fuga do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... (Continua)

2 - STF Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado no perigo de fuga do réu. Garantia de aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Decisão de caráter genérico e vago. HC concedido. Precedentes. Fuga do réu e garantia de aplicação da Lei penal, sobretudo quando invocadas em decisão genérica, sem alusão a dados específicos da causa, não constituem causas legais para Decreto de prisão preventiva.

3 - STF Pena. Execução. Regime de prisão. Fuga do réu. Regressão.

«Cassação de dias remidos. Necessidade de oitiva do condenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação criminal. Não conhecimento. Fuga do condenado. Deserção. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«Comprovada a fuga do réu condenado em primeiro grau, após a interposição do recurso, será declarada deserta a apelação, nos exatos termos do CPP, art. 595.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção não reconhecida. Inconstitucionalidade do CPP, art. 595. Considerações sobre o tema no voto vencido do Min. Vicente Leal. Ampla defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Na hipótese, entretanto, o que se pretende é o processamento da apelação interposta pela defesa, negado porque o réu fugiu do presídio. Ora, a fuga do réu e o seu afastamento do distrito da culpa após a sentença condenatória não acarreta deserção do recurso já interposto. Tenho reafirmado em sucessivos julgamentos que a regra do CPP, art. 595, que previa a deserção do recurso da defesa na ocorrência de fuga do réu não foi recebida pela nova ordem constitucional, que entronizou no capítulo das franquias democráticas os princípios da ampla defesa, do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). E o Pacto de São José de Costa, ao qual já aderiu, o nosso País proclama a exigência de que as condenações criminais sejam submetidas a dois graus de jurisdição. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Fuga do réu. Apelação julgada deserta. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Recurso a que se dá provimento.

«1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos do enunciado 347 do STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão ilegal de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Fuga do réu ao avistar os policiais. Autoria auferida. Inversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Reincidência constatada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de mandado de busca e apreensão. Não comprovação de fundada suspeita. Ilegalidade. Fuga do réu para o interior da residência. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

9 - STF Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito. Prova suficiente. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Fuga do réu logo após os fatos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime contra a vida, presente a prova necessária para respaldar o decreto constritivo de liberdade (RHC 49.601/SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14/8/2014). ... (Continua)

11 - STF Recurso. Fuga do réu. Deserção declarada. Recaptura antes do julgamento. Deserção mantida. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que, «empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o «habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal «a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Medida necessária para garantir a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado CP, art. 121, § 2º, I e IV Código Penal, porquanto, dia 10/08/2015, por motivo de vingança, efetuou contra a vítima dois disparos de arma de fogo em um posto de gasolina, evadindo-se do distrito da culpa logo após o crime. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentativa de homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal quando há indicativos concretos de fuga do réu do distrito da culpa, uma vez que tinha ele plena ciência de que figurava como um dos suspeitos da ação delituosa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exasperação da pena-base em razão da natureza deletéria de um dos entorpecentes apreendidos (7,5g de cocaína), bem como das circunstâncias do delito, no qual houve fuga do réu em alta velocidade a bordo de uma motocicleta com a placa encoberta. Quantidade não elevada da droga apreendida. Readequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, verifica-se que a reprimenda básica foi exasperada em 1/3 (um terço), em razão da maior nocividade de um dos entorpecentes apreendidos e da fuga do réu em alta velocidade a bordo de uma motocicleta com a placa encoberta. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantida da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedente desta Corte.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Fuga do distrito culpa.

1 - Tendo a decisão de prisão apresentado fundamentação idônea, evidenciada no fato de que «em conversa registrada durante a interceptação telefônica entre o réu e seu companheiro à época, com data anterior ao cumprimento dos mandados de busca, eles combinam de fugir do município de Bezerros/PE, onde residiam», bem como de que «a situação de fuga do réu permanece evidente até os dias atuais, justificando-se, assim, a contemporaneidade dos fatos aptos a justificar a necessidade da medida constritiva.», não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Apelação julgada deserta. Fuga do réu. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu foragido. Pedido de revogação da custódia cautelar. CPP, art. 312. Supressão de instância. Fuga posterior. Aplicação da Lei penal. Writ parcialmente concedido. Extensão de ofício ao corréu.

