fornecimento de certidoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidões pelo cartório extrajudicial. Custas e emolumentos. Isenção da União. Extensão do benefício às autarquias federais.

«1. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquirido, prevista no Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º é extensiva às autarquias federais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Pagamento de taxa. Exigibilidade.

1 - Nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, permite-se à empresa a exigência do pagamento de valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários.... (Continua)

3 - STJ Sociedade. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Recurso especial. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda seção. Tema pacificado. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 844.

«Nos termos do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. Tema pacificado no âmbito da E. Segunda Seção (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, julgado em 10/10/2007).... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Pedido de fornecimento de certidões relativas a licitações e contratos firmados. Segurança concedida. Direito a informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Intenção de ajuizamento de ação popular contra o Prefeito. Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos.

5 - STJ Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ.

«I. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda Seção. Tema pacificado.

«I. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Cartório extrajudicial. Fornecimento de certidões. Custas e emolumentos. Fazenda Pública. Isenção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Cartório extrajudicial. Fornecimento de certidões. Custas e emolumentos. Fazenda Pública. Dispensa de prévio pagamento. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi do Lei 8.069/1990, art. 102 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Atraso na sua concessão. Pedido de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria protocolizado em 12/08/2013, com homologação publicada no Diário Oficial de 28/04/2014. Pedido de aposentadoria protocolizado em 14/05/2014, concedida somente em 02/04/2015. Prazo legal de dez dias para o fornecimento de certidões e de noventa dias para apreciar o pedido de aposentadoria (Constituição do Estado, artigos 114 e 126, § 22), cabendo indenização pelo tempo de retardo além desses dois prazos porque obrigou a autora a trabalhar além do que seria necessário antes de se aposentar. Desconsideração do tempo em que autora se afastou e desconto dos valores percebidos a título de abono de permanência. Responsabilidade solidária do Estado, que deu causa ao retardamento, e de São Paulo Previdência, que participou do processo com a ratificação ou homologação da certidão de liquidação de tempo de serviço e se beneficiou com a postergação do pagamento dos proventos de aposentadoria. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

11 - STJ Comercial e processual civil. Ação de exibição de documentos. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, propósito infringente. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução STJ 8/2008. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - A 2ª Seção do STJ, em julgamento realizado segundo o procedimento instituído pela Lei 11.672, de 2008 (Lei de Recursos Especiais Repetitivos), e pela Resolução STJ 8, de 2008, assentou entendimento de que «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe 22/9/2008).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes.

«1. De acordo com o Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, a União é isenta - do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos- . ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidades tributárias. Taxas. Custas e emolumentos judiciais. Lei complementar 156/1997 do estado de Santa Catarina. Direito de petição. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Nulidade parcial sem redução de texto.

«1. Viola o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b, a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22/06/2007. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidades tributárias. Taxas. Custas e emolumentos judiciais. Lei complementar 156/1997 do estado de Santa Catarina. Direito de petição. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Nulidade parcial sem redução de texto.

«1. Viola o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b, a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22/06/2007. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes.

«I - De acordo com o Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, a União é isenta «do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos». ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Decreto-lei 1.537/77. Extensão da prerrogativa às autarquias.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Decreto-lei 1.537/77. Extensão da prerrogativa às autarquias.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Decreto-lei 1.537/77. Extensão da prerrogativa às autarquias.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Tributos. Taxas. Pretensão de reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CTN, art. 111, II do, e da Lei 10.169/2000, art. 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC objetivando afastar a exigência de pagamento de emolumentos para fornecimento de certidões e matrículas de imóveis de propriedade da Autarquia Previdenciária, e ainda, ver reconhecido o direito de obter as certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção de pagamento. ... (Continua)

20 - STJ Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Dnocs. Isenção de pagamento de custas e emolumentos. Registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. Precedentes. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria do Socorro Leite Pinheiro, ora agravante, titular de Ofício de Notas e Registro, contra ato do MM. Juiz da 15ª Vara Federal do Ceará, que determinou que ela proceda à transcrição de sentença proferida em ação expropriatória movida pelo Dnocs, sem a cobrança dos emolumentos relativos ao serviço a ser prestado. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição da pena de demissão do cargo de agente da polícia federal. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Possibilidade de sua utilização, como prova emprestada, no processo administrativo disciplinar.

