos fundamentos da decisão agravada, mas aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TJ. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Radiodifusão. Transmissão de sinal. Mudança de endereço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas da prisão. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja reconhecido o tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjuntura fática analisada pelo tribunal de origem que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante efetivamente se dedicava à atividade criminosa, notadamente pela apreensão de substância entorpecente de maior nocividade, pela intensa movimentação de pessoas na residência do acusado, pela existência de imagens e conversas de texto e áudio no celular do réu que demonstram a habitualidade na venda de drogas, bem como pela localização de cartões bancários, folhas de cheque e máquina de cartão, possivelmente utilizados na prática da traficância. 1.1. Além disso, registra-se que para divergir da conclusão da Corte a quo acerca da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. 1)

Segundo reiterado entendimento do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. A alegação de nulidade, não suscitada em recurso em sentido estrito, mas somente após o veredicto dos jurados, encontra-se preclusa. 2) A redação do terceiro quesito referente ao corréu Matheus correspondeu à tese subsidiária defendida em plenário por sua defesa, sendo descabido falar-se em vício na quesitação. Conforme se observa da ata de julgamento, a defesa sustentou em plenário, como tese subsidiária, a ocorrência de um crime de ameaça ¿ ou seja, cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, do CP), e não participação de menor importância no crime de homicídio (art. 29, §º1, do CP). Além disso, a ata de julgamento não aponta qualquer protesto da defesa no que tange à formulação dos quesitos pelo Juiz-Presidente. E, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser arguidos na própria sessão, com registro em ata. A questão, portanto, também se encontra preclusa. 3) Impossível à Corte Recursal, em sede de apelação contra o veredicto condenatório, operar a desclassificação da conduta para o crime de ameaça, excluir uma ou todas as qualificadoras do crime de homicídio ou reconhecer a figura privilegiada. Uma vez pronunciados os réus pelo crime imputado, incluídas as qualificadoras, a competência para o exame dessas matérias pertence ao Corpo de Jurados. Não se trata ¿ é de ser ver ¿ de questões meramente atinentes à aplicação de pena, mas a envolver análise fática, cumprindo unicamente à Corte, na hipótese de acatamento de tais teses, anular a condenação e determinar a submissão dos réus a novo Júri, nos termos do CPP, art. 593, III, d. 4) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5) A dinâmica visualizada em imagens de câmeras de segurança e as circunstâncias da ação delitiva ¿ vale dizer, a chegada repentina dos réus armados, por volta de 5h da manhã num bar/restaurante onde, ao fim de uma festa, a vítima e outro indivíduo discutiam; a colocação da vítima e do outro contendedor para se confrontarem; o cerco à vítima, o saque quase imediato das três armas de fogo pelos corréus e, enfim, a fuga conjunta após a execução do crime pelo corréu Sidney ¿ não condizem com a versão de nenhum dos réus. Ao revés, permitem a conclusão de que eles haviam sido acionados para solucionar o conflito entre a vítima e um conhecido do grupo. As imagens são corroboradas pelo depoimento do segurança do estabelecimento, testemunha presencial do crime. O segurança contou que a vítima não ameaçara ninguém e, não obstante, o corréu Sidney alvejou-a por conta de uma discussão entre ela e o outro indivíduo, em seguida trocou o pente da arma e efetuou mais disparos em seu rosto quando ela já estava caída no chão. 4) A versão do corréu Sidney é particularmente inverossímil, porquanto, se, conforme alegou em autodefesa, durante a festa no bar/restaurante identificara a chegada de milicianos, de quem alegara ser vítima, a prudência lhe recomendaria retirar-se do local. Mais ainda custa a crer que, após sair apenas para levar a esposa embora, tenha retornado já quase de manhã ¿ armado ¿ e se envolvido de maneira casual e espontânea numa contenda justamente com um dos supostos milicianos. Por isso, a rigor, em virtude das inconsistências, aliadas às