fuga de paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC/1973, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do apelo.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Concorrência de culpas. Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais fixados. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Nexo de causalidade. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Redução da condenação. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente agravo regimental desprovido.

«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Não configuração. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Nexo de causalidade. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

«1. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o evento danoso ocorreu em data anterior à sua vigência. Ficam, assim, afastadas a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e a prescrição quinquenal (CDC, art. 27), devendo ser a controvérsia dirimida à luz do Código Civil de 1916. ... (Continua)

5 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga do paciente do distrito da culpa. Retardo do paciente na apresentação de defesa preliminar. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Alegação de ausência dos requisitos da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Fuga do paciente do distrito da culpa. Prisão preventiva necessária com vistas à garantia de aplicação da Lei penal. Presença do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis, além de não terem sido comprovadas, não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o retardo na marcha processual é provocado pela defesa. ... (Continua)

6 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Ausência do paciente aos atos de instrução. Nulidade do processo. Inocorrência. Paciente que estava preso, foi citado pessoalmente e constituiu defensor que juntou procuração. Revelia decretada em razão da fuga. Ordem de «habeas corpus denegada.

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo e tráfico de drogas. Fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Em atenção aos cânones que imantam o Estado Democrático de Direito, marcado pela consagração do due process of law, a exigência de recolhimento à prisão para que se conheça da apelação corporifica constrangimento ilegal, remediável por meio do habeas corpus.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fuga. Paciente que ficou foragido por mais de oito anos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente foragido do distrito da culpa por doze anos. Inobservância do prazo para realização de audiência nulidade. Excesso de prazo decorrente da fuga do paciente. Necessidade de aplicação da Lei penal. Concessão parcial da ordem. Unanimidade.

«1. Não sendo observado o prazo de quinze dias, preconizado no art-361 do CPP, entre a data da publicação da citação editalícia e a realização da audiência, e de ser declarada a nulidade do processo, desde a citação, pois que permeada de vicio insanável. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fuga. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Paciente foragido. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Distinção entre fuga do distrito da fuga e ausência de contemporaniedade da medida. Supremo Tribunal Federal que já examinou a situação do paciente. Incompetência deste STJ para examinar a questão. Agravo regimental improvido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Excesso de execução. Alegado constrangimento ilegal. Paciente que já cumpriu além do limite máximo para desconto da pena privativa de liberdade (30 anos). Desacolhimento. Desconto interrompido devido à fuga do paciente. Cálculo refeito. Término estendido em face de superveniente condenação. Aplicação do parágrafo 2º do CP, art. 75. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

14 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Citação por edital. Processo suspenso. Fuga do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, réu citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Dúvida quanto à identidade do paciente. Fundamentação concreta. Necessidade da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é admitida a prisão preventiva tanto em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quanto na fuga ou tentativa de fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Presença de justa causa. Paciente que empreendeu fuga a pé. 2. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - A parada do veículo do paciente em operação de fiscalização de trânsito não revela qualquer irregularidade, nem o pedido de desembarque, uma vez que o paciente «buscou esquivar-se das perguntas realizadas». Já a busca pessoal e veicular apenas foi realizada após o paciente e o corréu terem empreendido fuga a pé, deixando o veículo pra trás, o que, na hipótese, indica fundadas suspeitas da prática de ilícito penal, justificando, dessa forma, a diligência. Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Fuga do paciente. Modus operandi da conduta. Risco para a aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

18 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Paciente encontrado quase dois anos após a fuga, custodiado em outra comarca sob acusação da prática de homicídio. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada para garantir a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, pois, conforme noticiado nos autos o ora paciente, preso em flagrante acusado da prática de dois crimes, após empreender fuga do estabelecimento prisional em que se encontrava, findou novamente recolhido ao cárcere, pelo suposto cometimento de homicídio, em outra comarca do Estado do Ceará - circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua efetiva periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Paciente denunciado por porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na fuga do distrito da culpa, fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, sendo ressaltado no decreto prisional que «O flagrado é foragido do sistema prisional e possui mandado de prisão em vigor contra si expedido por autoridade judicial.. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir da fuga do paciente ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão motivada. Circunstâncias do caso. Reincidência. Paciente que estava preso preventivamente por outro crime. Duas condenações definitivas. Fuga. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente indicado como traficante no local dos fatos. Tentativa de fuga ao avistar os policiais. Realização de campanas. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, verifica-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois a busca pessoal no paciente decorreu de informações de que ele estava praticando tráfico no local dos fatos, constando que ao avistar os policiais, tentou empreender fuga. Ademais, extrai-se dos autos a realização de campanas pelos policiais e verificação da prática do tráfico pelo réu. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 4. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos fatos. Fuga empreendida pelo paciente. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos e a fuga do distrito da culpa constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Réu preso no estado do tocantins. Demora para transferência do paciente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento provocada pela fuga do paciente do distrito da culpa. Inércia do juízo. Inocorrência. Alegação superada. Aplicação da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal a ser sanada pela via do remédio heróico constitucional, a demora no recambiamento do paciente, visto que o Juízo de origem empreendeu ingentes esforços visando obter informações, com vista a providenciar a transferência do acusado, que foi preso no Estado do Tocantins, fugido que estava do distrito da culpa, há cerca de 18 anos, buscando se eximir da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar na decisão de pronúncia. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Indícios de intenção de fuga. Garantia da ordem pública.

