fornecimento de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Recurso Improvido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença que determinou a apresentação dos documentos e posterior pagamento das tarifas. Condição para o cumprimento do pedido. Descabimento. Despesas pelo fornecimento de documentos que não deve ser arcada pelo correntista. Documentos essenciais à sua defesa e comuns às partes. Tarifas bancárias devidas e discutíveis em outra esfera que não o processo judicial. Recurso não provido.

3 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Inexistente nos autos qualquer comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, nem mesmo de pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, ausente o interesse de agir, não satisfeito requisito indispensável para a propositura da demanda. Recurso do banco provido para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo.

4 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Inexistente nos autos qualquer comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, nem mesmo de pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, ausente o interesse de agir, não satisfeito requisito indispensável para a propositura da demanda. Recurso do banco provido para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Telefonia. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Interesse de agir. Pedido administrativo. Esgotamento da via administrativa. Taxa de serviço. Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para fornecimento de documentos para liquidação de sentença. Incidência do CPC/1973, art. 475-B.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certidão. Direito de petição. Fornecimento de documentos necessários à instrução de pedido administrativo. Anistia. Marido ou companheiro pré-morto. Liminar deferida e irrecorrida. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b e LXIX.

«É assegurada a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b), bem como o próprio direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a). É adequada a obtenção de documentos relativos a marido ou companheiro pré-morto, com a finalidade de instruir pedidos de indenização relativos a anistiados, para os fins da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Não é o caso de habeas data, pois os dados referem-se a outrem e não à própria impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). Debate sobre o mérito da impetração pela autoridade coatora, que reconheceu não haver sido atendida a postulação administrativa. Segurança concedida.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço.

«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de apresentação dos documentos contábeis da empresa comum das partes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que tem várias fontes de renda, que atinge patamar significativo. Partilha extrajudicial de conta poupança já efetivada, mantendo a recorrente ativos elevados à pronta disposição. Indeferimento do pedido de fornecimento de documentos contábeis da empresa cujas cotas serão partilhadas. Medida que é rigorosamente inútil ao deslinde da fase de conhecimento da ação de divórcio. Capacidade econômico-financeira do agravado que não se confunde com a da empresa das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fase de cumprimento da sentença. Prescrição. Inocorrência. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da parte executada. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo (REsp 1.336.026/PE), com modulação dos efeitos. Ofensa ao art. 535, II. Do CPC/73. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fase de cumprimento da sentença. Prescrição. Inocorrência. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da parte executada. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo (REsp 1.336.026/PE), com modulação dos efeitos. Ofensa ao art. 535, II. Do CPC/73. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Não ocorrência da prescrição. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da executada. Reexame. Acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.

«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fase de cumprimento da sentença. Prescrição. Inocorrência. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da parte executada. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo (REsp. [jurnum=1.336.026/STJ exi=1]1.336.026/PE)[/jurnum], com modulação dos efeitos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fase de cumprimento da sentença. Prescrição. Inocorrência. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da parte executada. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo (REsp. [jurnum=1.336.026/STJ exi=1]1.336.026/PE)[/jurnum], com modulação dos efeitos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA PROMESSA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREPOSTO DO BANCO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA PROMESSA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREPOSTO DO BANCO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR, QUE POSTERIORMENTE O TRANSFERIU A TERCEIRO GOLPISTA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE BOLETO POR ELE EMITIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA, ATÉ MESMO NA INICIAL, DA INDICAÇÃO DE QUEM SERIA O TERCEIRO E SUA RELAÇÃO COM O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU - AUSENTE RESPONSABILIDADE DO RÉU. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Condenação em honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Formulado pedido administrativo de fornecimento de documentos e sendo reconhecida a pretensão resistida, é correta a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Requerimento administrativo. Pagamento de taxa. Exigência. Ausência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE PEQUENA PARCELA À CORRÉ LIBERTY, JUSTAMENTE QUEM CONTATOU O AUTOR DESDE O INÍCIO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AS CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP MANTIDAS COM PREPOSTO DA CORRÉ - AUSÊNCIA NA INICIAL ATÉ MESMO DE MENÇÃO A EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA QUE O CONTATOU (LIBERTY) E O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN. S/A.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Fornecimento de documentos relativos ao mapeamento da rede elétrica nos municípios de concessão. Segurança aérea. Obrigação prevista no título executivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Concessionária de energia elétrica interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, movida por sociedade empresária de aviação agrícola, ora agravada, que pleiteia a condenação da RGE S/A. na apresentação do mapeamento da rede elétrica nos municípios de sua concessão, sob pena de processamento por negativa de informação e desobediência à ordem judicial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Alegada iliquidez do título e demora no fornecimento de documentos pelo INSS para a elaboração dos cálculos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem expressamente afirmou não ter sido demonstrada nos autos eventual culpa do INSS na apresentação de documentos necessários para o início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO DENOMINADO «LAUDO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva na demora no fornecimento de documentos. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Fornecimento de documentos. Elementos materiais para o cálculo. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacífico no STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Pendências no fornecimento de documentos. Tema 880/STJ afastado pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação à divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à deficiência do cotejo analítico, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fornecimento de documentos. Fichas financeiras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, para fins de execução, determinou que a juntada das fichas financeiras seja feita pelo o ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Garantia contra a autoincriminação preservada.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em ação coletiva. Documentos em posse da administração. Prescrição da pretensão executiva. Não configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, assentou tese segundo a qual, se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em ação coletiva. Documentos em posse da administração. Prescrição da pretensão executiva. Não configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, assentou tese segundo a qual, se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... (Continua)

