fornecedor de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização - danos morais - cancelamento de voo - reacomodação da passageira - chegada ao destino final com mais de 14 (catorze) horas de atraso - manutenção não programada de aeronave - fortuito interno insuficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviço - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - chegada ao destino com cerca de 8 (oito) horas de atraso - cancelamento de voo em função de condições climáticas configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

4 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude perpetrada por terceiros. Saques indevidos em conta corrente. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Dano moral evidenciado pelo sofrimento imerecido ao cliente. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Website intermediador de venda e compra entre particulares. Requerente vítima de fraude praticada por estelionatários. Produto vendido e remetido ao comprador, sem recebimento do preço anunciado. Envio de «e- mail fraudulento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço evidenciada. Risco da atividade explorada. Plataforma virtual mantida pela empresa prestadora que não pode servir de instrumento à prática de ilícitos por terceiros. Indenização mantida. Recurso improvido.

7 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo regimental em apelação cível a que se negou seguimento. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor de serviço. Aplicação do CDC. Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Condenação em custas e honorários. Manutenção. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço, de consumo a relação estabelecida (Lei 8078/90) , não provada, por instituição financeira, a existência de relação jurídica autorizadora da inclusão do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes, forçoso o decreto de inexistência de débitos, afastada, entretanto, indenização, existentes apontamentos negativos anteriores em nome do demandante. Recurso não provido.

9 - TJSP Recursos. Inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Empréstimos. Procedência. Insurgência das partes. Julgamento antecipado açodado. Cerceamento de defesa configurado. Obstada a realização das provas pleiteada pelo réu para comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório que recai sobre o fornecedor de serviço. Prova que deve ser oportunizada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Sentença anulada. Reabertura da instrução processual determinada. Apelo do réu provido; prejudicado o recurso do autor

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgridem profundamente os princípios norteadores do direito do consumidor, e por isso não prevalecem. Manifesto o dano moral na falha do serviço pelo Réu, que não creditou corretamente o valor do depósito feito pelo Autor. Valor da indenização que merece redução.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de depósito em conta corrente com abertura de crédito rotativo (cheque especial). Indevida manutenção do nome em cadastro de restrição ao crédito. Saldo devedor quitado dois meses após a inscrição. Improcedência do pedido. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de prova do prejuízo. Dano moral que independe das provas de prejuízo e de culpa do agente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Exclusão da restrição que incumbe ao réu. Dever de indenizar presente. Recurso provido

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Procedência da ação. Medida que se impõe. Sentença mantida. Recursos improvidos.

13 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Relação mantida entre as partes é de consumo. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Enquadramento do banco réu na definição legal de fornecedor de serviço e o autor, na de destinatário final. Validade da inversão do ônus da prova a critério do juiz, se for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. CDC, art. 6º, VIII. Validade da determinação da inversão. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clínica de ultrassonografia. Exame de imagem durante gestação. Nascimento com anomalias. Responsabilidade civil afastada. Prova pericial que atesta a inexistência de falhas técnicas pelo fornecedor do serviço. Falha no direito de informação não verificada.

«1 - O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do CDC, art. 14, diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  Pneus danificados em virtude de buraco na via pública -  O Município, enquanto fornecedor de serviço público, possui responsabilidade objetiva, ainda que a conduta seja omissiva (art. 37, §6º, CF/88) - Descumprimento do dever de manter a via pública em condições seguras de uso e sinalizada em caso de desnível e buracos - Dano material configurado e comprovado, na sua existência e extensão - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, haja vista a localização do buraco, sem possibilidade de desvio, tratando-se de uma via de mão dupla.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INDRIVER. VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU PARA EXERCER ATIVIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. A HIPÓTESE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, art. 2º E O RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO, CDC, art. 3º e CDC art. 22. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO CALCADO EM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. SÚMULA 330/TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR MENDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE. DIAGNÓSTICO DE FIBROMATOSE AGRESSIVA/TUMOR DESMÓIDE. NEGATIVA DA RÉ. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL INAFASTÁVEL. NÃO PODE O FORNECEDOR DE SERVIÇO ASSUMIR O RISCO PELO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, E, EM SEGUIDA, EXCLUIR OU RESTRINGIR A SUA RESPONSABILIDADE, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, COMPROMETENDO COM ISSO SEU OBJETO E O EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, UMA VEZ QUE A DEMANDA NÃO GUARDA MAIOR COMPLEXIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação envolvendo a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por parte da ré, fornecedora de serviço público de energia elétrica. A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no recurso de agravo na apelação cível. Ausência de omissão. Telefônica. Indicação de excesso de cobrança. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Fornecedor de serviço que não comprovou a exclusão de responsabilidade. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... (Continua)

21 - TJSP Relação de Consumo. Contrato Bancário. Negativação indevida. Inocorrência.