imagens gravadas a mostrar seu comportamento no evento, a versão por ele apresentada mais indica uma inversão de papéis, de sorte que o senso extraído o coloca, ele mesmo, como integrante do grupo miliciano que confirmou existir na localidade e no qual atribuiu à vítima participação. Outrossim, durante a fase de investigações, o aparelho celular do corréu Matheus foi apreendido, sendo autorizada a quebra do sigilo de dados. O conteúdo do telefone revelou mensagens trocadas entre ele e o corréu José Paulo com deboches à morte da vítima, menção ao indivíduo que discutia com a vítima na data do crime (evidenciando que era conhecido da dupla) e imagens ostensivas de Matheus portando armas de fogo (inclusive efetuando disparos do interior de um automóvel), e reforça a conclusão de que todos os réus formavam um grupo armado. 5) O caso em análise não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados, avaliando o conjunto probatório, não acreditaram na versão das defesas de que os réus não se conheciam, não formavam um grupo armado chamado ao local para controlar os conflitantes ¿ em subjugação característica de milícia privada ¿ e que não prestaram apoio à execução pelo corréu Sidney da vítima indefesa. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não se promove a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente em função da discordância do juízo de valor resultado da interpretação das provas. Incabível à Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). 6) Em relação ao corréu João Paulo (e igualmente ao corréu Matheus), o magistrado considerou uma das qualificadoras reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime e outra a título de circunstância judicial negativa; em relação ao corréu Sidney, considerou uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime e as outras duas a título de circunstância judicial negativa, conforme admite de forma pacífica a jurisprudência. Ainda, o magistrado sopesou o fato de haver a vítima deixado órfãos quatro filhos menores de idade, dentre elas um bebê de apenas dez meses, o que extrapola a figura normal do tipo e recomenda o incremento da pena-base sob o vetor das consequências do crime. Em todos os aumentos, utilizou a fração de 1/6 (um sexto), conforme propugnado pela jurisprudência, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7) Encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, mesmo parcial, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). Segundo, ainda, o E. STJ, tratando-se ¿de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este STJ firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento¿ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). O corréu Sidney admitiu em plenário, perante o Corpo de Jurados, haver matado a vítima, conquanto sob a alegação de legítima defesa. Secundando o que já havia afirmado na primeira fase do procedimento, disse que atirou para se defender após a vítima o ameaçar de morte e fazer a menção de sacar uma arma. Sem embargo, ao alegar a excludente de ilicitude, o réu não prestou contributo completo à reconstrução dos fatos e, portanto, à convicção dos jurados, pois as filmagens não mostram a vítima insinuando sacar uma arma de fogo instantes antes da ação do réu ¿ além do inexplicado excesso de execução, com o disparo de vários tiros, inclusive no rosto, depois da vítima já caída. Assim, encontra-se permitida a adoção de quantum de redução diverso do patamar de 1/6 (um sexto) ordinariamente propugnado pela jurisprudência. Parcial provimento do recurso do primeiro corréu (Sidney); desprovimento dos recursos dos demais corréus (Matheus e João Paulo).... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Demanda entre policiais civis. Divulgação de comentários e imagens em redes sociais. Excesso no direito à livre manifestação reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à imagem e à reputação profissional dos autores. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Preclusão temporal. Exame da alegação inviável. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Conclusões do tribunal de origem fundadas em vasto conjunto probatório. Necessidade de revolvimento fático probatório para sua revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de insuficiência probatória. Pedido de impronúncia ou de afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015.)

