homicidio dissimulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Dissimulação/recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Lastro probatório insuficiente. Conclusão diversa que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que a qualificadora descrita na denúncia seria manifestamente improcedente, na medida em que não há prova nos autos que indique que o réu tenha dissimulado/ocultado a intenção de atacar a vítima com o fim de facilitar as agressões.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Paga ou promessa de recompensa. Caráter dúplice. Motivo torpe. Valoração subjetiva. Competência dos jurados. Dissimulação. Defesa da vítima. Possível obstáculo. Análise pelo conselho de sentença. Recurso especial desprovido.

1 - A qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui caráter dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto àquele que executa o crime. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Consumação. Materialidade. Autoria. Comprovação. Qualificadora. Vingança. Veneno. Dissimulação. Admissibilidade. Pronúncia. Manutenção. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Pronúncia. Afastamento. Desclassificação. Lesão corporal. Conexão. Reconhecimento. Caso dos bombons envenenados. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados. Pronúncia. Manutenção da sentença quanto ao crime consumado.

«A CF/88 prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, a valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri. QUALIFICADORAS. As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo torpe, a dissimulação e o veneno são jurídica e faticamente viáveis, devendo ser submetidos ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Filho menor órfão. Circunstâncias do crime. Dissimulação. Fundamentação idônea. Utilização da emboscada para qualificar o delito e da dissimulação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Incremento de 1/4 sobre o mínimo legal. Pena-base fixada de forma proporcional. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso dos autos, a prova produzida sob contraditório judicial - notadamente o depoimento de uma testemunha presencial - e a prova antecipada - prova pericial e levantamento fotográfico do local dos fatos - permitem aferir a possibilidade de ter o réu anuído com o resultado. Impositiva, nesse cenário, a admissibilidade da hipótese acusatória, para que os jurados decidam se o réu obrou de maneira imprudente ou se assumiu o resultado morte. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

7 - STF Homicídio. Qualificadora. Surpresa. Agente e vítima. Comportamentos. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu «insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, «in Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade que extrapola as elementares do tipo penal. Idoneidade. Crime cometido contra enteado. Dissimulação e abuso de confiança.

1 - «[...] em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há, portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida circunstância judicial [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). ... (Continua)

9 - STJ Homicídio triplamente qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dissimulação ou utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu Willian: Motivo torpe, com emprego de tortura e mediante dissimulação. Réu Douglas: Motivo torpe e com emprego de tortura. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncias mantidas. Recursos improvidos.

11 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo modo de execução e dolo eventual. Incompatibilidade. Ordem concedida.

«O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV («traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido,). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da infração penal. Premeditação. Dissimulação. Golpes de barra de ferro. Emprego de asfixia. Meio cruel. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da infração penal, revelada pelo modus operandi empregado: (a) morte por motivo fútil; (b) premeditação e dissimulação; (c) asfixia e meio cruel; e (d) recurso que dificultou a defesa da vítima: uso de barra de ferro. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dissimulação. Motivo torpe. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

14 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 121, § 2º, IV. Pleito de exclusão da qualificadora. Improcedência. Fundamentação lançada no acórdão atacado idônea. Precedentes desta corte. Reexame da convicção da corte de origem no sentido da existência de indícios de dissimulação no modus operandi do crime. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP 1.

Homicídio - Réus incriminados pelos próprios depoimentos na fase inquisitiva, além de outros elementos, tudo confirmado em juízo por delegado - Suficientes indícios de autoria ou participação - Pronúncia mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela dissimulação - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea e menoridade relativa corretamente reconhecidas - Tentativa configurada com o iter criminis bastante percorrido - Agente que desferiu inúmeras pauladas na vítima, somente cessando diante da interferência de terceiros - Redução mínima acertada - Regime semiaberto necessário ao caso concreto - Recurso defensivo improvido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, já que o crime de homicídio qualificado teria sido praticado sob emboscada e dissimulação - consistente em encaminhar a Vítima para município vizinho a fim de que pudesse ser alvejada em local estratégico - ocasião em que foi atingida por diversos disparos de arma da fogo. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadoras. Soberania dos veredictos. Impropriedade da via eleita. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Fundamentos que não se confundem com a qualificadora da dissimulação. Emprego da qualificadora remanescendo para elevar a pena intermediária. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Reconhecidas pelos jurados as qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação, não é cabível seu afastamento porque a defesa a considera a incidência injusta. As qualificadoras somente poderiam ser excluída se manifestamente contrárias às provas dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d»; nesse caso o Tribunal teria de submeter o réu a novo júri - e não simplesmente decotar a qualificadora, como pretende a defesa. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA QUE SE RESTRINGE A INSATISFAÇÃO COM A DOSIMETRIA PENAL ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ¿ RECONHECIMENTO EM PARTE, PORÉM, SEM REFLEXOS NA PENA ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿C¿, DO CP ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE FORMA AUTÔNOMA, AS DUAS QUALIFICADORAS (EMBOSCADA E DISSIMULAÇÃO) AO RESPONDER O 6º E 7º QUESITOS ¿ QUALIFICADORAS ESTAS CORRETAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SEM REFLEXOS NA PENA FINAL.

