fundamentacao precedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Necessidade de fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CF/88, art. 93, IX.

«O «decisum que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentado (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).... (Continua)

2 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Requisitos. Cabimento sobre as conclusões do voto vencido e não sobre a fundamentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que, para fins de interposição de embargos infringentes, a divergência suscitada deve ser apurada quanto às conclusões do voto vencido, e não a sua fundamentação.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Ausência de fundamentação. Precedentes.

«1. Interposição de agravo regimental não acompanhada das razões recursais. Orientação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STF Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. A fundamentação sucinta não corresponde à falta de fundamentação (precedentes). Ausentes vícios de julgamento.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão. Irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«A decisão de pronúncia, por traduzir juízo de admissibilidade da acusação, não implica um aprofundado exame do material probatório até então carreado. Assim, nos termos do disposto no CPP, art. 408, basta que existam provas da materialidade do delito e indícios de autoria para que o réu seja pronunciado, observado, sempre, o comando constitucional que impõe o dever de fundamentação às decisões judiciais, «ex vi CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, V. Deficiência na fundamentação. Precedentes.

«1. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos (CPC, art. 485) e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Precedentes.

«1 - O recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais que, porventura, teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STF Júri. Prisão preventiva. Anulação em face do recurso de apelação do Ministério Público. Restabelecimento dos efeitos da sentença de pronúncia que manteve a prisão da ré. Há voto vencido no sentido de exigir nova fundamentação. Precedentes do STF. CPP, art. 596.

«Anulado o julgamento em virtude de apelação do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronúncia, que manteve a prisão da ré.... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, II. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Ausência de prequestionamento. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Aquisição e posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II). Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Precedentes. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade. I ncidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada. CF/88, art. 93, IX.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o CF/88, art. 93, IX, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Descabimento. Vício de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

17 - STF Pena. Fixação. Duas qualificadoras. Crime de roubo. Concurso de pessoas e emprego de arma. Duas causas de aumento de pena. Consideração para elevação da reprimenda. Possibilidade, desde que com fundamentação. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 157, § 2º, I e II

«Havendo duas causas de aumento de pena, pode o juiz, concomitantemente, levá-las em consideração para elevação da pena, exigindo-se do magistrado, todavia, efetiva fundamentação com base em dados concretos. Precedentes. HC deferido para, sem prejuízo da condenação, anular a sentença na parte em fixou a pena, a fim de que, no ponto, outra seja proferida.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão preventiva. Quantidade de droga não exorbitante, em região fronteiriça. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentação. Precedentes. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Recurso extraordinário. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Precedentes.

«1. O recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais que, porventura, teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.874/1994. Readmissão. Indenização por danos morais. Prescrição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Precedentes. Análise do mérito do recurso especial no juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de funcionários públicos. Ausência de notificação preliminar para resposta. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação. Precedentes.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação instruída por inquérito policial".... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Incidência da Súmula 598/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 485, mas a dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda. Deficiência na fundamentação. Precedentes. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1- Não há como se alcançar o julgamento do mérito da rescisória na via estreita do recurso especial, uma vez que a recorrente, em sua petição, limitou-se a alegar violação aos dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda, não trazendo a lume eventual ofensa a pressupostos de admissibilidade da rescisória (CPC, art. 485). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Regimental não provido.

«1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 485, mas a dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda. Deficiência na fundamentação. Precedentes. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não há como se alcançar o julgamento do mérito da rescisória na via estreita do recurso especial, uma vez que a parte recorrente, em sua petição, limitou-se a alegar violação aos dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda, não trazendo a lume eventual ofensa a pressupostos de admissibilidade da rescisória (CPC, art. 485). ... (Continua)

27 - STF Extradição. Prisão preventiva para fins de extradição. Distinção da prisão preventiva regulada pelo CPP, art. 312. «Habeas corpus indeferido. Nota verbal. Deficiência não caracterizada na hipótese, bem como a falta de fundamentação. Precedentes do STF. Lei 6.815/80, art. 82.

«Pedido de prisão preventiva que atende ao disposto no Lei 6.815/1980, art. 82, bem como no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Improcedência da alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772-CE, CÉLIO BORJA, «DJ 16/08/91; HC 71.172-RJ, Celso de Mello, «DJ 13/05/94; Ext. 785 (QO)-México, Néri da Silveira, «DJ 05/10/01; Ext, 827-Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17/04/2002.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Crime de corrupção de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante. 1.segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.