22 - TJSP

Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - autores que chegaram ao destino com cerca de 6 (seis) horas de atraso - necessidade de manutenção da aeronave - fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço - danos morais configurados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FATO NEGATIVO. DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à existência de relação contratual (mútuo) entre as partes e à regularidade dos descontos decorrentes. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de multa c/c reembolso de valores. Telefonia. Sentença de procedência. Cliente que pediu alteração de endereço no fornecimento de internet e não obteve êxito. Cancelou o contrato com empresa de telefonia e foi cobrada multa de fidelidade. Resolução contratual por falha na prestação de serviços torna a multa indevida. Sentença mantida. Determinado reembolso do cliente, com declaração de resolução por culpa do fornecedor de serviço. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA «Golpe da troca de cartão". Caixa eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Troca de cartões após saque em caixa eletrônico «24HS disposto em estabelecimento comercial - Autor, vítima de estelionatário que, mediante coação e fraude, logrou obter a troca de cartões por ocasião de saque em caixa eletrônico localizado em estabelecimento comercial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Responsabilidade solidaria de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Inteligência do art. 25 §1º do CDC. Hipótese de culpa exclusiva, porém, não comprovada - danos materiais restaram comprovados. Prejuízo material que deve ser repartido entre os réus. Dano moral - Não configurado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDOS

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito indevido lançado na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus de provar que o débito foi realizado por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do Banco, do qual, contudo, não se desincumbiu. Verossimilhança das alegações do autor, que se encontram sustentadas pelos documentos colacionados aos autos. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização por dano moral que é devida conjuntamente à devolução do valor indevidamente descontado. Valor fixado que se mostra adequado a recompor os prejuízos experimentados pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOME INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRATO PREENCHIDO COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. BIOMETRIA FACIAL, POR MEIO DE CAPTURA DE «SELFIE". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CORRETA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DIANTE DE SUA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos CDC, art. 17 e CDC, art. 27. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência- Decisão que determinou o custeio da perícia pelo réu - Aplicação do CDC - Empresa de construção civil que é o fornecedor de serviço - Perícia para averiguação de vícios na construção - Necessária a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Precedente STJ- Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Erro médico. Complicações no procedimento anestésico, tornando a autora, portadora de fortes dores no nervo ciático, necessitando ser submetida a sessões de fisioterapia, com comprometimento de sua capacidade laborativa. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Configuração na hipótese. Recursos dos réus improvidos.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Falha na prestação de serviços - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 Sentença mantida neste ponto - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ Dano «in re ipsa Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser mantido, considerando que somente o réu apelou - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em boleto bancário. Excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