A pena-base do delito de homicídio foi fixada em 14 anos de reclusão. O magistrado utilizou apenas a circunstância judicial relativa à culpabilidade do réu, elevando-se a pena inicial na fração mínima de 1/6. A defesa se insurgiu pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal, alegando a ocorrência de bis in idem, vez que o mesmo vetor que qualificou o crime (emboscada) foi utilizado pelo magistrado para exasperar a pena inicial. Razão lhe assiste, em parte. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Dissimulação. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Aprofundada análise do contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente exame do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência nos autos de elementos concludentes e autorizativos da inclusão na pronúncia das qualificadoras narradas pela acusação - motivo fútil e dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa das vítimas. ... (Continua)

24 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS REMANESCENTES VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MANTIDA QUALIFICADORA DE DISSIMULAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA.

Ré condenada pela prática do crime do art. 121, §2º, I, III e IV, c/c §4º, do CP, por idealizar a morte da vítima e atuar como mandante do crime, além de ter facilitado a entrada do executor no estabelecimento empresarial e vigiado o local para auxiliá-lo na fuga. Crime praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Valoração de duas das três qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Configuradas duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, enquanto as demais podem ser valoradas na segunda fase da dosimetria ou como circunstância judicial. A circunstância de dissimulação foi reconhecida pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos vereditos. Impossibilidade de decote da qualificadora, que não é contrária às provas dos autos, CPP, art. 593, III, «d. Fração de 1/3 (um terço) justificada com base na quantidade de lesões causadas pelo objeto perfurocortante. Proporcionalidade. Pena-base em 18 (dezoito) anos. Inexistência de agravantes e atenuantes. Causa de aumento do art. 121, §4º, do CP, vítima com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Pena definitiva mantida em 24 (vinte e quatro) anos. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO QUE SE APARTOU MANIFESTAMENTE DA PROVA REUNIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PROVADA - SÓLIDO ACERVO DE CRIME PREMEDITADO E ATAQUE DE INOPINO CONTRA NAMORADO DA EX-MULHER - INVESTIDA QUE CONTOU COM PLANEJAMENTO E DISSIMULAÇÃO - CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO MARGINAL, AFORA A ELEMENTAR SOBRESSALENTE, QUE JUSTIFICAM UMA CALIBRAGEM MAIS AGUDA NA PENA-BASE - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

«1 - O regime inicial fechado, mais gravoso do que o cabível à pena aplicada (8 anos de reclusão), foi estabelecido base na gravidade concreta do delito, notadamente acentuada pois o crime foi cometido mediante dissimulação, sendo a vítima atraída ao local para ser morta e após a concretização do homicídio teve seu corpo incendiado. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 4. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Personalidade fria e dissimulada. Precedentes. Consequências do delito extremamente gravosas para a vítima. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado, na forma tentada. Internação. Medida socioeducativa adequada. Lei 8.069/1990.

1 - O ECA, art. 122, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Dissimulação que impossibilitou a defesa da vítima. Quadrilha armada. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Réu que ostenta outros registros. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Custódia motivada e necessária. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que tal questão, por demandar o reexame aprofundado dos elementos de prova coletados no curso da investigação e instrução criminal, não pode ser dirimida na via sumária eleita. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTANTO CONTEMPLANDO QUATRO QUALIFICADORAS, E OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, OS CORRÉUS GOLPEARAM A VÍTIMA DIVERSAS VEZES, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, MEDIANTE O USO DE UMA «MACHADINHA, A DECAPITAÇÃO DE SUA CABEÇA E MUTILAÇÃO DE SEUS MEMBROS, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. A APELANTE CONCORREU COM OS FATOS ACIMA NARRADOS, VEZ QUE NA DIVISÃO DE TAREFAS DA EMPREITADA CRIMINOSA, COUBE-LHE ATRAIR A VÍTIMA PARA O LOCAL DO FATO, A FIM DE VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, ALI PERMANECENDO ATÉ O FINAL. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA BASE PARA O CRIME DE HOMICÍDIO FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL, TAIS COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de fogo. Dissimulação. Cárcere privado em concurso de agentes. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a exasperação. Dissimulação. Circunstância não utilizada para qualificar o delito ou aumentar a pena em outra fase da dosimetria. Adequado desvalor das circunstâncias do crime. Vítima que deixou órfã filha de tenra idade. Consequências do crime mais gravosas. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