2 - A análise da pretensão recursal sobre a redistribuição dos ônus da prova demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor especial obstado com base na quantidade de drogas e no depoimento dos policiais em sede judicial, que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Paciente que gerenciava o tráfico no local, organizando o sistema de turnos de venda e dos «olheiros», serviço normalmente feito por menores, sendo responsável pelo armazenamento e distribuição da droga. Idoneidade da fundamentação. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Pensionista. Vantagem do Lei 1.711/1950, art. 184, II. Parcelas retroativas. Prescrição. Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissibilidade e ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Precedentes. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Tóxicos. Constitucional e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44 (Lei de Droga). Inconstitucionalidade. Precedente do plenário. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamento insuficiente. Precedentes. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamento inidôneo. Inviabilidade de reforço da fundamentação pelas instâncias superiores. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP (Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012), em evolução jurisprudencial, declarou a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Entendeu-se que (a) a mera inafiançabilidade do delito (CF/88, art. 5º, XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória; (b) sua vedação apriorística é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, bem assim com o mandamento constitucional que exige a fundamentação para todo e qualquer tipo de prisão. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. CP, art. 121, § 2º, II e III, e CP, art. 211. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Rito processual. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. Princípio da plenitude de defesa. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Rito processual. Interrogatório anterior à Lei 10.792/2003. Defensor. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Omissão. Inocorrência. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, descabe falar em violação do CPC, art. 535.- não há que se confundir fundamentação concisa, caso destes autos, com ausência de fundamentação. Precedentes.- a revisão da sentença que rejeitou, na origem, a impugnação à execução e foi confirmada pelo acórdãos posteriores, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável na via do apelo nobre, a teor do contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Fatos descritos na denúncia. Perda do cargo público. Fundamentação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

36 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Tentativa. Materialidade. Alegação de ausência de fundamentação. Inovação. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Qualificadoras. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 ambos, do CP, CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Configuração. Precedentes. Dosimetria de pena. Ausência de repercussão geral. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Direito autoral. Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista. Direitos autorais e conexos. Distinção. Fundamentação. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.

«.... Mas, entendo prequestionado o tema relativo ao Lei 5.988/1973, art. 73, «caput e §§ 1º e 2º e presente, ainda, o dissídio. De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interpretação excludente das instâncias ordinárias, na verdade, levou em conta os direitos conexos e esqueceu dos direitos autorais. Os primeiros, na dicção de Carlos Fernando Mathias de Souza são os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, «são todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representam um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore (Direito Autoral, Brasília Jurídica, 1988, p. 46). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Recurso que não comprova violação ao CPC, art. 485, 1973, mas a dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda. Deficiência na fundamentação. Precedentes. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1 - Não há como se alcançar o julgamento do mérito da rescisória na via estreita do recurso especial, uma vez que a parte recorrente, em sua petição, limitou-se a alegar violação aos dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda, não trazendo a lume eventual ofensa a pressupostos de admissibilidade da rescisória (CPC/1973, art. 485). ... (Continua)

41 - STJ Preliminar de nulidade

«3. Quanto à preliminar de nulidade, motivação suscinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade afastada.... (Continua)

42 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XII. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Alegação de inépcia da denúncia. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Possibilidade. Precedentes. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e utilização de provas ilícitas. Decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de compra e venda efetivada por procuração outorgada pela proprietária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior que aplicara o óbice da Súmula 182/STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Inexigibilidade do débito. Interpretação da sentença.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Fundamentação. Embargos de divergência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Embargos de divergência, em relação à competência da corte especial, conhecidos, mas rejeitados. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985. Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 8.666/1993, art. 65, §§ 1º e 2º.

«1. A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação. Precedentes citados: HC 163.547/RS, 5ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/09/2010; HC 92.479/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 09/03/2009; HC 92.177/RS, 6ª Turma, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES – Desembargador convocado do TJCE –, DJe de 07/12/2009; HC 138.191/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009; AgRg no REsp 1186078/RS, 5ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2011; HC 98.282/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009; RHC 15.448/AM, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 14/06/2004; HC 27347/RJ, 6ª Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/08/2005; HC 192.107/TO, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Desnecessidade. Apropriação indébita. Inocorrência. Conduta atípica. Absolvição. Apropriação indébita. 1. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Prescindibilidade. 2. Avaliação. Perícia. Desnecessidade. 3. Dolo. Precedente à posse. Inocorrência. Atipicidade. Absolvição

«1. O despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CF, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Precedentes do STF; 2. A avaliação serve apenas para efeito de fixação da pena, não repercutindo no exame de mérito. Não é prova da materialidade e, por isto mesmo, não exige perícia, mas simples determinação de valor. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)