2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de auto de lançamento lavrado por ter a contribuinte, prestadora de serviço telefônico, deixado de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de telecomunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Edital. Exigência de ecocardiograma com laudo. Apresentação do exame sem imagens. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, malgrado o edital deva ser considerado como a lei que rege o concurso público, eventuais controvérsias acerca de suas disposições não podem ser apreciadas em Recurso Especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.454.645/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 519.412/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Alegada omissão do tribunal de origem. Não ocorrência. Nulidade quanto à prova obtida por imagens de câmera. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega conhecimento.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

Art. 121, §2º II e IV, do CP. Pena: 19 anos de reclusão, em regime fechado. Apelante, com ânimo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, ocasionando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia acostado aos autos, as quais foram a causa de sua morte. O crime foi cometido por motivo fútil, em virtude de uma discussão pelo fato de a vítima não ter permitido a entrada do apelante no estabelecimento em que trabalhava. O delito foi praticado de emboscada, tendo o apelante se colocado à espera da vítima, examinando o local e esperando o melhor momento para executá-la. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Inexistência de nulidade posterior à pronúncia. Não há falar em cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da Sessão Plenária e a determinação de retirada dos documentos dos autos. A suposta nulidade em comento não merece acolhimento. O pedido de quebra de sigilo somente foi feito às vésperas da Sessão já agendada com bastante antecedência. Na fase do CPP, art. 422, a defesa não requereu a quebra. O número do telefone indicado no pedido defensivo já constava dos autos desde a fase inquisitorial, tratando-se de prova previamente conhecida. Documentos juntados de forma extemporânea. Inobservância do prazo previsto no CPP, art. 479. Não respeitado o tríduo legal previsto pelo comando normativo. MP pugnou pela sua exclusão dos autos, dada também a impossibilidade de análise de complexa documentação, em cumprimento ao princípio do contraditório. Determinada a sua retirada dos autos. Indeferido o pedido de adiamento da sessão plenária. A necessidade de respeitar o prazo do CPP, art. 479 não pode levar ao adiamento da sessão plenária. Não há falar em cerceamento de defesa. Indemonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa. A par disso, verifica-se que a Defesa sequer em uma linha de seu arrazoado rebateu a decisão dos jurados que veio lastreada na contundente prova dos autos. A prova testemunhal encontra esteio na prova documental, destacando-se o relatório de análise das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento. Restou provada a autoria induvidosa do apelante, já que atuou em discussão com a vítima, e após foi visto circulando no local, com o carro que usava (veículo Sandero), até que atacou a vítima (segurança da boate), emboscando-a. O carro utilizado pelo apelante na noite do crime foi visto por várias pessoas e reconhecido por sua ex-companheira. O apelante foi reconhecido e suas características devidamente descritas, inclusive sobre sua grande tatuagem no braço. Tudo devidamente registrado pelas câmeras de segurança, conforme relatório de imagens elaborado pela DHBF. Da dosimetria da pena. O pleito defensivo de redução de pena, não merece prosperar. Sentença em harmonia com os ditames reguladores de aplicação da pena. CP, art. 59. Pena-base fixada em 14 anos e 03 meses de reclusão. Valorada de forma negativa a culpabilidade acentuada. A quantidade de disparos efetuados pelo agente é fundamento adequado para justificar o desvalor do vetor judicial da culpabilidade, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Não há falar em ausência de fundamentação válida. Quantum de acréscimo da pena justificado. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Pertinente ao prequestionamento formulado pelo Parquet, restou o mesmo prejudicado porque mantido na integralidade o decisum impugnado. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 3º, II.c/c art. 14, II, ambos do CP. Realização de perícia no veículo apreendido e não localização da arma de fogo usada no cometimento do crime. Temas não tratados pela corte estadual. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Alegada inobservância. Existência de provas independentes nos autos suficientes para a condenação do paciente. Agravo regimental improvido. 1. Os temas relativos à perícia realizada no veículo apreendido do roubo e à não localização da arma de fogo utilizada no assalto não foram tratados pelo tribunal estadual, razão pela qual não foram examinados por esta corte. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. Há nos autos elementos de prova produzidos judicialmente que, por si só, são aptos e embasar a condenação do paciente. Com efeito, extrai-se do feito amplo acervo probatório consistente, essencialmente, em depoimentos testemunhais, imagens de vídeo, extração de informações do telefone do ora paciente e de dados do celular de corréu, de forma a evidenciar de forma minudente a prática delitiva. 4. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de insuficiência probatória. Pedido de impronúncia ou de afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015.)