35 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Desmaio da informante (esposa da vítima). Ausência de demonstração de influência na imparcialidade dos jurados. Nulidade não reconhecida. Pedido de exumação. Quantidade de projéteis que atingiu a vítima. Cerceamento de defesa. Ausente. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elementos concretos. Segunda fase. Agravante da dissimulação. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante. CP, art. 67. Ordem concedida parcialmente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para o reconhecimento de nulidades ocorridas ao longo da ação penal, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Três homicídios qualificados. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de bis in idem. Duas qualificadoras. Possibilidade de uma ser causa de aumento e outra agravante.

«1. Foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença a existência de duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada como causa de aumento (paga) e a outra (dissimulação) como agravante genérica, o que se mostra correto. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado consumado - Recurso defensivo - Requerimento de anulação do Júri - Autoria delineada pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras devidamente embasadas na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravantes da dissimulação e do meio cruel - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado duplamente qualificado (recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil). Insurgência da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recorrente que desferiu uma paulada na cabeça do ofendido, causando-lhe lesões de natureza grave. Indicativos da existência do animus necandi, que não pode ser afastado, de plano. Qualificadora do motivo fútil mantida. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima afastada. Ofendido foi avisado de que o recorrente muniu-se de um pedaço de pau para agredi-lo e o viu se aproximando. Ausência de surpresa ou dissimulação. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas do cárcere - IMPOSSIBILIDADE - Pacientes acusados de matar o ofendido mediante golpes de faca na região do tórax e abdome, por motivo fútil, mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima - Presentes indícios de autoria e materialidade - Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado - Autos em fase de apresentação de alegações finais - ORDEM DENEGADA... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, obtida pelo «modus operandi com que supostamente o autuado praticou o crime e ocultou o corpo da vítima, aliado à sua frieza ao atear fogo no corpo da própria irmã e enterra-lo no quintal de casa, somado, ainda, à sua dissimulação com que ajudou os parentes a procurá-la diante da notícia de seu sumiço, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

