habeas corpus perda de objeto condenacao supervenien
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação superveniente. Perda de objeto. Prisão preventiva mantida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o Réu da prática dos delitos, com fundamento no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), evidencia-se a perda superveniente do objeto deste habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura. Questão su perada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Pleito de impronúncia. Superveniente condenação. Alteração fático processual. Novo título judicial. Recurso de apelação já interposto. Perda do objeto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, por se tratar de novo título judicial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Prisão preventiva. Julgamento do recurso de apelação. Alteração substancial. Substituição de recurso próprio. Não conhecimento. Decretação da prisão de ofício. Inexistência.

I - Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porquanto sobreveio, na origem, o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que altera substancialmente o título e a fundamentação da restrição da liberdade do paciente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra o embasamento da pronúncia. Teses de autoria e materialidade. Condenação superveniente pelo conselho de sentença. Perda do objeto. Soberania dos vereditos. Precedentes deste STJ. Pedido subsidiário de relaxamento da prisão preventiva. Dialeticidade ausente. Perda do objeto com o pedido principal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar e aplicação da causa de diminuição de pena. Perda do objeto. Concessão de ordem pelo STF em habeas corpus. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Habeas corpus julgado prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de extorsão. Processual penal. Direito de apelar em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Defesa prévia extemporânea. Nulidade. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais não conhecido.

1 - O pedido de recorrer em liberdade resta prejudicado com o superveniente trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Paciente que foi condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Alegação de violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022, a qual exige intimação antes da expedição do mandado de prisão. Pretensão de concessão da ordem para cassação da decisão, com determinação de intimação do paciente para início do cumprimento de sua pena. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime inicial. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Impetrado o remédio constitucional contra a decisão que não revogou a custódia cautelar do paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Impetrado o remédio constitucional contra a decisão que não revogou a custódia cautelar do paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Pleito pela impronúncia. Superveniente condenação (de um dos pacientes) e absolvição (do outro paciente) perante o plenário do Júri. Alteração fático processual. Novo título judicial. Perda do objeto. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando nele se pretende a nulidade da decisão de pronúncia e no decorrer do andamento do feito, há superveniência do julgamento da sessão do júri. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novos fundamentos. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que não concedeu a liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a custódia foi mantida por outros motivos, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial e tem novos fundamentos.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão da ação penal em âmbito liminar. Impossibilidade. Nulidade da pronúncia. Acórdão com trânsito em julgado. Condenação superveniente pelo tribunal do Júri. Perda do objeto. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Decisão que apreciou a resposta à acusação. Fundamentação. Condenação superveniente. Perda de objeto. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do STF ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Extorsão e furto qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da custódia cautelar. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, sendo a paciente absolvida da extorsão e condenada pelo furto, a pena em regime inicial aberto, com substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos. Superveniente pedido de desistência do writ, face a perda do objeto. Homologação do pedido.

25 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da busca e apreensão. Trancamento da ação penal. Relaxamento da custódia cautelar. Superveniente condenação transitada em julgado. Relevante alteração do cenário fático processual. Observância dos limites da impetração. Perda do objeto.

1 - Após a interposição do recurso ordinário, houve a superveniência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal a quo, já transitada em julgado. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado pelo Egrégio Tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão - Determinação de recolhimento à prisão com fundamento no CPP, art. 492, I, «e - Impetração que visa à concessão de liberdade provisória para recorrer ou o deferimento da prisão domiciliar - Superveniência de impetração de habeas corpus perante o Colendo STJ - Deferimento de liminar por aquela Egrégia Instância para que o paciente pudesse aguardar em liberdade o julgamento daquele writ e final concessão da ordem de habeas corpus, para afastar a execução provisória da pena, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, se acaso cabalmente demonstrada a sua necessidade - Perda superveniente do objeto verificada - Ordem de habeas corpus declarada prejudicada.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de recorrer da sentença em liberdade. Superveniente julgamento da apelação. Substituição da sentença pelo acórdão. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. O pedido deduzido na petição inicial circunscreve a pretensão e, portanto, o objeto da relação jurídico-processual. Pleiteou-se, na exordial, apenas o direito de se recorrer da sentença condenatória em liberdade, e, não, a possibilidade de se permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Desta forma, com a substancial modificação do cenário fático-processual, mediante a substituição da sentença pelo acórdão da apelação, há, sim, perda do objeto da impetração, tornar o writ prejudicado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Excesso de prazo. Prisão domiciliar revogada. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Medida protetiva de urgência remanescente. Inobservância do princípio da proporcionalidade e dos pressupostos de necessidade e adequação. Revogação. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade. Risco à ordem pública.

«1. A superveniência de sentença condenatória na qual é mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. ... (Continua)

30 - TJSP Direito processual penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem prejudicada.  

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Ausência nos autos do inteiro teor do acórdão de origem. Compreensão da controvérsia impossibilitada. Instrução deficiente do writ. Posterior perda do objeto. Informação de superveniência da condenação perante o conselho de sentença. Prejudicado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegação defensiva de falta de fundamentação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Superveniência da condenação pelo conselho de sentença. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo oriundo do trf4. Aplicação da Resolução STJ/gp 11/2024. Recurso tempestivo. Apropriação indébita financeira. Operação egypto. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto do recurso. Decisão mantida.

