gasolina adulterada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Gasolina adulterada. Alegação de equívoco do funcionário do posto, que não afasta a punição. Medição que indicou a fraude. Lacração do posto. Cabimento. Pena de acordo com a Lei e a CF/88. Legalidade do ato. Recurso da Fazenda Pública provido e prejudicado o do requerente.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa autuada por comercializar gasolina adulterada. Amostra de combustível que a empresa não guardou. Inviabilidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa não constatado. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - TAPR «Habeas corpus. Denúncia. Crime contra a ordem econômica. Gasolina adulterada. Adquirir, distribuir e revender gasolina em desacordo com as normas estabelecidas. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Trancamento somente cabível quando se demonstrar cabalmente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Não-ocorrência na espécie. Lei 8.176/91, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 647.

«... Aliás, a denúncia em apreço deve ser recebida, até porque, obedece ao contido no CPP, art. 41, pois contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Não configura também nenhuma das hipóteses do CPP, art. 43, motivo porque não há que se falar de trancamento da ação penal. Pelo que se percebe nos autos e como já foi salientado acima, a conduta descrita na denúncia é típica, tampouco há também qualquer causa que ocasione a extinção da punibilidade, como por exemplo, a prescrição,etc. e não há qualquer ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei que enseje no trancamento da ação penal. Não ficou demonstrada também pelos documentos acostados nos autos a inocência aparente e incontestável dos pacientes que ensejassem no deferimento do writ pretendido. ... (Juíza Maria José Teixeira).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Revenda de gasolina adulterada. Norma penal em branco. Necessidade de indicação na denúncia do ato regulador. Inexistência. Sócio gerente do posto de abastecimento. Ausência de comprovação de mínima relação entre a conduta do acusado e o fato narrado. Sentença nula. Responsabilidade penal objetiva. Recurso provido.

«I - O Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que responsabiliza expressamente os administradores de pessoas jurídicas cujas atividades atentem contra a ordem econômica, é norma penal em branco devendo, a fim de viabilizar compreensão dos elementos do tipo, ser complementada por meio de ato regulador, não indicado na proemial acusatória. ... (Continua)

5 - TAPR «Habeas corpus. Gasolina adulterada. Indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime em tese. Impossibilidade de análise de contraposição de teste e contraprova realizados para se medir se o índice antidetonante (octanagem) está ou não em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela agência nacional de petróleo (ANP). Análise de prova. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«... Quanto ao teste de contraprova citado pelos impetrantes e que teria sido feito com o mesmo material coletado por ocasião da autuação e que teria concluído que o índice antidetonante (octanagem) se encontraria dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANP, não tem também o condão de possibilitar o trancamento da ação penal por justa causa. Na verdade a análise dos dois testes, junto com as demais provas nos autos é o que ajudará no convencimento do juiz quanto ao cometimento ou não do fato em voga, sendo, portanto, matéria de prova e como é sabido, não é cabível sua apreciação na estreita via do habeas corpus, ainda mais levando em consideração as poucas fotocópias anexadas ao pedido inicial que não reúnem condições nenhumas de alicerçar um convencimento seguro quanto à existência ou não do delito. ... (Juíza Maria José Teixeira)... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Empresa autuada por comercializar gasolina adulterada. Amostra de combustível que a empresa não guardou. Inviabilidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa não constatado. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ assentou que «não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido (AgRg no AREsp 202605 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, Primeira Turma, Dje 21.2.2013). Além disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «Inviável realização de prova pericial, com o objetivo de comprovar a não adulteração de gasolina, constatada em fiscalização realizada por agente da ANP, no caso em que a empresa não guardou a amostra coletada quando, da distribuição do combustível para a revenda. De fato, sem a amostra, não há como confrontar o que foi detectado na fiscalização. A apuração da suficiência ou não dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento de prova pericial exige reexame fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e poderiam ter produzido a prova necessária. Diagnóstico do problema apresentado genericamente pelas rés, de forma vaga e inconclusiva, não se identificando a razão do defeito na bomba de combustível. Ônus da prova da adequação do produto a pesar, ex vi legis, sobre os ombros das rés. Verossimilhança preponderante da narrativa fática da autora não deitada por terra. Descabidas as genéricas alegações das rés de utilização de gasolina adulterada e de grande quilometragem do veículo, notadamente pela inexistência de embasamento probatório nesse sentido. Vício do produto não infirmado. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos pela troca da bomba de combustível. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

8 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria adulterada. Lei 8137/1990, art. 7º, inciso III. Venda de gasolina e álcool adulterados. Circunstância devidamente demonstrada pelos órgãos de fiscalização. Alegação do réu, proprietário de posto, de que a adulteração fora realizada por seus funcionários. Descabimento. Laudo pericial realizado nos computadores apreendidos no local, demonstrando que continham arquivos de documentos hábeis a forjar a regularidade do combustível adulterado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ao consumidor. Combustível adulterado. Responsabilidade. Acórdão a quo que dirimiu a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Portaria. Norma infralegal. Análise. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... (Continua)