34 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inclusão do nome do autor na Plataforma Serasa Lima Nome. Relação contratual entre o autor e o cedente ou réu cessionário do crédito não comprovada. Inclusão ilegítima em plataforma de renegociação de dívida, fundada em débito inexistente, que causa a redução do score do consumidor e enseja desperdício de seu tempo útil com o ajuizamento da presente demanda, com a finalidade de solucionar o impasse. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à reprovabilidade da conduta, extensão do dano, capacidade econômica da vítima e do causador do dano, de modo a compensar o constrangimento/sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração do ato lesivo, exigindo-se do fornecedor de serviço que adote postura mais diligente e cautelosa no desenvolvimento de sua atividade. Provimento do recurso.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Excessiva demora em operação de transferência de valores. Sem prova de responsabilidade dos autores pelo intervalo de tempo entre a solicitação de transferência e o efetivo cumprimento da ordem. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pela má prestação de serviços. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de prova da regularidade na conduta que é do réu. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- No caso dos autos o Tribunal de origem invocou circunstância fática capaz de desqualificar como abusiva a conduta comercial do fornecedor de serviço que não pode ser afastada sem criterioso reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITAMENTO FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELAS PARTES OBJETIVANDO A RÉ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ALEGANDO SER A JUSTIÇA ESTADUAL INCIMPETENTE, BEM COMO NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DANO MORAL. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA COM UM ALUNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO CONFIGURADA. CDC, art. 14. RETIRADA DA BOLSA DE ESTUDOS SEM AVISO PRÉVIO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA. ADITAMENTO QUE NÃO FOI FEITO POR ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SENTENÇA. MULTA DE DESCUMPRIMENTO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CABERIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NO CASO A PARTE RÉ, PROVAR (E NÃO APENAS ALEGAR) A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, À INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO. A INDENIZAÇÃO PODE SER FIXADA NO DUPLO ASPECTO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO, SENDO CERTO QUE O DESRESPEITO AO CDC E AO CONSUMIDOR MERECEM REPRIMENDA DO JUDICIÁRIO, DE MODO A EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PROTELATÓRIA/PERNICIOSA DA PARTE RÉ QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Transações não reconhecidas no cartão de crédito da parte autora - CDC - Aplicabilidade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Indenização fixada em três mil reais, dentro da razoabilidade - Valor bem arbitrado que eis que cumpriu suas finalidades punitiva, preventiva e ressarcitória, de acordo com as peculiaridades do caso em exame - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia modesta que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de parcial procedência - Recurso da consumidora - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Hipótese dos autos em que a parte autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Restituição em dobro dos valores descontados pelo réu, porquanto caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - 3. Danos morais, no entanto, não configurados. Conduta do banco réu que não privou o autor de valores imprescindíveis à manutenção da própria subsistência - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a indenização por dano moral - Sucumbência recíproca caracterizada, com rateio das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Cobranças referentes a período anterior à data da alegada adesão a cartão de crédito - Falha na prestação de serviços - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 Sentença mantida neste ponto - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ Dano «in re ipsa Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECALQUE DE POÇO TUBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU.

Pedido de improcedência da ação. Alegação de que o serviço só não fora realizado anteriormente por culpa exclusiva do autor, que não respondeu ao réu quanto a realização do serviço, de risco, para retirada da bomba, tendo, portanto, contribuído para que o procedimento não se realizasse. Não acolhimento. Como fornecedor de serviço, o réu tem responsabilidade objetiva. Não houve a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, do CDC. O réu e seu preposto afirmaram, durante a audiência de instrução e julgamento, que a intercorrência apresentada nos serviços executados é corriqueira. Deve, pois, ser um risco internalizado pelos custos da atividade do réu, tratando-se de um risco inerente ao negócio. Além disso, o autor não foi informado previamente sobre a possibilidade de intercorrências durante a reinstalação. Correta a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos na contratação de caminhões pipa para fornecer água aos condôminos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS, MAS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA EMPRESA RÉ UMA VEZ QUE O PREPOSTO DESTA ÚLTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, AVANÇOU O SINAL, VINDO A CAUSAR O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.960,00. TENTATIVA, SEM ÊXITO, DE CITAR A PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, POIS O MERO INADIMPLEMENTO NÃO PODERIA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA MENOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR BYSTANDER (CDC, art. 17) AO CASO EM TESTILHA. A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME SE VERIFICA DO SEU ATO CONSTITUTIVO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO SE PODE EQUIPARAR ACIDENTE DE TRÂNSITO A DEFEITO DO PRODUTO OU A DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO O TERCEIRO NÃO ESTÁ SENDO ATINGIDO EM RAZÃO DE QUALQUER RELAÇÃO ANTERIOR DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA COLISÃO ENTRE OS CARROS, NÃO ESTAVA OFERECENDO QUALQUER PRODUTO OU PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO, RELAÇÃO QUE APENAS SE ESTABELECEU A PARTIR DO ATO ILÍCITO PRATICADO E QUE TEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCEPCIONA-SE ESSA REGRA SE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O FORNECEDOR NÃO ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO DE ONDE SE POSSA EXTRAIR, POR EQUIPARAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO TERCEIRO., CONSAGRADO NO RESP 1.125.276/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)