habilitacao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar do Rio de Janeiro. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Exigência somente na posse de candidato. Súmula 266/STJ.

1 - «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público - Súmula 266/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Técnicos agrícolas de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxicos. Habilitação legal. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os técnicos agrícolas de segundo grau possuem habilitação legal para expedir receitas de agrotóxicos. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Concurso público. Habilitação legal para o cargo. Exigência apenas no ato da posse. Súmula 266/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão, tal qual como ocorreu na hipótese, não havendo a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STF Extradição executória. Condenações pela justiça portuguesa. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de burla simples, burla qualificada e condução sem habilitação legal. Extinção da punibilidade dos crimes de burla simples. Impossibilidade de deferimento da extradição pelo delito de condução sem habilitação legal por ser punido com pena máxima igual a um ano. Extraditando respondendo a ação penal no Brasil. Extradição parcialmente deferida, condicionada à conclusão das ações penais às quais o extraditando responde no Brasil, salvo determinação contrária do presidente da república. Precedentes.

«1. O pedido formulado pela República Portuguesa atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Estatuto das sociedades de economia mista. Mora do legislador. Concurso público. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 266/STJ por analogia. Habilitação legal. Momento da comprovação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 173, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 1º.

«A Lei 8.112/1990, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, é de ordem federal; aplica-se somente no âmbito da União. Ainda assim, de forma restrita, incidindo sobre a Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas (Lei 8.112/1990, art. 1º). Enquanto estiver em mora o legislador no que concerne ao Estatuto Jurídico específico para Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que explorem atividade econômica (CF/88, art. 173, §§ 1º e 3º), devem ser aplicadas, por analogia, as normas regentes das pessoas jurídicas de direito público quanto ao concurso público. No caso sob análise, deve prevalecer o entendimento firmado por esta Corte na Súmula 266/STJ sobre o momento necessário da habilitação legal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Omissão do tribunal de origem afastada. Soldado bombeiro motorista. Prova prática de direção. Preenchimento dos requisitos editalícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Professor. Professor sem habilitação e sem registro no ministério da educação. A sujeição ao regime especial de trabalho dos professores requer o preenchimento dos requisitos, por parte do empregado, quais sejam, habilitação legal e registro no Ministério da Educação (CLT, art. 317). Recurso da reclamante a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.

«1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão monocrática na qual se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12). ... (Continua)

12 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Pretensão de atribuição de efeito civil a casamento religioso. Impossibilidade. Ausência de prévia habilitação legal e decurso do prazo legal para o registro em cartório. Temerária a admissão de «casamento retroativo pela possibilidade de ocorrência de atos jurídicos influenciados pelo estado civil, mormente diante do longo tempo decorrido (12 anos) entre a celebração do casamento religioso e o falecimento da «esposa. Precedentes pretorianos. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

14 - TJSP Desacato. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. Caracterização. Conduzindo o réu, em via pública, motocicleta, sem a devida habilitação legal, parado por policiais em decorrência de malabarismos que promovia com o biciclo, indicando que derrubaria um dos policiais ao movimentar o braço por cima dele, sendo contido mediante imobilização, inadmissível a absolvição buscada pela defesa, comprovadas que restaram a autoria e materialidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

15 - STJ Administrativo. Concurso. Habilitação. Documentação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Investigação social. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. 1. A exigência de comprovação de documentação do candidato se dá no momento da admissão. Súmula 266/STJ, in verbis. «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

«3. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada, com a realização do indispensável confronto analítico. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Município de São Paulo. Exigência do diploma ou habilitação legal à época da inscrição do certame. Descabimento. Requisito a ser satisfeito no momento da posse. Admissibilidade. Inteligência do art. 266 do Superior Tribunal de Justiça. Observância ao princípio Constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos. Necessidade. Direito líquido e certo da impetrante. Reconhecimento. Segurança concedida. Recurso da Municipalidade não provido.

17 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança em face de acidente que vitimou o autor, julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Acidente ocorrido em virtude de falta de habilidade na direção da motocicleta, conforme se depreende de Boletim de Ocorrência. Condução sem a devida habilitação legal que é hipótese que aumenta o risco do sinistro, caracterizando infração ao CCB, art. 768. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