33 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Danos morais. Procedência. Financiamento bancário contraído em nome da autora. Coincidência das assinaturas constantes no contrato impugnado e na carteira de habilitação da demandante. Inadimplemento. Inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. Recorrida ludibriada por seu sobrinho. Pretensão de figurar apenas como avalista, e não devedora principal. Dívida inexistente. Contudo, ausência de nexo de causalidade entre o ato e o dano. Autora que forneceu seus documentos pessoais a pessoa que era de sua confiança, contribuindo, assim, para a ocorrência do abalo creditício. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

«Tese - O fornecimento de documentos pessoais à pessoa que era de sua confiança, contribuindo, assim, para a ocorrência do abalo creditício não gera direito à indenização.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de documentos. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º no CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de documentos e informações pelo poder público. Recusa. Direito fundamental à informação. Ação popular. Instrumento a favor do exercício da soberania popular. Direito líquido e certo. Razoabilidade. Esclarecimentos suficientes e motivação. Ofensa não caracterizada. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que aplicou multa administrativa ao Município pelo não fornecimento de documentos durante a fiscalização. 2. Quanto à competência do Ministério do Trabalho para aplicar penalidade ao Município, o Tribunal Regional, embora instado por embargos de declaração a respeito, limitou-se a reafirmar a competência material da Justiça do Trabalho para examinar pedido de anulação de auto de infração. 3. Por se tratar de matéria de direito, incide o item III da Súmula 297/TST. 4. No mérito, extrai-se que o auto de infração decorre do descumprimento, pelo autuado, do dever de apresentar documentos referentes ao meio ambiente e segurança do trabalho, relativos a dois servidores públicos municipais. Nesse contexto, não prospera a tese recursal de incompetência para a fiscalização, por se tratar de servidor público estatutário, na medida em que o objetivo da fiscalização era a verificação das condições de saúde e segurança do trabalho, portanto, normas de proteção ao trabalho aplicáveis indistintamente a celetistas e estatutários. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

37 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 - CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de regulamentação legal da ação de exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. Extrai-se dos autos que o autor requereu administrativamente o fornecimento de documentos a fim aferir o cumprimento das normas trabalhistas pela reclamada e instruir uma eventual ação judicial, o que não foi atendido. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser compatível com o processo do trabalho o procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 a 383 do CPC, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 769, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. 3. Além disso, a ação de exibição de documentos justifica-se em razão do advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do §1º do CLT, art. 840, o qual dispõe que o « pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR.  Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES.

39 - TRT2 Multa. Astreinte. Hipóteses de cabimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 287.

«... As astreintes, como se sabe, são cabíveis para forçar a prática do ato ou sua omissão, sendo efetiva forma de coação, porém reservada aos casos em que somente o empregador pode dar cumprimento à obrigação, atuando como taxa de reparação do dano ou mesmo como seu equivalente monetário, persistindo a incidência indefinidamente diante da inadimplência (ex: reintegração de empregado estável, fornecimento de documentos em poder do empregador, etc.). ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... (Continua)

40 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

41 - TJSP SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa - Pessoa responsável pela unidade consumidora - Irregularidade de cobrança - Fraude supostamente detectada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ausência de comprovação de regularidade da medição de consumo - Ônus da prova atribuído à concessionária - Honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral - Fixação por equidade deve ser aplicada de forma subsidiária - Valor da causa elevado - Sentença mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade sem demonstração de situação de hipossuficiência - Inércia após determinação para apresentação de documentos - Deserção - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor não conhecido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões realizados. Seguro prestamista contratado por ocasião da celebração do empréstimo financeiro. Falecimento do emitente. Deferimento da liminar em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da credora fiduciária. ... (Continua)

45 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Resistência à pretensão inicial. Ausência. Negativa de fornecimento dos documentos extrajudicialmente. Comprovação. Ausência.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR.  Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Não verificação. Contraposição precisa aos fundamentos do decisum vergastado. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Inafastabilidade da jurisdição. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES.

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 43/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Embargos de declaração interpostos rejeitados).

«Tema 43/STJ - comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
Tese jurídica firmada: - A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Anotações Nugep: - Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.
Informações Complementares: - BRASIL TELECOM S/A
Súmula originada do tema 43/STJ - Súmula 389/STJ» ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CPC/2015, art. 420. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (embargos de declaração interpostos rejeitados).

«Tema 42/STJ - Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Tese jurídica firmada: - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Anotações Nugep: - Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor-apelante. Agravante que efetuou o recolhimento das custas iniciais após intimado a juntar documentos comprobatórios de sua aludida hipossuficiência financeira, não demonstrando eventual alteração em seu patrimônio ou fontes de renda no decurso do feito. Ausência de documentos hábeis a afastar as conclusões anteriormente expostas. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. INTERESSE DE AGIR. Existência. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.