«1 - As alegações inovatórias e a documentação juntada com as Petições 65353/2016, 14287/2018 e 22276/2018 não são passíveis de análise nesta etapa processual, sob pena de supressão de instância e de infringência do prazo decadencial previsto na Lei 1.533/1951, art. 18 (correspondente ao atual Lei 12.016/2009, art. 23) e na Súmula 632/STF («É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.). ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal acolhidos. Extinção da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cancelamento da penhora de bem imóvel. Emolumentos cartorários. Decreto-lei 1.537/1977. Isenção da Fazenda Pública. Recurso especial provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TRF5 Administrativo. Sigilo fiscal. Receita Federal. Fornecimento de certidão sobre situação de dependência em relação a contribuinte falecido. Direito próprio. Concessão da segurança. Lei 3.470/58, art. 54. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«... A impetrante não buscou informações sobre a situação financeira ou fiscal dos falecidos contribuintes. Não pretende defender direitos do espólio, dai não necessitar comprovar a condição de inventariante. O requerimento restringe-se a pedir informação sobre situação própria da impetrante, em defesa de interesse de que é titular. Não foi solicitada qualquer informação sobre rendimentos, aplicações financeiras, patrimônio, transações ou qualquer registro de natureza fiscal. A comunicação, a requerimento da interessada, sobre a declaração ou não do seu nome como «dependente de terceiro em nada afeta o sigilo fiscal, previsto em lei, independentemente de requisição judicial ou de autoridade fazendária. É direito do cidadão a «obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b). ... (Juiz Ridalvo Costa).... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão da impetrante para que fosse determinado que o impetrado expedisse sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria. ... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão do impetrante para que fosse determinado que o impetrado expedisse sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria e implantasse o benefício. ... (Continua)

27 - STJ Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b. Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular.... (Continua)

28 - TJMG Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta

«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade passiva do secretário de saúde do município. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Recusa ao fornecimento certidões pelo órgão público. Pretensão de obtenção dos documentos pela via mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 8.666/1993, art. 5º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Diversidade de bases fáticas. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal reconhecido a legitimidade passiva do agravante com fundamento em norma de direito municipal, a análise da questão posta em debate exigiria a apreciação de lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certidão. Direito de petição. Fornecimento de documentos necessários à instrução de pedido administrativo. Anistia. Marido ou companheiro pré-morto. Liminar deferida e irrecorrida. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b e LXIX.

«É assegurada a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b), bem como o próprio direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a). É adequada a obtenção de documentos relativos a marido ou companheiro pré-morto, com a finalidade de instruir pedidos de indenização relativos a anistiados, para os fins da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Não é o caso de habeas data, pois os dados referem-se a outrem e não à própria impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). Debate sobre o mérito da impetração pela autoridade coatora, que reconheceu não haver sido atendida a postulação administrativa. Segurança concedida.... (Continua)

31 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.

«1. O inc. XV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º prevê, como crime de responsabilidade de prefeito, «deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. 2. A doutrina é pacífica no sentido de que o tipo subjetivo do delito em comento é o dolo, exigindo-se que o prefeito, com vontade e consciência, negue ou retarde o fornecimento da certidão solicitada. 3. No caso dos autos, o chefe do Executivo municipal indeferiu fundamentadamente o pedido de fornecimento de certidão solicitada por vereador, ao argumento de que este, individualmente, seria parte ilegítima para formulá-lo, frisando, ademais, que não teria sido esclarecida a finalidade para a qual a documentação estaria sendo pleiteada, e mencionando, por fim, a possível finalidade política do requerimento, já que se estaria no final de processo eleitoral. 4. Assim, tendo o paciente apresentado justificativas plausíveis, uma delas baseada, inclusive, em entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, para não fornecer a certidão pretendida, não se pode conceber ter ele agido com o dolo de não proporcionar, ao vereador, documentos a que este teria direito, o que enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal deflagrada contra o paciente.... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Ex-policial Militar - Pretensão de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP - Desprovimento de rigor - Direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Garantia constitucional - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88e do art. 114, da Constituição Estadual - Precedentes - R. sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos

33 - TJSP Exibição de documentos. Sentença de procedência. Constatado o interesse processual. Elementos presentes nos autos indicam a necessidade dos documentos pretendidos e a recusa do apelante no fornecimento deles. Inviável o conhecimento da defesa fundada na alegação de que as certidões poderiam ser obtidas diretamente no cartório de registro civil e na impossibilidade de retenção do RG pelo autor. Questionamento não suscitado no momento oportuno. Descabida a inovação pretendida. Inconformismo relativo à imposição de sanção, também, não merece conhecimento, uma vez que a sentença recorrida não previu nenhuma penalidade à hipótese de descumprimento da obrigação imposta.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Estado do Piauí. Certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Fornecimento como condição para o pagamento de serviços já prestados. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ. Artigos de Lei tidos por violados sem conteúdo normativo apto a ensejar eventual ateração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Período de novembro de 2007 e dezembro de 2007 e de janeiro a outubro de 2010. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Não configuração. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.

