fundamentacao legal usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião ordinário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. CPC, art. 1.025, CPC. Área de preservação permanente. App. Inexistência de previsão legal de registro. Controvérsia quanto à caracterização da área usucapida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião extraordinário. ... (Continua)

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA.

8 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autores que alegam ter adquirido área rural por meio de escritura pública e, por isso, pretendem regularizar a matrícula, com a declaração de usucapião - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, pois a escritura pública já está registrada, sendo incabível a pretensão de usucapir bem próprio - Recurso dos autores, que se limitou a discorrer, reiteradamente, sobre os requisitos legais para a declaração de usucapião - Razões genéricas, com frases e parágrafos repetidos, que sequer fazem referência a qualquer excerto da fundamentação da sentença, seja fática, jurídica ou legal, para contrariar a conclusão a que chegou a Magistrada para o desfecho dado à lide - Princípio da dialeticidade não atendido - Afronta ao CPC, art. 1.010, II - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Interposição fundada no CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada deste STJ determina que, na interposição do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, «c, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reconhecimento de usucapião. Matéria de defesa alegada na contestação. Julgamento extra petita. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da alegação de julgamento extra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação, com a juntada de provas, e evidenciada a congruência entre as razões deduzidas pelas partes e o provimento jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado.

«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. - Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Inexistência de prequestionamento. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ponto central da irresignação é a alegada ausência do devido processo legal pelo fato de o credor hipotecário, ora agravante, não ter sido citado para a ação de usucapião. Ocorre que os únicos dispositivos legais efetivamente prequestionados foram os que se referem à tese defendida no recurso especial, de cabimento da ação rescisória. Quanto aos demais, carecem do requisito do prequestionamento. No mais, o agravante participou da ação de usucapião, produzindo defesa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião entre herdeiros. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação de usucapião. Domínio útil. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. No caso, provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: « Com efeito, no acórdão embargado, não obstante não se tenha feito menção aos referidos dispositivos legais, esta turma julgadora, ao entender pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha, não negou os preceitos constitucionais neles previstos. Vale dizer, não se olvidou a função social da propriedade a ser observada pelo Poder Público, mas que, no caso, o pedido de usucapião não poderia ser deferido, por envolver terreno pertencente â União (terreno acrescido de marinha) e que a sua ocupação, para ser legal, só poderá ocorrer através da enfiteuse ou aforamento, como também preceitua a CF/88, nos seus arts. 20, VII e 49, § 3º". ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial provido. Rejulgamento. Questões fáticas essenciais não apreciadas. Fundamentação adotada inadequada. Anulação. Agravo interno desprovido.

1 - A interrupção da prescrição aquisitiva, quando a alegação é de usucapião extraordinária, demanda a demonstração da prática de atos que inequivocamente manifestam a intenção do proprietário de reaver o bem, uma vez que para sua consumação não é necessário justo título. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação de usucapião. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos não demonstrados. Ausência de animus domini. Mera tolerância. Relação de comodato. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por 15 anos - Sentença de procedência - Inconformismo do Município, arguindo preliminares de violação ao contraditório e ampla defesa e de falta de fundamentação; alegando quanto ao mérito, que não houve preenchimento do requisito temporal, sendo que a posse da autora não pode ser somada com a dos antecessores por ser heterogênea e que o imóvel é um loteamento clandestino recente, sem sinal de ocupação, posse ou construção - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Circunstância de o imóvel usucapiendo se encontrar em loteamento clandestino, que por si só, não configura óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Acervo documental coligido aos autos que é suficiente para comprovar o exercício da posse pela autora por prazo superior a 10 anos sobre o imóvel sub judice, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária - Inteligência dos arts.1.238 e 1.243 do CC - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Coisa julgada em processo diverso. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada, da forma como posta nas razões do apelo nobre, exige o exame de julgado proferido em processo diverso - ação de usucapião na Justiça Federal -, medida vedada nesta instância superior, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação reinvindicatória. Exceção de usucapião. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Usucapião. Posse com animus domini. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.

1 - Não configura ofensa ao arts. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de usucapião. 1. Recurso interposto com fulcro CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.238. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Tese de existência de interesse de agir. Conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.238 que dispõe sobre questão distinta da que se mostra controvertida presente feito. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Animus domini. Ausência. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Usucapião. Garantia hipotecária. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Apelo nobre interposto com fundamento na existência de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto do dissenso interpretativo. Carência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição aquisitiva. Decretação de falência. Não fluência do prazo contra o falido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissenso interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Prescrição - Inocorrência - Parcelamento realizado por terceiro é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que interrompe o prazo prescricional - Aplicação do art. 174, parágrafo único do CTN - Interrupção que, na espécie, alcança o devedor solidário - Inteligência do 125, III, CTN - Averbação de usucapião em um dos imóveis em 10.04.2018, após os fatos geradores - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Indicação das supostas omissões. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prazo da prescrição aquisitiva. Interrupção. Inadimplemento de cláusula contratual. Comando normativo insuficiente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Interrupção da posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que avalia o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias, não verificado na presente hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com reintegração de posse. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Cerceamento de defesa. Legitimidade ativa e requisitos da usucapião. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anulatória. Escritura pública de compra e venda. Exceção de usucapião. Requisitos. Ausência. Má-fé comprovada. Matéria prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Cerceamento de defesa. Recurso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação reivindicatória. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência.