2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Queixa-crime. Tribunal de Justiça afirma a higidez da representação processual, ante a descrição suficiente do fato criminoso e individualização do crime imputado. Acórdão no mesmo sentido do entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inépcia da queixa-crime. Corte estadual rejeita a alegação com fundamento nos elementos indiciários elencados na peça acusatória. Adequação ao CPP, art. 41. Rever a conclusão demanda profunda incursão probatória, vedada na presente via. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Desconstituição do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Regime fechado. Cabimento. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Existência de ilegalidade flagrante. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Precedentes do STJ. Sentença de absolvição restabelecida. Decisão mantida. 1. O tribunal a quo condenou os pacientes com base no reconhecimento feito pelos policiais, que afirmaram que o tênis que era usado por um dos réus era similar ao das imagens obtidas, e em razão da apreensão de pão com alho e cigarros, um simulacro de arma de fogo e uma sacola com roupas com as mesmas características das usadas pelos roubadores. 2. Ocorre que o Juiz sentenciante afirmou que as imagens colacionadas aos autos são de baixa qualidade, não podendo, assim, servir de base para a condenação. Ademais, os itens apreendidos não foram localizados com os pacientes, mas em um local em que havia constante troca de moradores. 3. Portanto, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório, tal como afirmou o Juiz sentenciante. 4. Agravo regimental improvido.

46 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, com suas qualificadoras e crimes conexos, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri. A prova oral produzida, incluindo a confissão extrajudicial do acusado, bem como a filmagem extraída do monitoramento de câmeras e a apreensão da arma são elementos suficientes para submeter o recorrente ao Tribunal do Júri. No que se refere à qualificadora descrita na denúncia e capitulada no, I, do § 2º, do CP, art. 121, contudo, assiste razão à Defesa quanto à exclusão. Diferentemente da autoria delitiva, a motivação apontada pelo Ministério Público não restou indiciada. Ceifar a vida da vítima para vingar um estupro cometido contra a sua filha menor de idade, embora reprovável, não pode ser considerado abjeto ou repugnante. Parecer da PGJ nesse sentido. Parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora prevista no, I, do §2º, do CP, art. 121.

47 - TJRJ DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECALCITRÂNCIA. REQUER REANÁLISE DOS FATOS, DIANTE DA DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO HC 769.783/RJ, NO QUAL O ORA REQUERENTE FOI ABSOLVIDO DIANTE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADO PESSOALMENTE EM JUÍZO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de produção de provas e de realização de diligências. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade posterior à pronúncia, consistente na apresentação de fotografias a cores, juntadas aos autos em preto e branco. Inocorrência de prejuízo à defesa. Exacerbação da pena aplicada ao réu. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. As instâncias ordinárias atestaram a prévia juntada das fotografias em preto e branco, antes do julgamento, pelo Tribunal do Júri, e a ciência da defesa, quanto à sua existência, e que as lesões na vítima eram facilmente percebidas, inclusive nas fotografias em preto e branco, bem como que, diante das circunstâncias dos fatos, o crime fora praticado utilizando-se da intimidade entre o paciente e a vítima, aspecto que não se insere no tipo penal, e em via pública, no sentido que a vítima fora facilmente levada ao local dos delitos, evidenciando uma maior probabilidade de êxito na empreitada. Para infirmar essas conclusões. fazendo prevalecer o entendimento de que as fotografias colacionadas não correspondiam às imagens mostradas aos jurados, por ocasião do julgamento, ou de que a intimidade com a vítima e o cometimento dos crimes, em via pública, não ensejariam a majoração da pena. seria indispensável o revolvimento aprofundado do acervo probatório dos autos, o que é incabível, na via do Recurso Especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 05/3/2021). ... (Continua)