10 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Lei 8137/90. Mercadoria adulterada. Artigo 7º, IX, da referida lei. Acusado que, na qualidade de proprietário de posto de gasolina, adquire combustível de uma distribuidora e o recebe em seu estabelecimento sem o boletim de conformidade, documento exigido por portaria da ANP para atestar a qualidade do produto. Dolo eventual amplamente demonstrado. Materialidade comprovada pela perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa, uma vez que o réu era o responsável pelo posto de gasolina. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena e deferir sua substituição por restritivas de direitos, afastada a matéria preliminar.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Contrabando de gasolina. Adulteração de tanque do veículo automotor para transporte do combustível. Insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta praticada pelo acusado configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (gasolina) de origem estrangeira, sendo a importação e comercialização proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do CP, art. 334-A... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Comercialização de combustível adulterado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

13 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando de gasolina de procedência estrangeira. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento jurisprudencial desta Corte a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina de procedência estrangeira.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Comercialização de combustível adulterado. Venda de gasolina fora das especificações normativas. Danos morais devidos à coletividade. Possibilidade de prejuízos aos consumidores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação Criminal - Lei 8.176/91, art. 1º, I - Sentença condenatória pela Lei 8.176/91, art. 1º, I.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Posto de gasolina. Combustível adulterado. Insurgência contra decisão que cassou a sua inscrição estadual e lacrou o estabelecimento. Hipótese. Pedido de acompanhamento da perícia por assistente técnico do apelante. Impossibilidade mediante ausência de previsão legal. Ausência de inconstitucionalidade da Lei nº: 11929/05 em razão da competência concorrente. Recurso improvido.

18 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Cassação de inscrição estadual de posto de gasolina. Alegação de ilegalidade no procedimento. Inocorrência, pois se observou o devido processo legal. Comprovação de que o combustível era adulterado, fato que ofende os interesses da coletividade. Matéria de competência concorrente de todos os entes federativos. Não invasão da competência privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Compra e venda. Auto Posto. Revenda de combustíveis. Adulteração da gasolina, aditivada e da comum. Instauração de processo de lacração das bombas e cassação da inscrição estadual. Lei 11929/05. Liminar deferida autorizando a revenda dos combustíveis, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto. Inadmissibilidade. Inteligência do disposto no art. 10, § 5º, da Portaria CAT 28/05, com a redação da Portaria CAT 74/05. Recurso que não tem efeito suspensivo. Inexistência de contraprova de que não havia a adulteração. Segurança denegada. recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Locupletamento Ilícito. Posto de gasolina. Formatação de vias públicas alterada com construção de «calçadão, obstando por completo o acesso ao estabelecimento. Lucros cessantes e danos emergentes. Valores não impugnados. Indenização devida. Custas e despesas processuais meros consectários da sucumbência. Juros fixados de forma escorreita. Honorária reduzida, uma vez que vultosa, adequando-se aos parâmetros do § 4º do CPC/1973, art. 20. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

21 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Abuso do poder econômico. Combustível adulterado. Venda de gasolina com pequena diferença na quantidade de álcool permitida (cerca de 3%). Violação do Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Inocorrência, apesar do exame pericial ter sido realizado em apenas um dos tanques. Situação descrita diversa daquela em que se detecta substância estranha misturada ao combustível. Possibilidade de discrepância acidental considerando o padrão de comportamento dos acusados que, anteriormente, já chegaram a alterar este índice em 70%. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Concessão da tutela para continuidade da atividade comercial da autora, de posto de combustíveis. Insurgência da Fazenda do Estado. Acolhimento. Comprovação da venda de combustível adulterado, com variação a maior na proporção de álcool na gasolina comercializada. Inocorrência de exagero ou impropriedade da fiscalização estadual. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cassação da decisão concessiva da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização em tela. Processo administrativo regular, com observância de preceitos constitucionais. Apuração no sentido de que o estabelecimento apelado mantinha em estoque e revendia gasolina aditivada em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo/ANP. Alegação de desconhecimento da adulteração dos combustíveis. Invalidade. Ônus de analisar e zelar pela regularidade do produto que recai sobre o proprietário do posto, não podendo se beneficiar de sua própria omissão, em detrimento do interesse coletivo. Validade da cassação da inscrição do infrator no cadastro de contribuintes do ICMS. Ações anulatória de ato administrativo, com ação cautelar inominada improcedentes. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

27 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de dinheiro de caixa de posto de gasolina. Detenção dos meliantes, após fuga em veículo, por policiais que faziam patrulhamento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos milicianos que atenderam à ocorrência e pelas declarações da vítima. Absolvição de um dos réus, ante a presença de dúvida no sentido de sua inculpação. Manutenção da majorante de arma de fogo, irrelevante a sua não apreensão já que comprovada sua utilização por outros meios. Dosimetria das penas alterada para reduzi-las, mantido o regime inicial fechado para desconto da privativa de liberdade. Recursos providos em parte.