41 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO (ADITAMENTO À DENÚNCIA) PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE; MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO; E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, §2º, I, II E IV, E 211, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR ARTUR LOPES DA SILVA SANTOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE; MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, RESTANDO ABSOLVIDO PELO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 211. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA OBTIDA NOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, OU CAIQUE AZEVEDO CARDOSO OU JOÃO VICTOR, VULGO «JV, OU JOÃO VITOR, VULGO «SEMENTINHA, (ESTES DOIS ÚLTIMOS JÁ FALECIDOS) EFETUOU OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA, SENDO CERTO QUE OS DENUNCIADOS, CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, ESTAVAM PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE SI E COM SEUS COMPARSAS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS, COM DOLO DE MATAR, JÁ QUE TODOS ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DO CRIME E INTEGRAVAM O GRUPO DE TRAFICANTES QUE ESTAVA DE «PLANTÃO, NA SOBREDITA «BOCA DE FUMO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO CRIME, E PORTAVAM A ARMA DE FOGO UTILIZADA NA PRÁTICA DO DELITO, A QUAL ERA UTILIZADA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS MELIANTES PARA RESGUARDAREM A BOCA DE FUMO DO BURACO QUENTE. ADEMAIS, O RÉU E DEMAIS DENUNCIADOS, CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, E SEUS COMPARSAS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, DESTRUÍRAM O CADÁVER DE HIAGO HENRIQUE GUEDES GUIMARÃES, ATEANDO FOGO NO VEÍCULO PERTENCENTE À VÍTIMA, O QUAL FOI LOCALIZADO CARBONIZADO COM OS RESTOS MORTAIS DENTRO DO PORTA-MALAS DO AUTOMÓVEL, SENDO A MOTIVAÇÃO DO CRIME TORPE, PORQUE COMETIDO EM RAZÃO DE OS DENUNCIADOS ARTUR E CAIQUE E SEUS COMPARSAS (JÁ FALECIDOS) DESCONFIAREM QUE A VÍTIMA FOSSE X-9 (INFORMANTE DA POLÍCIA); FÚTIL, PORQUE O DENUNCIADO ARTUR NÃO SE CONFORMAVA DE NO PASSADO TER SAÍDO EM DESVANTAGEM EM UMA BRIGA QUE TEVE COM A VÍTIMA HIAGO, O QUE SE DEU NA PRESENÇA DE OUTROS TRAFICANTES, LHE CAUSANDO CERTO VEXAME NA COMUNIDADE DA LINHA; E PORQUE O DENUNCIADO CAIQUE NÃO SE CONFORMAVA DE TER PERDIDO UMA «CARGA DE DROGAS E DE TER SUA MOTOCICLETA APREENDIDA PELA POLÍCIA, QUANDO DO EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS, NA COMUNIDADE DA LINHA, E ATRIBUÍA A CULPA POR ESSAS PERDAS, QUE LHE GERARAM CERTOS PREJUÍZOS FINANCEIROS, À VÍTIMA; BEM COMO O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, POIS OS DENUNCIADOS ARTUR E CAIQUE ATRAÍRAM A VÍTIMA PARA O LOCAL DO CRIME SOB O PRETEXTO DE TEREM ASSUNTOS PARA TRATAR COM HIAGO, OCULTANDO A REAL INTENÇÃO HOMICIDA, O QUE FACILITOU SOBREMANEIRA O COMETIMENTO DO DELITO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE A REALIZADA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, DEU SUPORTE MAIS QUE SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, QUE ADMITIU NA SESSÃO PLENÁRIA QUE SE FAZIA PRESENTE NO CENÁRIO CRIMINOSO E QUE FOI O CORRÉU QUEM EFETUOU OS DISPAROS QUE VITIMARAM HIAGO E QUE A ARMA UTILIZADA ESTAVA NA SUA POSSE (DO ORA APELANTE), ALÉM DE ADMITIR QUE AMBOS ERAM TRAFICANTES E A VÍTIMA UM CLIENTE QUE ESTAVA SENDO OBJETO DE DESCONFIANÇA POR SUSPEITAREM DE SER ELA INFORMANTE DA POLÍCIA. MOTIVAÇÕES RECONHECIDAS PELO JÚRI COM RESPALDO PROBATÓRIO. MECÂNICA DELITIVA TAMBÉM COMPROVADA. NECESSIDADE DE AFASTAR DA SANÇÃO IMPOSTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERARAS, EIS QUE FUNDAMENTADAS INIDONEAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel e mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp 811.547/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/3/2017). ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e com emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Pleito defensivo de nulidade da decisão indeferitória de revogação da preventiva por ausência de fundamentação, de antecipação do mérito da ação penal e de ausência dos pressupostos da segregação cautelar. Fundamentação adequada, indicando prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, amparada em elementos concretos (modus operandi e fuga após o fato típico). Desprovimento.

«1 - Da simples leitura dos fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, constata-se as razões de fato e de direito para manutenção da medida e, desse modo, não há atipicidade processual do ato. Ainda, eventual problema de acesso ao sítio eletrônico do Tribunal a quo não impediu a Defesa Técnica de tomar conhecimento do conteúdo do decreto preventivo, inclusive instruindo o presente recurso ordinário em habeas corpus com cópia da decisão, o que traduz a ausência de prejuízo, necessário a declaração de nulidade. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Pressupostos para a constrição provisória. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Súmula 691/STF.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleitos de pronúncia de um acusado e de reconhecimento da qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima em relação a outro réu. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram não haver evidências da participação de um dos acusados na empreitada criminosa e não existirem elementos indicadores da dissimulação descrita na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de pronunciar um dos recorridos e incluir a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, na pronúncia do outro réu, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de improcedência das qualificadoras do motivo torpe e emprego de meio cruel. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

«1. A contratação de terceiro para o homicídio do marido, por intento de ganho financeiro, com requintes de preparação e dissimulação anormais, justifica a caracterização de gravidade concreta do crime e do decorrente risco à ordem pública, não cabendo a pecha de insuficiente fundamentação para o decreto de prisão. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ocorrência da dissimulação. Competência do tribunal do Júri. Verificação. Súmula 7/STJ. Concurso entre agravante e atenuante. Confissão. Preponderância sobre a dissimulação. Fração de atenuação de 1/12. Tentativa, fração utilizada. Iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Legalidade na fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)