1 - Embora interposto o recurso após o quinquídio legal, cabe, no caso, a aplicação da Resolução STJ/GP 11/2024, uma vez que o presente processo é oriundo do TRF4, de maneira que incide a suspensão dos prazos prevista na resolução em questão.... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Pronúncia e condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco à aplicação da lei penal.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem a sua intimação prévia. Alegada violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Suposto constrangimento ilegal superado. Paciente que compareceu espontaneamente à Delegacia, acompanhado de sua Advogada, a fim de iniciar o cumprimento de sua pena. Pedido, ainda, para aguardar o surgimento da vaga em prisão albergue domiciliar. Informações dando conta da superveniente transferência a estabelecimento compatível com o regime intermediário. Perda do objeto. Aplicação do CPP, art. 659. Ordem prejudicada

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Superveniência do processo penal. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático probatória. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada desproporcionalidade da custódia preventiva. Perda do objeto. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Inviável a análise da aventada desproporcionalidade da medida extrema diante da prolação superveniente de sentença condenando o acusado, circunstância que evidencia a perda do objeto. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do direto de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pretensão de revogação da prisão preventiva. Condenação superveniente. Prejudicialidade do remédio constitucional evidenciada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Superveniente sentença. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Perda de objeto. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

1 - A prolação do édito condenatório torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão cautelar. Superveniente prolação de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Incompetência relativa. Não ocorrência. Conexão evidente. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

«1. A superveniente sentença condenatória torna prejudicado o recurso quanto ao ponto relativo à prisão preventiva. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação «lava-jato. Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). ... (Continua)

43 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Súmula vinculante 24. Sentença condenatória superveniente. Perda de objeto do habeas corpus no STJ. Condenação confirmada em apelação. Lançamento definitivo do crédito reconhecido.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário constitui condição para a instauração da persecução penal quanto aos crimes contra a ordem tributária. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante 24. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. A decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, consoante as informações contidas nos autos de origem, após a impetração do presente writ, o paciente Ângelo foi condenado às penas de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, ao passo que os pacientes Marco Antônio e Lucas foram condenados às penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 33 dias-multa, todos em regime inicial semiaberto, como incursos no art. 180, caput, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária à entidade social, no importe de 1 salário-mínimo, sendo-lhes permitido recorrerem em liberdade, cujos alvarás de soltura que foram devidamente cumpridos em 23.09.2024. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

45 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Processual penal. Apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Superveniente prolação de sentença condenatória. Exame amplo e detalhado das provas. Perda do objeto. Pedido prejudicado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicada a ação de habeas corpus lá impetrada. Constrangimento ilegal inocorrente. Decretação de prisão preventiva. Alegação de inconsistência jurídica dos fundamentos em que se apoia a decisão questionada. Superveniência de condenação penal do paciente. Reafirmação, pelo magistrado sentenciante, da necessidade de manutenção da prisão cautelar do réu condenado. Novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Consequente perda superveniente de objeto, que deixou de ser o ato judicial que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade da ação de habeas corpus caracterizada. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

«- A superveniência da sentença penal condenatória, que reafirmou os fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada, importa em novação objetiva do título que dá suporte legitimador à privação da liberdade dos réus, fazendo instaurar típica hipótese configuradora de prejudicialidade da ação de «habeas corpus, por efeito da perda do seu próprio objeto de impugnação. Precedentes.... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Liberdade provisória no crime de tráfico de drogas. Condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e à ordem pública.

«A superveniência de sentença e de acórdão condenatório nos quais mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Habeas corpus prejudicado.... (Continua)

48 - STF «habeas corpus. Impetração deduzida contra decretação de prisão preventiva. Alegação de inconsistência jurídica dos fundamentos em que se apoia a decisão questionada. Superveniência de condenação penal da paciente. Reafirmação, pelo magistrado sentenciante, da necessidade de manutenção da prisão cautelar da ré condenada. Novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Perda superveniente de objeto, que deixou de ser o ato judicial que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade da ação de «habeas corpus caracterizada. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

«- A superveniência da sentença penal condenatória, que reafirmou os fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada, importa em novação objetiva do título que dá suporte legitimador à privação da liberdade dos réus, fazendo instaurar típica hipótese configuradora de prejudicialidade da ação de «habeas corpus, por efeito da perda do seu próprio objeto de impugnação. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente condenado a cumprimento de pena no regime semiaberto. Necessidade da observância dos preceitos previstos na Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF, além do Comunicado 628/2022 deste Tribunal de Justiça. Transferência para unidade prisional compatível com o regime intermediário durante a tramitação do writ. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Superveniente prolação de sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Novo título judicial. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso ordinário que pretende a revogação da prisão preventiva decretada antes da sentença, quando evidenciado que a segregação provisória foi mantida na condenação, novo título legitimador da custódia cautelar, não submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. ... (Continua)