28 - TJSP Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda combustível. Adulteração. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. Posto de gasolina. Dever de preservar amostras do produto. Viabilização da perícia. Desídia. Verossimilhança das alegações. Veículo que apresentou falhas mecânicas após o abastecimento de combustível. Responsabilidade civil caracterizada. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Valor fixado para a indenização. Conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Referência. Número de autores da demanda. Rol de atingidos pela conduta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8176/1991, art. 1º. Inépcia. Inocorrência. Alteração de quadro societário. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8176/1991, art. 1º, I. Inépcia. Inocorrência. Decisão denegatória da absolvição sumária. Nulidade. Recurso provido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Admissibilidade. Empréstimo compulsório de combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86.

«A Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados à «interesses individuais homogêneos, entre os quais se situam os do caso em comento consumidores de combustíveis (gasolina e álcool) que passaram a pagar, embutido no preço do bem consumido, a exação prevista no Decreto-lei 2.288/86, denominada «empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis.... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Admissibilidade. Empréstimo compulsório de combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86.

«A Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados à «interesses individuais homogêneos, entre os quais se situam os do caso em comento consumidores de combustíveis (gasolina e álcool) que passaram a pagar, embutido no preço do bem consumido, a exação prevista no Decreto-lei 2.288/86, denominada «empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis.... (Continua)

34 - TJSP Apelações e adesivo. Serviços bancários. Ação de responsabilidade pelo vício do serviço c/c danos materiais e morais. Não conhecimento do recurso da corré Carolina por deserção. Transação PIX questionada realizada por culpa exclusiva da autora, que permitiu que meliantes tivessem acesso ao seu celular, consoante relatado por ela em boletim de ocorrência. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Pedido de condenação em danos morais da corré Carolina. Não acolhimento, visto que não comprovado que participou do ilícito. Sentença procedência alterada. Recurso de apelação da corré Carolina não conhecido, desprovida a apelação da autora e provido o apelo do réu

35 - TJSP Embargos de declaração. Erro material na parte final do acórdão. A sentença, alterada pela decisão em embargos de declaração, foi mantida. O prêmio de incentivo especial incide na totalidade aos proventos do autor. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material do acórdão, mantido o resultado do julgamento.

36 - STJ Penal. Criminal. REsp. Formação de quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Peculato. Suspeição da magistrada. Nulidade. Não ocorrência. Exame pericial. Não realização. Outras provas. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Vacatio legis. Formação de quadrilha. Processamento dos acusados. Irrelevância. Absolvição. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e provimento parcial. CP, art. 92. CP, art. 311. CP, art. 91.

«I - Não há nulidade do processo se a declarada suspeição da magistrada relativamente a dois outros acusados - filhos de sua amiga íntima - não tem o condão de atingir os ora recorrentes, ainda mais em se considerando que o processo sofreu cisão. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Irregularidade flagrante. Matéria superada pela conversão da custódia em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Reincidência. Diversos antecedentes criminais. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter Ementa: Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter sido constatada, pelo autor, antes do pagamento - O autor não demonstrou que a negociação para o pagamento do boleto ocorreu em canal de atendimento oficial da Ré, que teria lhe encaminhado para o número de whattsapp do golpista, prova que não pode ser imputada à Ré, que nega tal circunstância - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela Requerida, a qual não teria praticado qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Autor não observou os cuidados mínimos de verificar o destinatário dos valores, sendo que possuía e pagava os boletos das parcelas originárias do contrato, o que lhe facilitaria tal checagem de dados - Linguagem utilizada pelo golpista que trocou mensagens com o Autor informal, chegando a lhe pedir avaliação por mensagem de voz, e com erros de concordância, o que deveria ter gerado suspeitas - Sentença de improcedência da ação mantida"  

40 - TJRS Direito privado. Ação de rescisão de contrato. Cumulação. Indenização. Combustível. Contrato de fornecimento e aquisição. Descumprimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Fiança. Garante. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lucros cessantes. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito civil. Obrigações. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Distribuição de combustíveis. Descumprimento contratual. Preliminar de legitimidade passiva. Garante. Fiança. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios mantidos.

«1. Rescisão contratual: na hipótese, houve, por parte do réu, a quebra do contrato firmado na medida em que não adquiriu a quantia mínima de litros de combustível a que se comprometeu mediante o contrato a cumprir, sobrestando as atividades sem que haja cientificado, de pronto, a autora desta inatividade. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, por três vezes. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio e embriaguez ao volante. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Alegada inimputabilidade do paciente. Aferição. Alcoolismo. Inviabilidade. Análise aprofundada do material probatório. Impossibilidade na via mandamental. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

44 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)