1 - Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... (Continua)

19 - STJ Execução da pena. Falta grave. Fuga do réu. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Novo termo a quo. Data da recaptura.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime.... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Prova suficiente. Fuga do réu logo após os fatos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundado temor da testemunha. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Parecer acolhido.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

21 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não imputável ao Judiciário. Fuga do réu do distrito da culpa. Captura em outra unidade da federação. Necessidade de recambiamento. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«I – O excesso de prazo na formação da culpa, caso existente, deve-se ao fato de o Paciente ter sido preso em outro Estado da Federação. II – Demora que não pode ser atribuída ao aparelho Judiciário, que tem se empenhado em promover a conclusão do feito. III – Ordem denegada.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Vítima de 12 anos de idade. Fuga do réu do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato e fuga do réu. Fundamentação válida. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Tese superada. Pedido de extensão. Situação fática distinta entre os agentes. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada na garantia da ordem pública, consoante autoriza o CPP, art. 312, uma vez que o agravante supostamente integra facção criminosa, nacionalmente conhecida, sendo a ele atribuída a responsabilidade pelo abastecimento de drogas na cidade de Fortaleza/CE, e diversas ameaças e extorsões de pessoas durante a sua atividade, conforme apurado em interceptações telefônicas. Ademais, reforça-se a necessidade do encarceramento cautelar diante da fuga do réu do distrito da culpa, até a presente data. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva e direito de apelar em liberdade. Apreensão de 317 quilogramas de droga. Fuga do réu do distrito da culpa e reiteração criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - Encontra-se superada a tese de ausência de fundamentos da prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal, em que pese o acórdão ter analisado no sentido da regularidade do decreto, pois ocorrera, à época da prolação do acórdão impugnado, a superveniência de sentença condenatória indeferindo do direito de apelar em liberdade, sob novos fundamentos, o que configura novo título.... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apelação. Fuga do réu após a interposição do recurso. Deserção. Súmula 347/STJ. Ilegalidade. Questões processuais diversas. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação. Garantia da instrução criminal. Fuga do réu. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Constrição amparada na garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu. Motivação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - Encontra-se suficientemente fundamentada a manutenção da prisão provisória do paciente, eis que, diante de sua fuga do distrito da culpa, em evidente intento de se furtar à aplicação da lei penal, mostra-se necessária a cautelar a fim de se garantir a posterior aplicação da lei penal. Precedentes. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito da culpa. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

2 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu para o interior da residência. Não caracterização de justa causa. Invalidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Recurso não provido.

1 - A entrada apressada do réu para o interior do imóvel, ao avistar a aproximação dos agentes de segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Mantido a declaração de invalidade da busca domiciliar efetivada sem justa causa ou autorização judicial. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Writ conhecido. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«1. O magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, já que, diante do conjunto probatório carreado aos autos do inquérito policial, a custódia cautelar se justifica para conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após o crime. Recurso desprovido.

1 - O decreto de prisão preventiva, apesar de considerações genéricas sobre a necessidade da custódia cautelar, encontra fundamentação na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após os fatos, teria se vangloriado do crime e ameaçado matar familiares da vítima.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito da culpa. Risco de reiteração. Excesso de prazo. Feito complexo. Regular andamento do feito.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Fuga do réu. Ordem não conhecida.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração - sob pena de indevida supressão de instância - quando os argumentos da irresignação, alegados no mandamus, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade do agente . Fuga do réu por dezoito anos. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 413, § 3º, no procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o Magistrado, na decisão de pronúncia, «decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada [...]. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do paciente, condenado pela prática do crime de atentado violento ao pudor encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lavagem de dinheiro. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do réu.

I - A prisão cautelar se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Fuga do réu. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio. Fuga do réu do distrito da culpa. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida mediante a gravidade da conduta, que envolveu menor de idade, e a grande quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após o crime. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Recurso desprovido.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença de pronúncia, está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após o crime de homicídio de que é acusado. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva em 27.01.2010. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente que tentou empreender fuga após o delito. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o ora recorrente teria, por motivo fútil, tentado matar a própria companheira e seu enteado, que tentou defendê-la, mediante utilização de uma faca peixeira, desferindo golpes no peito, braço e orelha da primeira vítima e outros sete golpes na segunda vítima. Ademais, apontou-se a fuga do réu do distrito da culpa logo após o cometimento dos crimes (permaneceu por quase dois anos foragido) e a propensão delitiva do acusado como fatores a recomendar a medida extrema. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Coação no curso do processo. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Ameaças à vítima. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Não comprovação. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade no decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da instrução criminal ante as ameaças proferidas contra a vítima e, outrossim, a fuga do réu do distrito da culpa. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Denúncia anônima e fuga do réu para interior da residência. Ilicitude da prova. Decisão absolutória mantida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Tese de falta de prova da participação do paciente no delito. Reexame de provas incabível na via eleita.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado e da aplicação da lei penal. Precedentes desta Corte.... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Habeas corpus prejudicado. Decreto fundado gravidade abstrata do delito e consequente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido de ofício.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. ... (Continua)

50 - STJ Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no CPP, art. 595. As disposições do CPP, art. 595 não podem impedir que se conheça da apelação do réu foragido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no CF/88, art. 5º, LV. Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de «status libertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere após a interposição de recurso, não há que se falar em deserção.... (Continua)