fundo de manutencao e desenvolvimento do ensino fund
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

«Cautelar, em parte, deferida, para suspender a eficácia das expressões que fixam prazo para o exercício, pelas Unidades da Federação, de atos compreendidos em sua competência legislativa (Lei 9.424, de 24/12/96, arts. 9º e 10, II).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o «valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto no Lei 9.424/1996, art. 6º, parágrafo 1º, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Improvimento.

1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 2/6/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Ofensa à Portaria 252/2003-Mf. Inviabilidade.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Ilegalidade da Portaria 239/2002 do mf.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Contradição. Saneamento. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional.

1 - Sanada a contradição apontada para afastar a alegação de ausência de prequestionamento.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repasse a menor das verbas do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Inferioridade do valor mínimo por aluno relativo ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério de 2006. Previsão dos Lei 11.494/2007, art. 32 e Lei 11.494/2007, art. 33. Razões dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Competência criminal. Foro. Emprego irregular de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Lide de competência da Justiça Federal. Ente público envolvido que sofre função fiscalizadora do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Educação. Competência declinada, determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.

19 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Complementação de verbas pela União. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Recurso especial improvido.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação pelo Município de Cajazeiras/PB em desfavor da União, objetivando o repasse das diferenças devidas a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do Decreto 20.910/1932.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Não incide, portanto, a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC de 2002. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, como definido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C b) por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 18/12/2023).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Piaçabuçu e Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra a decisão que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais no cumprimento da sentença que condenou a União a repassar ao município recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para autorizar a liberação do valor relativo à parcela incontroversa, devida ao município, no entanto, mantendo-se o bloqueio dos honorários contratuais, até o trânsito em julgado da causa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.a desapropriação de propriedade privada para a criação de um parque ecológico e de um centro de estudos e pesquisas ambientais, debitando o respectivo custo ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e ao fundo municipal de educação, constitui improbidade administrativa, porque manifesta a intenção de desviar verbas públicas de sua destinação legal; há dolo, sim, e também dano, ao ensino fundamental público.

25 - STJ Processual civil. Constitucional e financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação da transferência. Relação de trato sucessivo. Prescrição mês a mês. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a complementação da transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referentes aos anos 2005 e 2006. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, declarando a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e fixar que o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente provido a fim de que a prescrição seja considerada mês a mês. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Tema apreciado no julgamento do recurso especial 1.101.015/ba, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia.

1 - O «valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata a Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes: REsp. 1.072.057 (DJe de 04.08.2009), REsp. 882.212 (DJ de 20.09.2007, p. 244)... (Continua)

27 - STF Ações cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

28 - STF Ações cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

29 - STF Ações cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Prescrição quinquenal. Critério da média nacional.

1 - Deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

32 - STF Ações cíveis originárias. Estado da Bahia. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de retenção dos honorários contratuais no cumprimento de sentença, a qual condenou a União a repassar ao município recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não foram entregues na vigência da Lei 9.424/1996, em razão da estimativa, abaixo da média nacional, do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anula por aluno. Vmma. Recálculo. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 9.494/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Município de Madalena/CE ajuizou ação ordinária contra a União objetivando que fosse realizado o recálculo do valor mínimo anual por aluno - VMAA a ser repassado à municipalidade, a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, com o pagamento das diferenças devidas no período entre 1999 e 2003. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Revisão do valor mínimo anual por aluno do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Execução. Retenção dos honorários contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STJ Mandado de segurança. Dedução de cotas do fundo de desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério. Fundef no estado do maranhão. Portaria 252, de 22.9.2003, do ministério da fazenda. Complementação de verbas pela união efetuada em valor superior ao que era devido. Legalidade do ajuste.

1 - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, criado pela Emenda Constitucional 14/1996 e instituído pela Lei 9.424/1996, foi implementado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 1998, em cada Estado e no Distrito Federal, e compõem-se do concurso de 15% das seguintes fontes de recurso (art. 1º): a) da parcela do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios; b) do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; c) do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; d) da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Alegação de omissão. Inocorrência.

1 - Acórdão embargado que expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que seria ilegítima a retenção da verba honorária devida ao patrono, por implicar tal medida em violação do disposto na ADCT/88, art. 60 c/c a Lei 9.424/1996, art. 2º e Lei 11.494/2007, art. 11, que dispõem que os recursos integrantes do FUNDEF/FUNDEB devem ser aplicados exclusivamente no custeio da educação básica e na valorização do seu magistério. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. [administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.]

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.260.546/BA, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 13.8.2012. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28.9.2012. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. A tese referente ao caráter mensal dos pagamentos do Fundef e sua implicação para a incidência da prescrição, fundada na contrariedade ao Decreto 20.910/1932, art. 3º, não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, pelo que se revela intransponível o óbice ao conhecimento, neste particular, do presente apelo nobre. Aplica-se, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.260.546/BA, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 13.8.2012. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28.9.2012. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme em considerar como prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública o quinquenal ante a norma inserta no Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicável o art. 206, § 3º do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência do CPC, de 1973 fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Repasse para os municípios. Diferenças. Forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno (vmna) questão de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 422). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União, a fim de obstar a retenção da verba honorária contratual, uma vez que o crédito executado é relativo a diferenças do FUNDEF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Legalidade da Portaria 400/04, do ministério da fazenda. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização como Lei. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria 400/04, do Ministério da Fazenda. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da mencionada Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério-fundef. Repasses efetuados a menor. Embargos à execução. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1. As alegações suscitadas pela UNIÃO configuram tentativa de nova análise das questões de mérito do processo de conhecimento, sendo inadmissível em sede de Embargos à Execução, por não ser o meio processual apto para rescisão da coisa julgada formada no título executivo. Precedentes: REsp. 1.604.440/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; AgRg no AREsp. 715.923/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2015; AgRg no REsp. 1.223.128/RS, de minha relatoria, DJe 29.6.2016; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1.7.2015, entre outros. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Decisão que deu provimento a recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba de honorários. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — fundef. Impossibilidade.

1 - «Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio.» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. ... (Continua)