heranca transmissao imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus, os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)

3 - STF Sucessão. Adoção. Inventário. Sucessão de filho adotivo em face da CF/88. CCB, art. 1.572. CF/88, art. 227, § 6º.

«No caso, a sucessão em causa foi aberta em 1977, e, portanto, anteriormente à CF/88. Logo a transmissão do domínio e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários se consumou de imediato com a abertura da sucessão, em virtude do princípio da «saisine consagrado no CCB, art. 1.572. Nessa época, o ora recorrente não era herdeiro legítimo ou testamentário, não tendo, portanto, adquirido parcela alguma da herança, ao contrário do que ocorreu com os então herdeiros do «de cujus. Tendo, pois, esses herdeiros adquirido o direito à herança antes da CF/88, e não havendo esta, ao tratar da alteração dos direitos do filho adotivo, declarado que essa alteração se aplicava com relação a fatos consumados no passado (retroatividade máxima), inexiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 227, § 6º.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Analisados: CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580.

«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. ... (Continua)

5 - TJSP ICMS.

Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência antecipada para limitar multas impostas em AIIM a 100% do valor do imposto devido, com redução proporcional das parcelas de acordo firmado. Alegação de que as espécies de infração praticadas pela contribuinte, uma com sanção pecuniária já limitada a 100% do imposto e outra de natureza autônoma, relativa à não transmissão das GIAs de ICMS (multa isolada), impedem a pretendida redução. Adesão a parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, autorizando apenas a discussão de aspectos jurídicos. Tema 375 do STJ. Questão que demanda análise incompatível com o momento processual, não sendo hipótese de imediata antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa), ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida, segundo o estabelecido no art. 300, § 3º do CPC. Recurso provido... (Continua)

6 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Falecimento do patrono. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - As partes alegam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Constituição de Servidão. Pretensão de construir ramal de linha de transmissão elétrica em imóvel que seria de propriedade da Apelada. Alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a área objeto da ação integraria o patrimônio do Município do Rio de Janeiro por ter sido a ele transferida à época da constituição do loteamento. Sentença de procedência com a fixação de indenização em conformidade com laudo pericial. Apelo da Autora. Argumentação de invalidade da perícia a ensejar a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia e a violação ao princípio constitucional da Justa Indenização (art. 5º XXIV, da CF/88). Nulidade processual. Apelada que, desde sua primeira manifestação nos autos, requer a manifestação do Município do Rio de Janeiro. Juízo Monocrático que não providenciou a efetiva comunicação da edilidade para que se manifestasse. Município que, nesta sede recursal, instado a se manifestar, ratificou seu interesse no feito. Error in procedendo. Matéria que, além de passível de conhecimento de ofício por esta Corte, conta com a concordância das partes. Impossibilidade de reconhecimento imediato da ilegitimidade passiva da Apelada. Documentação dos autos que não autoriza a concluir de imediato que a área em discussão é do Município. Anulação da sentença e dos demais atos posteriores à Contestação, primeira oportunidade em que o interesse da Municipalidade foi suscitado pela Apelada. Interesse Público manifestado que provoca o declínio de competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência estabelecida na Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015 que é absoluta. Precedentes. Anulação de ofício da sentença e dos atos posteriores à Contestação. Prejudicada a análise do apelo.

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira ou «Nossa Senhora de Nazaré e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. ... (Continua)

11 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com reparação de danos morais, mediante a qual a autora pugna por preservar a posse de imóvel (sobrado) que alega ser alvo de ameaça concreta e iminente por parte dos réus. Fundamenta o que alega no direito real de habitação, porquanto destaca ter vivido em união estável, já reconhecida por sentença judicial nos autos de outro processo judicial, com a Srª Rosemere da Silva, que faleceu aos 05/05/2018. ... (Continua)

13 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. O AUTOR ALEGOU QUE DURANTE A CONVIVÊNCIA ADQUIRAM UM IMÓVEL, EM COPACABANA, QUE SOMENTE FOI REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA, QUE VEM SENDO OCUPADO, DE FORMA INDEVIDA, PELA IRMÃ E SOBRINHO DA DE CUJUS, QUE IMPEDEM O SEU ACESSO AO LOCAL. REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE FOSSE DETERMINADO O IMEDIATO ACESSO DO AUTOR NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA FALECIDA ZILDA OLIVEIRA BACELAR E QUE A SRA. ZÉLIA OLIVEIRA BACELAR (IRMÃ DA FALECIDA) E SEUS FILHOS FOSSEM AFASTADOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE IMEDIATAMENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONCEDER O ACESSO DO AUTOR AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÁ FERREIRA, 44, APTO. 307, COPACABANA/RJ/RJ, PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS, OU SEJA, ROUPAS E DOCUMENTOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS FILHOS DA AGRAVADA DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, A PRIORI, QUE O AUTOR TENHA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, JÁ QUE O IMÓVEL FOI REGISTRADO APENAS NO NOME DA FALECIDA, SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, INSISTINDO QUE COABITAVA COM SUA FALECIDA COMPANHEIRA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÁ FERREIRA, DEVENDO, PORTANTO, SER RECONHECIDO O SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACRESCENTA QUE A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ANALISAR ESTE PEDIDO VIOLA DIREITO FUNDAMENTAL DO AGRAVANTE E NECESSITA DE REFORMA. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEM COMO FINALIDADE PRINCIPAL GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TANTO NO CASAMENTO COMO NA UNIÃO ESTÁVEL. TAL INSTITUTO ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO À SUCESSÃO, RAZÃO PELA QUAL OS DIREITOS DE PROPRIEDADE ORIGINADOS DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA SOFREM UM ABRANDAMENTO TEMPORÁRIO EM PROL DA MANUTENÇÃO DA POSSE EXERCIDA POR UM DOS INTEGRANTES DO CASAL (ERESP 1.520.294). A AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE AINDA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR QUE O AUTOR E A FALECIDA REALMENTE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E QUE O IMÓVEL REGISTRADO APENAS EM NOME DA FALECIDA SERIA BEM COMUM DO CASAL. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

15 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

16 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... (Continua)

17 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

18 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, OU, DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO, A EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes C.H. de S. R. L F. A. de S. e J. C. G. S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 148), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, a qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos nomeados menores a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelos mesmos, dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da internação provisória, impondo-lhes, cumulativamente, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento antidrogas e psicológico, reinserção escolar e inserção em curso profissionalizante. ... (Continua)