36 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração na prática delituosa. Garantia da ordem publica. Pedido de certidão circunstanciada dos processos que tramitam contra o paciente na comarca de origem. Fornecimento. Supostas recusa do juiz. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Via eleita inadequada.

1 - O decreto preventivo encontra-se fundamentado, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração da prática criminosa, justificando-se a manutenção da custódia do paciente para resguardar a ordem pública, bem como para assegurar futura aplicação da lei penal, pois até a data da prisão encontrava-se em lugar incerto e não sabido, esquivando-se da intimação da sentença condenatória.... (Continua)

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Fornecimento somente por força da liminar deferida nos autos. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Considerações do Min. José Mussi sobre o tema. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.

«... Tem-se, então, que o indeferimento da documentação pleiteada foi devidamente fundamentado, estando ancorado, inclusive, em precedente deste Sodalício, o que, por si só, já evidencia a ausência de dolo do paciente em praticar a conduta descrita no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso XV. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança no qual se pleiteia o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Débito inscrito em dívida ativa, inclusive em fase de execução fiscal. Ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal. Certidão cuja emissão compete à procuradoria da fazenda nacional. Arts. 13 do Decreto-Lei 147/1967 e 12 da lcp 73/93. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, eis que, segundo aquela Corte, a expedição de certidões não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. Créditos oriundos do fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição regida pelo Código Civil, conforme o entendimento desta corte superior. Resp. 1.117.903/RS. Temas 251, 252, 253 e 254. Agravo interno não provido.

1 - Não se desconhece a existência do entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o Decreto 20.910/1932, art. 1º é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. Essa hipótese excepciona o entendimento lançado no REsp. Acórdão/STJ, o qual não analisou a hipótese em que o executado é a Fazenda. ... (Continua)

41 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de atendimento clínico por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria. Portadora de paralisia cerebral. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não conhecida. Alegação de vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Não exorbitância. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer atendimento por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria, para a recorrida, a qual é portadora de paralisia cerebral, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o IRH-PE alega que não há interesse de agir da agravada, visto que não houve comprovação de recusa administrativa através de documentos ou certidões, nem de laudo por meio do qual se justifique a necessidade do tratamento, não havendo portanto, que se falar em negativa por parte do Estado. Ademais, alega a vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Alternativamente, pugna, pela exclusão ou redução das astreintes. ... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Requerimento apresentado na via administrativa. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA

e CONDENATÓRIA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR - NULIDADE DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Cabimento. Descumprimento do disposto no art. 183, caput e § 1º, do CPC/2015, Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Apelação considerada tempestiva. Fornecimento de Certificado de Conclusão de Curso. O descredenciamento posterior da instituição não invalida as certidões de conclusão de curso daqueles que cursaram durante o período em que a instituição era credenciada. Parte autora não pode ser prejudicada, pois deve ser respeitada a boa-fé objetiva, vez que a parte apelada frequentou e obteve aprovação no mencionado curso. Danos morais configurado. Recurso Conhecido, todavia, desprovido... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Direito de certidão. Licitação. Possível quebra da ordem cronológica de pagamento. Lei 9.051/95, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não há direito líquido e certo às certidões na extrema amplitude dimensionada no pedido. Embora se possa supor estarem incluídas informações sobre a situação da impetrante, elas, se existentes, não estão especificadas, como seria indispensável. O fornecimento de todos os dados solicitados certamente exorbitaria o âmbito do direito particular da impetrante, podendo comprometer, sem justificação, a esfera jurídica de terceiros.... (Continua)

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição e determinação para que a autoridade coatora procedesse com a análise do pedido de aposentadoria no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Expedição da certidão e concessão do benefício da aposentadoria no curso da demanda. Perda superveniente do objeto da ação. Sentença reformada para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Remessa necessária provida... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e comercial. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada. Ação cominatória. Certidões de livros de sociedade anônima para terceiro. Justificação. Desnecessidade. Pretensão manifestada anteriormente à alteração legislativa da Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

1 - O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.... (Continua)

47 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

48 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

49 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

50 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)