1 - A pretensão da parte recorrente não alcança êxito diante da não ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, ou mesmo de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que conclui, de maneira integral e bem fundamentada, pela ocorrência de revelia diante da ausência de contestação no prazo legal. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «A usucapião extraordinária privilegiada pressupõe a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo - 10 anos - , de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, realizando obras ou serviço de caráter produtivo, consoante se extrai do CCB/2002, art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Cabe à parte ré, portanto, produzir a prova acerca do cumprimento dos requisitos referidos, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, sob pena de não ser reconhecida a exceção de usucapião como matéria de defesa. Depreende-se da prova documental colacionada aos autos que os réus efetivamente detém posse mansa, pacifica e com animo de dono sobre área objeto de desapropriação e reintegração pelo Município desde 1997, no mínimo. As faturas de água e esgoto de fl. 39 demonstram posse desde 1997, quando ligada água em nome de Deolinda Candida Sangalli no endereço do imóvel objeto da lide. (...) A prova testemunhal comprova posse desde 1990, no que adoto os termos da sentença neste aspecto, a fim de evitar tautologia (...) Portanto, o conjunto da prova produzida pelos réus demonstra posse com lapso temporal suficiente ao reconhecimento da exceção de usucapião quando do momento da desapropriação em 25/03/2003, com ânimo de dono e de forma mansa e pacífica. Assim, comprovada posse desde 1990 e quando da desapropriação em 25/03/2003, sendo esta a data da oposição, já vigente o Novo Código Civil e já decorrido o lapso temporal previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ou seja 10 anos. Além disso, houve desídia da parte autora da ação de reintegração de posse quando da desapropriação, momento em que passou a exercer posse jurídica sobre o bem, ao não notificar os ocupantes da área para saída do local em decorrência do Decreto 24/2003 (desapropriatório). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini, ou, em outras palavras, presume-se o animus domini pela ausência de obstáculos objetivos na causa possessionis. Quanto à mansidão e pacificidade, não há nestes autos qualquer prova no sentido da oposição do município em relação à posse exercida pelos réus. Por fim, ausente o esbulho por parte dos réus para acolhimento do pedido de reintegração de posse. (...) Portanto, preenchidos os requisitos necessários ao acolhimento da exceção de usucapião, merece ser provido o recurso para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e, acolhendo parecer do Ministério Público, se impõe decotar da sentença declaração de domínio do imóvel aos excipientes. (...) Com essas considerações, dou parcial provimento ao apelo para decotar da sentença declaração de domínio do bem aos excipientes com determinação de registro em matrículas junto ao Registro Imobiliário de Encantado/RS (fls.189-192, e/STJ, grifei); c) já o insurgente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que «foi procedida a notificação dos requeridos. Essa notificação não foi expressa, entretanto, vários atos do Poder Público deixaram muito claro que existia uma declaração de utilidade pública da área em discussão. Os demandados usaram de má-fé. Eles se apegam em uma formalidade, que, inclusive, sequer é exigência legal, para macular um processo administrativo que transcorreu conforme os ditames da lei (...) Foram feitas inúmeras tentativas de diálogo pela municipalidade. Todavia, sempre houve sentimento de agressividade e de rincha pelos demandados. (...) Outrossim; resta evidente que os requeridos foram notificados, apenas faltou uma formalidade expressa. Sendo considerada legal a desapropriação, impõe-se a reintegração de posse do imóvel em discussão (fls. 233-234, e/STJ); e d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF.» ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Faixa de segurança do reservatório de usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Posse privada. Impossibilidade. Bem público. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - « Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária « ( REsp. 1.457.851, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Reintegração de posse. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa aplicada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. 1. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Julgamento ultra petita. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 4. Alegada ofensa de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. 5. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Litigância de má-fé. Peculiaridades do caso concreto. Fundamentação adequada. Reexame de fatos e provas inviável. Súmula 7/STJ. 7. Agravo improvido.

«1 - É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa aos dispositivos legais não demonstrada. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Falta. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Agravo em recurso especial não provido.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Improcedência do pedido. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Florespar Florestal S/A. contra o Estado do Paraná objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento à apelação da autora mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião.... (Continua)