1 - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a necessidade da segregação do réu, evidenciada pela circunstância do delito e pela intenção de fuga.... (Continua)

26 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Aplicação das Súmulas Súmula 86/TJPE. Fuga do paciente do distrito da culpa. Denegação da ordem. Decisão unânime.

27 - STJ Falsidade ideológica. Paciente que faz uso de cédula de identidade de terceiro, como se fosse a própria. Alegação de que assim o fez, para não se descobrir sua fuga da prisão em outro Estado. Delito caracterizado.

«É crime, ao menos em tese, utilizar-se de cédula de identidade de terceiro, como se fosse a própria, mesmo que assim se tivesse agido para encobrir a fuga da prisão em outro Estado.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Diversas ações penais conexas. Medida concretamente motivada. Fuga do paciente. Liderança no grupo criminoso. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha e receptação. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa. Fuga. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa, bem como a fuga empreendida no momento do flagrante, são elementos suficientes para a decretação da prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de falta grave. Histórico de fuga do paciente.

1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade genérica da infração. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Conjectura sobre a possibilidade de fuga do paciente. Hipotético temor de testemunhas. Fundamentação inidônea.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Mais de 900 infrações penais praticadas. Fuga do paciente para o japão com a utilização do dinheiro obtido na empreitada criminosa. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade. Controvérsia entre fuga do distrito da culpa e não localização do paciente. Análise inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1 - Evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada, não há que falar em ilegalidade da custódia. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Fundamentação idônea. Agravante foragida do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução processual. Não caracterizado. Cerceamento de defesa na condução do inquérito policial. Inexistência. Regimental não provido.

«1. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga de paciente do distrito da culpa. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Irresignação apresentada no tribunal a quo por meio de habeas corpus. Possibilidade. Liberdade de locomoção (precedentes). Fato novo. Promoção deferida pelo juízo da execução. Fuga do paciente. Revogação do benefício pelo juiz singular. Ordem prejudicada.

1 - «Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em execução, este Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado exame do contexto fático probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente. (HC 123121/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6/4/2009).... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus cumprimento de pena. Regime disciplinar diferenciado. Renovação da permanência em necessidade de resguardar a segurança pública. Paciente possivelmente envolvido em plano de fuga. Necessidade de investigação. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«O paciente, integrante que ocupa posição de relevância na facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), permaneceu pelo período de 60 dias no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogado por 360 dias, com o fito de assegurar a continuidade das investigações a respeito de planejamento de fuga do estabelecimento prisional, resguardando a segurança pública, ante sua periculosidade concreta. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado não localizado. Citado por edital. Presunção de fuga. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pelo acolhimento da irresignação do paciente. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Paciente conhecido no meio policial. Fuga para sua residência. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280/STF). ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo da instrução criminal. Inexistencia. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade evidenciada e ameaça à testemunha. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. No que tange ao alegado excesso de prazo da persecução criminal, o recurso resta prejudicado, na medida em que o paciente nunca foi preso não obstante a expedição de mandado de prisão preventiva em 23/09/2015, que até o presente momento não foi cumprido. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano e facilitação de fuga de preso. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Custódia há cerca de um ano sem que o paciente fosse interrogado. Demora no cumprimento de carta precatória. CPP, art. 580. Ordem concedida.

1 - É evidente o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, preso cautelarmente há cerca de um ano sem sequer ser interrogado, haja vista a demora no cumprimento de carta precatória, para a qual a Defesa não deu causa.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga diante da proximidade da viatura policial. Perseguição bem sucedida. Paciente preso com droga e dinheiro. Legalidade das provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fuga do paciente. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Agravo desprovido.

1 - A despeito da quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local, que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental - e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do Agravante. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva em 27.01.2010. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente que tentou empreender fuga após o delito. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga anterior. Recaptura. Marco inicial para o cárcere cautelar. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, cujo feito é desprovido de qualquer complexidade. In casu, prisão provisória que perdura há quase três anos.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima e tentativa de fuga do paciente. Elementos insuficientes. Ilegalidade configurada. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no CPP, art. 387, § 1º - Possibilidade de fuga - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e ingresso forçado no domicílio a partir de denúncia anônima e fuga do paciente para o quintal da residência ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

50 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Não ocorrência. Feito que se desenvolve regularmente. Paciente que colaborou para atraso na marcha processual tendo em vista sua fuga do distrito da culpa. Argumentação de inexistência dos motivos autorizadores da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Réu foragido. Motivação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz de configurar o constrangimento ilegal. Este, entretanto, não é o caso, tendo em vista que o processo está sendo devidamente impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância. Ademais, o paciente colaborou para o atraso na marcha processual, tendo em vista que permaneceu na condição de foragido por mais de quatro anos; ... (Continua)