18 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motoboy. Ausência de carteira de habilitação. Trabalhador que reclama vínculo na condição de motorista, mas sem habilitação legal para o desempenho da função. Ilicitude que não pode ser amparada pelo direito do trabalho, pois fere lei de ordem pública (CC, 606). Inobservância de elemento essencial ao contrato que acarreta a nulidade do ato. Direito apenas à contraprestação do trabalho já prestado. Vínculo não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Carreira de contador. Petrobras. Preenchimento de requisitos do edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Atropelando o agente, sem habilitação legal, na condução de motocicleta, agindo com imprudência, pedestre, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, inadmissível seja absolvido, comprovada a autoria e materialidade, tendo implementado no seu conduzido velocidade excessiva, impondo à vítima permanecesse em coma por quinze dias mais internação hospitalar de um mês, atingida que fora, quando transitava pela calçada. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

21 - TJSP Prova. Produção. Deixando a defesa de apresentar em sede de memoriais requerimento de realização de exame de insanidade mental no acusado que, na direção de motocicleta, sem habilitação legal, invade calçada em velocidade excessiva, lesionando pedestre, patente a preclusão, inexistindo nulidade processual, mormente se não vislumbrado em audiência qualquer abalo à integridade mental, respondendo de forma lógica e coerente todas as perguntas formuladas, afastando alegação de comprometimento de seu entendimento e autodeterminação. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Momento da comprovação. Enunciado 266 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que, em tema de concurso público, o preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado na ocasião da posse e, não, no momento da inscrição (Súmula do STJ, Enunciado 266).... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 2º.

«Não é de feliz inspiração na Lei (Lei 6.830/80, art. 13, § 2º) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato. (REsp. 37.641; 1ª Turma; DJ de 17/04/95; Rel. Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

24 - TST Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

«O CLT, art. 317 exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. A comprovação da habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. Súmula 266/STJ. Alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria tratada no Lei 8.666/1993, art. 41 não foi debatida pelo Tribunal de origem, tendo sido levantada apenas nos Embargos de Declaração, o que impossibilita a sua apreciação, nesta sede, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo. Concurso público. Documentos que comprovam habilitação legal. Apresentação. Posse. Aplicação da Súmula 266/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que não houve análise da admissibilidade do especial no tocante a não-configuração do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

27 - STJ Concurso público. Procurador da Fazenda Estadual. Diploma ou habilitação profissional. Momento da posse.

«A exigência posta no edital de que o candidato possua curso superior no encerramento da inscrição, contraria o enunciado no CF/88, art. 37, I, que dispõe sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas e ofende o princípio da legalidade de que devem estar revestidos os atos administrativos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Concurso público. Exigência de diploma para participação em curso de formação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Farmácias e drogarias. Alvará sanitário. Exigência de certidão de regularidade técnica. Ausência de previsão legal.

«1. «A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável (art.16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional o documento que habilita o farmacêutico ao exercício da sua profissão. (REsp 1.397.251/RR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013.) ... (Continua)

30 - STF «Habeas corpus. Recurso ordinário. Seguimento negado. Procuração para o advogado. Falta. Irrelevância.

«Quem tem legitimação para propor «habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do «writ no Tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante - independentemente de habilitação legal ou de representação - de recurso ordinário constitucional. Tal entendimento se aplica ao impetrante que é bacharel em Direito, sob pena do fracionamento da isonomia em detrimento de quem optou pelos serviços de um advogado.... (Continua)

31 - STJ agravo regimental na reclamação. Direito administrativo. Servidor público federal de nível médio. Transposição para o cargo de analista de finanças e controle, de nível superior. Possibilidade. Decreto-lei 2.346/87 e Decreto 95.076/87. Resp1.011.041/df. Descumprimento. Não ocorrência. Agravos regimentais improvidos.

1 - A reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, «f, da CF/88e do art. 187 do RISTJ. As hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas, restringindo-se aos estritos limites em que houve pronunciamento no acórdão paradigma. ... (Continua)

32 - TST Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Instrutor de idiomas. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educação. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pela reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no CCB, art. 422, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário e impeditivo para o enquadramento do empregado na profissão de professor, a habilitação legal e o prévio registro no Ministério da Educação. Evidenciado, portanto, na hipótese dos autos, que a reclamante, efetivamente, exercia a função de professora, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação e ao registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheçam a reclamante os direitos inerentes à categoria de professor. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Instrutor de idiomas. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CLT, art. 317, CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educação. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pela reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no CCB, art. 422, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário e impeditivo para o enquadramento do empregado na profissão de professor, a habilitação legal e o prévio registro no Ministério da Educação. Evidenciado, portanto, na hipótese dos autos, que a reclamante, efetivamente, exercia a função de professora, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação e ao registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheçam a reclamante os direitos inerentes à categoria de professor. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo no recurso especial. Concurso público. Comprovação de diploma ou habilitação legal. Posse. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir a existência, ou não, de direito líquido e certo, bem como a ausência de prova pré-constituída, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . ... (Continua)

35 - TJPE Reexame necessário. Concurso para ingresso no cargo de soldado da pmpe, edital de 2009. Apresentação de carteira nacional de habilitação para realização de matrícula no curso de formação.

«1. A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação afigura-se compatível com as atividades a serem exercidas pelo policial-militar, inclusive ao longo do próprio curso de formação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Ausência de sala do estado maior. Prisão domiciliar. Ilegalidade não configurada. Ausência de procuração. Recurso em habeas corpus. Desnecessidade.

«1. Estando a paciente reclusa em local que cumpre a mesma função da sala do Estado Maior, não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Esta e. Corte pacificou o entendimento de que as exigências previstas no CLT, art. 317 para o exercício remunerado do magistério, atinentes à habilitação legal e registro no Ministério da Educação, têm natureza meramente formal e não impedem o enquadramento na categoria de docente de empregado contratado para desempenhar funções de instrutor de ensino profissionalizante oferecido pelo SENAI. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

39 - STJ Administrativo. Profissão regulamentada. Técnico agrícola de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Soldado. Polícia militar. Carteira nacional de habilitação. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo público - como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o candidato ao cargo de Soldado da PM - não devem ser exigidos na inscrição ou em qualquer outra fase do certame, mas apenas no momento da posse, consoante inteligência da Súmula 266/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 116.761/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2012. ... (Continua)

41 - TRT3 Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.

«Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio de primazia da realidade. Se a autora ministrava aulas, não pode ser enquadrada de outra forma, que não como professora. Recurso a que se nega provimento em homenagem à Justiça.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. ... (Continua)

43 - TJSP Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e mau estado de conservação do veículo. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade.

«As circunstâncias do acidente evidenciam, inegavelmente, que o réu teria agido com dolo eventual, assumindo a possibilidade de produzir os resultados lesivos, conduzindo um veículo em tão mau estado de conservação e funcionamento e com desrespeito às normas de segurança no trânsito, e, além disso, sem habilitação legal. Não obstante a previsibilidade dos eventos ilícitos, tudo indica que o réu teria aceitado sua superveniência, como revela a realidade fática, objetiva. Ainda que houvesse dúvida acerca do dolo, não poderia ser resolvida em favor do réu, diante do princípio do «in dubio pro societate.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Exigência prevista no edital de licenciatura plena ou habilitação legal equivalente. Legalidade. Requisito não preenchido. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inexistência de omissão no acórdão. Interpretação de edital. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnico agrícola. Prescrição de receituário agronômico. Possibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Falta de constrangimento ilegal.

«1. Realinhamento da jurisprudência da Turma no sentido de não se exigir habilitação legal para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de capacidade postulatória. Recurso interposto contra decisão em habeas corpus. Cabimento. 2. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo não conhecido. 1. «segundo a jurisprudência contemporânea da corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (Agr HC Acórdão/STF, relator min. Dias toffoli, segunda turma, julgado em 05/05/2017, dje- 104, divulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017).

2 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi devidamente impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na deficiente instrução. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)

48 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical professor de idioma. Curso livre. Enquadramento sindical.

«Por expressa previsão normativa, a convenção coletiva firmada entre o SINPRO (Sindicato dos Professores) e o sindicato representativo da categoria econômica da reclamada aplica-se ao autor, que ministrava aula em curso livre de idioma. Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal ou registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não pode ser invocado para prejudicá-lo. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade. Se o autor ministrava aulas, não pode ser enquadrado de outra forma a não ser como professor.... (Continua)

49 - TJPE Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.

«1. O pleito da autora consiste na consolidação de sua investidura no cargo de Professor FS I, Padrão M, posto que, devidamente nomeada pelo Ato 502/1990, teve sua posse negada, ao argumento de que o edital do certame exigia que o candidato houvesse concluído, ao nível de segundo grau, o curso de formação de professores para o magistério de 1ª a 4ª séries, e para comprovação desse requisito apresentou seu diploma de licenciatura em pedagogia, expedido em 06/05/1985. ... (Continua)

50 - TJPE Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.

«1. O pleito da autora consiste na consolidação de sua investidura no cargo de Professor FS I, Padrão M, posto que, devidamente nomeada pelo Ato 502/1990, teve sua posse negada, ao argumento de que o edital do certame exigia que o candidato houvesse concluído, ao nível de segundo grau, o curso de formação de professores para o magistério de 1ª a 4ª séries, e para comprovação desse requisito apresentou seu diploma de licenciatura em pedagogia, expedido em 06/05/1985. ... (Continua)